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Ministério Público - Conselho Superior
quinta-feira, 4 de março de 2021 Diário Oficial Poder Executivo - Seção I São Paulo, 131 (43) – 53 ... PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTOS ... Interessados: GABRIEL MICELI DE CARVALHO, PREFEITURA ... MUNICIPAL DE SANTOS e BR MOBILIDADE BAIXADA SANTISTA S/A ... Tema: ...
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Acordao N° 1401934 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Penal. Contravenção penal. Porte de arma branca: faca grande, do tipo ?peixeira? (lcp, art. 19). Infração penal de perigo abstrato: dispensável a comprovação da finalidade específica do porte da arma. Tipicidade da conduta. Autoria e materialidade comprovadas. Recurso provido. I. Conduta infracional consistente em trazer consigo, em 02. 8. 2018, por volta das 12h30, em via pública da eqnm 06/08,...
... 1127180, DJE 28.11.2018; 3ª Turma ... Recursal, Acórdão n. 1116215, DJE 16.8.2018 ... VI. Por fim, como bem pontuado pela douta Promotoria de Justiça, “A falta de advertência quanto ao ... direito ao silêncio não inquina nulidade processual, uma vez que foi realizado o ... -
Acórdão Nº 1303494 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... para aplicar multa decorrente de processo administrativo ... instaurado pelo PROCON, por intermédio da Promotoria de ... Justiça de Defesa do Consumidor ... 3. Existindo infrações distintas aos direitos dos ... consumidores, ainda que relacionadas ao SAC - ...
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Acórdão nº 1.0000.21.235485-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA REMESSA NECESSÁRIA - UNIDADE DE SAÚDE FAMILIAR DE UBERABA - INOBSERVÂNCIA DE NORMAS HIGIÊNICO-SANITÁRIAS E DE ACESSIBILIDADE - SANEAMENTO DAS IRREGULARIDADES - INÉRCIA DA MUNICIPALIDADE - ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. A criação de uma Unidade de Saúde, na...
... Diante de tal cenrio, a 14 Promotoria de Justia de Uberaba-MG requisitou ao Departamento de Vigilncia Sanitria Municipal inspeo nos postos de sade para que fossem apuradas as condies de ... -
Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... que atua em Juiz de Fora/MG é centralizada no prédio em que funciona a Vara da Infância e Juventude local, onde também é a sede da Promotoria da Infância e Juventude local e o núcleo da Defensoria Pública estadual responsável por essa vara especializada. Nesse mesmo prédio também ... -
Acórdão nº 0005345-15.2006.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 14 de Septiembre de 2011
... Os autos trazem também a cópia da denúncia proposta pela promotoria da auditoria da 4º região militar, (fls. 18-19), que culminou na incursão do autor nas penas do art. 2º, item III e art. 24, da Lei 1.802/93, Lei ...
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Acórdão nº 0005345-15.2006.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 14 de Septiembre de 2011
... Os autos trazem também a cópia da denúncia proposta pela promotoria da auditoria da 4º região militar, (fls. 18-19), que culminou na incursão do autor nas penas do art. 2º, item III e art. 24, da Lei 1.802/93, Lei ...
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Acórdão nº 0005345-15.2006.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 14 de Septiembre de 2011
... Os autos trazem também a cópia da denúncia proposta pela promotoria da auditoria da 4º região militar, (fls. 18-19), que culminou na incursão do autor nas penas do art. 2º, item III e art. 24, da Lei 1.802/93, Lei ...
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Acórdão nº 0005345-15.2006.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 14 de Septiembre de 2011
... Os autos trazem também a cópia da denúncia proposta pela promotoria da auditoria da 4º região militar, (fls. 18-19), que culminou na incursão do autor nas penas do art. 2º, item III e art. 24, da Lei 1.802/93, Lei ...
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Acórdão nº 0005345-15.2006.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 14 de Septiembre de 2011
... Os autos trazem também a cópia da denúncia proposta pela promotoria da auditoria da 4º região militar, (fls. 18-19), que culminou na incursão do autor nas penas do art. 2º, item III e art. 24, da Lei 1.802/93, Lei ...
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Acórdão nº 0005345-15.2006.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 14 de Septiembre de 2011
... Os autos trazem também a cópia da denúncia proposta pela promotoria da auditoria da 4º região militar, (fls. 18-19), que culminou na incursão do autor nas penas do art. 2º, item III e art. 24, da Lei 1.802/93, Lei ...
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Acórdão nº 0005345-15.2006.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 14 de Septiembre de 2011
... Os autos trazem também a cópia da denúncia proposta pela promotoria da auditoria da 4º região militar, (fls. 18-19), que culminou na incursão do autor nas penas do art. 2º, item III e art. 24, da Lei 1.802/93, Lei ...
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Acórdão nº 0005345-15.2006.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 14 de Septiembre de 2011
... Os autos trazem também a cópia da denúncia proposta pela promotoria da auditoria da 4º região militar, (fls. 18-19), que culminou na incursão do autor nas penas do art. 2º, item III e art. 24, da Lei 1.802/93, Lei ...
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Acórdão nº 0005345-15.2006.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 14 de Septiembre de 2011
... Os autos trazem também a cópia da denúncia proposta pela promotoria da auditoria da 4º região militar, (fls. 18-19), que culminou na incursão do autor nas penas do art. 2º, item III e art. 24, da Lei 1.802/93, Lei ...
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Acórdão nº 0005345-15.2006.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 14 de Septiembre de 2011
... Os autos trazem também a cópia da denúncia proposta pela promotoria da auditoria da 4º região militar, (fls. 18-19), que culminou na incursão do autor nas penas do art. 2º, item III e art. 24, da Lei 1.802/93, Lei ...
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Acórdão nº 0005345-15.2006.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 14 de Septiembre de 2011
... Os autos trazem também a cópia da denúncia proposta pela promotoria da auditoria da 4º região militar, (fls. 18-19), que culminou na incursão do autor nas penas do art. 2º, item III e art. 24, da Lei 1.802/93, Lei ...
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Acórdão nº 0005345-15.2006.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 14 de Septiembre de 2011
... Os autos trazem também a cópia da denúncia proposta pela promotoria da auditoria da 4º região militar, (fls. 18-19), que culminou na incursão do autor nas penas do art. 2º, item III e art. 24, da Lei 1.802/93, Lei ...
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Acórdão nº 0005345-15.2006.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 14 de Septiembre de 2011
... Os autos trazem também a cópia da denúncia proposta pela promotoria da auditoria da 4º região militar, (fls. 18-19), que culminou na incursão do autor nas penas do art. 2º, item III e art. 24, da Lei 1.802/93, Lei ...
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Acórdão nº 0005345-15.2006.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 14 de Septiembre de 2011
... Os autos trazem também a cópia da denúncia proposta pela promotoria da auditoria da 4º região militar, (fls. 18-19), que culminou na incursão do autor nas penas do art. 2º, item III e art. 24, da Lei 1.802/93, Lei ...
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Acórdão nº 0005345-15.2006.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 14 de Septiembre de 2011
... Os autos trazem também a cópia da denúncia proposta pela promotoria da auditoria da 4º região militar, (fls. 18-19), que culminou na incursão do autor nas penas do art. 2º, item III e art. 24, da Lei 1.802/93, Lei ...
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Acórdão nº 0005345-15.2006.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 14 de Septiembre de 2011
... Os autos trazem também a cópia da denúncia proposta pela promotoria da auditoria da 4º região militar, (fls. 18-19), que culminou na incursão do autor nas penas do art. 2º, item III e art. 24, da Lei 1.802/93, Lei ...
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Acórdão nº 0005345-15.2006.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 14 de Septiembre de 2011
... Os autos trazem também a cópia da denúncia proposta pela promotoria da auditoria da 4º região militar, (fls. 18-19), que culminou na incursão do autor nas penas do art. 2º, item III e art. 24, da Lei 1.802/93, Lei ...
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Acórdão nº 0005345-15.2006.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 14 de Septiembre de 2011
... Os autos trazem também a cópia da denúncia proposta pela promotoria da auditoria da 4º região militar, (fls. 18-19), que culminou na incursão do autor nas penas do art. 2º, item III e art. 24, da Lei 1.802/93, Lei ...
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Acórdão nº 0005345-15.2006.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 14 de Septiembre de 2011
... Os autos trazem também a cópia da denúncia proposta pela promotoria da auditoria da 4º região militar, (fls. 18-19), que culminou na incursão do autor nas penas do art. 2º, item III e art. 24, da Lei 1.802/93, Lei ...