promotoria mg
28283 resultados para promotoria mg
-
Acórdão nº 1.0000.21.254630-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. OFENSA AO PRINCIPIO DA DIALETICIDE. PRELIMINAR REJEITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISPOSIÇÃO CONTATUAL. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. No caso em tela, houve ataque à decisão judicial e pedido de reforma da decisão primeva, logo, não há falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. Os honorários são devidos nos moldes do contrato, uma vez que deve ser...
... A PROPRIEDADE, ALIENAÇÃO E DESTINAÇÃO DE RECURSOS DO IMÓVEL DO CLUBE ARANAS EM CAPELINHA/MG" (ID 1113904794), evento realizado na 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Capelinha e que contou com sua participação como representante da Conferência Nossa Senhora da Graças, resultando na ... -
Acórdão nº 1.0000.21.254630-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. OFENSA AO PRINCIPIO DA DIALETICIDE. PRELIMINAR REJEITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISPOSIÇÃO CONTATUAL. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. No caso em tela, houve ataque à decisão judicial e pedido de reforma da decisão primeva, logo, não há falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. Os honorários são devidos nos moldes do contrato, uma vez que deve ser...
... A PROPRIEDADE, ALIENAÇÃO E DESTINAÇÃO DE RECURSOS DO IMÓVEL DO CLUBE ARANAS EM CAPELINHA/MG" (ID 1113904794), evento realizado na 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Capelinha e que contou com sua participação como representante da Conferência Nossa Senhora da Graças, resultando na ... -
Acórdão nº 1.0621.16.002625-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - SAÚDE - ESTADO DE MINAS GERAIS - MUNICÍPIO DE SÃO GOTARDO- INSUMO NÃO PREVISTO NAS LISTAS ADMINISTRATIVAS DE DISPENSAÇÃO PÚBLICA - TESE N. 793 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF - RESPONSABILIZAÇÃO ESTATAL CONSENTÂNEA ÀS REGRAS INFRACONSTITUCIONAIS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE - SENTENÇA ANULADA NA...
... De acordo com o documento de Es. 08/09, encaminhado pela Secretaria Municipal de Saúde de São Gotardo/MG à Promotoria de Justiça desta comarca, datado de 18.08.2016, a Prefeitura de São Gotardo/MG dispunha de fitas e aparelhos para medição de glicemia destinados ... -
Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça
... . . EDITAL DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO - . PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - IDEA 702.9.233919/2017 . A 4ª Promotoria de Justiça de Jacobina-BA, por intermédio da Promotora de Justiça in fine, no uso de suas atribuições legais, prorroga o presente Procedimento ...
-
Decisão Monocrática nº 1.0000.16.018579-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Marzo de 2016
... Trata-se de Procedimento Investigatório instaurado a partir de comunicação formulada pela Promotoria de Justiça da Comarca de Canápolis/MG, noticiando possíveis atos de improbidade administrativa praticados pelo Sr. Diógenes Roberto Borges, ...
-
Acórdão nº 1.0422.14.001513-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO À SÁUDE. TRATAMENTO EM MUNICÍPIO DIVERSO. TRANSPORTE ADEQUADO. DEVER DO MUNICÍPIO. SENTENÇA CONFIRMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO.1. O direito à saúde insere-se no rol dos direitos sociais - direitos fundamentais de segunda geração - apresentando uma dupla vertente: de um lado, consubstanciam-se em mandamentos de natureza negativa,...
...25/26) aduzindo, em suma, que houve má fé e omissão de fatos por parte da autora, pois esta compareceu a Promotoria de Justiça da comarca de Miraí (MG) e na oportunidade pleiteou o fornecimento de transporte adequado para o tratamento que realiza semanalmente em ... -
Sentença com número 5026697-47.2017.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 10-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO DEMONSTRADOS OS REQUISITOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PUBLICIDADE NO SÍTIO ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO. PROMOÇÃO PESSOAL. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE E MORALIDADE QUE NORTEIAM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TIPIFICAÇÃO. ART. 11 DA LEI N.º 8.249/92. SANÇÕES. ART. 12 DA LEI N.º 8.249/92. NÃO CUMULATIVIDADE....
...na gestão da Prefeita GISELLE; QUE a cor utilizada por GISELLE em sua. campanha foi a cor laranja; QUE se recorda de ter comparecido à. Promotoria de Justiça, em 2012, para prestar depoimento; QUE as. alterações nos uniformes aconteciam com a entrada de um novo Prefeito;. QUE o uniforme atual ... -
Acórdão nº 1.0642.15.000358-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REMESSA NECESSÁRIA - DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO - CABIMENTO - REVELIA - PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MUNICÍPIO DE SANTA FÉ DE MINAS - PREFEITO - UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO TRANSPORTE PÚBLICO - CAPTAÇÃO DE VOTOS - PROVA - AUSÊNCIA - DANO MORAL COLETIVO - LASTRO PROBATÓRIO - INEXISTÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.-
... Assinala que, na data de 06 de maio de 2008, a testemunha Luiz Flávio Farago, acompanhado de outros cidadãos, compareceu à Promotoria de Justiça de São Romão e declarou haver presenciado o ônibus escolar da Prefeitura de Santa Fé de Minas trazer eleitores para fazer e ... -
Acórdão nº 1.0642.15.000358-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REMESSA NECESSÁRIA - DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO - CABIMENTO - REVELIA - PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MUNICÍPIO DE SANTA FÉ DE MINAS - PREFEITO - UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO TRANSPORTE PÚBLICO - CAPTAÇÃO DE VOTOS - PROVA - AUSÊNCIA - DANO MORAL COLETIVO - LASTRO PROBATÓRIO - INEXISTÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.-
... Assinala que, na data de 06 de maio de 2008, a testemunha Luiz Flávio Farago, acompanhado de outros cidadãos, compareceu à Promotoria de Justiça de São Romão e declarou haver presenciado o ônibus escolar da Prefeitura de Santa Fé de Minas trazer eleitores para fazer e ... -
Ministério Público - Conselho Superior
... 80 – São Paulo, 131 (40) Diário Ofi cial Poder Executivo - Seção I sábado, 27 de fevereiro de 2021 PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRAIA GRANDE Interessados: MARCO ANTONIO CANELLI, PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PRAIA GRANDE e JUIZ CORREGEDOR PERMANENTE DO ...
-
Ministério Público - Conselho Superior
quinta-feira, 4 de março de 2021 Diário Oficial Poder Executivo - Seção I São Paulo, 131 (43) – 53. PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTOS. Interessados: GABRIEL MICELI DE CARVALHO, PREFEITURA. MUNICIPAL DE SANTOS e BR MOBILIDADE BAIXADA SANTISTA S/A. Tema: ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.235485-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA REMESSA NECESSÁRIA - UNIDADE DE SAÚDE FAMILIAR DE UBERABA - INOBSERVÂNCIA DE NORMAS HIGIÊNICO-SANITÁRIAS E DE ACESSIBILIDADE - SANEAMENTO DAS IRREGULARIDADES - INÉRCIA DA MUNICIPALIDADE - ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. A criação de uma Unidade de Saúde, na...
... Diante de tal cenário, a 14ª Promotoria de Justiça de Uberaba-MG requisitou ao Departamento de Vigilância Sanitária Municipal inspeção nos postos de saúde para que fossem apuradas as ... -
Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... que atua em Juiz de Fora/MG é centralizada no prédio em que funciona a Vara da Infância e Juventude local, onde também é a sede da Promotoria da Infância e Juventude local e o núcleo da Defensoria Pública estadual responsável por essa vara especializada. Nesse mesmo prédio também ... -
Decisões Monocráticas nº 16759 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Noviembre de 2013
...405.386/RJ e no Habeas Corpus n. 74.201/MG. O caso 2. A Reclamante relata ter a Promotoria de Justiça da Comarca de Vinhedo/SP ajuizado ação civil pública por improbidade administrativa contra nove vereadores, ao fundamento de que a ...
-
Decisão da Presidência nº 16759 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Noviembre de 2013
...405.386/RJ e no Habeas Corpus n. 74.201/MG. O caso 2. A Reclamante relata ter a Promotoria de Justiça da Comarca de Vinhedo/SP ajuizado ação civil pública por improbidade administrativa contra nove vereadores, ao fundamento de que a ...
-
Ministério Público - Conselho Superior
...Tema: PARCELAMENTO DO SOLO. Assunto:. PATRIMÔNIO PÚBLICO. Nº MP: 43.0155.0001122/2020-9 - 1 Volume(s) - 0. apenso(s)/anexo(s). Promotoria de Justiça de Guarulhos. Interessados: LAÉRCIO SANDES e PROGUARU S.A. - PRO-. GRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS S.A. Tema: IMPROBIDADE ...
-
Ministério Público - Conselho Superior
...especificados:. CONSUMIDOR. Nº MP: 43.0161.0000261/2021-1 - 1 Volume(s) - 0. apenso(s)/anexo(s). Promotoria de Justiça do Consumidor. Interessados: DAVE LIMA PRADA e CONCESSIONARIA ECO-. VIAS DOS IMIGRANTES S.A. Tema: TRANSPORTE. Assunto:. Resultado: ...
-
Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça
... . . EDITAL. DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE CONCLUSÃO DE NOTÍCIA DE FATO . . A 8 ª Promotoria de Justiça da Comarca Vitória da. Conquista , por meio do Promotor de Justiça Titular, GEORGE ELIAS GONÇALVES. PEREIRA, no uso de suas ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.076638-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO DE RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - ART. 300 DO CPC - RESERVA DE BENS NO JUÍZO DO INVENTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - CRÉDITO LIQUIDO E CERTO -...
... Sustentam que a Promotoria de Justiça de Minas Gerais emitiu parecer contrário à decisão do magistrado singular. Fundamentam que existem dúvidas quanto à culpa do ... -
Acórdão nº 1.0193.16.000354-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - ART. 67 DA LEI 12.651/12 - CONSTITUCIONALIDADE. NOVO CÓDIGO FLORESTAL. INAPLICABILIDADE. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI 4901, 4902, e 4903, e da ADC 42, reconheceu a constitucionalidade, dentre outros, do artigo 67, da Lei 12.651/12 (novo Código Florestal). O novo Código Florestal não pode ser...
... As obrigações assumidas foram as seguintes: "3. Entregar nesta Promotoria de Justiça de Coromandel-MG, no prazo de (01) um ano de (06) seis meses da assinatura do termo de ajustamento de conduta, os seguintes documentos ... -
Acórdão nº 1.0193.16.000354-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - ART. 67 DA LEI 12.651/12 - CONSTITUCIONALIDADE. NOVO CÓDIGO FLORESTAL. INAPLICABILIDADE. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI 4901, 4902, e 4903, e da ADC 42, reconheceu a constitucionalidade, dentre outros, do artigo 67, da Lei 12.651/12 (novo Código Florestal). O novo Código Florestal não pode ser...
... As obrigações assumidas foram as seguintes: "3. Entregar nesta Promotoria de Justiça de Coromandel-MG, no prazo de (01) um ano de (06) seis meses da assinatura do termo de ajustamento de conduta, os seguintes documentos ... -
Acordão da , 07-06-2022
RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INCÊNDIO CULPOSO QUALIFICADO PELOS RESULTADOS MORTE E LESÃO CORPORAL. TESE DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. SUPOSTA NULIDADE DA DECISÃO QUE RATIFICOU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO.1. O caso concreto trata de incêndio de grandes proporções em Centro de...
-
Ministério Público - Conselho Superior
...Nº MP: 14.0161.0001055/2019-7 - 1 Volume(s) - 0. apenso(s)/anexo(s). PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR. Interessados: SOCIEDADE BRASILEIRA DE PEDIATRIA e SUL. AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE S A. Tema: PRESTAÇÃO DE ...
-
Decisão nº 9808 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Marzo de 2010
... de medida liminar, proposta pelo Município de Itambé do Mato Dentro/MG, contra atos do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (Promotoria de Justiça da Comarca de Itabira/MG) e do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Itabira/MG. Atos consubstanciados, respectivamente, na propositura ...
-
Decisão da Presidência nº 9808 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Marzo de 2010
... de medida liminar, proposta pelo Município de Itambé do Mato Dentro/MG, contra atos do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (Promotoria de Justiça da Comarca de Itabira/MG) e do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Itabira/MG. Atos consubstanciados, respectivamente, na propositura ...