Pronúncia, Impronúncia e Absolvição Sumária
- Acórdão Nº 0801118-53.2022.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Criminal, 2022
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Acórdão nº 0000863-05.2007.8.11.0106 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 18-04-2023
EMENTARECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TENTATIVA DE HOMICÍDIO E HOMICÍDIO QUALIFICADO [MOTIVO TORPE E MEIO CRUEL] – PRONÚNCIA – NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO; INEXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA; LEGÍTIMA DEFESA [NA TENTATIVA DE HOMICÍDIO] – PEDIDOS DE NULIDADE DA PRONÚNCIA [PRIMEIRO E SEGUNDO RECORRENTES], ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, IMPRONÚNCIA OU...
... [MOTIVO TORPE E MEIO CRUEL] – PRONÚNCIA – NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E ... [PRIMEIRO E SEGUNDO RECORRENTES], ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, IMPRONÚNCIA OU DESCLASSIFICAÇÃO ... -
Acórdão nº 0000316-49.2017.8.11.0094 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 26-04-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRONÚNCIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA SECUNDADA PELA IMPRONÚNCIA E PELA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA – DESCABIMENTO – CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A COMPROVAR A MATERIALIDADE DELITIVA – PROVAS CAPAZES DE FORNECER INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – RESGUARDADA A COMPETÊNCIA...
... ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRONÚNCIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. ALMEJADA A SOLVIÇÃO SUMÁRIA SECUNDADA PELA IMPRONÚNCIA E PELA ... Já a absolvição sumária, disposta no art. 415 do Código de ... -
A decisão de pronúncia como filtro processual: requisitos formais e critérios de efetividade
Este artigo analisa a decisão de pronúncia e o juízo de admissibilidade positivo da acusação emitido na primeira etapa do procedimento do júri. A pronúncia atua como um filtro processual e visa reduzir o risco de condenações infundadas em plenário. A partir da revisão bibliográfica, o trabalho visa responder como essa função de garantia pode ser eficientemente alcançada. O resultado aponta a...
... hipóteses decisórias: pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação ... -
Acórdão nº 1002098-51.2022.8.11.0045 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 27-09-2023
RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA – PRONÚNCIA – 1. PRELIMINAR DE DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS – IMPOSSIBILIDADE – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO SINGULAR – DOCUMENTOS QUE NÃO CONSISTIRAM EM FUNDAMENTOS DA PRONUNCIA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – 2. ALMEJADA A IMPRONÚNCIA, ALIADA À ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E...
... E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA – PRONÚNCIA – 1. PRELIMINAR DE DESENTRANHAMENTO DE ... ALMEJADA A IMPRONÚNCIA, ALIADA À ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E ... -
Acórdão Nº 0002782-66.2023.8.16.01260001984-47.2019.8.16.0126Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 16-09-2023
... CONEXOS – IMPRONÚNCIA (FATO 1) E PRONÚNCIA (FATOS 2, 3, ... I. IDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (FATO 1) – NÃO ... ACOLHIMENTO – ...
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Acórdão Nº 0006394-32.2011.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 09-08-2017
... PRONÚNCIA ... IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE ... IMPOSSIBILIDADE ... PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM RAZÃO DO ... RECONHECIMENTO DE ... recursal, com a impronúncia do recorrente com relação à acusação de ...
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Acórdão nº 0000398-20.2011.8.05.0236 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 29 de Abril de 2019
... SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO ... QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2º, ... DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ... SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA. HAVENDO PROVAS ...
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Acordao N° 1372662 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2021
Recurso em sentido estrito. Tribunal do júri. Sentença de pronúncia. Tentativa de homicídio. Motivo fútil. Absolvição sumária ou impronúncia. Legítima defesa. Não comprovação. Animus necandi. Desclassificação. Impossilidade. Materialidade comprovada. Indícios suficientes de autoria. Qualificadora. Motivo fútil. Presença de elementos mínimos. Recurso desprovido. 1 - não deve o julgador aprofundar-s
... TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA DE PRONÚNCIA ... TENTATIVA DE HOMICÍDIO. MOTIVO FÚTIL. LVIÇÃO SUMÁRIA OU ... IMPRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO ... 3 - A absolvição sumária, fundada na legítima defesa somente é ... -
Acordao Nº 123047 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-05-2019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. MATERIALIDADE E AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. 1) Evidenciados nos autos a prova da materialidade e os indícios suficientes da autoria do delito apontados na denúncia, mantém-se a decisão de pronúncia para que o réu seja julgado perante o júri popular. 2) Incabível a absolvição sumária ou impronúncia quando seus...
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Acordao Nº 123047 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-05-2019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. MATERIALIDADE E AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. 1) Evidenciados nos autos a prova da materialidade e os indícios suficientes da autoria do delito apontados na denúncia, mantém-se a decisão de pronúncia para que o réu seja julgado perante o júri popular. 2) Incabível a absolvição sumária ou impronúncia quando seus...
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Acordao Nº 123047 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-05-2019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. MATERIALIDADE E AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. 1) Evidenciados nos autos a prova da materialidade e os indícios suficientes da autoria do delito apontados na denúncia, mantém-se a decisão de pronúncia para que o réu seja julgado perante o júri popular. 2) Incabível a absolvição sumária ou impronúncia quando seus...
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Acordao Nº 123047 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-05-2019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. MATERIALIDADE E AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. 1) Evidenciados nos autos a prova da materialidade e os indícios suficientes da autoria do delito apontados na denúncia, mantém-se a decisão de pronúncia para que o réu seja julgado perante o júri popular. 2) Incabível a absolvição sumária ou impronúncia quando seus...
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Acordao Nº 123047 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-05-2019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. MATERIALIDADE E AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. 1) Evidenciados nos autos a prova da materialidade e os indícios suficientes da autoria do delito apontados na denúncia, mantém-se a decisão de pronúncia para que o réu seja julgado perante o júri popular. 2) Incabível a absolvição sumária ou impronúncia quando seus...
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Acórdão nº 1.0567.04.084426-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Diciembre de 2005
APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA. NULIDADE. ABSOLVIÇÃO DO RÉU PELO JUÍZO MONOCRÁTICO QUANTO AO DELITO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO, NA MESMA SENTENÇA, NAS DEMAIS INFRAÇÕES CONEXAS. INADMISSIBILIDADE. INVERSÃO DO RITO PROCESSUAL. DECISÃO CASSADA DE OFÍCIO. Finda a formação da culpa em processo instaurado para apurar a responsabilidade penal por crime doloso contra a vida, não pode o...
... SENTENÇA. NULIDADE. ABSOLVIÇÃO DO RÉU PELO JUÍZO MONOCRÁTICO QUANTO AO DELITO ... pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou ... -
Acórdãos nº 0005547-52.2015.8.26.0533 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Marzo de 2018
... Pronúncia. Recurso defensivo buscando a o sumária ou a impronúncia. Impossibilidade ... permite, de plano, a almejada absolvição" sumária, tampouco a impronúncia. Manuten\xC3" ...
- Acórdão Nº 5003874-10.2020.8.24.0018 do Terceira Câmara Criminal, 09-11-2021
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Acórdão nº 1004149-55.2022.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 16-05-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHARECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)RECORRENTE: ADRIAN DA SILVA CUIABANO, KASSIO GOMES DE OLIVEIRA, NORIVALDO CEBALHO TEIXEIRA RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTARECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA –HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E RECURSO QUE
... PRONÚNCIA –HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E ... DA LEI 12.850/2013) – PRETENDIDA A IMPRONÚNCIA OU ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - IMPOSSIBILIDADE – ... -
Acordao Nº 136282 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-03-2020
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. MATERIALIDADE E AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. 1) Evidenciados nos autos a prova da materialidade e os indícios suficientes da autoria do delito apontados na denúncia, mantém-se a decisão de pronúncia para que o réu seja julgado perante o júri popular. 2) Incabível a absolvição sumária ou impronúncia quando seus...
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Acordao Nº 136282 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-03-2020
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. MATERIALIDADE E AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. 1) Evidenciados nos autos a prova da materialidade e os indícios suficientes da autoria do delito apontados na denúncia, mantém-se a decisão de pronúncia para que o réu seja julgado perante o júri popular. 2) Incabível a absolvição sumária ou impronúncia quando seus...
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Acordao Nº 136282 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-03-2020
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. MATERIALIDADE E AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. 1) Evidenciados nos autos a prova da materialidade e os indícios suficientes da autoria do delito apontados na denúncia, mantém-se a decisão de pronúncia para que o réu seja julgado perante o júri popular. 2) Incabível a absolvição sumária ou impronúncia quando seus...
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Acordao Nº 136282 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-03-2020
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. MATERIALIDADE E AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. 1) Evidenciados nos autos a prova da materialidade e os indícios suficientes da autoria do delito apontados na denúncia, mantém-se a decisão de pronúncia para que o réu seja julgado perante o júri popular. 2) Incabível a absolvição sumária ou impronúncia quando seus...
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Acordao Nº 136282 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-03-2020
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. MATERIALIDADE E AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. 1) Evidenciados nos autos a prova da materialidade e os indícios suficientes da autoria do delito apontados na denúncia, mantém-se a decisão de pronúncia para que o réu seja julgado perante o júri popular. 2) Incabível a absolvição sumária ou impronúncia quando seus...
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Acordao Nº 136282 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-03-2020
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. MATERIALIDADE E AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. 1) Evidenciados nos autos a prova da materialidade e os indícios suficientes da autoria do delito apontados na denúncia, mantém-se a decisão de pronúncia para que o réu seja julgado perante o júri popular. 2) Incabível a absolvição sumária ou impronúncia quando seus...
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Acordao N° 1355708 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2021
Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Materialidade comprovada e indícios suficientes de autoria. Exclusão da qualificadora. Inviabilidade. Prisão preventiva mantida na sentença de pronúncia. Requisitos presentes. Sentença confirmada. 1. Não cabe a impronúncia ou a absolvição sumária, quando há prova da existência do crime e indícios...
... QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA E ... INDÍCIOS ... 1. Não cabe a impronúncia ou a absolvição sumária, quando há prova da ...