promotoria mg
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Acórdão Nº 918880 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... Estado de Minas Gerais - MPMG, por intermédio dos Promotores de ... Justiça da 17ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do ... Patrimônio Público de Belo Horizonte/MG, em desfavor de MARCELO ... DUMONT PIRES e MARCELA XAVIER LAJES, ...
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Decisão da Presidência nº 18705 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2014
DECISÃO: Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, na qual se sustenta que o ato ora questionado emanado da 13ª Promotoria de Justiça na comarca de Montes Claros/MG teria desrespeitado o enunciado constante da Súmula Vinculante nº 14/STF, que possui o seguinte teor: ...
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Decisões Monocráticas nº 18705 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2014
DECISÃO: Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, na qual se sustenta que o ato ora questionado emanado da 13ª Promotoria de Justiça na comarca de Montes Claros/MG teria desrespeitado o enunciado constante da Súmula Vinculante nº 14/STF, que possui o seguinte teor: ...
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Decisão Monocrática Nº 4001755-84.2019.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 14-05-2019
... Promotoria de Justiça (fls. 38-50); parecer do Procurador de Justiça Dr. Paulo Ricardo da Silva em relação a requerimento idêntico efetuado pela fundação ...
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Acórdão Nº 08007113720228209000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 04-04-2023
... e investigado em outras demandas (Ação Penal nº 0015174-57.2021.8.13.0525 e PIC MPMG 0525.21.00017708, respectivamente, em curso na 8ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pouso Alegre/MG), assinou Termo de Colaboração e se comprometeu a pagar R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de ...
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Acórdão nº 1.0148.17.003254-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - EXTRAÇÃO DE AREIA - ATUAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - POSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DA ATIVIDADE - CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - FORMALIZAÇÃO DE PROCESSO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL CORRETIVO - ATIVIDADE REGULARIZADA. A empresa que realiza extração de areia em flúmen, bem como atua em área de preservação
... 14 - doc. nico). O referido inqurito foi originado de outro ICP (n 0290.95.000001-5) que tramitasse na promotoria da Comarca de Vespasiano/MG, fora desmembrado em razo da dificuldade de apurao, nos mesmos autos, de vrias condutas supostamente danosas ao Ribeiro ... -
Acórdão nº 1.0148.17.003254-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - EXTRAÇÃO DE AREIA - ATUAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - POSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DA ATIVIDADE - CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - FORMALIZAÇÃO DE PROCESSO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL CORRETIVO - ATIVIDADE REGULARIZADA. A empresa que realiza extração de areia em flúmen, bem como atua em área de preservação
... 14 - doc. nico). O referido inqurito foi originado de outro ICP (n 0290.95.000001-5) que tramitasse na promotoria da Comarca de Vespasiano/MG, fora desmembrado em razo da dificuldade de apurao, nos mesmos autos, de vrias condutas supostamente danosas ao Ribeiro ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0042197-22.2020.8.19.0209 (Criminal), 23-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0042197-22.2020.8.19.0209 Apelante: VERA LÚCIA DA SILVA COSTA Apelada: MARINA DOS SANTOS ALCÂNTARA Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crime de injúria. Decisão de rejeição de queixa-crime por atipicidade da conduta. Pedido de reconsideração que não interrompe ou suspende o prazo recursal. Aplicação do enunciado nº 46 da súmula da...
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Decisão monocrática Nº 224715 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-02-2023
... em 28/4/2021 e a defesa apresentou resposta à acusação somente em 04/10/2021, momento em que requereu o encaminhamento dos autos à Promotoria de Justiça para formalização do ANPP ou ao órgão superior do MP ... Consigno a conclusão alcançada pelo Parquet Federal, em ...
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Acórdão nº0017885-42.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP), 30-01-2024
... Agravo de Instrumento n 0017885-42.2023.8.17.9000 Agravante: Estado de Pernambuco Agravado: Ministrio Pblico do Estado de Pernambuco Promotoria se Justia de Parnamirim/PE e Outro Relator: Des. Josu Antnio Fonseca de Sena RELATRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de ...
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Princípio da associação, artesania das práticas e saber poder: o caso ASMARC em Caratinga/MG
Este artigo objetiva documentar e problematizar a história da ASMARC/MG (Associação de Seletores de Materiais Recicláveis de Caratinga), desde a sua fundação até a atualidade. Para tanto, descreve as mobilizações iniciais, as fases de desenvolvimento, parcerias institucionais e relação com a administração pública local ao longo do tempo. Relata também o desenvolvimento organizacional e...
... Apesar da alta rotatividade desses nas pastas da promotoria do meio ambiente da Comarca de Caratinga/MG, alguns procedimentos administrativos foram abertos para dar continuidade à atuação desse órgão ... -
Acórdão nº 1.0000.20.537474-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO - PROCESSO CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - MINISTÉRIO PÚBLICO: FISCAL DA LEI: INTERESSE: COMPETÊNCIA - INTIMAÇÃO NA ORIGEM: INEXISTENTE - NULIDADE. 1. É nulo o processo em que o Ministério Público, após a sua manifestação em segundo grau de intervenção obrigatória, acusa sua não intimação para atuar no feito como fiscal da lei desde a instância de origem. 2. Por força do inciso VIII do...
... Csar Antnio Cossi, pela nulidade da sentena ante a ausncia da d. Promotoria de Justia na instncia de piso (doc. n 89). Fiel ao breve, dou por relatado. Conheo do recurso, presentes os requisitos para a superao de ... -
Decisão da Presidência nº 16355 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 2014
... Transmita-se, com urgência, cópia desta decisão ao ilustre representante do Ministério Público local em atuação na 4ª Promotoria de Justiça da comarca de Unaí/MG ... Publique-se ... Brasília, 29 de outubro de 2014 ... Ministro CELSO DE MELLO Relator ... Reclte.(s) : José ...
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Decisões Monocráticas nº 16355 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 2014
... Transmita-se, com urgência, cópia desta decisão ao ilustre representante do Ministério Público local em atuação na 4ª Promotoria de Justiça da comarca de Unaí/MG ... Publique-se ... Brasília, 29 de outubro de 2014 ... Ministro CELSO DE MELLO Relator ...
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Aluno apreendido com machado em escola de MG confessa plano para 'massacre' após atentados de Aracruz
... com o acolhimento necessrio aos estudantes envolvidos e comunidade escolar, em conjunto com a rede de apoio local (Polcia Militar, Promotoria, Conselho Tutelar, CRAS, entre outros) ... "A SEE/MG salienta que desenvolve e estimula a realizao de aes de preveno e combate violncia no ambiente ...
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Sentença com número 5026697-47.2017.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 10-07-2023
... campanha foi a cor laranja; QUE se recorda de ter comparecido à ... Promotoria de Justiça, em 2012, para prestar depoimento; QUE as ... alterações nos uniformes aconteciam com a entrada de um novo Prefeito; ... QUE o uniforme ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.18.045456-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Agosto de 2018
... Promotoria de Justiça da Comarca de São Francisco/MG, encontra-se respondendo a Processo Disciplinar Administrativo, no âmbito de sua Instituição. Note-se, ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.18.045456-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Agosto de 2018
... Promotoria de Justiça da Comarca de São Francisco/MG, encontra-se respondendo a Processo Disciplinar Administrativo, no âmbito de sua Instituição. Note-se, ...
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Decisões Monocráticas nº 2170 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2013
... Ministério Público Estadual para investigar os fatos, com fundamento no artigo 21, §1º, do RISTF, e determino a remessa dos autos à Promotoria de Justiça de Poços de Caldas/MG ... Publique-se ... Brasília, 28 de de junho de 2013 Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado ...
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Decisão da Presidência nº 2170 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2013
... Ministério Público Estadual para investigar os fatos, com fundamento no artigo 21, §1º, do RISTF, e determino a remessa dos autos à Promotoria de Justiça de Poços de Caldas/MG ... Publique-se ... Brasília, 28 de de junho de 2013 Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado ...
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Da extinção da punibilidade
... Requisitos. Trânsito em julgado da sentença penal condenatória para defesa e promotoria ... Declaração. O "juiz das execuções penais", segundo o art. 66 da Lei nº 7.210/84, pode declarar extinta a punibilidade pela prescrição ...
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Acórdão nº 1.0000.16.038675-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - MEDIDA DE PROTEÇÃO - IDOSO - REQUISITOS. 1. São pressupostos para a concessão da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Considerando que o próprio inquérito civil, instruído com diversos relatórios de assistên
... /neta realiza agresses verbais e lhe explora economicamente, conforme se v atravs dos relatrios psicossociais e declaraes colhidas junto Promotoria de Justia. Pugna, assim, pela concesso do pedido de tutela de urgncia antecipada, sob pena de multa diria e prtica de crime previsto no ... -
Acórdão nº 1.0000.16.038675-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - MEDIDA DE PROTEÇÃO - IDOSO - REQUISITOS. 1. São pressupostos para a concessão da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Considerando que o próprio inquérito civil, instruído com diversos relatórios de assistên
... /neta realiza agresses verbais e lhe explora economicamente, conforme se v atravs dos relatrios psicossociais e declaraes colhidas junto Promotoria de Justia. Pugna, assim, pela concesso do pedido de tutela de urgncia antecipada, sob pena de multa diria e prtica de crime previsto no ... -
Acórdão nº 1.0151.14.002314-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2017
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - REMANEJAMENTO DE SERVIDOR - NÍTIDA PERSEGUIÇÃO POLÍTICA - DESVIO DE FINALIDADE - ATO ILEGAL E ARBITRÁRIO. 1. Os servidores públicos não possuem direito adquirido à imutabilidade de suas atribuições, sendo permitido o remanejamento, desde que realizado de forma motivada e com a finalidade de atender ao Interesse Público. 2. Tendo em vista a arbitrariedade e o desvio...
... ingresso, tal remanejamento se deu em razo de perseguio poltica, tendo em vista que representou contra o Prefeito e o Vice-Prefeito junto Promotoria do Municpio de Capetinga poucos dias antes da expedio da mencionada Portaria. Alm disso, sustentou que possui quadro debilitado de sade e que, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.482591-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - ATO ILEGAL E ABUSIVO - NÃO DEMONSTRADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. O indeferimento da petição inicial do mandado de segurança, com fulcro no art. 10 da Lei nº. 12.016/09, pressupõe o não cabimento dessa ação constitucional, a falta de algum dos requisitos legais exigidos para
... que apesar de constar na sentena que os fatos alegados na exordial devem ser apurados atravs de procedimento administrativo prprio, a promotoria da comarca permaneceu inerte no recurso administrativo apresentado pela Apelante e que no dia da escolha no houve fiscalizao do Ministrio Pblico, ...