promulgação da constituição de 88

AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. NULIDADE CONTRATUAL APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. Agravo regimental em que não se alcança invalidar os fundamentos constantes de decisão proferida em recurso de revista. Agravo regimental a que se nega provimento.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, mesmo após a promulgação da Constituição Federal/88, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar...

RELAÇÃO EMPREGATÍCIA - VÍNCULO FORMADO ANTES DA NOVA CONSTITUIÇÃO - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO OU DE INVESTIDURA FORMAL. Na Constituição Federal de 1969 havia duas espécies de servidores públicos: os funcionários públicos, nomeados e submetidos ao regime estatutário, e os empregados públicos, contratados pelo regime celetista. A exigência de prévia aprovação em...

RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. CONTRATO DE TRABALHO, SEM CONCURSO PÚBLICO, APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE. NULIDADE. EFEITOS. O contrato de trabalho celebrado com órgão da administração pública após a promulgação da Constituição Federal/88, sem prévia aprovação em concurso público, como determinado pelo artigo 37, inciso II e § 2º, da aludi da Constituição é nulo, não...

RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. CONTRATO DE TRABALHO, SEM CONCURSO PÚBLICO, APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE. NULIDADE. EFEITOS. O contrato de trabalho celebrado com órgão da administração pública após a promulgação da Constituição Federal/88, sem prévia aprovação em concurso público, como determinado pelo artigo 37, inciso II e § 2º, da aludida Constituição é nulo, não...

RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. CONTRATO DE TRABALHO, SEM CONCURSO PÚBLICO, APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE. NULIDADE. EFEITOS. O contrato de trabalho celebrado com órgão da administração pública após a promulgação da Constituição Federal/88, sem prévia aprovação em concurso público, como determinado pelo artigo 37, inciso II e § 2º, da aludida Constituição é nulo, não...

RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. CONTRATO DE TRABALHO, SEM CONCURSO PÚBLICO, APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE. NULIDADE. EFEITOS. O contrato de trabalho celebrado com órgão da administração pública após a promulgação da Constituição Federal/88, sem prévia aprovação em concurso público, como determinado pelo artigo 37, inciso II e § 2º, da aludida Constituição é nulo, não...

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO, SEM CONCURSO PÚBLICO, APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE. NULIDADE. EFEITOS. O contrato de trabalho celebrado com órgão da administração pública após a promulgação da Constituição Federal/88, sem prévia aprovação em concurso público, como determinado pelo artigo 37, inciso II e § 2º da aludida Constituição é nulo, não gerando, via de conseqüência, tal...

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO, SEM CONCURSO PÚBLICO, APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE. NULIDADE. EFEITOS. O contrato de trabalho celebrado com órgão da administração pública após a promulgação da Constituição Federal/88, sem prévia aprovação em concurso público, como determinado pelo artigo 37, inciso II e § 2º da aludida Constituição é nulo, não gerando, via de conseqüência, tal...

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO, SEM CONCURSO PÚBLICO, APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE. NULIDADE. EFEITOS. O contrato de trabalho celebrado com órgão da administração pública após a promulgação da Constituição Federal/88, sem prévia aprovação em concurso público, como determinado pelo artigo 37, inciso II e § 2º da aludida Constituição é nulo, não gerando, via de conseqüência, tal...

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO, SEM CONCURSO PÚBLICO, APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE. NULIDADE. EFEITOS. O contrato de trabalho celebrado com órgão da administração pública após a promulgação da Constituição Federal/88, sem prévia aprovação em concurso público, como determinado pelo artigo 37, inciso II e § 2º, da Constituição, é nulo, não gerando, via de conseqüência, tal ato,...

RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. CONTRATO DE TRABALHO, SEM CONCURSO PÚBLICO, APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE. NULIDADE. EFEITOS. O contrato de trabalho celebrado com órgão da administração pública após a promulgação da Constituição Federal/88, sem prévia aprovação em concurso público, como determinado pelo artigo 37, inciso II e § 2º da aludida Constituição é nulo, não...

RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. CONTRATO DE TRABALHO, SEM CONCURSO PÚBLICO, APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE. NULIDADE. EFEITOS. O contrato de trabalho celebrado com órgão da administração pública após a promulgação da Constituição Federal/88, sem prévia aprovação em concurso público, como determinado pelo artigo 37, inciso II e § 2º da aludida Constituição é nulo, não...

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO, SEM CONCURSO PÚBLICO, APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE. NULIDADE. EFEITOS. O contrato de trabalho celebrado com órgão da administração pública após a promulgação da Constituição Federal/88, sem prévia aprovação em concurso público, como determinado pelo artigo 37, inciso II e § 2º da aludida Constituição é nulo, não gerando, via de conseqüência, tal...

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO, SEM CONCURSO PÚBLICO, APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE. NULIDADE. EFEITOS. O contrato de trabalho celebrado com órgão da administração pública após a promulgação da Constituição Federal/88, sem prévia aprovação em concurso público, como determinado pelo artigo 37, inciso II e § 2º da aludida Constituição é nulo, não gerando, via de conseqüência, tal...

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO, SEM CONCURSO PÚBLICO, APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE. NULIDADE. EFEITOS. O contrato de trabalho celebrado com órgão da administração pública após a promulgação da Constituição Federal/88, sem prévia aprovação em concurso público, como determinado pelo artigo 37, inciso II e § 2º da aludida Constituição é nulo, não gerando, via de conseqüência, tal...

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO, SEM CONCURSO PÚBLICO, APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE. NULIDADE. EFEITOS. O contrato de trabalho celebrado com órgão d a administração pública após a promulgação da Constituição Federal/88, sem prévia aprovação em concurso público, como determinado pelo artigo 37, inciso II e § 2º, da aludida Constituição é nulo, não gerando, via de conseqüência, tal...

UNICIDADE CONTRATUAL. Ainda que não tenha havido a transferência total da unidade produtiva da Habitasul Crédito Imobiliário S/A à Caixa Econômica Estadual, a alteração praticada amolda-se àquela prevista pelo artigo 448 da CLT, considerada a ausência de solução de continuidade na prestação dos serviços. Caracteriza-se a sucessão trabalhista. Recurso do reclamado ao qual se nega provimento....

RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. NULIDADE DO CONTRATO. RECLAMANTES ADMITIDOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. Verificada que a admissão ocorreu em data anterior à Constituição de 1988, época esta que, por óbvio, não se encontrava vigente a regra consubstanciada no artigo 37, II, da Carta Magna, não há como se reconhecer a nulidade do contrato. Recurso de Revista não conhecido. VÍNCULO DE...

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL JULGAMENTO EXTRA PETITA. Demonstrada a violação do art. 460 do CPC, não há que se declarar a nulidade da decisão, mas sim adequá-la aos limites do pedido. Recurso conhecido e provido. VÍNCULO DE EMPREGO - ENTE PÚBLICO NULIDADE DO CONTRATO. Admitidos os reclamantes antes da promulgação da Constituição Federal/88, não há que se falar em nulidade do...