Promulgação da lei
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08110484320204050000), 29-10-2020
PROCESSO Nº: 0811048-43.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: RONALDO BATISTA BENTO ADVOGADO: Gefferson Da Silva Miguel AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEMANDA AJUIZADA EM VARA ESTADUAL COM COMPETÊ
... érsia se cinge em analisar qual Juízo, Federal ou Estadual, é competente para apreciar e julgar a demanda em comento, após a promulgação da Lei nº 13.876/2019, que entrou em vigor no dia 01/01/2020 ... Destarte, aponto que merece prosperar o recurso ... O presente objeto litigioso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-804/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2007
... ÇÃO A RESPEITO DE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS EM TAIS CIRCUNSTÂNCIAS LIMITAR-SE AO PERÍODO POSTERIOR À PROMULGAÇÃO DA LEI nº 8.923/94. A jurisprudência atual e iterativa da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada em seu precedente nº 342, tem ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000827-52.2016.5.06.0262), 06-03-2017
EMENTA: VÍNCULO CELETISTA. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. FGTS DEVIDO. A transmudação automática de regime jurídico por força de lei municipal não é possível, em virtude de óbice de natureza constitucional, qual seja, aprovação em concurso público para o provimento de cargo público .Em sendo considerado que o autor permaneceu como celetista, haja vista a ausência de...
... ória da regularidade e integralidade dos depósitos devidos mês a mês, considerando a remuneração paga ou devida, a partir da promulgação da Lei nº 01/2009, faz jus aos depósitos de FGTS não realizados a partir de 29.01.2009. Recurso autoral provido ... RELATÓRIO VISTOS ETC ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-861-79.2010.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... , consta do acórdão regional que a Lei Complementar nº 101/2000 somente entrou em vigor em 4/5/2000, ou seja, posteriormente à promulgação da lei municipal. Dessarte, conclui-se que, além de o aumento concedido aos servidores municipais ser anterior aos cento e oitenta dias que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-405-42.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... ção extensiva do artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho, consagrada na Súmula nº 90 do TST, passaram, a partir da promulgação da Lei nº 10.243, de 19/6/2001, a ser direito trabalhista assegurado por lei (artigo 58, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho), integram, ...
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Acórdão nº 2008/0100066-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Corte segundo o qual, embora o termo inicial da prescrição referente às indenizações devidas aos anistiados políticos seja a promulgação da Constituição Federal, a partir da edição da Lei n. 10.559/02 houve uma renúncia tácita da Administração à prescrição em casos como o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-568-45.2012.5.14.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. Mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, permanece válida a determinação contida no art. 14 da Lei nº 5.584/70, no sentido de que a condenação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-281400-65.2009.5.02.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
... Mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, permanece válida a determinação contida no art. 14 da Lei nº 5.584/70, no sentido de que a condenação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-111900-10.2010.5.17.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. Mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, permanece válida a determinação contida no art. 14 da Lei nº 5.584/70, no sentido de que a condenação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-23900-31.2009.5.15.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... promulgação da Constituição Federal de 1988, permanece válida a determinação contida no art. 14 da Lei nº 5.584/70, no sentido de que a condenação ...
- Acórdão nº REsp 862996 / RN de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº REsp 862996 / RN de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-22700/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Septiembre de 2004
... 3. INTERVALO INTRAJORNADA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA LEI Nº 8.923/94. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE DETERMINE A OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA NÃO-CONCEDIDO COMO ...
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Concessões florestais e geração de energia por biomassa de resíduos madeireiros / Forest concessions and power generation by timber waste biomass
... Este novo modelo é especialmente atrativo em razão do endurecimento legislativo sobre a questão do lixo, através da promulgação da Lei de Gestão de Resíduos Sólidos ʹ Lei n° 10.305/2010 ... O presente trabalho visa analisar a possibilidade de exigência de projetos de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1633-96.2011.5.22.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Esta Corte tem adotado o posicionamento de ser inviável a conversão de regime jurídico de celetista para ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Septiembre de 2000
... Considerando que a c. Turma deixou expressamente registrado que a contratação da autora ocorreu em 25.1.91, antes, portanto, da promulgação da Lei nº 8.666, de 21.6.93, afastando a aplicabilidade do referido diploma legal à hipótese dos autos, os paradigmas colacionados, que excluem a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-187600-09.2006.5.02.0315 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 7ª Turma VMF/clc/pcp/mmc RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, permanece válida a determinação contida no art. 14 da Lei nº 5.584/70, no sentido de que a condenação ...
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A constitucionalização do direito penal: do simbolismo formal à plenitude
... Os dispositivos que não observavam estes princípios foram declarados inconstitucionais somente após 16 e 22 anos à promulgação da lei. Destarte, mesmo partindo-se do pressuposto que a criação de leis, não somente penais, não deva colidir com os valores constitucionais, é ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-1422/2003-011-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Junio de 2005
PRESCRIÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS - ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. Não há violação do 7º, XXIX, da Constituição Federal quando a lide não é solucionada sob o seu prisma, mas sob o fundamento de que anteriormente à promulgação da Lei Complementar nº 110/2001, que determinou o reajuste das contas do FGTS, não existia o...
... 7º, XXIX, da Constituição Federal quando a lide não é solucionada sob o seu prisma, mas sob o fundamento de que anteriormente à promulgação da Lei Complementar nº 110/2001, que determinou o reajuste das contas do FGTS, não existia o direito à diferença da multa de 40% do FGTS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-230700-47.2009.5.07.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... 4ª TURMA VMF/ots/hz/drs ... RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. Mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, permanece válida a determinação contida no art. 14 da Lei nº 5.584/70, no sentido de que a condenação ...
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Acórdão nº 2009/0108839-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis", sendo que "considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos fiscais que não forem confirmados por lei". Entendeu-se que a Lei n. 8.402⁄92, destinada a restabelecer ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-317440-70.2005.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... /90, mediante o qual pretendera o reconhecimento da sua condição de servidor vinculado ao regime administrativo, retroativo à data da promulgação da referida lei. 4. Ajuizada a presente reclamação trabalhista em 16.12.2005, quando já transcorridos mais de 17 anos da transmudação do regime ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000578420184058307), 18-06-2019
PROCESSO Nº: 0800057-84.2018.4.05.8307 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE JOAQUIM NABUCO ADVOGADO: Luis Alberto Gallindo Martins APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Correa Monte EMENTA Constitucional e Tributário. Apelação. Emissão de Certidão de Regularidade...
... O Supremo Tribunal Federal - STF, quando do julgamento da ACO 830/PR, proferiu o entendimento de que a União, através da promulgação da Lei nº 9.717/98 e expedição do Decreto nº 3.788/2001, teria extrapolado os limites de sua competência constitucional quanto ao ... - Acórdão nº AgRg no REsp 1154667 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000319-10.2017.5.06.0121), 25-04-2018
MUDANÇA DE REGIME. SERVIDOR MUNICIPAL CELETISTA ADMITIDO EM PERÍODO ANTERIOR À CARTA MAGNA DE 1988. TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. 1 - Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o concurso público é exigência intransponível para investidura em cargo ou emprego público, nos termos do art. 37, II, da Carta Magna. Porquanto, respeitados os princípios da legalidade e moralidade...
... TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. 1 - Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o concurso público é exigência intransponível para investidura em cargo ou emprego público, nos termos do ...