promoções militares
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Acordao Nº 99100 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-07-2017
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - MILITARES - PROMOÇÕES EM VAGAS DE AGREGADOS - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO TRIBUNAL - ORDEM CONCEDIDA. 1) Embora transitória a agregação, a Lei Complementar nº 84/2014 permite a promoção de militar na vaga de agregado, inclusive disciplinando o retorno do militar que estava nessa condição ao cargo de origem. Assim, comprovada a existência
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Acordao Nº 99100 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-07-2017
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - MILITARES - PROMOÇÕES EM VAGAS DE AGREGADOS - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO TRIBUNAL - ORDEM CONCEDIDA. 1) Embora transitória a agregação, a Lei Complementar nº 84/2014 permite a promoção de militar na vaga de agregado, inclusive disciplinando o retorno do militar que estava nessa condição ao cargo de origem. Assim, comprovada a existência
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Acordao Nº 99100 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-07-2017
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - MILITARES - PROMOÇÕES EM VAGAS DE AGREGADOS - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO TRIBUNAL - ORDEM CONCEDIDA. 1) Embora transitória a agregação, a Lei Complementar nº 84/2014 permite a promoção de militar na vaga de agregado, inclusive disciplinando o retorno do militar que estava nessa condição ao cargo de origem. Assim, comprovada a existência
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LEI COMPLEMENTAR Nº 470, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a Promoção dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Esta Lei Complementar estabelece os critérios e as condições que asseguram aos mili...
... Da Proporcionalidade nos Critérios Ordinários de Promoção ... Art. 7° As promoções pelos critérios de antiguidade e de merecimento obedecerão a seguinte proporcionalidade: ... I - para os postos de coronel e tenente-coronel: duas ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0121532-06.2018.8.19.0001 (Criminal), 19-06-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. POLICIAL MILITAR. ALEGAÇÃO AUTORAL DE PRETERIÇÃO, UTILIZANDO-SE COMO PARADIGMA AS PROMOÇÕES DE OUTROS MILITARES CUJAS MATRÍCULAS SÃO MAIS RECENTES QUE A SUA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDANTE. 1. O autor/apelante ocupa o posto de 1º Sargento da Polícia Militar do
... AUTORAL DE PRETERIÇÃO, UTILIZANDO-SE ... COMO PARADIGMA AS PROMOÇÕES DE ... OUTROS MILITARES CUJAS MATRÍCULAS ... SÃO MAIS RECENTES QUE A ... -
Acórdão Nº 0802664-76.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 17-12-2019
... DETERMINARAM ... MILITARES" ANTES DO TRANSITO EM JULGADO ... INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO PARA APRECIAÇ\xC3" ... dizerem respeito a promoções de militares cuja competência desta ... Corte para seu conhecimento está ...
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DEC 8798 de 04/07/2016 - DECRETO. DELEGA COMPETÊNCIA AO MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA E AOS COMANDANTES DA MARINHA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA PARA A EDIÇÃO DE ATOS RELATIVOS A PESSOAL MILITAR.
... VI - agregação ou reversão de militares; ... VII - designação e dispensa de militares para missão de caráter ... de membros efetivos e suplentes das respectivas comissões de promoções de oficiais; ... X - nomeação ao primeiro posto de oficiais dos diversos ...
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Acórdão Nº 0712104-22.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 17-09-2020
... EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE PROMOÇÃO DE MILITARES", POR ... RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, DA GRADUAÇÃO DE 2º SARGENTO A 1\xC2" ... 05.03.2014, SOB ARGUMENTO DE QUE TERIAM SIDO PRETERIDOS NAS PROMOÇÕES ... ANTERIORES DURANTE SUAS CARREIRAS. SENTENÇA QUE AFASTOU A OCORRÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0736440-85.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 18-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO MILITAR. 1. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PREJUDICIALIDADE POR COMPROVADO ERRO ADMINISTRATIVO. INDEPENDE DA INCLUSÃO EM QUADRO DE ACESSO E DA EXISTÊNCIA DE VAGA. A OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUANTO À PRÁTICA DE ATOS, DE SUA EXCLUSIVA INCUMBÊNCIA, QUE VIABILIZEM AS PROMOÇÕES NO TEMPO DEVIDO, IMPÕE A MITIGAÇÃO DE ALGUNS DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA OAPELAÇÃO
... ATOS, DE SUA EXCLUSIVA INCUMBÊNCIA, QUE ... VIABILIZEM AS PROMOÇÕES NO TEMPO DEVIDO, ... IMPÕE A MITIGAÇÃO DE ALGUNS DOS REQUISITOS ... PROMOÇÃO QUE JÁ FOI CONCEDIDA NA VIA ... ADMINISTRATIVA ... MILITARES CONCEDIDAS POR DECISÃO JUDICIAL ... CONTARÃO A PARTIR DA PRIMEIRA ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0288782-16.2008.8.19.0001 (Criminal), 22-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA REVOGADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Cinge-se o recurso na pretensão autoral de retroagir a sua promoção de 2º Tenente à data dos militares aprovados no Curso de Habilitação ao Quadros de Oficiais Auxiliares de 2011, com efeitos retroativos, tanto funcionais
... troagir a sua promoção de 2º Tenente à data dos ... militares aprovados no Curso de Habilitação ao ... Quadros de Oficiais Auxiliares ... do de curso de formação e promoções de militares ... desde 2007. Contudo, os aludidos documentos fo- ... ram ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08109521920184058400), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0810952-19.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIKE HERBERT SILVA CUNHA PEREIRA ADVOGADO: Francisco Herculano De Sousa E Silva APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto...
... Promoções de Praças (CPP); d) prova única objetiva de conhecimentos ... militares-navais; e e) prova de expressão escrita (para praças do CFN). 11 ... -
Acórdão Nº 0800211-45.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 22-08-2018
... DAS PROMOÇÕES DOS MILITARES DE MODO ORGANIZADO ... ALÉM DISSO, A REPERCUSSÃO DE ...
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Acórdão Nº 0712206-78.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 03-09-2020
... MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE ... REVISÃO DAS PROMOÇÕES CONCEDIDAS AO LONGO DO ... SERVIÇO ATIVO PRESTADO PELOS RECORRIDOS ... DEFINIU QUE AS PROMOÇÕES DE MILITARES CONCEDIDAS ... POR DECISÃO JUDICIAL DEVERÃO SER CONTADAS DA DATA ... DA ...
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Acórdão Nº 0500815-11.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 29-09-2021
... TRIBUTÁRIAS, CONCURSOS PÚBLICOS, PROMOÇÕES DE ... SERVIDORES CIVIS E MILITARES E AS CAUSAS DE DIREITO ...
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Acórdão Nº 0703456-63.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 14-10-2020
... APENAS RELAÇÃO REFLEXA COM OS OUTROS MILITARES, O QUE NÃO ENSEJA A ... FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ... PROMOÇÕES DE MILITARES CONCEDIDAS POR DECISÃO JUDICIAL DEVERÃO SER ... CONTADAS DA ...
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Acórdão Nº 0720040-98.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 14-10-2020
... O ESTADO LEGISLAR SOBRE MILITARES QUE INTEGRAM SUA FORÇA PÚBLICA ... ARTS. 42, § 1º, E 142, § 3º, X, ... PROMOÇÕES DE MILITARES CONCEDIDAS POR DECISÃO JUDICIAL DEVERÃO SER ... CONTADAS DA ...
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Acórdão Nº 0701945-20.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 18-09-2019
... CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIA PARA O ESTADO LEGISLAR SOBRE ... MILITARES QUE INTEGRAM SUA FORÇA PÚBLICA. ARTS. 42, § 1º, E 142, § 3º, X DA ... DESTA CORTE DE JUSTIÇA EM DIA 23 DE MAIO DE 2016, AS PROMOÇÕES DE ... MILITARES CONCEDIDAS POR DECISÃO JUDICIAL DEVERÃO SER CONTADAS DA ...
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Acórdão Nº 0802664-76.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 17-12-2019
... PÚBLICA QUE DETERMINARAM A IMEDIATA ... PROMOÇÃO DE MILITARES ANTES DO TRÂNSITO ... EM JULGADO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO PARA ... indicados na inicial dizerem respeito a promoções de militares ... cuja competência desta Corte para seu conhecimento está ...
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Acórdão Nº 0802664-76.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 17-12-2019
... PÚBLICA QUE DETERMINARAM A IMEDIATA ... PROMOÇÃO DE MILITARES ANTES DO TRÂNSITO ... EM JULGADO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO PARA ... indicados na inicial dizerem respeito a promoções de militares ... cuja competência desta Corte para seu conhecimento está ...
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Acórdão Nº 0701002-26.2018.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 10-10-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MILITAR. CLASSIFICAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO COMPLEMENTAR DE PRAÇAS (CFCP/2011 - TURMA C). PLEITO DE UNIFICAÇÃO DAS NOTAS ENVOLVENDO AS TURMAS A, B E C DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE. MÉDIA FINAL EM CADA TURMA DE ACORDO COM A ANTIGUIDADE DO POLICIAL MILITAR. CLASSIFICAÇÃO PROMOVIDA PELA ADMINISTRAÇÃO QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA...
... PROMOÇÕES DE ... MILITARES. CRITÉRIO OBJETIVO DA ANTIGUIDADE. HOMENAGEM ... AOS ... -
Acórdão Nº 0702011-28.2015.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 07-02-2018
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO DE MILITARES À GRADUAÇÃO DE 3º ... SARGENTO DA PM/AL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... ADMINISTRATIVA, DEFINIU QUE AS PROMOÇÕES DE MILITARES CONCEDIDAS ... POR DECISÃO JUDICIAL DEVERÃO SER CONTADAS DA ...
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Acórdão nº 484379 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL. MILITAR. ANISTIA. MATÉRIA ESTRANHA À CONTROVÉRSIA DEVOLVIDA A ESTA CORTE. SÚMULAS 284 E 287 DO STF. MATÉRIA JÁ SUSCITADA EM RECURSO PRÓPRIO. PRECLUSÃO. A discussão quanto ao próprio direito à anistia da parte ora agravada, matéria suscitada no agravo regimental, é estranha à controvérsia devolvida e apreciada por esta Corte, que se refere tão somente ao direito de...
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Acórdão Nº 0717498-10.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 25-05-2022
... ESPECIALIZADA CÍVEL DESTA CORTE DEFINIU QUE AS ... PROMOÇÕES DE MILITARES CONCEDIDAS POR DECISÃO ... JUDICIAL CONTARÃO A PARTIR DA ...
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Acordao N° 1677491 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Constitucional, administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Bombeiro militar do corpo de bombeiros militar do distrito federal. Curso preparatório de oficiais da administração e especialistas. Processo seletivo interno (edital nº 48/2022). Seleção. Participação adstrita a subtenentes da ativa. Quantitativo de oficiais. Definição. Critério de antiguidade e mérito intelectual. Pretensão
... Bombeiros-Militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal - Lei nº 7.479/86 -, sobeja que ... promoções direcionadas aos bombeiros militares, prestigiando-se, ademais, a ... -
Acordao N° 1617692 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Constitucional, administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Agravo de instrumento. Bombeiro militar do corpo de bombeiros militar do distrito federal. Curso preparatório de oficiais da administração e especialistas. Processo seletivo interno (edital nº 48/2022). Seleção. Participação adstrita a subtenentes da ativa. Quantitativo de oficiais. Definição. Critério de antiguidade e...
... Bombeiros-Militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal - Lei nº 7.479/86 -, sobeja que ... promoções direcionadas aos bombeiros militares, prestigiando-se, ademais, a ...