promulgação da constituição brasileira
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 752-86.2018.5.05.0612)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADO PÚBLICO. ADMISSÃO, SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, ANTES 5/10/1983. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. POSSIBILIDADE. ART. 19 DO ADCT. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
... posterior a 5/10/1983 e antes da promulgação da Constituição da República de 1988, ... promulgação da Constituição Brasileira de 1988 (art. 19, caput , do ADCT). Assim, a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 349-37.2019.5.05.0401)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSMUTAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. CONVERSÃO AUTOMÁTICA. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. Constatada possível violação do inciso I do art. 114 da Constituição da República, merece provimento o Agravo de...
... 114 da Constituição da República, merece ... provimento o ... promulgação da Constituição Federal de 1988, sem prévia ... ão e a promulgação da Constituição Brasileira de 1988 (art ... 19, caput , do ADCT) ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1092-93.2019.5.05.0612)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INVALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. SERVIDORA MUNICIPAL ADMITIDA HÁ MENOS DE CINCO ANOS DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA...
... ADMITIDA HÁ MENOS DE CINCO ANOS DA PROMULGAÇÃO DA ... CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE ... ão e a promulgação da Constituição Brasileira de 1988 (art. 19, caput , do ADCT) ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000029-91.2018.5.06.0013), 27-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. SERVIDORA ADMITIDA NO SERVIÇO PÚBLICO EM 12.08.1976. ENTE PÚBLICO. CONVERSÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. EFEITO VINCULANTE DO JULGAMENTO PROFERIDO NO PLENO DO TST NOS AUTOS DO ARGINC-105100-93.1996.5.04.0018. ARTIGOS 927, V do NCPC E ART. 15, "E" DA IN n. 39/2016, DO TST. Com base no entendimento jurisprudencial firmado pelo Supremo
... contratados em momento anterior à promulgação da Constituição da República de 1988, ... da promulgação da Constituição Brasileira em 05.10.1988 ... Confiram-se os arestos a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1426-19.2017.5.05.0121)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADO PÚBLICO. ADMISSÃO, SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, ANTES 5/10/1983. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. POSSIBILIDADE. ART. 19 DO ADCT . PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO...
... posterior a 5/10/1983 e antes da promulgação da Constituição da República de 1988, ... promulgação da Constituição Brasileira de 1988 (art. 19, caput , do ADCT). Assim, a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 41-60.2018.5.05.0134)
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. TRANSMUDAÇÃO DE REGIMES JURÍDICOS. PERÍODO CELETISTA. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 (EM 01/03/1988). AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE NA FORMA DO ART.
... ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 (EM 01/03/1988). AUSÊNCIA ... servidora celetista antes da promulgação da Constituição da República de 1988, e não ... promulgação da Constituição Brasileira de 1988 (art. 19, caput , do ADCT). Assim decidiu ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1601-76.2016.5.05.0661)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO EM PERÍODO INFERIOR A CINCO ANOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NÃO TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO PARA O ESTATUTÁRIO. FGTS. Na hipótese dos autos, o reclamante foi admitido em em período inferior aos cinco anos exigidos pela regra do art. 19 do ADCT, razão pela qual não...
... A CINCO ANOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NÃO TRANSMUDAÇÃO DE REGIME ... por servidoras admitidas antes da promulgação da Constituição ... Federal de 1988, ... ão e a promulgação da Constituição Brasileira de 1988 (art ... 19, caput , do ADCT) ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... A Constituição não autoriza tolerar o sofrimento que a ... ção impetrado pela Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros – ... que me antecederam, desde a promulgação da nossa Lei Fundamental, abre a via da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-RR - 1601-76.2016.5.05.0661)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO ESTÁVEL ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. FGTS. Na hipótese dos autos, verifica-se erro material, na medida em que o agravo interposto pela reclamante, da decisão monocrática que não conheceu seu recurso de revista, foi apreciado...
... ÚBLICO MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. FGTS ... Na hipótese ... por servidoras admitidas antes da promulgação da Constituição ... Federal de 1988, ... ão e a promulgação da Constituição Brasileira de 1988 (art ... 19, caput, do ADCT) ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 131-73.2019.5.05.0121)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . LEI Nº 13.467/2017. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. Em sede de...
... ÚBLICO APÓS 05/10/1983 E ANTES DA PROMULGAÇÃO DA ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ... ão e a promulgação da Constituição Brasileira de 1988 (art. 19, ... caput ... -
Processo constitucional legislativo
... temática – 11.6.2 Emenda à Constituição – 11.6.3 Lei complementar – 11.6.4 Lei ... votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se ... legislativo acolhido na Constituição Brasileira de 1988, observa-se, que o legislador ...
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O futuro como fundamento gnoseológico de validade do direito ambiental: A norma fundamental pós-suposta
A Teoria Pura do Direito, publicada por Hans Kelsen em 1960, mostrou um ordenamento jurídico hierarquizado, em que a denominada norma fundamental pressuposta representa o fundamento de validade de todas as outras. Referido autor enfatizava tanto o aspecto hierárquico do ordenamento jurídico, que o aspecto temporal do direito acabou passando um pouco despercebido. Olhando de forma mais atenta,...
... a norma do artigo 225 da atual Constituição Federal brasileira, depara-se com o seguinte ... Porém, com a promulgação da Constituição Federal brasileira de 1988, nos ... -
Dano processual e litigância de má-fé sob a perspectiva da Lei n. 13.467/2017
... 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e ... o apogeu da sistemática jurídica brasileira, ao encontro da promulgação da Constituição ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... OUTRO(A/S) ... : ASSOCIACAO BRASILEIRA" DE JORNALISMO ... INVESTIGATIVO - ABRAJI ... : TA\xC3" ... tese: “É incompatível com a Constituição a ideia ... Documento assinado digitalmente ... 1988, no ato da promulgação: “Como o caramujo, a Constituição guardará ... -
O acolhimento de pessoas em busca de refúgio no Brasil: cidadania e direito à cidade / The welcoming of people in search of refuge in Brazil: citizenship and the right to the city
Sendo o município o ente federativo mínimo reconhecido pela Constituição Federal, quando recebida, a pessoa em busca de refúgio será de fato acolhida em uma cidade. Considerando que a atual política brasileira de migração e refúgio é pautada no princípio da promoção da participação cidadã da pessoa migrante, o seu efetivo acolhimento corresponderia à garantia do gozo e exercício da cidadania e do
... mínimo reconhecido pela Constituição Federal, quando recebida, a pessoa em busca de ... Considerando que a atual política brasileira de migração e refúgio é pautada no princípio ... urbanístico após vinte anos da promulgação" da Constituição brasileira. Revista de Informa\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 21154-36.2018.5.04.0025)
AGRAVOS DA UNIÃO E DA FUNASA. DECISÃO AGRAVADA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES, SERVIDORES PÚBLICOS, QUE FORAM ADMITIDOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E APÓS 05/10/1983. ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT NÃO CARACTERIZADA. INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO NO ÂMBITO DO ENTE PÚBLICO CONTRATANTE. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO....
... , QUE FORAM ADMITIDOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE ... 1988 E APÓS 05/10/1983 ... de efetivo exercício anteriores à promulgação da CR/88 que lhe conferem direito ... à ... promulgação da Constituição Brasileira de 1988 (art. 19, caput, do ADCT) ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 608-39.2019.5.08.0113)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME - PRESCRIÇÃO BIENAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do processo ArgInc - 105100-93.1996.5.04.0018 (ocasião em que se examinou o tema à luz do julgamento, pelo STF, da ADI 1.150/RS), decidiu que,...
... óbice contido no artigo 37, II, da Constituição" Federal ... Não tendo havido transmuda\xC3" ... posterior a 5/10/1983 e antes da promulgação da Constituição da República - ... Brasileira de 1988 (art. 19, caput , do ADCT). Assim, a ... -
Política nacional de atenção integral à saúde das pessoas privadas de liberdade no sistema prisional (PNAISP): Um desafio para o sistema único de saúde (SUS) brasileiro
... que desrespeita impunemente a Constituição Federal de 1988; a Lei de Execução Penal; ... -mente no âmbito da saúde pública brasileira, para a criação de condições favoráveis à ... SISTEMA PRISIONAL ... A promulgação da Constituição Brasileira de 1988, também ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 1239-36.2018.5.05.0651)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EMPREGADO ADMITIDO SEM SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. SERVIDOR NÃO ESTÁVEL NA FORMA DO ART. 19 DO ADCT. PRESCRIÇÃO BIENAL. EXTINÇÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO NÃO...
... ÃO A CONCURSO PÚBLICO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. SERVIDOR NÃO ESTÁVEL ... anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988, de sorte que a ... promulgação da Constituição Brasileira de 1988 (art. 19, caput, do ADCT). Assim, a ... -
Princípios do direito contratual no novo código civil
... A resistência brasileira em adotar o novo modelo de socialização do ... , mais especificamente a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988 a qual ...
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A justiça diante das armas e os mecanismos eleitorais contramajoritários: a experiência do regime de exceção brasileiro
O presente trabalho se destina a apresentar uma pesquisa em andamento no âmbito do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade de Brasília. A finalidade principal da pesquisa é investigar o papel do Tribunal Superior Eleitoral na ditadura militar, mais especificamente no período médio da ditadura, a partir de 1970. O corte temporal foi feito nessa época para englobar a promulgação da Lei
... feito nessa época para englobar a promulgação da Lei de Inelegibilidades (Lei Complementar n ... exceção da história constitucional brasileira ... ça de transição nos 25 anos da Constituição de 1988 ... 2ª ed. Belo Horizonte: Initia Via, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000361-41.2016.5.06.0009), 12-04-2018
LEI 4.950-A/66. RECEPÇÃO PELA CF/88. INDEXAÇÃO VEDADA. COMBATE À INFLAÇÃO. SALÁRIO INICIAL FIXADO COM BASE EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. A Lei 4.950-A/66, ao atrelar o salário profissional de diversas categorias a múltiplos do salário mínimo, deve ser interpretada à luz da Constituição Federal de 1988, que veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim (art. 7º, IV, CF)....
... , deve ser interpretada à luz da Constituição Federal de 1988, que veda a vinculação do ... a hiperinflação que, à época da promulgação da Carta, afligia a sociedade brasileira. Assim, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 981-18.2019.5.08.0001)
... EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 – SEM CONCURSO PÚBLICO - NÃO ... anteriores à promulgação da CR/88 que lhe dariam direito à estabilidade ... Brasileira de 1988 (art. 19, ... caput ...
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Os desafios da assistência jurídica aos povos indígenas no Brasil o caso do povo Xukuru
Este artigo investiga os desafios que as comunidades indígenas no Brasil enfrentam para a garantia do acesso à justiça, a partir de um estudo de caso em que é analisada a atuação da Defensoria Pública da União (DPU) no caso do Povo Xukuru v. Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos. Argumenta-se que a garantia do art. 25 da Convenção Americana de Direitos Humanos demanda uma assistência
... decorridos mais de 33 anos desde a promulgação da Constituição brasileira, que impõe ao poder ... -
Direito do consumidor: uma releitura do código de defesa do consumidor com base nas tecnologias exponenciais
... edição após um curto período da promulgação da Constituição Federal Brasileira, de 1988 ...