Promulgação da lei
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... dos títulos emitidos anteriormente a 25 de junho de 2009, deverão ser ratificadas as vistorias realizadas em data anterior à promulgação da Constituição Federal, a requerimento do interessado, garantidos o contraditório e a ampla defesa ... #Incluído pela Lei nº 13.465, de ...
- Lei nº 13.913 de 25/11/2019. Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal ou distrital.
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Acórdão nº REsp 1169841 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. LIMITES E EXCEÇÕES. ARBITRAGEM EM CONTRATOS DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CABIMENTO. LIMITES. 1. Com a promulgação da Lei de Arbitragem, passaram a conviver, em harmonia, três regramentos de diferentes graus de especificidade: (i) a regra geral, que obriga a observância da arbitragem quando pactuada pelas partes,...
... LIMITES E EXCEÇÕES. ARBITRAGEM EM CONTRATOS DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CABIMENTO. LIMITES ... 1. Com a promulgação da Lei de Arbitragem, passaram a conviver, em harmonia, três regramentos de diferentes graus de especificidade: (i) a regra geral, que obriga a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11116, DE 18 DE MAIO DE 2005. Dispõe Sobre o Registro Especial, Na Secretaria da Receita Federal do Ministerio da Fazenda, de Produtor Ou Importador de Biodiesel e Sobre a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Cofins Sobre as Receitas Decorrentes da Venda Desse Produto; Altera as Leis 10.451, de 10 de Maio de 2002, e 11....
... -calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ARTIGO 85 ... O Conselho Nacional da Seguridade Social será instalado no prazo de 30 (trinta) dias após a promulgação desta Lei ... ARTIGO 85-A ... Os tratados, convenções e outros acordos internacionais de que Estado estrangeiro ou organismo ...
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O Direito ao Trabalho da Pessoa com Deficiência e sua Inclusão no Mercado de Trabalho ? Implicações da Lei de Cotas Após 28 Anos de sua Promulgação
O presente estudo se refere a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho e suas dificuldades, mesmo possuindo o direito ao trabalho garantido na Constituição da República Federativa do Brasil e na lei de cotas que possui 28 anos de promulgação. Para isso, se fará uma pesquisa consistente em revisão bibliográfica. Desta maneira, o que se almeja é identificar os problemas de inclusão
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... CAPÍTULO XXIII Das disposições finais ... ARTIGO 97 ... No prazo de noventa dias da promulgação desta lei, o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei dispondo sobre: produção, comercialização e uso de produtos ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade ...
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A nova cartografia abissal após a promulgação da Lei 13.465/2017: análise das modificações promovidas em matéria de regularização fundiária urbana de interesse social / The new abyssal cartography after the promulgation of Law No 13.465/2017: analysis of modifications promoted concerning urban land regularization of social interest
O presente trabalho busca analisar as modificações promovidas pela Lei nº 13.465/2017 em comparação com a Lei revogada nº 11.977/2009, no que tange à regularização fundiária urbana de interesse social, cujos beneficiários são populações de baixa renda. Assim, a partir da metodologia de análise documental das referidas leis e da proposição teórica do pensamento abissal, cunhada por Boaventura de...
- Em vigor Lei nº 5.524, de 5 de novembro de 1968. Dispõe sôbre o exercício da profissão de Técnico Industrial de nível médio.
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Acórdão nº 2006/0281737-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADVOGADO. INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB. COLAÇÃO DE GRAU ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 8.906/94. PRESTAÇÃO DO EXAME DE ORDEM. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. Recurso especial contra acórdão segundo o qual: a) a aprovação no Exame de Ordem para inscrição na OAB tornou-se obrigatória somente a partir da Lei nº 8.906/94; b) se a impetrante colou grau na vigê
... Com efeito, é necessário apenas que o estagiário tenha efetuado inscrição na OAB e comprove, em até dois anos da promulgação" da lei, o exercício e resultado do estágio profissional ou a conclusão, com aproveitamento, do estágio de Prática Forense e Organização Judici\xC3" ... -
Em vigor
Estatuto da Terra
... à Superintendência de Política Agrária, inclusive os recursos financeiro arrecadados e os que forem a ela devidos até a data da promulgação da presente Lei ... ARTIGO 117 ... As atividades do Serviço Social Rural, incorporados à Superintendência de Política Agrária pela Lei ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... ARTIGO 270 ... Os atuais Procuradores da República de 1ª Categoria, que ingressaram na carreira até a data da promulgação da Constituição Federal, terão seus cargos transformados em cargos de Procurador Regional da República, mantidos seus titulares e lotações ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... § 1º A exceção do que trata o caput, não se aplica às prorrogações de parcerias firmadas após a promulgação ...
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Fim cobrança da taxa de emissão do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) depende de promulgação da lei
Agência O Globo -A lei que determina o fim da cobrança da taxa de emissão do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), no valor de R$ 69,23, deverá ser publicada nesta quinta-feira (dia 3) ou nos próximos dias, de acordo com a Assemb...
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Em vigor
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
... 19, composto por servidores que tenham sido redistribuídos para as Agências até a data da promulgação desta Lei ... ARTIGO 30 ... Fica criado, no âmbito exclusivo da ANATEL, dentro do limite de cargos fixados no Anexo I, o Quadro Especial ...
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Lei nº 9.841 de 05/10/1999. INSTITUI O ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, DISPONDO SOBRE O TRATAMENTO JURIDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO PREVISTO NOS ARTIGOS 170 E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
... 18 desta Lei ... CAPÍTULO III ... DO ENQUADRAMENTO ... Art. 4° A pessoa jurídica ou firma mercantil individual que, antes da promulgação desta Lei, preenchia os seus requisitos de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, excetuadas as já enquadradas no regime ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... ARTIGO 76 ... A Procuradoria-Geral de Justiça deverá propor, no prazo de um ano da promulgação ...
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Acórdão nº 2016/0190888-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INGRESSO EM UNIVERSIDADE FEDERAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL, DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO COMBATIDO, SUFICIENTES PARA A SUA MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA INGRESSO NA...
... promulgação da Lei 12.711/2012, que determinou a reserva de, no mínimo, 50% das ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1307058 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS CONCEDIDAS POR SENTENÇA TRABALHISTA TRANSITADA EM JULGADO. ART. 54 DA LEI 9.784/1999. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. REVISÃO ADMINISTRATIVA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. Não se depreendendo das razões aventadas qual seria efetivamente a
... Precedentes ... 2. Segundo a orientação jurisprudencial do STJ, caso o ato acoimado de ilegalidade tenha sido praticado antes da promulgação da Lei 9.784⁄99, a Administração tem o prazo de cincos anos a contar da vigência da aludida norma para anulá-lo, sob pena de decadência. No ... -
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... O processo de escolha de ministro do Tribunal de Contas da União, em caso de vaga ocorrida ou que venha a ocorrer após a promulgação" da Constituição de 1988, obedecerá ao seguinte critério: ... I - na primeira, quarta e sétima vagas, a escolha caberá ao Presidente da Rep\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001. Regulamenta o § 4º do art. 199 da Constituição Federal, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades, e dá outras providências.
... O Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, regulamentará no prazo de cento e oitenta dias, contados a partir da promulgação ...
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Acórdão nº 2014/0225736-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PROMOÇÃO VERTICAL, INDEPENDENTE DE EXISTÊNCIA DE VAGA. IMPOSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL N. 13.647/2000. CONDICIONAMENTO DA PROMOÇÃO VERTICAL À EXISTÊNCIA DE VAGA NA CATEGORIA A QUE O SERVIDOR SERIA PROMOVIDO. RESOLUÇÃO N. 3
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Acórdão nº 2015/0212347-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. FGTS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. LEI COMPLEMENTAR 110/2001. REVOGAÇÃO PELA PERDA DA FINALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do...
... constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... 2. Com a promulgação da Lei Complementar 110/2001, instituíram-se duas ... -
Acórdão nº 2015/0289862-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. JULGAMENTO ANTECIPADO. MATÉRIA DE DIREITO. CABIMENTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. LEI COMPLEMENTAR 110/2001. REFORÇO AO FGTS. REVOGAÇÃO PELO CUMPRIMENTO DA FINALIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a...
... 2. O julgamento antecipado de lide eminentemente de ... direito não configura cerceamento de defesa ... 3. A promulgação da Lei Complementar 110/2001 ... instituiu duas contribuições sociais, cuja finalidade era trazer novas ...