promulgação da constituição brasileira
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Teoria do ato administrativo nos trinta anos da Constituição de 1988: o que mudou?
Apresentam-se neste estudo as principais modificações que a teoria do ato administrativo sofreu desde a promulgação da Constituição de 1988. Se, em 1988, já se encontrava na doutrina quem sustentasse a teoria dos três planos e, pois, a possibilidade de modificação do ato, era praticamente pacífico o apego ao legalismo. Os avanços decorrentes do neoconstitucionalismo importaram numa radical...
... ções que a teoria do ato administrativo sofreu desde a promulgação da Constituição de 1988. Se, em 1988, já se encontrava na doutrina ... Desde a promulgação da Constituição brasileira vigente, que ocorrera em 05.10.1988, até a data da elaboração ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 448-04.2017.5.05.0651)
AGRAVO DA RECLAMADA. DECISÃO AGRAVADA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS 5/10/1983. ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT NÃO CARACTERIZADA. INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO NO ÂMBITO DO ENTE PÚBLICO CONTRATANTE.TRANSMUDAÇÃOPARA O REGIME ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. DEPÓSITOS DO FGTS....
... Contratação anterior à Constituição Federal de 1988 ... Ausência de ... sem concurso público, antes da promulgação da ... Constituição Federal, faça jus ... promulgação da Constituição Brasileira de 1988 (art. 19, caput, do ADCT) ... -
Decisão da Presidência nº 920252 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Octubre de 2015
... , o evento morte ocorreu antes da promulgação da Constituição Brasileira de 05/10/1988, que, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 222-76.2019.5.09.0017)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. Rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas no art. 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
... 39 da Constituição Federal, que ... determina a ... de emprego em período anterior à promulgação da Constituição ... Federal de 1988 ... promulgação da Constituição Brasileira de 1988 (art. 19, caput, do ADCT) ... " ... -
Decisão da Presidência nº 757750 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Julio de 2013
... ARTIGO 19 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 ... INVIABILIDADE ... CARGO DE LIVRE ... promulgação da Constituição brasileira de 1988, por ato do ...
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Dialogismo e Reflexidade: uma análise da contribuição dos Centros e Programas de Estudos de Gestão Social no Brasil
Este artigo tem como objetivo central analisar as possibilidades dialógicas e reflexivas para o ensino e a pesquisa de Gestão Social no Brasil a partir da atuação de Centros e Programas de Estudo desse campo no país. Para tanto, foram discutidas temáticas que envolvem o construto teórico da Gestão Social e as suas implicações para o exercício do ensino e pesquisa acadêmicos por meio da...
... ão organizacional na qual a literatura brasileira atribui aspectos de cunho social, do bem coletivo ... pluralidade discursiva e para a constituição de um campo híbrido, no qual o aspecto ... Esse advento, apoiado pela promulgação da nova Constituição brasileira, orientou-se ... -
Reflexos da Lei Brasileira de Inclusão na seguridade social
... tema em nível constitucional, de forma explícita, foi a Constituição de 1967, com a Emenda Constitucional n. 12, de 17 de outubro de 1978 ... da Constituição Federal de 1988 6 , culminando com a promulgação da lei brasileira de inclusão (lei 13.146 de 6 de julho de 2015) que ...
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A utilização de robôs/inteligência artificial pelos tribunais e o julgamento em prazo razoável.
A Inteligência Artificial chegou ao ambiente jurídico, trazendo facilidade aos Tribunais e ampliando as possibilidades de resolução de conflitos beneficiando inúmeras pessoas. Assim, o avanço se direcionou aos julgadores e ao Judiciário. Diante de tamanha transformação social e profissional, esse trabalho apresenta o empenho dos sistemas tecnológicos a serviço dos Tribunais brasileiros. Devido ao
... Inteligência Artificial na justiça brasileira; analisar as funções dos robôs nos Tribunais ... obteve um grande avanço com a promulgação da tão sonhada Constituição da República ... -
O Fim das Ilusoes Constitucionais de 1988?/The end of 1988 constitutional illusions?
... A promulgacao da constituicao brasileira em 05 de outubro de 1988 foi festejada por boa ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 900-43.2019.5.05.0651)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADO PÚBLICO ADMITIDO ANTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 SEM CONCURSO PÚBLICO. NÃO ESTABILIZADO. REGIME CELETISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A...
... PÚBLICO ADMITIDO ANTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE ... ão e a promulgação da Constituição Brasileira de 1988 (art ... 19, caput , do ADCT) ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 521-59.2019.5.20.0013)
RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO - RECLAMANTE ADMITIDA SEM CONCURSO PÚBLICO MENOS DE 5 ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CF/88 - AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Tratando-se de
... MENOS DE 5 ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CF/88 - AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE - ... de 5 anos antes do advento da Constituição" ... Federal de 1988, sem prévia submiss\xC3" ... Brasileira de 1988 (art. 19, caput , do ADCT). Assim decidiu ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1037-97.2019.5.20.0007)
RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. LEI ESTADUAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO - RECLAMANTE ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO MENOS DE 5 ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CF/88 - AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Tratando-se de...
... MENOS DE 5 ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CF/88 - AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE - ... antes do advento da Constituição Federal de 1988, sem prévia submissão a ... Brasileira de 1988 (art. 19, caput, do ADCT). Assim decidiu ... -
Sobre a regulação independente e seu controle judicial ? noções gerais
... No que concerne à realidade brasileira, o desvio de função do regulador constitui ... ção brasileira, quando da promulgação da Constituição de 1988, não convivia com a ...
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A tutela das vulnerabilidades na legalidade constitucional: os desafios da função protetiva em face da autodeterminação
... Nesse sentido caminha a Constituição da República de 1988, desde a sua promulgação, ... p. 38-39). “A doutrina brasileira defende, igualmente, que os consumidores ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 881-60.2021.5.10.0802)
AGRAVO DO RECLAMADO. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS 05.10.1983. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSPOSIÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual foi dado provimento...
... sem concurso público, antes da promulgação da Constituição Federal, faça jus à ... Brasileira de 1988 (art. 19, caput, do ADCT). Assim, a ... -
O advento e criação de planos urbanísticos e a (des)igualdade urbanística no Brasil: realidades, desdobramentos e consequências jurídico-sociais após décadas e anos da chegada da Constituição e de demais icônicas legislações urbanísticas / The advent and creation of urbanistic plans and urbanistic (in)equality in Brazil: realities, developments and legal and social consequences after decades and years of the arrival of the Constitution and other iconic urban legislation
O presente artigo jurídico, pautado na análise de uma relação entre o princípio da igualdade e do Direito Urbanístico, examina, primeiramente, a própria igualdade enquanto alicerce do ordenamento jurídico brasileiro para, em seguida, proceder à convergência com questões de cunho urbanístico. Mais precisamente, buscar-se-á a ligação da igualdade e de sua antítese, a desigualdade, com as figuras do
... , o que explica sua previsão, por exemplo, na Constituição brasileira de 1988, assim como em incontáveis outros documentos legais ou das mais ... , mostrou que o número total de planos diretores, após a promulgação da Constituição de 1988, é de 58 (cinquenta e oito) 42 , até setembro ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 505-25.2019.5.05.0401)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. CPC/2015. LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO MENOS DE 5 ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CF/88. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A formação de vínculo de...
... PÚBLICO MENOS DE 5 ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CF/88 ... IMPOSSIBILIDADE DE ... íodo anterior à promulgação da Constituição Federal ... de 1988 (na demanda, a ... Brasileira de 1988 (art. 19, caput, do ADCT) ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 236-47.2019.5.05.0122)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS 05/10/1983 E ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSPOSIÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. AUSÊNCIA DE...
... ÚBLICO APÓS 05/10/1983 E ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO ... FEDERAL DE 1988 ... Brasileira de 1988 (art. 19, ... caput ... -
O patrimônio comum do constitucionalismo contemporâneo e a virada biocêntrica do 'novo' constitucionalismo Latino-Americano
Tomando em consideração as novas tendências do constitucionalismo contemporâneo, especialmente no que concerne à proteção e à garantia dos direitos fundamentais, do pluralismo democrático e das normas voltadas ao desenvolvimento e à sustentabilidade socioambiental, este artigo focaliza as constribuições para o patrimônio comum do constitucionalismo, introduzidas pelas recentes constituições...
... na ideia de força normativa da Constituição 8 , que supera a concepção semântica da ... érica Latina recebe nova linfa da promulgação das Constituições da Venezuela (1999), Equador ... o autor trata da origem da sociedade brasileira, mas a perspectiva das ideias e das ... -
O direito de acesso à justiça como o mais básico dos Direitos Humanos no Constitucionalismo Brasileiro: aspectos históricos e teóricos
Este artigo analisa o direito de acesso à justiça como o mais básico dos direitos humanos e as propostas formalizadas pelo Florence Project para a sua concretização. Compreendem-se, então, as “ondas” indicadas como imprescindíveis para a sua consolidação em decorrência de se mostrar fundamental para o pleno exercício dos demais direitos. Dessa forma, estuda o direito de acesso à justiça no Brasil,
... O estudo inicia na fase colonial brasileira, passando pelo Império, pela proclamação da ... fim, pela redemocratização com a promulgação da Constituição de 1988. Palavras-chave: ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1400-28.2017.5.21.0007)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. LEI Nº 13.467/2017 . EMPREGADO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS 05/10/1983. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSPOSIÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
... promulgação da Constituição da República de 1988 sem ... promulgação da Constituição Brasileira de 1988 (art. 19, caput , do ADCT). Assim, a ... -
Sombras à democracia: autoritarismo e constitucionalismo abusivo
Sombras à democracia: autoritarismo e constitucionalismo abusivo
... Apesar de a Constituição Federal vigente prever inúmeros instrumentos de ... Discurso durante cerimônia de promulgação da Constituição Federal Brasileira de 1988 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 896-40.2018.5.05.0651)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . TRANSMUDAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EMPREGADO ADMITIDO SEM SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. SERVIDOR NÃO ESTÁVEL NA FORMA DO ...
... CONCURSO PÚBLICO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. SERVIDOR NÃO ESTÁVEL NA FORMA ... anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988, de sorte que a ... promulgação da Constituição Brasileira de 1988 (art. 19, caput, do ADCT). Assim, a ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no ... facultativ a previsto na Constituição Federal, pois a matéria alcança a ... a fazer é que, após a promulgação" da Constituição, por mais de uma d\xC3" ...
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Direito do Trabalho
... éxico, com a instituição de sua Constituição com 30 artigos para as garantias trabalhistas ... Com a promulgação da Constituição de 1934, considerada a primeira constituição brasileira a ter normas específicas de Direito do Trabalho, ...