Pronúncia, Impronúncia e Absolvição Sumária
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Acórdão nº 0501535-49.2015.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 7 de Enero de 2016
... QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE. PRONÚNCIA ... PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU ... alegações finais, requerido sua impronúncia (fls. 142 a 144) ... Sobreveio decisão ...
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Decisão Monocrática Nº 0069512-16.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 25-10-2016
... HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. INCONFORMIDADE DEFENSIVA ... TESE DE SUMÁRIA E FALTA DE JUSTA CAUSA. IMPRONÚNCIA ... PEDIDOS ... 1. A absolvição sumária do réu exige prova incontestável de ...
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Acórdão nº 0002093-46.2011.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 17 de Febrero de 2017
... PRONÚNCIA ... PELA INFRAÇÃO AO ART. 121, §2º, IV ... CÓDIGO PENAL ... PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA ... RECORRENTE ...
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Relatório e Voto com número 0006232-25.2017.8.09.0028 da 3ª Câmara Criminal, 10-07-2023
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. MANTIDA A IMPRONÚNCIA. 1. Não havendo indícios suficientes de autoria, na forma como preconiza o art. 414 do Código de Processo Penal, deve ser mantida a impronúncia. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. EXCESSO DE LINGUAGEM....
... SUFICIENTES DE AUTORIA. MANTIDA A IMPRONÚNCIA. 1. Não ... havendo indícios suficientes de ... HOMICÍDIO QUALIFICADO ... PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. EXCESSO DE LINGUAGEM ... CORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. NÃO CABIMENTO ... EXCLUSÃO DA ... -
Acordao Nº 77143 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-12-2015
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Em sede de pronúncia, havendo provas de materialidade e indícios suficientes de autoria ou participação, o juiz pronunciará o acusado. 2) Para que o recorrente
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Acordao Nº 77143 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-12-2015
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Em sede de pronúncia, havendo provas de materialidade e indícios suficientes de autoria ou participação, o juiz pronunciará o acusado. 2) Para que o recorrente
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Acordao Nº 77143 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-12-2015
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Em sede de pronúncia, havendo provas de materialidade e indícios suficientes de autoria ou participação, o juiz pronunciará o acusado. 2) Para que o recorrente
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Acordao Nº 77143 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-12-2015
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Em sede de pronúncia, havendo provas de materialidade e indícios suficientes de autoria ou participação, o juiz pronunciará o acusado. 2) Para que o recorrente
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Acordao Nº 77143 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-12-2015
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Em sede de pronúncia, havendo provas de materialidade e indícios suficientes de autoria ou participação, o juiz pronunciará o acusado. 2) Para que o recorrente
- Acórdão nº HC 172515 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Acordão da Quinta Turma, 22-02-2022
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ ENFRENTADOS. EMBARGOS REJEITADOS.1. Os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisã
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Acórdão nº 2007/0224561-9 de T6 - SEXTA TURMA
... CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - IMPRONÚNCIA - RECURSO DAS PARTES. PROVIMENTO DO RECURSO DA ... 1- Se na fase da pronúncia entende o Juiz de primeiro grau que o paciente ... , não obstante a defesa pleitear a absolvição sumária, anulando o Tribunal a guerreada ...
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Acórdão nº 1.0091.08.011091-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Octubre de 2010
PROCESSO PENAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - IMPRONÚNCIA - DESCABIMENTO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - DESCABIMENTO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL - IMPOSSIBILIDADE - DECOTE DAS QUALIFICADORAS - DESCABIMENTO - SÚMULA 64 DO TJMG. Para a pronúncia, é suficiente que haja prova da materialidade do fato e indícios de autoria ou de participação, sendo que...
... PRONÚNCIA - IMPRONÚNCIA - DESCABIMENTO - ABSOLVIÇÃO ... A absolvição sumária pela existência de dirimente (legítima defesa) ... -
Acórdão nº 0006994-19.2015.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 3 de Enero de 2017
... IV, DO CP. PRONÚNCIA. JUDICIUM ACCUSATIONIS. TESE ... DE ... NEGATIVA DE ... AUTORIA. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA E ABSOLVIÇÃO ... SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão N° 0712418-87.2019.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 26/06/2020
... nulidade ... sentença de pronúncia ... cerceamento de defesa. excesso de linguagem. absolvição ou impronúncia ... LITISPENDÊNCIA RECURSAL ... por excesso de linguagem, absolvição sumária, ... aplicando-se o princípio in dúbio pro reo, ...
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Acórdão nº 1.0027.11.034255-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Agosto de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER - PEDIDO DE IMPRONÚNCIA E ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME - DECOTE DAS QUALIFICADORAS ADMITIDAS NA PRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - SÚMULA 64, TJMG - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - NECESSIDADE -...
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE R - PEDIDO DE IMPRONÚNCIA E ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - ... -
Acordao N° 1603485 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Penal e processo penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia. Materialidade comprovada e indícios suficientes de autoria. Impronúncia. Absolvição sumária. Desclassificação. Exclusão das qualificadoras. Inviabilidade. Decisão mantida. 1. Não cabe a impronúncia, quando há prova da existência do crime e indícios de autoria suficientes para que seja o réu levado a...
... QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS ... NTES DE AUTORIA. IMPRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA ... DESCLASSIFICAÇÃO ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0014438-91.2017.8.19.0014 (Criminal), 13-05-2019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. A DEFESA DE CARLOS MAGNO SUSCITA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, DIANTE DA INÉPCIA DA DENÚNCIA E EM RAZÃO DA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO DE PRONÚNCIA. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU A IMPRONÚNCIA DO RÉU. SUBSIDIARIAMENTE, PEDE O AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS E QUE LHE SEJA DEFERIDO O DIREITO DE...
... PRONÚNCIA. NO MÉRITO, REQUER A ABSOL- ... VIÇÃO SUMÁRIA OU A IMPRONÚNCIA DO RÉU ... SUBSIDIARIAMENTE, PEDE O AFASTAMENTO ... No mérito, requer a absolvição sumária ou a impro- ... núncia do réu ... -
Acórdãos nº 3005121-79.2013.8.26.0073 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Octubre de 2015
... DA ROCHA para afastar da pronúncia a menção ao artigo 61, inciso II, ... Pronúncia. Pleitos de impronúncia ou de absolvição sumária ...
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Acórdão nº 1.0702.11.024831-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Enero de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO EM SUA FORMA TENTADA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - PRESENÇA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - IMPRONÚNCIA - INVIABILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL - IMPOSSIBILIDADE - PRONÚNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
... SUFICIENTES DE AUTORIA - PRESENÇA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - IMPRONÚNCIA - ... LESÃO CORPORAL - IMPOSSIBILIDADE - PRONÚNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO ... I - A ... -
Acórdão nº 1.0082.05.001017-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - PRELIMINARES - NULIDADE ABSOLUTA - INOCORRÊNCIA - PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - IMPRONÚNCIA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - DECOTE DE QUALIFICADORA - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE - SÚMULA 64 DO TJMG.
... - HOMICÍDIO QUALIFICADO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - PRELIMINARES - NULIDADE ABSOLUTA - ... E INDÍCIOS DE AUTORIA - IMPRONÚNCIA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - DECOTE DE QUALIFICADORA ... -
Acordao Nº 99756 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-08-2017
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS AUTORIA COMPROVADOS. QUALIFICADORA. TRIBUNAL DO JÚRI. JUIZ NATURAL. 1) Evidenciados nos autos a prova da materialidade e os indícios suficientes da autoria do delito apontados na denúncia, mantém-se a decisão de pronúncia para que o réu seja julgado perante o júri popular. 2) Incabível a absolvição sumária ou...
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Acordao Nº 99756 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-08-2017
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS AUTORIA COMPROVADOS. QUALIFICADORA. TRIBUNAL DO JÚRI. JUIZ NATURAL. 1) Evidenciados nos autos a prova da materialidade e os indícios suficientes da autoria do delito apontados na denúncia, mantém-se a decisão de pronúncia para que o réu seja julgado perante o júri popular. 2) Incabível a absolvição sumária ou...
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Acordao Nº 99756 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-08-2017
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS AUTORIA COMPROVADOS. QUALIFICADORA. TRIBUNAL DO JÚRI. JUIZ NATURAL. 1) Evidenciados nos autos a prova da materialidade e os indícios suficientes da autoria do delito apontados na denúncia, mantém-se a decisão de pronúncia para que o réu seja julgado perante o júri popular. 2) Incabível a absolvição sumária ou...
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Acordao Nº 99756 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-08-2017
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS AUTORIA COMPROVADOS. QUALIFICADORA. TRIBUNAL DO JÚRI. JUIZ NATURAL. 1) Evidenciados nos autos a prova da materialidade e os indícios suficientes da autoria do delito apontados na denúncia, mantém-se a decisão de pronúncia para que o réu seja julgado perante o júri popular. 2) Incabível a absolvição sumária ou...