promotoria mg
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Acórdão nº 1.0407.18.001940-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - MUNICIPIO DE MATEUS LEME - NOMEAÇÃO E POSSE - CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. Segundo precedentes dos tribunais superiores, o candidato aprovado fora do número de vagas terá direito à nomeação quando, dentro do prazo de validade do certame, houver prova irrefutável da...
... que "candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital ou em concurso MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE BOCAIÚVA/MG para cadastro de reserva não possuem direito líquido e certo à nomeação, mesmo que novas vagas surjam no ... -
Acórdão nº 1.0407.18.001940-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - MUNICIPIO DE MATEUS LEME - NOMEAÇÃO E POSSE - CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. Segundo precedentes dos tribunais superiores, o candidato aprovado fora do número de vagas terá direito à nomeação quando, dentro do prazo de validade do certame, houver prova irrefutável da...
... que "candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital ou em concurso MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE BOCAIÚVA/MG para cadastro de reserva não possuem direito líquido e certo à nomeação, mesmo que novas vagas surjam no ... -
Acórdão nº 1.0000.21.056631-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE ACORDO - AÇÃO CÍVIL PÚBLICA - NULIDADE DA DECISÃO - ATINGIDOS - INDENIZAÇÃO - ATRASO - MULTA DIÁRIA.A decisão que resolve questão vinculada ao cumprimento de acordo celebrado em autos de Ação Civil Pública não padece de nulidade por conter argumentos imprecisos, quando do seu exame técnico sobressai conclusão certeira e imparcial de que contém motivação...
... sido indenizadas e outras 490 aguardavam a apresentação da proposta de indenização, como demonstra ofício enviado pela Primeira Promotoria de Justiça da Comarca de Mariana (MG). Alude que na listagem das 84 famílias apresentadas na inicial, há casos em que o dossiê foi ... -
Acórdão nº 1.0000.21.056631-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE ACORDO - AÇÃO CÍVIL PÚBLICA - NULIDADE DA DECISÃO - ATINGIDOS - INDENIZAÇÃO - ATRASO - MULTA DIÁRIA.A decisão que resolve questão vinculada ao cumprimento de acordo celebrado em autos de Ação Civil Pública não padece de nulidade por conter argumentos imprecisos, quando do seu exame técnico sobressai conclusão certeira e imparcial de que contém motivação...
... sido indenizadas e outras 490 aguardavam a apresentação da proposta de indenização, como demonstra ofício enviado pela Primeira Promotoria de Justiça da Comarca de Mariana (MG). Alude que na listagem das 84 famílias apresentadas na inicial, há casos em que o dossiê foi ... -
Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça
. . . . . . . INQUÉRITO(S) CIVIL(S) / PROCEDIMENTO(S): . . . ORIGEM: 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JACOBINA . ÁREA: INFÂNCIA E JUVENTUDE . DATA DA INSTAURAÇÃO: 27/01/2021 . ORIGEM: Notícia de Fato . Procedimento ...
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Ministério Público - Conselho Superior
...resultados que seguem especificados:. PATRIMÔNIO PÚBLICO. Nº MP: 14.0155.0003922/2022-7 - 1 Volume(s) - 0. apenso(s)/anexo(s). Promotoria de Justiça de Guarulhos. Interessados: 9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARULHOS,. MC FARMA LTDA, MUNICÍPIO DE GUARULHOS, INDÚSTRIA. QUÍMICA DO ...
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Acordao N° 1614108 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Processo civil: agravo interno contra decisão da presidência da 3ª turma recursal de indeferimento do processamento do extraordinário (art. 1. 042 do cpc). Após a revogação do ?decisum? em juízo de retratação, o e. Presidente determinou a devolução à origem para adoção do procedimento previsto nos incisos ii do artigo 1. 030 do código de processo civil. Administrativo: tutela da saúde....
...III. Com efeito, a alegação formulada em embargos configura inovação recursal, conforme bem. destacado no minucioso parecer da douta Promotoria de Justiça, que ainda assim consignou: [..] O. Distrito Federal inova em sede de aclaratórios, uma vez que não apresentou a tese agora invocada ... -
Ministério Público - Conselho Superior
...A/2009 – 2ª PJ de Presidente Prudente ao arquivo morto de Meio. Ambiente da 2ª Promotoria de Justiça de Presidente Prudente. tendo em vista o integral cumprimento do Termo de Ajustamen-. to de Conduta nele firmado. 2. (26/08/2022) ...
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Acordao N° 1401934 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Penal. Contravenção penal. Porte de arma branca: faca grande, do tipo ?peixeira? (lcp, art. 19). Infração penal de perigo abstrato: dispensável a comprovação da finalidade específica do porte da arma. Tipicidade da conduta. Autoria e materialidade comprovadas. Recurso provido. I. Conduta infracional consistente em trazer consigo, em 02. 8. 2018, por volta das 12h30, em via pública da eqnm 06/08,...
...1127180, DJE 28.11.2018; 3ª Turma. Recursal, Acórdão n. 1116215, DJE 16.8.2018. VI. Por fim, como bem pontuado pela douta Promotoria de Justiça, “A falta de advertência quanto ao. direito ao silêncio não inquina nulidade processual, uma vez que foi realizado o interrogatório ... -
Ministério Público - Conselho Superior
...Promotoria de Justiça de Suzano. Interessados: João Domingues Prates Neto. Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE. DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI ...
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Ministério Público - Conselho Superior
...Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO. MEIO AMBIENTE. Nº MP: 14.0195.0000102/2019-5 - 1 Volume(s) - 0. apenso(s)/anexo(s). Promotoria de Justiça de Araraquara. Interessados: POLÍCIA AMBIENTAL - ARARAQUARA e. COMERCIAL LUPO S/A. Tema: FLORA. Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL ...
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Acórdão nº 1.0000.22.288076-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO DE RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - MEDIDA PROTETIVA EM FAVOR DE IDOSO - DISTANCIAMENTO - POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito...
...06, alega que compareceu a Promotoria de Justiça, a Sra.Efigênia Moreira Tertuliano, 66 anos de idade, ex-sogra de Varlene Mendes Tertuliano, a qual informou ser vítima de ameaças e ... -
Ministério Público - Conselho Superior
...Assunto:. Resultado: RECURSO DESPROVIDO. HABITAÇÃO E URBANISMO. Nº MP: 43.0711.0002194/2022-3 - 1 Volume(s) - 0. apenso(s)/anexo(s). Promotoria de Justiça de Santo André. Interessados: ANDREIA CRYSTAL. Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES. Assunto: FISCALIZAÇÃO. Resultado: ...
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Acórdão nº 1.0000.22.037311-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREFEITO MUNICIPAL - REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE ARTISTA RENOMADO - PREGÃO PRESENCIAL - DANO AO ERÁRIO - NÃO COMPROVAÇÃO - DOLO ESPECÍFICO - AUSÊNCIA - ATO ÍMPROBO - INOCORRÊNCIA. Incorre no ato de improbidade administrativa o agente público que age dolosamente com o fim de obter proveito ou...
... Consta nos autos ainda, resposta enviada pela Promotoria de Justiça da Comarca de Jaboticatubas/MG, informando acerca da possibilidade de contratação de personalidades do setor artístico, dispensada a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.037311-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREFEITO MUNICIPAL - REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE ARTISTA RENOMADO - PREGÃO PRESENCIAL - DANO AO ERÁRIO - NÃO COMPROVAÇÃO - DOLO ESPECÍFICO - AUSÊNCIA - ATO ÍMPROBO - INOCORRÊNCIA. Incorre no ato de improbidade administrativa o agente público que age dolosamente com o fim de obter proveito ou...
... Consta nos autos ainda, resposta enviada pela Promotoria de Justiça da Comarca de Jaboticatubas/MG, informando acerca da possibilidade de contratação de personalidades do setor artístico, dispensada a ... -
Acórdão nº 1.0512.13.006469-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSUAL CIVIL - ATO COATOR: REVOGAÇÃO ADMINISTRATIVA - PERDA DO OBJETO. Ocorre a perda do objeto do mandado de segurança se o ato dito ilegal já não mais existe face ao arquivamento do processo administrativo em que praticado, com a revogação dele.
...1.253-1.256v), prolatada em MANDADO DE SEGURANÇA por ele impetrado contra ato do Promotor de Justiça da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pirapora/MG, que denegou a segurança sob o fundamento de que o Decreto nº 20.931/1932 é constitucional e deve ser ... -
Acórdão nº 1.0878.17.001377-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - ESCRITURAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - NEGATIVA CARTORÁRIA - PARCELA INFERIOR AO MÓDULO RURAL DA REGIÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - ERROR IN PROCEDENDO - TEORIA DA CAUSA MADURA - INAPLICABILIDADE - SENTENÇA CASSADA. 1. O interesse de agir, requisito processual extrínseco previsto no art. 17 do CPC/15, se
... Isso, pois, verifica-se dos autos que a Recomendação n.º 1/2015 da Promotoria de Justiça Única da Comarca de Camanducaia/MG - que fundamentou o óbice da pretensão do autor em via administrativa - previu expressamente no ... -
Acórdão nº 1.0878.17.001377-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - ESCRITURAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - NEGATIVA CARTORÁRIA - PARCELA INFERIOR AO MÓDULO RURAL DA REGIÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - ERROR IN PROCEDENDO - TEORIA DA CAUSA MADURA - INAPLICABILIDADE - SENTENÇA CASSADA. 1. O interesse de agir, requisito processual extrínseco previsto no art. 17 do CPC/15, se
... Isso, pois, verifica-se dos autos que a Recomendação n.º 1/2015 da Promotoria de Justiça Única da Comarca de Camanducaia/MG - que fundamentou o óbice da pretensão do autor em via administrativa - previu expressamente no ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0009359-6 de CE - CORTE ESPECIAL
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.268.251 - MG (2010/0009359-6). RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO. AGRAVANTE : CACIQUE PROMOTORIA DE VENDAS LTDA. ADVOGADO : ALESSANDRO MASTROGIOVANNI FARIA E OUTRO(S). AGRAVADO : TARCÍZIO LEAL GOMES. ADVOGADO : CARMEN LÚCIA DE GODOY PINTO ...
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Conselho Superior do Ministério Público
...D e s i g n aoP r o m o t o rd eJ u s t i ç a ROGÉRIO GOMES ALEVATO para prestar au- xílio à 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital, especificamente nos feitos n os 0362844-80.2015.8.19.0001 e 0282033-31.2018.8.19.0001, no dia 11 ...
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Improbidade administrativa
.... 4071) (2013) Banca: IBFC – Órgão: MPE-SP – Prova: Analista de Promotoria I . Segundo a Constituição Federal, os atos de improbidade administrativa importarão nas seguintes sanções, EXCETO: . A) Pena de reclusão. . ...
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Ministério Público - Conselho Superior
...e a pedido do CAO Cível e Tutela Coletiva – Pessoa Idosa. e por solicitação da Promotoria de Justiça de Direitos. Humanos -Idoso da Capital, AVISA que a Representação. MP 43.0725.0000225/2020-2, instaurada em decorrência de. denúncia ...
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Ministério Público - Conselho Superior
...e a pedido do CAO Cível e Tutela Coletiva – Pessoa Idosa. e por solicitação da Promotoria de Justiça de Direitos. Humanos -Idoso da Capital, AVISA que a Representação. MP 43.0725.0000225/2020-2, instaurada em decorrência de. denúncia ...
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Ministério Público - Conselho Superior
...Promotoria de Justiça de Avaré. Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARANDU-SP e. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARANDU. Tema: IMPROBIDADE ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... . CASO CRIMINAL I . Suponhamos que uma sentença condenatória imponha ao réu regime semiaberto, e a Promotoria apele em busca de imposição de regime inicial fechado. Pergunta-se: enquanto a condenação não tiver transitado em julgado, poderá ser ...