promulgação da constituição brasileira
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13º salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria
... anos de fundação da Academia Brasileira de Direito do Trabalho e os trinta anos de gação da Constituição brasileira em vigor — numa obra coletiva que ... de verdade, deixou de existir com a promulgação da Lei n. 4.090, ficará apenas na reminiscência ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 2036-61.2019.5.11.0052)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA FUNAI . LEI FEDERAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. EMPREGADO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO MENOS DE 5 ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CF/88. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO .
... PÚBLICO MENOS DE 5 ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CF/88. IMPOSSIBILIDADE DE ... artigos 39 e 114 da Constituição Federal; e aplicação equivocada do artigo 37, ... Brasileira de 1988 (art. 19, caput, do ADCT) ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 576-08.2019.5.13.0012)
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DA ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 19 DO ADCT. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O debate acerca da possibilidade de transmudaç
... CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988 ... AUSÊNCIA DE CONCURSO ... da promulgação da Constituição Federal e sem concurso ... promulgação da Constituição Brasileira de 1988 (art. 19, caput, do ADCT). Assim, a ... -
A calendarização do processo no novo CPC
... Com a promulgação da Constituição Brasileira de 1988, sobretudo ...
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A crise do sistema tributário nacional na Constituição Federal de 1988
Este trabalho aborda os principais aspectos da crise do sistema tributário nacional instaurada após a promulgação da Constituição em 1988, resolve questões centrais como desequilíbrios fiscais entre entes federativos nas três áreas e se baseia na história recente da tributação brasileira. Para além de avaliar a qualidade da nossa tributação, inclui também o regime de contribuições sociais e as...
... da crise do sistema tributário nacional instaurada após a promulgação da Constituição em 1988, resolve questões centrais como desequilíbrios ... três áreas e se baseia na história recente da tributação brasileira. Para além de avaliar a qualidade da nossa tributação, inclui também o ... -
O ativismo judicial no Supremo Tribunal Federal: uma análise a partir do julgamento da ADO nº 26/DF.
A partir do fortalecimento da jurisdição constitucional, sob o paradigma do Estado Democrático de Direito, da promulgação da abrangente Constituição Federal de 1988 e, principalmente, diante das novas e complexas demandas submetidas à análise do Judiciário, vê-se a crescente e natural judicialização das mais diversas questões, sejam morais, sociais ou políticas. Em decorrência dessa judicialização
... Estado Democrático de Direito, da promulgação da abrangente Constituição Federal de 1988 e, ... brasileira. Todavia, outro fator de suma importância que se ... -
Poder local e globalização: o empoderamento social e a proteção do patrimônio natural no federalismo brasileiro
A Constituição Federal de 1988 da República Federativa do Brasil, em seus dispositivos, dotou de autonomia os Municípios para que estes conduzissem práticas locais de planejamento de desenvolvimento socioeconômico e ordenação de uso do solo, visando a sadia qualidade de vida da população e o desenvolvimento sustentável do local. O presente artigo traça algumas linhas sobre a importância da...
... 482 p ... BRASIL, Constituição Federal de 1988. Institui a Carta Magna ... Rio de Janeiro, Ed. Civilização Brasileira ... NORTHSTREAM. White paper on revenue ... Urbanístico Após Vinte Anos da Promulgação" da Constituição Brasileira, REVISTA DE INFORMA\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 887-60.2018.5.13.0003)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA EMPREGADO PÚBLICO. ADMISSÃO, SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, POSTERIORMENTE A 5/10/1983 E ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 19 DO ADCT
... A 5/10/1983 E ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 ... promulgação da Constituição Brasileira de 1988 (art. 19, caput , do ADCT). Assim, a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-RR - 766-73.2017.5.05.0493)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPREGADO PÚBLICO ADMITIDO ANTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. SEM CONCURSO PÚBLICO. NÃO ESTABILIZADO. REGIME CELETISTA. DEPÓSITOS DE FGTS. PRESCRIÇÃO BIENAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdã
... PÚBLICO ADMITIDO ANTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA ... CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE ... ção e promulgação da Constituição Brasileira de 1988 (art. 19, caput, do ... ADCT) ... -
A Jornada de 12x36 na Visão Contemporânea do TST: Mais um Passo Rumo à sua Extinção
... o panorama da legislação brasileira em breves comentários sobre sua evolução até ... da Teoria Geral do Direito e da Constituição, do Direito do Trabalho e do Direito Civil ... cinqüenta anos depois com a promulgação da Constituição Brasileira de 1988, que limitou ...
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A relação cidade-campo em Marx: o capital, a renda da terra e o lucro
No presente artigo, a partir daquilo que o filósofo brasileiro José Chasin chamou de análise imanente, buscaremos explicitar o modo pelo qual Karl Marx trata da relação cidade-campo. Para tanto, passaremos, principalmente, embora não só, por O capital. A partir da análise das diferentes figuras do capital, e da aplicação da ciência no campo, analisaremos como que, no próprio capitalismo, tem- se...
... BRASIL. (Constituição, 1988). Constituição da República Federativa ... ídios à elaboração da Agenda 21 brasileira. Brasília, Ministério do Meio Ambiente, 2000 ... urbanístico após vinte anos da promulgação" da Constituição brasileira. Revista de Informa\xC3" ... -
The facts and the declarations: reflexions on The State of Difuse Illegality/Os fatos e as declaracoes: reflexoes sobre o Estado de Ilegalidade Difusa.
... mesmo da promulgacao da Constituicao brasileira em 5 de outubro daquele ano (HRW, 1997-1998) e ...
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A cidade interrompida: uma análise crítica da intervenção estadual provocada pelo Tribunal de Contas / The interrupted city: a critical analysis of the state intervention caused by the Court of Accounts
O estudo distingue a intervenção no ente federado no vigente modelo tridimensional da federação brasileira como fundamento para analisar a participação do Tribunal de Contas na instauração do processo de intervenção estadual no Município. A partir de um estudo qualitativo e dedutivo, são identificadas as Constituições estaduais que ampliaram as condições materiais ou formais para a intervenção...
... modelo tridimensional da federação brasileira como fundamento para analisar a participação do ... nos artigos 34, 35 e 36 da Constituição, asseverando ainda em seu artigo 60, § 1º, que ... Desde a promulgação da vigente Constituição nenhuma intervenção ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1083-34.2019.5.05.0612)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO PÚBLICO. ADMISSÃO, SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, POSTERIORMENTE A 5/10/1983 E ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME JURÍDICO...
... PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 ... promulgação da Constituição Brasileira de 1988 (art. 19, caput, do ADCT). Assim, a ... -
Constituinte exclusiva e soberana: uma velha ilusão sob nova roupagem
... atual e complexa realidade política brasileira, o Estado parece ter negligenciado sua tarefa de ... ȱpeloȱ país, despontando-se a Constituição de 1988 como o coroamento da busca por liberdade, ... , a nação brasileira, através da promulgação da Constituição de 1891, institui a República ...
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Decisões Monocráticas nº 757750 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Julio de 2013
... ARTIGO 19 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 ... INVIABILIDADE ... CARGO DE LIVRE ... promulgação da Constituição brasileira de 1988, por ato do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 534-38.2018.5.05.0651)
RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME POR LEI ESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE - EMPREGADO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO A MENOS DE 5 ANOS DA PROMULGAÇÃO DA CF/88 - AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA (violação aos arts. 37,...
... PÚBLICO A MENOS DE 5 ANOS DA PROMULGAÇÃO" DA CF/88 – AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE – COMPET\xC3" ... 37, inciso II, da Constituição Federal e 19 do ADCT e divergência ... Constituição Brasileira de 1988 (art. 19, caput , do ADCT). Assim decidiu ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 383-09.2017.5.05.0651)
RECURSO DE REVISTA . RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. LEI FEDERAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. EMPREGADO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO MENOS DE 5 ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CF/88. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME. PRESCRIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
... DA PROMULGAÇÃO DA CF/88. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE ... de 5 anos antes do advento da Constituição Federal de 1988, sem prévia submissão a ... Constituição Brasileira de 1988 (art. 19, caput , do ADCT). Assim decidiu ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1082-23.2016.5.05.0008)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSMUDAÇÃO DE REGIMES JURÍDICOS. PERÍODO CELETISTA. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 (EM 19/05/1986). AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE NA FORMA DO ART. 19, CAPUT, DO ADCT. INVALIDADE DA
... CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE ... 1988 (EM ... /1983 (menos de cinco anos antes da promulgação da Constituição da ... República), a ... ão e a promulgação da Constituição Brasileira de 1988 (art. 19, caput , ... do ADCT) ... -
O dever de planejamento estatal e a efetividade na prestação do serviço público de saneamento básico
... pela Administração Pública brasileira é o serviço de saneamento básico , assim ... soberano e independente desde a promulgação da Constituição do Império, outorgada em 25 de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo EDCiv-RR - 347-29.2019.5.11.0101)
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DA ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 19 DO ADCT. PRESCRIÇÃO BIENAL. Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. ...
... CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988. AUSÊNCIA DE CONCURSO ... ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CARTA MAGNA DE 1988. SUBSEQUENTE LEI DE ... promulgação da Constituição Brasileira de 1988 (art. 19, caput, do ADCT). Assim, a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 977-19.2019.5.10.0811)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO PÚBLICO. ADMISSÃO, SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, POSTERIORMENTE A 5/10/1983 E ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 19 DO ADCT
... A 5/10/1983 E ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 ... promulgação da Constituição Brasileira de 1988 (art. 19, caput , do ADCT). Assim, a ... -
Redd+ e proteção de ecossistemas florestais. O caso do fundo amazônia no Brasil
A Convenção-Quadro sobre Mudanças Climáticas (CQMC) e a Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) são dois pilares do direito internacional ambiental. O Brasil é parte de ambas as convenções, confirmando sua posição diplomática contemporânea, fundada no direito à soberania nacional e na proteção de direitos socioambientais. Como estratégia de cumprimento das obrigações sobre mudanças climáticas,
... instrumento de proteção da Amazônia brasileira para-além dos limites do direito sobre mudanças ... A promulgação da Constituição de 1988 significou o início do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 280-39.2019.5.08.0201)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO . EMPREGADO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA VIGÊNCIA DA CF/1988. SERVIDOR ESTABILIZADO. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. POSSIBILIDADE. FGTS. PRESCRIÇÃO BIENAL. Na hipótese dos autos, é incontroverso que a reclamante foi admitida sem...
... estável admitido antes da Constituição Federal de 1988 sem concurso público, na forma ... estava em exercício, na data da promulgação da Constituição, há mais ... de cinco ... promulgação da Constituição Brasileira de 1988. Na hipótese, a contratação ocorreu em ... -
A Jurisdição Trabalhista Constitucional no Século XXI: Novas Tutelas
A nova configuração que a Constituição Federal de 1988 atribuiu aos direitos fundamentais produziu efeitos não só em relação aos direitos trabalhistas materiais, mas também aos processuais, desafiando a edificação de uma jurisdição trabalhista constitucional. Tal se dá porque na era contemporânea, marcada pela crescente complexidade dos conflitos, revela-se insuficiente a mera cominação de...
... A Constituição Federal de 1988 trouxe nova coniguração ao ... dos 70 anos da CLT e dos 25 anos de promulgação da Constituição Federal de 1988 não é só uma ... ções que sustentam a república brasileira ... DWORKIN, Ronald. Levando os direitos a ...