Pronúncia, Impronúncia e Absolvição Sumária
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Acórdão Nº 0006701-79.2015.8.12.0021 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 21/08/2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, AMEAÇA E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA – AFASTADA – INDICIOS SUFICIENTES DA AUTORIA E DEMONSTRAÇÃO ALUSIVA À MATERIALIDADE – PRONÚNCIA MANTIDA – QUALIFICADORAS – APRECIAÇÃO A SER FEITA PELO CONSELHO DE SENTENÇA - PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE DISPOSITIVOS LEGAIS
... FOGO – ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA – AFASTADA – ... MATERIALIDADE – PRONÚNCIA MANTIDA – QUALIFICADORAS – ... APRECIAÇÃO A ... -
Acórdão Nº 0018893-96.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 30-06-2020
... HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PLEITO DE ... ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ALEGAÇÃO ... AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. TESE DE IMPRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE ... PROVAS E INDÍCIOS ...
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Acórdão nº 1.0024.04.195554-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Septiembre de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PEDIDO GENÉRICO DE IMPRONÚNCIA E ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA EM RELAÇÃO AO ACUSADO - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO - PRONÚNCIA MANTIDA.
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA" - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - IRRESIGNAÇ\xC3"ÃO DEFENSIVA - PEDIDO GENÉRICO DE IMPRONÚNCIA" E ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - EXIST\xC3" ... -
Acórdão Nº 0001414-69.2023.8.16.00780001175-65.2023.8.16.0078Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 11-11-2023
... 14, II, AMBOS DO CP) ... DECISÃO DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS ... PRETENSÕES DE MPRONÚNCIA OU ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. NÃO ... CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE ... 0078), pugnando, em síntese, pela impronúncia, ... diante de alegada ausência de indícios ...
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Decisão Monocrática Nº 0000909-15.2014.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 08-12-2015
... HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PRONÚNCIA. PROVAS DA ... MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE IA. ABSOLVIÇÃO" SUMÁRIA ... IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. COMPET\xC3" ...
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Acórdãos nº 3001479-41.2013.8.26.0480 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 2 de Marzo de 2018
... decisão de pronúncia recorrida, para que os réus sejam ... da defesa Pretendida a absolvição sumária ou a impronuncia, ...
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Acordao N° 1355882 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2021
Penal e processual penal. Homicídio duplamente qualificado. Pronúncia. Recurso em sentido estrito dos réus. Impronúncia. Absolvição sumária. Desclassificação. Exclusão das qualificadoras. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria/participação. Princípio "in dubio pro societate". Negado provimento aos recursos. 1. A pronúncia consiste num juízo de admissibilidade da acusação, sob os
... HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRONÚNCIA" ... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DOS RÉUS. IMPRON\xC3"ÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA ... DESCLASSIFICAÇÃO. EXCLUSÃO DAS ... 6/14), pleiteia a sua impronúncia, desclassificando-se o crime de ... homicídio ... -
Acórdão Nº 0064388-42.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 28-04-2020
... HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E ... IMPRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE ... AUTORIA. IMPROCEDÊNCIA. PRONÚNCIA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA ... 1. Tratam-se de ...
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Acórdãos nº 0046272-54.1996.8.26.0564 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Febrero de 2018
... ESTRITO DECISÃO DE PRONÚNCIA HOMICÍDIO SIMPLES PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU A IMPRONÚNCIA ...
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Acordao N° 1340585 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2021
Recurso em sentido estrito. Tribunal do júri. Pronúncia. Homicídio qualificado tentato. Prova da materialidade e indícios suficientes da autoria. Absolvição sumária. Impronúncia. Qualificadora. Submissão ao conselho de sentença 1. A pronúncia traduz um juízo de admissibilidade da acusação de crime doloso contra a vida e possui como requisitos o convencimento do juiz da materialidade do fato e da...
... TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO ... QUALIFICADO TENTATO. PROVA DA ... AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPRONÚNCIA. QUALIFICADORA. SUBMISSÃO ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0094089-46.2019.8.19.0001 (Cível), 09-03-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INTERLOCUTÓRIA MISTA DE PRONÚNCIA. ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA, DESEJANDO A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU A IMPRONÚNCIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. O recorrente foi denunciado...
... INTERLOCUTÓRIA ... MISTA DE PRONÚNCIA. ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, ... DO CÓDIGO ... PRONÚNCIA, DESEJANDO A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA ... OU A IMPRONÚNCIA POR INSUFICIÊNCIA ... -
Decisão Monocrática N° 07009065820208070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO. INTEMPESTIVIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. MATERIALIDADE...
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Acordao Nº 88610 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-10-2016
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Em sede de pronúncia, havendo provas de materialidade e indícios suficientes de autoria ou participação, o juiz pronunciará os acusados; 2) Para que os...
... da autoria, incensurvel a sentena que pronuncia os rus para serem julgados pelo Tribunal do Jri ... -
Acordao Nº 88610 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-10-2016
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Em sede de pronúncia, havendo provas de materialidade e indícios suficientes de autoria ou participação, o juiz pronunciará os acusados; 2) Para que os...
... da autoria, incensurvel a sentena que pronuncia os rus para serem julgados pelo Tribunal do Jri ... -
Acordao Nº 88610 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-10-2016
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Em sede de pronúncia, havendo provas de materialidade e indícios suficientes de autoria ou participação, o juiz pronunciará os acusados; 2) Para que os...
... da autoria, incensurvel a sentena que pronuncia os rus para serem julgados pelo Tribunal do Jri ... -
Acordao Nº 88610 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-10-2016
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Em sede de pronúncia, havendo provas de materialidade e indícios suficientes de autoria ou participação, o juiz pronunciará os acusados; 2) Para que os...
... da autoria, incensurvel a sentena que pronuncia os rus para serem julgados pelo Tribunal do Jri ... -
Acordao Nº 88610 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-10-2016
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Em sede de pronúncia, havendo provas de materialidade e indícios suficientes de autoria ou participação, o juiz pronunciará os acusados; 2) Para que os...
... da autoria, incensurvel a sentena que pronuncia os rus para serem julgados pelo Tribunal do Jri ... -
Acórdão nº 1.0702.12.016046-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Enero de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - INOBSERVÂNCIA DO ART. 400/CPP - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INVIABILIDADE - PRELIMINARES REJEITADAS - PRONÚNCIA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - PRESENÇA - IMPRONÚNCIA OU ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
... - PRELIMINARES REJEITADAS - PRONÚNCIA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE A - PRESENÇA - IMPRONÚNCIA OU ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - ... -
Acórdãos nº 0019232-63.2015.8.26.0554 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Julio de 2019
... Inconformismo quanto à pronúncia Presentes a materialidade e indícios ... suficientes de autoria Absolvição sumária, impronúncia ou ...
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Relatório e Voto com número 0201012-49.2017.8.09.0097 da 1ª Câmara Criminal, 06-02-2023
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICIDO. PRELIMINARMENTE. A INÉPCIA DA DENÚNCIA. Considerando que a peça acusatória descreve o fato ilícito com base nas provas colhidas durante a fase inquisitória, qualificando os autores e imputando-lhes a prática do crime, não há que se falar em falta de justa causa à instauração da ação penal. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA...
... Inconformado com a decisão de pronúncia, a pronunciada JÉSSICA ... CRISTINA GOMES DE ... No mérito, requereu sua impronúncia por ... ausência de provas e, subsidiariamente, ... mérito, caracteriza-se pela cognição sumária e superficial dos ... elementos probatórios, ... INVIABILIDADE. 1 - Não se admite a absolvição sumária ... na decisão de pronúncia quando as ... -
Acórdão nº 1.0105.07.233800-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Enero de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - IMPRONÚNCIA - "IN DUBIO PRO SOCIETATIS" - IMPOSSIBILIDADE.
... ESTRITO - HOMICÍDIO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - IMPRONÚNCIA - "IN DUBIO PRO ... -
Acórdão nº 1.0118.11.000221-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Enero de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - IMPRONÚNCIA - "IN DUBIO PRO SOCIETATIS" - IMPOSSIBILIDADE.
... - HOMICÍDIO QUALIFICADO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - IMPRONÚNCIA - "IN DUBIO PRO ... -
Acordao N° 1631785 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2022
Recurso em sentido estrito. Penal e processual penal. Tribunal do júri. Pronúncia. Homicídio tentado qualificado. Materialidade comprovada. Suficiência dos indícios de autoria. Impronuncia e absolvição incabíveis. Ausência de certeza. Competência constitucional do júri popular. Art. 5º, inciso xxxviii, alínea ?d?, da cf. Existência de elementos das qualificadoras. Motivo fútil e uso de recurso...
... TRIBUNAL DO ... JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO. MATERIALIDADE ... IMPRONUNCIA E ... ABSOLVIÇÃO INCABÍVEIS. AUSÊNCIA DE ... em impronúncia ou absolvição sumária dos denunciados ... 3. Na fase de pronúncia é ... -
Acórdão nº 1.0672.07.248994-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Enero de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E FRAUDE PROCESSUAL - DECISÃO DE PRONÚNCIA - NULIDADE - EXCESSO DE LINGUAGEM - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR RECHAÇADA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PROVA DA MATERIALIDADE - INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA - DECOTE DAS QUALIFICADORAS - INVIABILIDADE - SÚMULA 64 DO TJMG - DECISÃO MANTIDA
... ÁVER E FRAUDE PROCESSUAL - DECISÃO DE PRONÚNCIA - NULIDADE - EXCESSO DE LINGUAGEM - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR RECHAÇADA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - ... -
Decisão Monocrática Nº 0004800-45.2013.8.06.0108 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 23-11-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ALEGAÇÃO DE LEGITIMA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE IMPRONÚNCIA E DECOTE DE QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. ÓRGÃO JUDICANTE FEZ A DEVIDA CORRELAÇÃO COM CASO SUB JUDICE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 03, DO TJCE. REQUISITOS
... SENTENÇA DE PRONÚNCIA". JUÍZO DE ... ADMISSIBILIDADE. PLEITO DE ABSOLVI\xC3"ÇÃO SUMÁRIA. ALEGAÇÃO DE ... LEGITIMA DEFESA. NÃO NTO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE ... IMPRONÚNCIA E DECOTE DE QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE ... a acolhida dos pleitos de absolvição sumária e ... impronúncia. É que a alegada ...