promoções militares
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Acórdão nº 2010/0109906-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
DIREITO ADMINISTRATIVO. ANISTIA. MILITAR. DIREITO ÀS PROMOÇÕES COMO SE ESTIVESSE NA ATIVA. DESNECESSIDADE DE APROVAÇÃO EM CURSOS OU AVALIAÇÃO DE MERECIMENTO. 1. Ao contrário do que alega a agravante, o recurso especial não está fundado unicamente na violação do art. 8º do ADCT, mas também na infringência de dispositivos infraconstitucionais. No relatório da decisão monocrática, foram listados os...
... DIREITO ADMINISTRATIVO. ANISTIA. MILITAR. DIREITO ÀS PROMOÇÕES COMO SE ESTIVESSE NA ATIVA. DESNECESSIDADE DE APROVAÇÃO EM CURSOS OU ... decisão monocrática é que o instituto da anistia confere aos militares o direito a promoção, como se na ativa estivessem, independentemente da ... -
Decreto nº 10.973 de 18/02/2022. Regulamenta a designação de militar da reserva remunerada das Forças Armadas para o serviço ativo prevista na Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 - Estatuto dos Militares.
... Parágrafo único. O militar da reserva remunerada designado para o serviço ativo não concorrerá a: ... I – promoções previstas para o pessoal de carreira da ativa, exceto quanto ao direito à promoção post mortem; ... II – cursos e missões no exterior de ...
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Acórdão Nº 0703564-77.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 30-08-2023
... ATOS, DE SUA EXCLUSIVA INCUMBÊNCIA, QUE ... VIABILIZEM AS PROMOÇÕES NO TEMPO DEVIDO, ... IMPÕE A MITIGAÇÃO DE ALGUNS DOS REQUISITOS ... MILITARES ... CONCEDIDAS POR DECISÃO JUDICIAL CONTARÃO ... A PARTIR DA PRIMEIRA ...
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Acórdão Nº 0703209-48.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 14-06-2017
... MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO DE MILITARES À GRADUAÇÃO DE 3º ... SARGENTO DA PM/AL. SENTENÇA QUE JULGOU ... PROMOÇÕES DE MILITARES CONCEDIDAS POR DECISÃO JUDICIAL DEVERÃO SER ... CONTADAS DA ...
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Acórdão Nº 0718305-40.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 24-02-2021
... DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA NO ... SENTIDO DE QUE AS PROMOÇÕES DOS ... MILITARES À PATENTE DE 3º SARGENTO ... RETROAGEM À DATA DA ...
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Acórdão Nº 0704184-02.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 17-06-2020
... EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ... QUE AS PROMOÇÕES DOS MILITARES À ... PATENTE DE 3º SARGENTO RETROAGEM À ... DATA DA ...
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Acórdão Nº 0729633-93.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 18-10-2018
... SESSÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DESTA CORTE DEFINIU ... QUE AS PROMOÇÕES DE MILITARES CONCEDIDAS POR DECISÃO JUDICIAL ... CONTARÃO A PARTIR DA ...
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Acórdão Nº 0732536-96.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 14-07-2022
... MARCO INICIAL DA PRODUÇÃO DOS EFEITOS DAS PROMOÇÕES DE MILITARES ... CONCEDIDAS JUDICIALMENTE A DATA DA PRIMEIRA CONCESSÃO ...
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Acórdão Nº 0705898-49.2017.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 09-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO. MILITAR. CLASSIFICAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO COMPLEMENTAR DE PRAÇAS (CFCP/2011). PLEITO DE UNIFICAÇÃO DAS NOTAS ENVOLVENDO AS TURMAS A, B E C DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE. MÉDIA FINAL EM CADA TURMA DE ACORDO COM A ANTIGUIDADE DOAPELAÇ
... PROMOÇÕES DE ... MILITARES. CRITÉRIO OBJETIVO DA ANTIGUIDADE. HOMENAGEM AOS ... -
Acórdão Nº 0703358-28.2017.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 09-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENESSE JÁ CONCEDIDA NO PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO. MILITAR. CLASSIFICAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO...
... PROMOÇÕES DE MILITARES ... CRITÉRIO OBJETIVO DA ANTIGUIDADE. HOMENAGEM AOS ... - Acórdão nº0046491-96.2021.8.17.2001 de Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP), 06-12-2023
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Acórdão Nº 0712569-41.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 13-11-2020
... CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIA PARA O ESTADO LEGISLAR SOBRE ... MILITARES QUE INTEGRAM SUA FORÇA PÚBLICA. ARTS. 42, § 1º, E 142, § 3º, X DA ... DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA, DEFINIU QUE AS PROMOÇÕES DE MILITARES ... CONCEDIDAS POR DECISÃO JUDICIAL DEVERÃO SER CONTADAS DA ...
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Acórdão Nº 0700833-73.2017.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 13-11-2020
... EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE PROMOÇÃO DE MILITARES, POR ... RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, DA GRADUAÇÃO DE 2º SARGENTO A UBTENENTE, ... AO ARGUMENTO DE QUE TERIAM SIDO PRETERIDOS NAS PROMOÇÕES ANTERIORES ... DURANTE SUAS CARREIRAS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0215130-82.2016.8.19.0001 (Cível), 09-07-2019
ADMINISTRATIVO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SERVIDORA EXCLUÍDA DA CORPORAÇÃO. INSPEÇÃO MÉDICA QUE CONSIDEROU A AUTORA INAPTA PARA OS SERVIÇOS DE POLICIAL MILITAR. REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO AOS QUADROS DA CORPORAÇÃO NO CURSO DA DEMANDA JUDICIAL. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO NA CARREIRA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LICENÇA PRÊMIO E PROMOÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS...
... Os critérios relativos às promoções de policiais militares dizem respeito ao mérito do ato ... -
Decisão Monocrática Nº 0300217-21.2018.8.24.0090 do Terceira Câmara de Direito Público, 06-08-2019
... promoções dos militares estaduais serão efetuadas pelos seguintes critérios: ...
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Acórdão nº 0404225-63.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 23 de Agosto de 2018
... ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES ... PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E ... IMPROVIDO ... – Para que o ... 130, acesso à lista de promoções de policiais militares ... que, sem prejuízo de outros requisitos ...
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Acórdão nº 0511185-33.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Mayo de 2019
... termos do Estatuto dos Policiais Militares vigente ... Defendeu que o caso é de requisito objetivo; logo, se existe ... 130, acesso à lista ... de promoções de policiais militares que, sem prejuízo de ... outros requisitos ...
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Acordao Nº 165885 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-06-2023
REMESSA DE OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO. POLICIAL MILITAR. QUADRO DE ACESSO SOB JUDICE. CONTROLE DE LEGALIDADE. 1) A restrição imposta pela lei que regulamenta as promoções dos oficiais militares não configura ofensa à presunção de inocência, porquanto existe a possibilidade de ressarcimento aos militares absolvidos que estiverem impedidos de obter promoção durante a...
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Acórdão Nº 0706695-59.2016.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 25-11-2020
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE PROMOÇÃO DE MILITARES", POR ... RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, DA GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO A 2\xC2" ... RETROATIVIDADE DE SUAS PROMOÇÕES ANTERIORES, AO ARGUMENTO DE QUE ... TERIAM SIDO PRETERIDOS DURANTE SUAS ...
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Decisão Monocrática Nº 0300195-57.2018.8.24.0091 do Primeira Câmara de Direito Público, 09-07-2019
... promoções dos militares estaduais serão efetuadas pelos seguintes critérios: ...
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Acórdão Nº 0802664-76.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 17-12-2019
... DETERMINARAM ... MILITARES" ANTES DO TRANSITO EM JULGADO ... INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO PARA APRECIAÇ\xC3" ... GABINETE DA PRESIDÊNCIA ... dizerem respeito a promoções de militares cuja competência desta ... Corte para seu conhecimento está ...
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Acórdão Nº 0802664-76.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 17-12-2019
... : Associação dos Subtenentes e Sargentos Militares de Al.- Assmal ... : Thayse de Paula Araújo Simas de Omena (OAB: ... dizerem respeito a promoções de militares cuja competência desta ... Corte para seu conhecimento está ...
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Acórdão Nº 0802664-76.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 24-11-2020
... Gabinete da Presidência ... PROMOÇÃO DE MILITARES" ANTES DO TRANSITO EM JULGADO ... INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO PARA APRECIAÇ\xC3" ... promoções de militares cuja competência desta Corte para seu conhecimento ... está ...
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Acórdão Nº 0802664-76.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 17-12-2019
... DETERMINARAM ... MILITARES" ANTES DO TRANSITO EM JULGADO ... INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO PARA APRECIAÇ\xC3" ... dizerem respeito a promoções de militares cuja competência desta ... Corte para seu conhecimento está ...
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Acordao Nº 99100 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-07-2017
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - MILITARES - PROMOÇÕES EM VAGAS DE AGREGADOS - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO TRIBUNAL - ORDEM CONCEDIDA. 1) Embora transitória a agregação, a Lei Complementar nº 84/2014 permite a promoção de militar na vaga de agregado, inclusive disciplinando o retorno do militar que estava nessa condição ao cargo de origem. Assim, comprovada a existência