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Ministério Público - Conselho Superior
...PLENO. Relatores:. JOSE CARLOS MASCARI BONILHA. CONSUMIDOR. Nº MP: 14.0161.0000614/2022-0 - 1 Volume(s) - 0. apenso(s)/anexo(s). Promotoria de Justiça do Consumidor. Interessados: MARCUS MARCELUS GONZAGA GOULART,. AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUA - QUALIDADE DE ÁGUA, SABESP. - QUALIDADE DA ...
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Acordos de não persecução cível em ações de improbidade administrativa
Vogado: Acordos de não persecução cível em ações de improbidade
... nº 1.314.581-SP, ministro Benedito Gonçalves, homologou judicialmente o termo de acordo de não persecução cível firmado entre a promotoria de Justiça do Município de Votuporanga (SP) e o réu do processo, em sede de embargos de declaração no agravo em recurso especial. Para o STJ, ... -
Decisão da Presidência nº 168705 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Marzo de 2019
...Por fim, afirmou que, '[..] conquanto se tenha deferido a quebra do sigilo bancário apenas à Promotoria de Justiça de Barueri, interna corporis, as informações bancárias e fiscais foram compartilhadas com o GAECO sem qualquer autorização judicial ...
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Decisões Monocráticas nº 168705 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Marzo de 2019
...Por fim, afirmou que, '[..] conquanto se tenha deferido a quebra do sigilo bancário apenas à Promotoria de Justiça de Barueri, interna corporis, as informações bancárias e fiscais foram compartilhadas com o GAECO sem qualquer autorização judicial ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...de contas da suíça para cá?. 14:45:33 Deltan Estamos aguardando resposta do Stefan. Ficou público ontem que ele deixará a promotoria, o que é ruim. pq ele é mto eficiente. 28 DE OUTUBRO DE 2016. 23:56:07 Deltan Autoridade Central Suíça barrou. transferências e quer que ... -
Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO COLEGIADO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E ADEQUADA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS E A DISPOSITIVOS DE EXTRAÇÃO CONSTITUCIONAL. VIA INADEQUADA, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO....
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Acórdão Nº 5024846-30.2022.8.24.0018 do Quinta Câmara Criminal, 10-11-2022
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) E RECONHECEU A PRÁTICA DE FALTA GRAVE, DECRETOU A REGRESSÃO AO REGIME FECHADO, FIXOU NOVA DATA-BASE E DETERMINOU A PERDA DE DIAS REMIDOS. INSURGÊNCIA DA DEFESA.PRELIMINARES. ALEGADA NULIDADE DO PAD POR AFRONTA AOS PRIMADOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, SENDO QUE NÃO HÁ MÍNIMO LASTRO...
... destaco que o Ministério Público informou, em sede de contrarrazões, que iria providenciar o encaminhamento de cópia do agravo para a Promotoria competente, para a devida apuração dos fatos noticiados, senão vejamos (autos do agravo, doc. 8, fls. 3-4): "Em tempo, em relação ao suposto ... -
Decisão monocrática Nº 38601 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2022
...4164282, p. 4); que o magistrado foi considerado pela Promotoria de Justiça de Bebedouro/SP como um juiz atuante, assíduo e competente . (Id. 4164282, p. 6); que recebeu elogios das Polícias Militar e Civil de ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0026627-70.2022.8.19.0000 (Cível), 17-05-2022
HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA COM DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO ARTIGO 171, DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DE RELAXAMENTO, REVOGAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS OU DE PRISÃO DOMICILIAR DO PACIENTE, ALEGANDO, EM SÍNTESE, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA; A DESNECESSIDADE
...ALÉM DISSO, RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL, EM SANTA. CATARINA, POR FATOS SIMILARES, NA QUAL, SEGUNDO A. PROMOTORIA DE JUSTIÇA, AO MENOS DESDE 2017 NÃO É. ENCONTRADO PELA JUSTIÇA. CONSTA,AINDA,QUEOPACIENTE. NÃO POSSUINENHUMVÍNCULO COMO DISTRITO DACULPA, NA. ... -
Ministério Público - Conselho Superior
...BIÇÕES. PATRIMÔNIO PÚBLICO. Nº MP: 14.0194.0002172/2021-3 - 1 Volume(s) - 0. apenso(s)/anexo(s). Promotoria de Justiça de Araçatuba. Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO. PAULO. Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A. PRINCÍPIOS - ...
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Ministério Público - Conselho Superior
...atendimento dos afastamentos programados. 4. Os requerimentos serão analisados em conjunto com o. número de membros existentes em cada Promotoria de Justiça,. não podendo ultrapassar o limite de 50% de afastamentos. 5. O deferimento de licença-prêmio, licença-compensatória ou. ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003271-49.2015.8.19.0046 (Criminal), 21-10-2020
Apelação Cível. Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa em virtude de supostas irregularidades ocorridas na contratação de Antônio Sérgio Ferreira de Souza para a manutenção do sistema de sonorização do Plenário da Câmara Municipal de Rio Bonito. Aditamentos para prorrogação do vínculo contratual que teriam sido realizados em dissonância com o que dispõe a norma que rege o...
...Estado do Rio de Janeiro, com base no INQUÉRITO. CIVIL nº 58/2008, reautuado pela 1ª Promotoria de. Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí - Magé,. passando a tramitar sob o nº 159/2009, instaurado para. apurar suposta prática de ... -
Adolescente que matou professora ficará até 45 dias internado na Fundação Casa; entenda o que diz a lei
...A medida foi determinada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) na noite desta terça-feira, após representação da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital, do Ministério Público de São Paulo (MP-SP). A internação, porém, é provisória, como o ...
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Adolescente que matou professora ficará até 45 dias internado na Fundação Casa; entenda o que diz a lei
...A medida foi determinada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) na noite desta terça-feira, após representação da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital, do Ministério Público de São Paulo (MP-SP). A internação, porém, é provisória, como o ...
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Adolescente que matou professora ficará até 45 dias internado na Fundação Casa; entenda o que diz a lei
...A medida foi determinada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) na noite desta terça-feira, após representação da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital, do Ministério Público de São Paulo (MP-SP). A internação, porém, é provisória, como o ...
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Adolescente que matou professora ficará até 45 dias internado na Fundação Casa; entenda o que diz a lei
...A medida foi determinada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) na noite desta terça-feira, após representação da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital, do Ministério Público de São Paulo (MP-SP). A internação, porém, é provisória, como o ...
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Decisões Monocráticas nº 1230 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 2013
...ão jurídica posta nesta ação cinge-se ao conflito negativo de atribuições entre a Procuradoria da República em Piracicaba/SP e a Promotoria de Justiça de Piracicaba/SP. 7. Reconheço, portanto, a competência do Supremo Tribunal Federal para dirimir o presente conflito de atribuições. ...
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Decisão da Presidência nº 1230 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 2013
...ão jurídica posta nesta ação cinge-se ao conflito negativo de atribuições entre a Procuradoria da República em Piracicaba/SP e a Promotoria de Justiça de Piracicaba/SP. 7. Reconheço, portanto, a competência do Supremo Tribunal Federal para dirimir o presente conflito de atribuições. ...
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Decisões Monocráticas nº 2189 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junio de 2015
... Vida instituição voltada ao atendimento de mulheres portadoras de HIV e suas famílias em Taubaté/SP , ofereceu representação à Promotoria de Justiça daquela comarca contra gestora de assistência social, afirmando que a representada estaria impedindo o repasse de verbas federais, bem ...
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Sentença nº 1001054-89.2022.5.02.0047 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-03-2023
... aviso prévio;reflexos do DSR ora deferido em 13º salário, férias acrescidas de um 1/3 e aviso prévio.Expeça-se ofício ao MP/SP – Promotoria do Patrimônio Público para que adote as providências necessárias à regularização do regime jurídico dos funcionários da ...
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Capítulo 3 - Traumatologia forense - Lesões corporais e energias de ordem mecânica
.... Gabarito “E” (ANALISTA DE PROMOTORIA/MÉDICO MPE/SP – 2013 – IBFC) Um indivíduo alega que foi agredido pelo seu tio com um machado. Apresenta na região pré-tibial esquerda uma ...
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Em regime aberto, Suzane von Richthofen se inscreve em concurso com salário de mais de R$ 5 mil na Câmara de Avaré (SP)
...Ao G1, vereadores informaram que também protocolaram uma denúncia ao Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP). A promotoria de Justiça ainda não informou se recebeu o pedido. Conforme apurado pelo g1, Richthofen se candidatou para cadastro reserva de telefonista, o cargo ...
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Em regime aberto, Suzane von Richthofen se inscreve em concurso com salário de mais de R$ 5 mil na Câmara de Avaré (SP)
...Ao G1, vereadores informaram que também protocolaram uma denúncia ao Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP). A promotoria de Justiça ainda não informou se recebeu o pedido. Conforme apurado pelo g1, Richthofen se candidatou para cadastro reserva de telefonista, o cargo ...
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Ministério Público - Conselho Superior
92 – São Paulo, 131 (179) Diário Oficial Poder Executivo - Seção I quinta-feira, 16 de setembro de 2021. sada: Promotoria de Justiça de Salto - Assunto: proposta de redivi-. são nas atribuições dos cargos de promotor de Justiça - Relator:. doutor Rodrigo Canellas ...
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Ministério público - Procuradoria geral de justiça > secretaria geral
...o quanto se comprova no expediente SIGA protocolizado sob o nº. 4051/2020, oriundo da 27ª Promotoria de Justiça de Assistência da Capital,. DESIGNA o Promotor de Justiça GERVÁSIO LOPES DA SILVA JÚNIOR, titular da 27ª. Promotoria de Justiça de ...