promulgação da constituição de 88

Acórdão Inteiro Teor nº RO-4517/1997-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Marzo de 2001
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO, SEM CONCURSO PÚBLICO, APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE. NULIDADE. EFEITOS. O contrato de trabalho celebrado com órgão da administração pública após a promulgação da Constituição Federal/88, sem prévia aprovação em concurso público, como determinado pelo artigo 37, inciso II, da aludida Constituição é nulo, não gerando, via de conseqüência, tal ato,...

... , SEM CONCURSO PÚBLICO, APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE. NULIDADE. EFEITOS. O contrato de ... da administração pública após a promulgação da Constituição Federal/88, sem prévia ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2993/1999-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Marzo de 2001
RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. CONTRATO DE TRABALHO, SEM CONCURSO PÚBLICO, APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE. NULIDADE. EFEITOS. O contrato de trabalho celebrado com órgão da administração pública após a promulgação da Constituição Federal/88, sem prévia aprovação em concurso público, como determinado pelo artigo 37, inciso II, da aludida Constituição é nulo, não gerando,

... , SEM CONCURSO PÚBLICO, APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE ... NULIDADE. EFEITOS. O ... da administração pública após a promulgação da Constituição Federal/88, sem prévia ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6508/1998-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Marzo de 2001
RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. CONTRATO DE TRABALHO, SEM CONCURSO PÚBLICO, APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE. NULIDADE. EFEITOS. O contrato de trabalho celebrado com órgão da administração pública após a promulgação da Constituição Federal/88, sem prévia aprovação em concurso público, como determinado pelo artigo 37, inciso II, da aludida Constituição é nulo, não gerando,

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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2705/1997-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Marzo de 2001
RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. CONTRATO DE TRABALHO, SEM CONCURSO PÚBLICO, APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE. NULIDADE. EFEITOS. O contrato de trabalho celebrado com órgão da administração pública após a promulgação da Constituição Federal/88, sem prévia aprovação em concurso público, como determinado pelo artigo 37, inciso II, da aludida Constituição é nulo, não gerando,

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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6314/1998-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Marzo de 2001
RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. CONTRATO DE TRABALHO, SEM CONCURSO PÚBLICO, APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE. NULIDADE. EFEITOS. O contrato de trabalho celebrado com órgão da administração pública após a promulgação da Constituição Federal/88, sem prévia aprovação em concurso público, como determinado pelo artigo 37, inciso II, da aludida Constituição é nulo, não gerando,

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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3370/1997-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Marzo de 2001
RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. CONTRATO DE TRABALHO, SEM CONCURSO PÚBLICO, APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE. NULIDADE. EFEITOS. O contrato de trabalho celebrado com órgão da administração pública após a promulgação da Constituição Federal/88, sem prévia aprovação em concurso público, como determinado pelo artigo 37, inciso II, da aludida Constituição é nulo, não gerando,

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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3393/1997-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Marzo de 2001
RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. CONTRATO DE TRABALHO, SEM CONCURSO PÚBLICO, APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE. NULIDADE. EFEITOS. O contrato de trabalho celebrado com órgão da administração pública após a promulgação da Constituição Federal/88, sem prévia aprovação em concurso público, como determinado pelo artigo 37, inciso II, da aludida Constituição é nulo, não gerando,

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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6502/1998-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Marzo de 2001
RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. CONTRATO DE TRABALHO, SEM CONCURSO PÚBLICO, APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE. NULIDADE. EFEITOS. O contrato de trabalho celebrado com órgão da administração pública após a promulgação da Constituição Federal/88, sem prévia aprovação em concurso público, como determinado pelo artigo 37, inciso II, da aludida Constituição é nulo, não gerando,

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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3742/1997-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Marzo de 2001
RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. CONTRATO DE TRABALHO, SEM CONCURSO PÚBLICO, APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE. NULIDADE. EFEITOS. O contrato de trabalho celebrado com órgão da administração pública após a promulgação da Constituição Federal/88, sem prévia aprovação em concurso público, como determinado pelo artigo 37, inciso II, da aludida Constituição é nulo, não gerando,

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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9485/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Mayo de 2002
RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. CONTRATO DE TRABALHO SEM CONCURSO PÚBLICO, APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE. NULIDADE. EFEITOS. O contrato de trabalho celebrado com órgão da administração pública após a promulgação da Constituição Federal/88, sem prévia aprovação em concurso público, como determinado pelo artigo 37, II, § 2º, da aludida Constituição é nulo, não gerando,...

... SEM CONCURSO PÚBLICO, APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE ... NULIDADE. EFEITOS. O ... da administração pública após a promulgação da Constituição Federal/88, sem prévia ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3108/1997-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Mayo de 2002
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO, SEM CONCURSO PÚBLICO, APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE. NULIDADE. EFEITOS. O contrato de trabalho celebrado com órgão da administração pública após a promulgação da Constituição Federal/88, sem prévia aprovação em concurso público, como determinado pelo artigo 37, inciso II, da aludida Constituição é nulo, não gerando, via de conseqüência, tal ato,...

... , SEM CONCURSO PÚBLICO, APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE. NULIDADE. EFEITOS. O contrato de ... da administração pública após a promulgação da Constituição Federal/88, sem prévia ...
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-1925/1997-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Abril de 2001
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO, SEM CONCURSO PÚBLICO, APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE. NULIDADE. EFEITOS. O contrato de trabalho celebrado com órgão da administração pública após a promulgação da Constituição Federal/88, sem prévia aprovação em concurso público, como determinado pelo artigo 37, inciso II, § 2º, da aludida Constituição é nulo, não gerando, via de conseqüência, tal...

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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2699/1997-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Marzo de 2001
RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. CONTRATO DE TRABALHO, SEM CONCURSO PÚBLICO, APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE. NULIDADE. EFEITOS. O contrato de trabalho celebrado com órgão da administração pública após a promulgação da Constituição Federal/88, sem prévia aprovação em concurso público, como determinado pelo artigo 37, inciso II, § 2º, da aludida Constituição é nulo, não...

... , SEM CONCURSO PÚBLICO, APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE ... NULIDADE. EFEITOS. O ... da administração pública após a promulgação da Constituição Federal/88, sem prévia ...
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-850/1996-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 21 de Marzo de 2001
RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. CONTRATO DE TRABALHO, SEM CONCURSO PÚBLICO, APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE. NULIDADE. EFEITOS. O contrato de trabalho celebrado com órgão da administração pública após a promulgação da Constituição Federal/88, sem prévia aprovação em concurso público, como determinado pelo artigo 37, inciso II, § 2º, da aludida Constituição é nulo, não...

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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3137/1997-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Marzo de 2001
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO, SEM CONCURSO PÚBLICO, APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE. NULIDADE. EFEITOS. O contrato de trabalho celebrado com órgão da administração pública após a promulgação da Constituição Federal/88, sem prévia aprovação em concurso público, como determinado pelo artigo 37, inciso II, § 2º, da aludida constituição é nulo, não gerando, via de conseqüência, tal...

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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4419/1997-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Marzo de 2001
RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. CONTRATO DE TRABALHO, SEM CONCURSO PÚBLICO, APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE. NULIDADE. EFEITOS. O contrato de trabalho celebrado com órgão da administração pública após a promulgação da Constituição Federal/88, sem prévia aprovação em concurso público, como determinado pelo artigo 37, inciso II, § 2º, da aludida Constituição é nulo, não...

... , SEM CONCURSO PÚBLICO, APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE ... NULIDADE. EFEITOS. O ... da administração pública após a promulgação da Constituição Federal/88, sem prévia ...
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-549/1997-000-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE. NULIDADE. EFEITOS. O contrato de trabalho celebrado com órgão da administração pública após a promulgação da Constituição Federal/88, sem prévia aprovação em concurso público, como determinado pelo artigo 37, inciso II, § 2º, da aludida Constituição é nulo não gerando, via de conseqüência,

... PÚBLICO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE. NULIDADE. EFEITOS. O ... da administração pública após a promulgação da Constituição Federal/88, sem prévia ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2518/1997-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Marzo de 2001
RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. CONTRATO DE TRABALHO, SEM CONCURSO PÚBLICO, APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE. NULIDADE. EFEITOS. O contrato de trabalho celebrado com órgão da administração pública após a promulgação da Constituição Federal/88, sem prévia aprovação em concurso público, como determinado pelo artigo 37, inciso II, § 2º, da aludida Constituição é nulo, não...

... , SEM CONCURSO PÚBLICO, APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE ... NULIDADE. EFEITOS. O ... da administração pública após a promulgação da Constituição Federal/88, sem prévia ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1565/1997-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Marzo de 2001
RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. CONTRATO DE TRABALHO, SEM CONCURSO PÚBLICO, APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE. NULIDADE. EFEITOS. O contrato de trabalho celebrado com órgão da administração pública após a promulgação da Constituição Federal/88, sem prévia aprovação em concurso público, como determinado pelo artigo 37, inciso II, § 2º, da aludida Constituição é nulo, não...

... , SEM CONCURSO PÚBLICO, APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE ... NULIDADE. EFEITOS. O ... da administração pública após a promulgação da Constituição Federal/88, sem prévia ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2677/1997-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Marzo de 2001
RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. CONTRATO DE TRABALHO, SEM CONCURSO PÚBLICO, APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE. NULIDADE. EFEITOS. O contrato de trabalho celebrado com órgão da administração pública após a promulgação da Constituição Federal/88, sem prévia aprovação em concurso público, como determinado pelo artigo 37, inciso II, § 2º, da aludida Constituição é nulo, não...

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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4542/1997-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Marzo de 2001
RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. CONTRATO DE TRABALHO, SEM CONCURSO PÚBLICO, APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE. NULIDADE. EFEITOS. O contrato de trabalho celebrado com órgão da administração pública após a promulgação da Constituição Federal/88, sem prévia aprovação em concurso público, como determinado pelo artigo 37, inciso II, § 2º, da aludida Constituição é nulo, não...

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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4888/1997-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Marzo de 2001
RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. CONTRATO DE TRABALHO, SEM CONCURSO PÚBLICO, APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE. NULIDADE. EFEITOS. O contrato de trabalho celebrado com órgão da administração pública após a promulgação da Constituição Federal/88, sem prévia aprovação em concurso público, como determinado pelo artigo 37, inciso II, § 2º, da aludida Constituição é nulo, não...

... , SEM CONCURSO PÚBLICO, APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE ... NULIDADE. EFEITOS. O ... da administração pública após a promulgação da Constituição Federal/88, sem prévia ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3139/1997-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Marzo de 2001
RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. CONTRATO DE TRABALHO, SEM CONCURSO PÚBLICO, APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE. NULIDADE. EFEITOS. O contrato de trabalho celebrado com órgão da administração pública após a promulgação da Constituição Federal/88, sem prévia aprovação em concurso público, como determinado pelo artigo 37, inciso II, § 2º, da aludida Constituição é nulo, não...

... , SEM CONCURSO PÚBLICO, APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE ... NULIDADE. EFEITOS. O ... da administração pública após a promulgação da Constituição Federal/88, sem prévia ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3210/1997-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Marzo de 2001
RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. CONTRATO DE TRABALHO, SEM CONCURSO PÚBLICO, APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE. NULIDADE. EFEITOS. O contrato de trabalho celebrado com órgão da administração pública após a promulgação da Constituição Federal/88, sem prévia aprovação em concurso público, como determinado pelo artigo 37, inciso II, § 2º, da aludida Constituição é nulo, não...

... , SEM CONCURSO PÚBLICO, APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE ... NULIDADE. EFEITOS. O ... da administração pública após a promulgação da Constituição Federal/88, sem prévia ...
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-707/1997-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Marzo de 2001
RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. CONTRATO DE TRABALHO, SEM CONCURSO PÚBLICO, APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE. NULIDADE. EFEITOS. O contrato de trabalho celebrado com órgão da administração pública após a promulgação da Constituição Federal/88, sem prévia aprovação em concurso público, como determinado pelo artigo 37, inciso II, § 2º, da aludida Constituição é nulo, não...

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