Promessa de Fato de Terceiro
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08176722920184058100), 20-01-2022
PROCESSO Nº: 0817672-29.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANTÔNIO EVALDO DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal José Flavio...
... Tempo de Serviço -FGTS, valor devido ao terceiro por quem o acusado se fez passar, deixando de ... ão Persecução Penal, ao argumento de que o fato de ele responder a outro processo não impediria ... para sua execução, teve como motivos a promessa de recompensa financeira. "Entretanto, por tal ... -
Pactos de preferência em acordos de acionistas: alienações indiretas de participações societárias configuram inadimplemento?
... ísticas do contrato projetado com o terceiro interessado. Caso contrário, não se estará ... averbação nos termos deste artigo, a promessa de venda da ação e o direito de preferência à ... De fato, já não é mais possível afirmar, com ... 14 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08160929520174058100), 08-02-2022
PJE 0816092-95.2017.4.05.8100 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.931/2004. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO APLICADA AO MONTANTE DA DÍVIDA,...
... instituição financeira e representa a promessa de pagamento em dinheiro, decorrente da ... do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos ... de Defesa do Consumidor, destacando-se que o fato de as relações mantidas entre as instituições ... -
A 'relativização da relatividade': aspectos da mitigação da fronteira entre partes e terceiros nos contratos
O artigo traça abordagem panorâmica do processo pelo qual a incidência do princípio da relatividade dos efeitos vem sendo mitigada, sistematizando esse processo em dois aspectos centrais. O primeiro é a oponibilidade dos efeitos do contrato, que reconhece repercussões próprias do contrato perante terceiros, exemplificado pela súmula 308 do STJ e pela chamada tutela externa do crédito. O segundo é
... de lei, como ocorre na estipulação de terceiro e nas conexões entre contratos. Essa abordagem ... 220). De fato, não é incomum identificar deveres impostos aos ... anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os ... -
A terceirização e a perspectiva de uma 'regulamentação'
... 36 O terceiro tema tratado na Súmula é a responsabilidade do ... ção em favor de terceiro, quer da promessa de fato de terceiro. há, portanto, nova ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08056891020214058300), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0805689-10.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDRE LUIS MACIEL DE SOUZA ADVOGADO: Rayane Cristina Candido De Melo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberta Walmsley S. C. Porto De Barros EMENTA. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À...
... , que julgou improcedentes os embargos de terceiro, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando o ... -fé objetiva de que investido o apelante e o fato de, segundo jurisprudência atual do colendo ... promessa de compra e venda entre as partes, em 26/09/2019, ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; ... IV - o ... ção pode ser proposta contra o autor e terceiro ... § 4º A reconvenção pode ser proposta ... oferecer aos cidadãos o cumprimento da promessa constitucional de oferta estatal da tutela ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005188520204058501), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0800518-85.2020.4.05.8501 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO FERNANDES DE SANTANA e outro ADVOGADO: Ransdonner Alves Vieira e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Márcio Macêdo Conrado e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA:...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0018469-25.2015.8.19.0209 (Cível), 21-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES SOBRE O IMÓVEL A TERCEIRO. EXIGÊNCIA, PELA RÉ, DE PAGAMENTO DE ITBI PARA REALIZAR O NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ A INDENIZAR O AUTOR NA QUANTIA DE R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELO DA RÉ....
... EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. PROMESSA DE COMPRA E ... VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA ... OBRIGAÇÕES SOBRE O IMÓVEL A TERCEIRO. EXIGÊNCIA, ... PELA RÉ, DE PAGAMENTO DE ITBI ... QUE OS ERIGE EM FATO GERADOR DO IMPOSTO SOBRE A ... SANDRA SANTAREM ... -
Acórdão nº 50048640820188210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ACERCA DO TEMA, ASSIM DECIDIU O STJ PARA OS FINS DO ART. 1040 DO CPC: "NOS EMBARGOS DE TERCEIRO CUJO PEDIDO FOI ACOLHIDO PARA DESCONSTITUIR A CONSTRIÇÃO JUDICIAL, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE,...
... ça que julgou procedentes os embargos de terceiro que move em desfavor do BANCO BRADESCO S/A ... , que não averbou o contrato de promessa de compra e venda na matrícula. Não se opõe ao ... causa ao ajuizamento da demanda, aliado ao fato da parte apelada não oferecer resistência ao ... -
Acórdão nº 50067720220198210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 14-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL POR MEIO DE ADENDO VERBAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS MANTIDO. Nos termos do art. 674 do Código de Processo Civil, "Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo,
... TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda ... , ajuizou os presentes embargos de terceiro contra VALDIRENE TEIXEIRA LUCERO objetivando a ... Destaca-se, ainda, que o fato de (1) não ter sido reconhecida firma das ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08067538920204058300), 08-04-2021
PROCESSO Nº: 0806753-89.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ITALO HENRIQUE SILVA JAQUES ADVOGADO: Ademar Rigueira Neto e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO TORRENTES. SEQUESTRO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE FIANÇA. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE...
... da fiança está impondo um gravame a terceiro estranho ao feito; v) que, nos autos do RHC nº ... OPERAÇÃO HEFESTA ... 3. O fato de uma das ações ter sido sentenciada não ... , mas sim de Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Bem Imóvel, no valor de R$ ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08026011420194058500), 26-11-2020
PROCESSO Nº: 0802601-14.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A e outro ADVOGADO: Gisele Virginia Marques Repolho Soares APELADO: SIMONE LESSA DA CUNHA ADVOGADO: Moises Santana Dos Reis Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO
... , interesse, legitimidade e ausência de fato extintivo e impeditivo do direito de recorrer) e ... PASSOS, firmaram contrato particular de promessa de compra e venda associativo junto a uma empresa ... à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com ... -
Acórdão nº 1.0349.15.002201-1/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2020
EMENTA: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR - NULIDADE DA REPRESENTAÇÃO DO MENOR PELA GENITORA - GUARDA DA AVÓ PATERNA - PREVALÊNCIA DO PODER FAMILIAR - PRELIMINAR AFASTADA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AQUISIÇÃO ONEROSA NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE REGISTRO - IRRELEVÂNCIA - DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL - ALIENAÇÃO SEM A EXPRESSA ANUÊNC
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08099716220214050000), 05-04-2022
PJE 0809971-62.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDÍCIOS DE ATO DE IMPROBIDADE. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS. AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO DO DANO EFETIVAMENTE CAUSADO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de ação...
... Pontua que o fato de existirem outras ações judiciais em face dos ... é garantir aos alunos atingidos pela promessa enganosa de conclusão de curso de graduação, a ... terceiro com o objetivo de frustrar o cumprimento da ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... , possibilitando sua intervenção como terceiro" interessado. Previsões legal e contratual. XIII \xE2" ... Dessa forma, não obstante o fato de esta Corte Superior reformar o acórdão ... do Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda firmado com a parte Ré, tendo ...
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Acórdão Nº 0620897-65.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 07-02-2018
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL PELOS VENDEDORES. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES A CORROBORAR A TESE NESTA FASE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.1. Os agravantes, mediante
... 3. Trata-se o caso de promessa de fato de terceiro, modalidade contratual ... -
Acórdão nº 0000121-35.2008.8.05.0195 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 19 de Marzo de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM REGISTRO ANTERIOR AO PROCESSO EXECUTIVO. POSSE DO BEM PELO EMBARGANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Consoante a inteligência da Súmula 84 do STJ, possível o aforamento de embargos de terceiro para defender a posse de imóvel, com base em contrato de promessa de...
... fls.71/75 que na Ação de Embargos de Terceiro proposta por ... Ribeiro Brandão Ltda. em face ... TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ ... PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM ... REGISTRO ANTERIOR AO ... se desincumbido do ônus de provar o fato ... impeditivo, modificativo ou extintivo do ... -
Código Civil (Lei nº 10.406/02)
... fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível ... Da Estipulação em Favor de Terceiro ... Art. 436. O que estipula em favor de terceiro ... Da Promessa de Fato de Terceiro ... Art. 439. Aquele que ...
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Acórdãos nº 0006741-34.2012.8.26.0132 de 27ª Câmara de Direito Privado, 9 de Diciembre de 2014
APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSUAL CIVIL – Possibilidade de aplicação do art. 515, § 3º do CPC – Causa madura em condições de imediato julgamento - Intempestividade de contestação da corré – Inocorrência – Litisconsórcio passivo evidenciado – O prazo para resposta, quando houver vários réus, tem como termo inicial a data da juntada do último aviso de recebimento ou mandado de citação nos autos – Inteligê
... (CDC), o que afasta a alegação de fato de terceiro, prevista no art. 439, do ... ), vendedor que não cumpriu a promessa de regularizar o documento e quitar ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010217-49.2013.5.06.0004), 27-05-2015
AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO PROFERIDA NOS EMBARGOS DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE A EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. Comprovado que a compra do imóvel em discussão aconteceu em data anterior ao ajuizamento da ação trabalhista, não há que se falar em fraude à execução. Embora o Código Civil determine que apenas com o registro no Cartório de registro de imóveis se adquira a propriedade do bem...
... DECISÃO PROFERIDA NOS EMBARGOS DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE A EXECUÇÃO. PENHORA DE ... A validade da promessa de compra e venda para atestar tal fato vem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08045372220194058000), 02-06-2022
PROCESSO Nº: 0804537-22.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE ROBERTO BREDA JUNIOR e outros ADVOGADO: Davi Beltrão Cavalcanti Portela APELADO: CONCRETO AMORIM CONSTRUCOES LTDA - EPP e outro ADVOGADO: Bruno Tenorio Calaça RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: APELAÇ
... Nesse ponto, inclusive, deve-se ressaltar o fato de não ter constado da Escritura de Compra e ... ída perante a Caixa, na qualidade de terceiro de boa-fé que não participou e não tinha ... -
Acórdão nº 50040521820178210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 30-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE MORA OU, SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DOS EFEITOS DA MORA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DO PROMITENTE-VENDEDOR. DESCUMPRIMENTO NÃO VERIFICADO. BOA-FÉ E TRANSPARÊNCIA PRESENTES NA PACTUAÇÃO. NEGOCIAÇÃO DEVIDAMENTE CUMPRIDA. ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL....
... TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda ... prevista a regularização da área por terceiro, não foi fixado prazo para o cumprimento da ... -se que as partes apontassem as questões de fato e de direito que reputassem pertinentes para o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00036871820124058300), 01-12-2020
PJE 0003687-18.2012.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SFH. SUPOSTOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. FINANCIAMENTOS EXTINTOS, EXTINGUINDO-SE TAMBÉM, DECORRENTEMENTE, OS CONTRATOS DE SEGURO QUE VISAVAM A APARELHÁ-LOS (RAMO 66). AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal, no bojo de ação ordinária...
... a aplicação da Lei no tempo, pois o fato que supostamente ampara o pleito do autor ocorreu ... , pactuadas através do Contrato de Promessa de Compra e Venda anteriormente assinado pelas ... financiamento; e c) da transferência a terceiro da propriedade de imóvel adjudicado, arrematado ... -
Acórdão nº 0011181-66.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Noviembre de 2013
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS. PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO. HIPOTECA CONSTITUÍDA PELO PROPRIETÁRIO DO TERRENO COM A CONSTRUTORA ANTERIORMENTE À PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INCIDÊNCIA DO GRAVAME REAL SOBRE IMÓVEL CONSTRUÍDO E ALIENADO A TERCEIRO DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 308 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ...
... , ante sua ineficácia em relação ao terceiro adquirente de boa-fé ... 6a Turma do TRF da 1a ... argumento de que já estava previsto na promessa de compra e venda o gravame consubstanciado na ... devidas pelo Promitente-Vendedor ao INSS, fato que viola direito de propriedade regularmente ...