promoções militares

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA.POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE RETROATIVIDADE ÀS PROMOÇÕES ORIUNDAS DE DECISÕES JUDICIAIS. ENTENDIMENTO FIRMADO, POR UNANIMIDADE, NA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DESTA CORTE DE JUSTIÇA, DE QUE OS EFEITOS DAS PROMOÇÕES CONCEDIDAS NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO SOMENTE INCIDIRÃO AAPELAÇÃ

Ementa: Apelação Cível. Ação Declaratória C/c Indenizatória. Policial Militar. Estado Do Rio de Janeiro. Pretensão de Promoção. Sentença de Improcedência. Irresignação Autoral. Mera Repetição Integral Dos Argumentos Exordiais. Requisitos de Admissibilidade Recursal Não Observados. Não Obstante, Onus Da Prova de que Não Se Desincumbiu O Autor. Manutenção Do Decisum. 1 - O Recorrente Se Limitou a...

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. PROMOÇÃO AO POSTO DE TERCEIRO SARGENTO DA PM/AL.APELAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS: DIREITO À PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3.º SARGENTO RECONHECIDO. REQUISITOS EXIGIDOS EM LEI OBSERVADOS. CONFIGURADA A OMISSÃO ADMINISTRATIVA. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO ACOLHIDA. LITISCONSÓRCIO DESNECESSÁRIO NA HIPÓTESE EM TELA. INEXISTÊNCIA DAPRESCRIÇÃOAPELAÇÕES...

APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE PROMOÇÃO DE MILITARES, POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, DA GRADUAÇÃO DE 2º SARGENTO A SUBTENENTE PARA O AUTOR CLEITON ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA, E DE 1º SARGENTO A SUBTENENTE PARA O DEMANDANTE JOSÉ DAVANCY SANTOS DA SILVA, AO ARGUMENTO DE QUE TERIAM SIDO PRETERIDOS NAS PROMOÇÕES ANTERIORES DURANTE SUAS CARREIRAS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - POLICIAL MILITAR - PRETENSÃO DE PROMOÇÃO POR PRETERIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEDUÇÃO PELO ESTADO DO TOCANTINS DE INVIABILIDADE DE PROMOÇÃO COM BASE NAS LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELA LC Nº 101/2000 - INAPLICABILIDADE DO TEMA 1075. SENTENÇA QUE NÃO APRECIA O MÉRITO DA LIDE - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES E DÚVIDA SOBRE PREVISÃO ORÇMENTÁRIA - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE -...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO E NO QUE CONCERNE À NEGATIVA DA PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO PRETENDIDA PELOS AUTORES. ARGUMENTO DE QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO ESTÁ EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DA TURMA RECURSAL DA 1ª REGIÃO – MACEIÓ. TESE QUE CONFIGURA, EM VERDADE,EMBAR

Recurso Inominado nº 0805451-59.2023.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LEONARDO ESPINDOLA MOREIRA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. POSSIBILIDADE APENAS EM CASOS EXTRAORDINÁRIOS E MEDIANTE O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA ACESSO À GRADUAÇÃO SUPERIOR NA DATA PASSADA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE

Recurso Inominado nº 0242694-31.2019.8.19.0001 Recorrente: REGINALDO LUIZ PORTO NUNES Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROMOÇÃO. RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AO FUNDAMENTO DE PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA TEORIA DA ACTIO NATA. PRETENSÃO QUE SURGE A PARTIR DA DECISÃO ADMINISTRATIA QUE PROMOVEU O PARADIGMA,

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO PLEITO DE PROMOÇÕES DE MILITAR INATIVO, POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, DA GRADUAÇÃO DE 1º TENENTE À DE MAJOR. APELO DO AUTOR JORGE LUIZ CORDEIRO DA SILVA: IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NAS CONTRARRAZÕES.DIREITO

APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE SUPEDÂNEO LEGAL A LASTREAR OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL. PROVAS QUE MILITAM DESFAVORAVELMENTE À TESE SUSTENTADA PELO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE A POSIÇÃO DO AUTOR E A DO MILITAR INDICADO COMO PARADIGMA....

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAIS MILITARES. INCLUSÃO NO QUADRO DE ACESSO PARA CONCORRER À GRADUAÇÃO SUBSEQUENTE. PROMOÇÕES ANTERIORES POR FORÇA DE DECISÕES CAUTELARES. SITUAÇÃO CONSOLIDADA COM O TEMPO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, EFICIÊNCIA E SEGURANÇA JURÍDICA. EXCEPCIONALIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS. PRECEDENTES DO

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MILITAR. CLASSIFICAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO COMPLEMENTAR DE PRAÇAS (CFCP/2011 –TURMA C). PLEITO DE UNIFICAÇÃO DAS NOTAS ENVOLVENDO AS TURMAS A, B E C DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE. MÉDIA FINAL EM CADA TURMA DE ACORDO COM A ANTIGUIDADE DO POLICIAL MILITAR. CLASSIFICAÇÃO PROMOVIDA PELA ADMINISTRAÇÃO MILITAR QUE ESTÁ EMDIREITO...

APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE PROMOÇÃO DE MILITAR, POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, DA GRADUAÇÃO DE 1º SARGENTO A SUBTENENTE, AO ARGUMENTO DE QUE TERIA SIDO PRETERIDO NAS PROMOÇÕES ANTERIORES DURANTE SUA CARREIRA. SENTENÇA QUE AFASTOU A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR, VERSADA NAS CONTRARRAZÕES, DEAPELAÇÃO...

APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE PROMOÇÃO DE MILITAR, POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, DA GRADUAÇÃO DE CAPITÃO A MAJOR, BEM COMO INCLUSÃO EM QUADRO DE ACESSO PARA O POSTO DE TENENTE-CORONEL, AO ARGUMENTO DE QUE TERIA SIDO PRETERIDO NAS PROMOÇÕES ANTERIORES DURANTE SUA CARREIRA. SENTENÇA QUE AFASTOU A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR,APEL

APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE PROMOÇÃO DE MILITAR, POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, DA GRADUAÇÃO DE 1º TENENTE A CAPITÃO, AO ARGUMENTO DE QUE TERIA SIDO PRETERIDO NAS PROMOÇÕES ANTERIORES DURANTE SUA CARREIRA. SENTENÇA QUE AFASTOU A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR, DEIXANDO, CONTUDO, DE CONDENÁ-LO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS...

APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE PROMOÇÃO DE MILITAR, POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, DA GRADUAÇÃO DE 2º SARGENTO A SUBTENENTE, AO ARGUMENTO DE QUE TERIA SIDO PRETERIDO NAS PROMOÇÕES ANTERIORES DURANTE SUA CARREIRA. SENTENÇA QUE RECONHECEU, EM SEUS FUNDAMENTOS, A PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DO PEDIDO DE RETROATIVIDADE DAS PROMOÇÕES ÀS PATENTES DE CABO, 3º SARGENTO, 2º SARGENTO E 1º SARGENTO, E,...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE PAGAMENTO DE RETROATIVOS EM RAZÃO DE PROGRESSÃO DE CARREIRA DE SERVIDOR POR NOVA TITULAÇÃO. RESOLUÇÃO 11/2019 TJAL. EXCLUSÃO DAS CAUSAS QUE VERSEM SOBRE TRIBUTOS E ATOS DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIAS, CONCURSOS PÚBLICOS, PROMOÇÕES DE SERVIDORES CIVIS E MILITARES E AS CAUSAS DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INTELIGÊNCIA DE SEU ART. 2º, §3º, V....

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DE PROGRESSÃO DE SERVIDOR. RESOLUÇÃO 11/2019 TJAL. EXCLUSÃO DAS CAUSAS QUE VERSEM SOBRE TRIBUTOS E ATOS DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIAS, CONCURSOS PÚBLICOS, PROMOÇÕES DE SERVIDORES CIVIS E MILITARES E AS CAUSAS DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INTELIGÊNCIA DE SEU ART. 2º, §3º, V. DEMANDA QUE ALMEJA A COBRANÇA DE DIFERENÇASCONFLITO...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DE PROGRESSÃO DE SERVIDOR. RESOLUÇÃO 11/2019 TJAL. EXCLUSÃO DAS CAUSAS QUE VERSEM SOBRE TRIBUTOS E ATOS DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIAS, CONCURSOS PÚBLICOS, PROMOÇÕES DE SERVIDORES CIVIS E MILITARES E AS CAUSAS DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INTELIGÊNCIA DE SEU ART. 2º, §3º, V. DEMANDA QUE ALMEJA A COBRANÇA DE DIFERENÇASCONFLITO...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO QUE PLEITEIA O PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS ORIUNDOS DE PROMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. RESOLUÇÃO DO TJAL N.º 11/2019, QUE EXCLUIU A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL PARA ANALISAR E JULGAR AS CAUSAS QUE VERSEM SOBRE PROMOÇÕES DE SERVIDORES CIVIS E MILITARES. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 18ªC

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DE PROGRESSÃO DE SERVIDOR. RESOLUÇÃO 11/2019 TJAL. EXCLUSÃO DAS CAUSAS QUE VERSEM SOBRE TRIBUTOS E ATOS DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIAS, CONCURSOS PÚBLICOS, PROMOÇÕES DE SERVIDORES CIVIS E MILITARES E AS CAUSAS DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INTELIGÊNCIA DE SEU ART. 2º, §3º, V. DEMANDA QUE ALMEJA A COBRANÇA DE DIFERENÇASCONFLITO...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA PARA PAGAMENTO DE SALÁRIOS VENDICOS EM RAZÃO DE PROGRESSÃO DE CARREIRA POR NOVA TITULAÇÃO. RESOLUÇÃO 11/2019 TJAL. EXCLUSÃO DAS CAUSAS QUE VERSEM SOBRE TRIBUTOS E ATOS DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIAS, CONCURSOS PÚBLICOS, PROMOÇÕES DE SERVIDORES CIVIS E MILITARES E AS CAUSAS DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INTELIGÊNCIA DE SEU ART. 2º, §3º, 'V'. DEMANDA...

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO QUANTO À REVISÃO DE ATOS DE PROMOÇÃO. ACOLHIDA PARCIALMENTE. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO DAS PROMOÇÕES ONDE NÃO HOUVE NEGATIVA EXPRESSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POLICIAIS MILITARES. PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. OMISSÃO E DESÍDIA ADMINISTRATIVA QUANTO À REALIZAÇÃO DOS ATOSAPELAÇÃO...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE PROMOÇÃO DE MILITAR, POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, DA GRADUAÇÃO DE 2º SARGENTO A SUBTENENTE, AO ARGUMENTO DE QUE TERIA SIDO PRETERIDO NAS PROMOÇÕES ANTERIORES DURANTE SUA CARREIRA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DOS ATOS ANTERIORES A "04/01/2012" E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR. PREJUDICIAL DE MÉRITO...