promulgação da constituição brasileira
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 934-23.2019.5.08.0202)
RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . TRANSMUDAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO . EMPREGADO ADMITIDO SEM SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. SERVIDOR NÃO ESTÁVEL NA FORMA DO ART. 19 DO ADCT. PRESCRIÇÃO BIENAL. EXTINÇÃO DO CONTRATO.
... ÃO A CONCURSO PÚBLICO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE ... 1988. SERVIDOR NÃO ... cinco anos antes da promulgação da Constituição da República, sem prévia ... promulgação da Constituição Brasileira de 1988 (art. 19, caput, do ADCT). Assim, a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 511-08.2018.5.05.0194)
RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EMPREGADO ADMITIDO SEM SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. SERVIDOR NÃO ESTÁVEL NA FORMA DO ART. 19 DO ADCT. PRESCRIÇÃO BIENAL. EXTINÇÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
... CONCURSO PÚBLICO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. SERVIDOR NÃO ESTÁVEL NA FORMA ... cinco anos antes da promulgação Constituição da República, sem prévia ... promulgação da Constituição Brasileira de 1988 (art. 19, caput, do ADCT). Assim, a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 818-47.2019.5.05.0122)
RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . TRANSMUDAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EMPREGADA ADMITIDA SEM SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. SERVIDOR NÃO ESTÁVEL NA FORMA DO ART. 19 DO ADCT. PRESCRIÇÃO BIENAL. EXTINÇÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
... CONCURSO PÚBLICO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. SERVIDOR NÃO ESTÁVEL NA FORMA ... cinco anos antes da promulgação Constituição da República, sem prévia ... promulgação da Constituição Brasileira de 1988 (art. 19, caput, do ADCT). Assim, a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 670-27.2019.5.05.0222)
RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . TRANSMUDAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EMPREGADA ADMITIDA SEM SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. SERVIDOR NÃO ESTÁVEL NA FORMA DO ART. 19 DO ADCT. PRESCRIÇÃO BIENAL. EXTINÇÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
... CONCURSO PÚBLICO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. SERVIDOR NÃO ESTÁVEL NA FORMA ... cinco anos antes da promulgação Constituição da República, sem prévia ... promulgação da Constituição Brasileira de 1988 (art. 19, caput, do ADCT). Assim, a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 878-92.2019.5.05.0195)
RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . TRANSMUDAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EMPREGADA ADMITIDA SEM SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. SERVIDOR NÃO ESTÁVEL NA FORMA DO ART. 19 DO ADCT. PRESCRIÇÃO BIENAL. EXTINÇÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
... CONCURSO PÚBLICO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. SERVIDOR NÃO ESTÁVEL NA FORMA ... cinco anos antes da promulgação Constituição da República, sem prévia ... promulgação da Constituição Brasileira de 1988 (art. 19, caput, do ADCT). Assim, a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1414-67.2015.5.05.0026)
RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EMPREGADA ADMITIDA SEM SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. SERVIDORA ESTÁVEL NA FORMA DO ART. 19 DO ADCT. PRESCRIÇÃO BIENAL. EXTINÇÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
... CONCURSO PÚBLICO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. SERVIDORA ESTÁVEL NA FORMA DO ... cinco anos antes da promulgação Constituição da República, sem prévia ... promulgação da Constituição Brasileira de 1988 (art. 19, caput, do ADCT). Assim, a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 842-66.2019.5.05.0222)
RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . TRANSMUDAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EMPREGADO ADMITIDO SEM SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. SERVIDOR NÃO ESTÁVEL NA FORMA DO ART. 19 DO ADCT. PRESCRIÇÃO BIENAL. EXTINÇÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
... CONCURSO PÚBLICO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. SERVIDOR NÃO ESTÁVEL NA FORMA ... cinco anos antes da promulgação Constituição da República, sem prévia ... promulgação da Constituição Brasileira de 1988 (art. 19, caput, do ADCT). Assim, a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1239-36.2018.5.05.0651)
RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . TRANSMUDAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EMPREGADO ADMITIDO SEM SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. SERVIDOR NÃO ESTÁVEL NA FORMA DO ART. 19 DO ADCT. PRESCRIÇÃO BIENAL. EXTINÇÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
... CONCURSO PÚBLICO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. SERVIDOR NÃO ESTÁVEL NA FORMA ... cinco anos antes da promulgação Constituição da República, sem prévia ... promulgação da Constituição Brasileira de 1988 (art. 19, caput, do ADCT). Assim, a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 530-77.2019.5.05.0291)
RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . TRANSMUDAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EMPREGADA ADMITIDA SEM SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. SERVIDOR NÃO ESTÁVEL NA FORMA DO ART. 19 DO ADCT. PRESCRIÇÃO BIENAL. EXTINÇÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
... CONCURSO PÚBLICO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. SERVIDOR NÃO ESTÁVEL NA FORMA ... cinco anos antes da promulgação Constituição da República, sem prévia ... promulgação da Constituição Brasileira de 1988 (art. 19, caput, do ADCT). Assim, a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1104-98.2019.5.05.0421)
RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . TRANSMUDAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EMPREGADA ADMITIDA SEM SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. SERVIDOR NÃO ESTÁVEL NA FORMA DO ART. 19 DO ADCT. PRESCRIÇÃO BIENAL. EXTINÇÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
... CONCURSO PÚBLICO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. SERVIDOR NÃO ESTÁVEL NA FORMA ... cinco anos antes da promulgação Constituição da República, sem prévia ... promulgação da Constituição Brasileira de 1988 (art. 19, caput, do ADCT). Assim, a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 101698-48.2019.5.01.0481)
RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EMPREGADO ADMITIDO SEM SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. SERVIDOR NÃO ESTÁVEL NA FORMA DO ART. 19 DO ADCT. PRESCRIÇÃO BIENAL. EXTINÇÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
... CONCURSO PÚBLICO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. SERVIDOR NÃO ESTÁVEL NA ... cinco anos antes da promulgação Constituição da República, sem prévia ... promulgação da Constituição Brasileira de 1988 (art. 19, caput, do ADCT). Assim, a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 602-08.2019.5.05.0342)
RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EMPREGADO ADMITIDO SEM SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. SERVIDOR NÃO ESTÁVEL NA FORMA DO ART. 19 DO ADCT. PRESCRIÇÃO BIENAL. EXTINÇÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
... CONCURSO PÚBLICO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. SERVIDOR NÃO ESTÁVEL NA FORMA ... cinco anos antes da promulgação da Constituição da República, sem prévia ... promulgação da Constituição Brasileira de 1988 (art. 19, caput, do ADCT). Assim, a ... -
Os direitos humanos e a liberdade dos povos: uma análise da necessidade e possibilidade de universalização desses direitos
Os Direitos Humanos é um tema recente na história humana, que divide opiniões acerca da necessidade e possibilidade de se cumprir a sua característica principal, que é a universalização desses direitos, fazendo surgir duas linhas antagônicas, o universalismo e o relativismo cultural. Para melhor compreensão desse fenômeno nominado de Direitos Humanos, inicia-se o trabalho com uma revisão...
... ígena não influenciou a legislação brasileira, e, por conseguinte, praticamente toda a cultura ... escravidão, mantida mesmo após a promulgação da Constituição brasileira de 1824, que ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 125-48.2021.5.13.0000)
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA CALCADA NO ART. 966, V, DO CPC . VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. SERVIDOR CONTRATADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEM PRÉVIA SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO, MENOS DE CINCO ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE LEI QUE INSTITUI REGIME JURÍDICO ÚNICO.
... PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE ... 1988. AUSÊNCIA ... Brasileira de 1988 (art. 19, caput , do ADCT). Assim, a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 920-69.2019.5.05.0122)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO NOS CINCO ANOS ANTERIORES À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. EMPREGADO NÃO DETENTOR DA ESTABILIDADE DO ARTIGO 19 DO ADCT. INVIABILIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME . TRANSCENDÊ
... ANOS ANTERIORES À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. EMPREGADO NÃO ... Brasileira de 1988 (art. 19, caput , do ADCT). Assim, a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 447-19.2017.5.05.0651)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17 - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. EMPREGADO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL . ADMISSÃO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO POSTERIORMENTE A 5/10/1983 E ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. AUSÊNCIA DE TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME
... DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 ... promulgação da Constituição Brasileira de 1988 (art. 19, caput , do ADCT). Assim, a ... -
Decisão monocrática Nº 0601368-20.2022.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 03-06-2023
... do Parquet, previstos antes da promulgação da Constituição brasileira de 5 de outubro de ...
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Avaliação de políticas públicas e interoperabilidade na perspectiva da governança pública digital
O presente trabalho está inserido no campo das políticas públicas a partir de uma análise interdisciplinar, para além da exclusivamente jurídica. O objetivo geral foi compreender os aspectos da interoperabilidade que poderiam contribuir no processo de avaliação de políticas públicas, uma vez que otimizam a tomada de decisões perfazendo um caminho mais seguro para atuação pública e realização dos...
... ção dos objetivos expressos pela Constituição. O compromisso assumido com os direitos ... dado atualmente pela legislação brasileira. Na segunda, busca-se entrelaçar os conceitos ... do Aparelho do Estado, em 1995, e a promulgação da Emenda Constitucional n. 19 de 1998, operou-se ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 486-19.2019.5.05.0401)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17 - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. EMPREGADO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL . ADMISSÃO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO POSTERIORMENTE A 5/10/1983 E ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. AUSÊNCIA DE TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME
... DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 ... promulgação da Constituição Brasileira de 1988 (art. 19, caput , do ADCT). Assim, a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 524-72.2019.5.05.0161)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. EMPREGADA ADMITIDA ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO E SEM ESTABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . No caso em tela, o debate acerca da competência da Justiça do Trabalho é objeto de novo tema...
... EMPREGADA ADMITIDA ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SEM ... PRÉVIO CONCURSO ... promulgação da Constituição Federal. Logo, trata-se de ... promulgação da Constituição Brasileira de 1988 (art. 19, caput , do ADCT). Assim, a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 129-19.2021.5.14.0401)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADO PÚBLICO ADMITIDO ANTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 SEM CONCURSO PÚBLICO. NÃO ESTABILIZADO. REGIME CELETISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão do e. TRT, nos termos em que proferida,...
... PÚBLICO ADMITIDO ANTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO ... DA REPÚBLICA DE ... promulgação da Constituição Brasileira de 1988 (art. 19, caput, do ADCT ... ) ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 528-91.2019.5.10.0801)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADO PÚBLICO. ADMISSÃO, SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, ANTES 5/10/1983. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. POSSIBILIDADE. ART. 19 DO ADCT. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
... posterior a 5/10/1983 e antes da promulgação da Constituição da República de 1988, ... promulgação da Constituição Brasileira de 1988 (art. 19, caput , do ADCT). Assim, a ... -
O Papel dos Juristas na Luta contra Ameaças Autoritárias no Brasil
O objetivo deste texto é compreender as atuais ameaças ao estado democrático de direito no Brasil e identificar a sua eventual base de apoio na sociedade. Uma base de apoio que está sendo recrutada entre novos personagens que entraram na cena de democrática nos últimos anos por meio da promoção de situações de stress institucional. O texto também defende uma postura para os juristas em face de...
... ém defendem interpretações da Constituição e de outras leis e lutam para que elas sejam ... que uma ampla parcela da população brasileira estava insatisfeita com o funcionamento de nossas ... completou 30 anos se contarmos da promulgação de nossa Constituição ... Rev. Direito e ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 954-31.2019.5.14.0401)
RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 (EM 3/11/1987). SEM CONCURSO PÚBLICO. NÃO ESTABILIZADO NA FORMA DO ART. 19 DO ADCT. POSTERIOR INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO PELA LEI N° 8.112/1990. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
... ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 (EM 3/11/1987). SEM CONCURSO PÚBLICO ... ção de empregado público antes da promulgação da Constituição de ... 1988, sob o ... Brasileira de 1988 (art. 19, caput , do ADCT). Assim decidiu ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 752-86.2018.5.05.0612)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADO PÚBLICO. ADMISSÃO, SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, ANTES 5/10/1983. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. POSSIBILIDADE. ART. 19 DO ADCT. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
... posterior a 5/10/1983 e antes da promulgação da Constituição da República de 1988, ... promulgação da Constituição Brasileira de 1988 (art. 19, caput , do ADCT). Assim, a ...