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Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Concurso Público de Admissão Ao Curso de Formação de Soldados Da Pmerj (cfsd/2014). Entendimento Do Stf No Sentido de que Não Cabe Ao Poder Judiciário Substituir a Banca Examinadora de Concurso Público para Avaliar Respostas Dadas Pelos Candidatos, Sendo Possível Apenas, Em Caráter Excepcional, O Juízo de Compatibilidade Do Conteúdo Das Questões

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR QUE PRETENDE VER ANULADAS QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA DE HISTÓRIA, POR ENTENDER QUE O CONTEÚDO EXIGIDO DISCREPA DAS MATÉRIAS PREVISTAS NO EDITAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. PRESUNÇAO DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO ILIDIDA PELO...

Ementa: Apelação. Ação de Obrigação de Fazer. Litispendência. Ocorrência. Extinção Do Feito que Se Impõe Com Fulcro No Art. 485, V Do Cpc/15. Prejudicado O Recurso de Apelação.

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE QUE ATINGIU A MÉDIA DE 19,00 NO CERTAME, NÃO TENDO A PROVA DE REDAÇÃO CORRIGIDA, SENDO QUE HAVIA QUESTÕES QUE DEVERIAM SER ANULADAS, POIS NÃO CONSTAVAM DO EDITAL, O QUE, EM TESE, FARIA COM QUE SUA PROVA DE REDAÇÃO FOSSE CORRIGIDA COM SUA MANTENÇA NO CERTAME. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA....

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO DA PARTE VENCIDA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E REFORMA DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE ATRAVÉS DA VIA ESCOLHIDA. RAZÕES DO CONVENCIMENTO SUFICIENTEMENTE EXPENDIDAS QUANDO DO JULGAMENTO...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CFSD/2014). CONTROVÉRSIA QUANTO AO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO ADOTADO NA CORREÇÃO DA PROVA DE REDAÇÃO. TEMAS VINCULADOS AO MÉRITO ADMINISTRATIVO, INTOCÁVEIS,...

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR QUE PRETENDE VER ANULADAS QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA DE PORTUGUÊS, HISTÓRIA, GEOGRAFIA E INFORMÁTICA POR ENTENDER QUE O CONTEÚDO EXIGIDO DISCREPA DAS MATÉRIAS PREVISTAS NO EDITAL, ALÉM DE MÁ ELABORAÇÃO, COM DUBIEDADE OU INEXISTÊNCIA DE RESPOSTA CORRETA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE QUESTÕES EM CONCURSO PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUE SE INICIA, NO CASO, QUANDO DA PUBLICAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE RESULTADO DO JULGAMENTO DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS CONTRA AS...

APELAÇÃO CÍVEL. Direito Administrativo. Concurso Público para a admissão ao curso de formação de Soldado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Questões objetivas da prova para ingresso na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Autor alega existência de questões objetivas de história, com matéria não prevista no conteúdo programático e bibliografia do Edital do Concurso, além de...

• Valor Econômico

• Direitos autorais. A gestão coletiva de obras musicais

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS. CERTAME REALIZADO EM 2014. IMPUGNAÇÃO DE QUESTÕES CUJO CONTEÚDO ESTARIA EM DESACORDO COM O EDITAL. CONTROLE DE LEGALIDADE. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVIMENTO AO RECURSO.

• Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE)

• O Globo

• Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE)

• Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE)

• Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE)

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Concurso Público de Admissão para O Curso de Formação de Soldado Da Polícia Militar Do Estado Do Rio de Janeiro. Pretensão de Anulação de Questões que Estariam Fora Do Conteúdo Programático E/ou Na Bibliografia Indicada No Edital, Com O Consequente Prosseguimento Do Candidato, Ora Agravante, No Concurso Com a Correção Da Prova de Redação.

• O Globo

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. FORNECIMENTO DE VEÍCULO PARA O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES. USO PARTICULAR DO BEM. IRRELEVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO. Não constitui salário-utilidade o veículo fornecido pelo empregador como ferramenta indispensável à prestação dos serviços, ainda que se constate que o empregado utilize o bem em atividades particulares, pois essa circunstância, por si só, não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DO AGRAVANTE DE PERMANECER NAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME PARA INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DE SUPOSTOS EQUÍVOCOS NA CORREÇÃO DA PROVA DE REDAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. OS DOCUMENTOS TRAZIDOS PELOS AGRAVANTES NÃO COMPROVAM, DE PLANO, AS ALEGADAS IRREGULARIDADES. EMBORA POSSÍVEL, O CONTROLE JUDICIAL DEVE RESPEITAR...

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. APELANTE APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDO NO EDITAL. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA DE HISTÓRIA, GEOGRAFIA, INFORMÁTICA E PORTUGUES CONCURSO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE 2014. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO IMISCUIR-SE NO MÉRITO ADMINISTRATIVO DA...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD/PMERJ 2014. AUTOR QUE FOI REPROVADO NO EXAME OFTALMOLÓGICO, E PRETENDE SEJA INVALIDADO TAL ATO, GARANTINDO-SE O SEU DIREITO A PROSSEGUIR NO CERTAME. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL, PUGNANDO PELA REVERSÃO DO JULGADO. PROVA PERICIAL...