promoções militares
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0025505-53.2021.8.19.0001 (Fazendária), 10-08-2022
Recurso Inominado nº 0025505-53.2021.8.19.0001 Recorrente: MAURO SERGIO GRAMA DE ASSIS Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. POSSIBILIDADE APENAS EM CASOS EXTRAORDINÁRIOS E MEDIANTE O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA ACESSO À GRADUAÇÃO SUPERIOR NA DATA PASSADA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE...
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Acórdão Nº 0701320-83.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 25-11-2020
... NÃO HÁ RELAÇÃO DIRETA ... ENTRE O IMPETRANTE E OS DEMAIS MILITARES. A EVENTUAL CONCESSÃO DA ... PROMOÇÃO CRIA APENAS RELAÇÃO REFLEXA COM ... DE JUSTIÇA, EM DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA, DEFINIU QUE AS PROMOÇÕES ... DE MILITARES CONCEDIDAS POR DECISÃO JUDICIAL DEVERÃO SER CONTADAS DA ...
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Acórdão Nº 0705809-89.2018.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 15-12-2021
... PROMOÇÃO REJEITADA. PRESCRIÇÃO DE TRATO ... SUCESSIVO DAS PROMOÇÕES ONDE NÃO HOUVE ... NEGATIVA EXPRESSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... ICIAIS MILITARES. PROMOÇÃO ESPECIAL POR ... RESSARCIMENTO ... PRETERIÇÃO ...
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Acórdão Nº 0804142-51.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Seção Especializada Cível, 24-07-2023
... FORMAS DE PROMOÇÃO APLICÁVEIS AOS MILITARES" DA ATIVA, ... O QUE NÃO É MAIS O CASO DO AUTOR. ENTENDIMENTO ... MAJORIT\xC3" ... PROMOÇÕES QUE OCORREM ORDINARIAMENTE NO DECURSO ... DA CARREIRA MILITAR, PELOS ...
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Acórdão Nº 0727140-36.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 30-05-2022
... PROMOÇÕES ONDE NÃO HOUVE ... NEGATIVA EXPRESSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... ICIAIS MILITARES. PROMOÇÃO ESPECIAL POR ... RESSARCIMENTO ... PRETERIÇÃO ...
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Acórdão Nº 0704620-14.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 25-11-2022
... PROMOÇÃO REJEITADA. PRESCRIÇÃO DE TRATO ... SUCESSIVO DAS PROMOÇÕES ONDE NÃO HOUVE ... NEGATIVA EXPRESSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... ICIAIS MILITARES. PROMOÇÃO ESPECIAL POR ... RESSARCIMENTO ... PRETERIÇÃO ...
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Acórdão Nº 0715748-70.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 20-07-2022
... PROMOÇÕES ONDE NÃO HOUVE ... NEGATIVA EXPRESSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... ICIAIS MILITARES. PROMOÇÃO ESPECIAL POR ... RESSARCIMENTO ... PRETERIÇÃO ...
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Acórdão Nº 0724809-23.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 28-09-2022
... PROMOÇÕES ONDE NÃO HOUVE ... NEGATIVA EXPRESSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... ICIAIS MILITARES. PROMOÇÃO ESPECIAL POR ... RESSARCIMENTO ... PRETERIÇÃO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0014532-02.2022.8.19.0002 (Criminal), 28-03-2023
Recurso Inominado nº 0014532-02.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARCELO VERCEZES FERNANDES AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. POSSIBILIDADE APENAS EM CASOS EXTRAORDINÁRIOS E MEDIANTE O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA ACESSO À GRADUAÇÃO SUPERIOR NA DATA PASSADA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE
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Acórdão Nº 0713190-57.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 04-07-2022
... PEDIDO DE PROMOÇÃO EM VIRTUDE DE SUPOSTA PRETERIÇÃO ... MILITARES MAIS MODERNOS QUE FORAM PROMOVIDOS ANTES DO ... AUTOR. PROMOÇÕES QUE SE ...
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Acórdão Nº 0706728-55.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 28-07-2021
... JULGADO. MANUTENÇÃO DAS PROMOÇÕES DE ... MILITARES OBTIDAS POR DECISÃO JUDICIAL AINDA ... NÃO TRANSITADA ...
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DECRETO Nº 2996, DE 23 DE MARÇO DE 1999. Aprova o Regulamento do Quadro de Oficiais Especialistas da Aeronautica (qoea).
... V ? ter parecer favorável da Comissão de Promoções" de Graduados (CPG); ... VI ? não estar sub-judice; e ... VII ? ser volunt\xC3" ... os uniformes previstos no Regulamento de Uniformes para os Militares da Aeronáutica (RUMAER) para o referido Estágio ... § 2º Durante a ...
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Acórdão Nº 0713469-82.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 01-10-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. MILITARES. PROMOÇÃO POR ... RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO À PATENTE DE ... PARTE. PROPOSITURA DE AÇÃO PLEITEANDO RETROAÇÃO DE PROMOÇÕES APÓS O ... TRANSCURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS DAS PROMOÇÕES A CABO ...
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Acórdão Nº 0730206-24.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 15-12-2021
... JULGADO. MANUTENÇÃO DAS PROMOÇÕES DE ... MILITARES OBTIDAS POR DECISÃO JUDICIAL AINDA ... NÃO TRANSITADA ...
- Acórdão nº 47916 de 2ª Turma, 8 de Junio de 1966
- Processo nº 0071574-22.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 21 de Agosto de 2017
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Acórdão Nº 0723069-64.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 06-02-2019
... ADMINISTRATIVA, DEFINIU QUE AS PROMOÇÕES DE MILITARES CONCEDIDAS ... POR DECISÃO JUDICIAL DEVERÃO SER CONTADAS DA ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0054298-33.2020.8.19.0002 (Fazendária), 30-09-2021
Recurso Inominado nº 0054298-33.2020.8.19.0002 Recorrente: Leonardo Luiz Coutinho Marques Recorrido: Estado do Rio de Janeiro POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROMOÇÃO. RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGADA PRETERIÇÃO EM RAZÃO DE ATRASO EM SUA PROMOÇÃO PARA 2º SARGENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FORÇA SUBJETIVA...
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Acórdão Nº 0500011-38.2022.8.02.9000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 30-03-2023
... PROMOÇÕES DE SERVIDORES CIVIS E ... MILITARES, E SIM AO JUÍZO SUSCITADO. NÃO ...
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Acórdão nº REsp 1251684 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES MILITARES. TAIFEIROS DO EXÉRCITO. EQUIPARAÇÃO COM TAIFEIROS DA MARINHA E AERONÁUTICA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PORTARIA MINISTERIAL. CONCEITO DE LEI FEDERAL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. 1. Incide a Súmula 282/STF caso os dispositivos legais supostamente violados não tenham sido enfrentados no...
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES MILITARES. TAIFEIROS DO EXÉRCITO. EQUIPARAÇÃO COM TAIFEIROS DA MARINHA E ... Tribunal a quo dirimiu a controvérsia relativa ao direito às promoções na carreira de Taifeiros do Exército à luz da Portaria Ministerial n ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1182393 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... ao anistiado político, de maneira ampla, o direito a todas as promoções, como se na ativa estivesse, independentemente de aprovação em cursos ou ... dos regimes jurídicos dos servidores públicos civis e dos militares ... 2. O Tribunal a quo decidiu em consonância com o entendimento ...
- Acórdão nº 5454 de Tribunal Pleno, 21 de Octubre de 1959
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Acórdão nº 24374 de 2ª Turma, 15 de Septiembre de 1959
AS LEIS ESPECIAIS, QUE CONCEDERAM, POR MOTIVOS DIVERSOS E EM TEMPOS DIFERENTES, PROMOÇÕES AOS MILITARES QUE PARTICIPARAM DE ATOS DE GUERRA, DEVEM TER APLICAÇÃO SUCESSIVA.
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Acordao N° 1670992 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2023
Juizado especial da fazenda pública. Direito constitucional e administrativo. Bombeiro militar do distrito federal. Erro administrativo não demonstrado. Ausência de preterição. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Alega o autor ser ilegítima a suspensão da seleção interna...
... prestigiar a observância da gradualidade e sucessividade das promoções direcionadas ... aos bombeiros militares, bem como a hierarquia, ... -
Acórdão nº 2001.32.00.009661-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 28 de Mayo de 2007
ADMINISTRATIVO. CRITÉRIOS DIFERENCIADOS PARA PROMOÇÃO DE MILITARES. TAIFEIROS E CABOS DA AERONÁUTICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. 1. A distinção dos critérios para promoção dos Cabos e Taifeiros do Corpo de Pessoal Graduado da Aeronáutica não fere o princípio constitucional da isonomia, haja vista tratar-se de carreiras distintas. 2. Não existe direito à aplicação de critério...
... e atenderem às condições estabelecidas no Regulamento de Promoções de Graduados da Aeronáutica (REPROGAER) e na Instrução Reguladora do ... Hierarquia significa respeito, precedência em favor dos militares mais graduados, jamais que o militar de determinada patente não possa ...