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• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de Instrumento n. 4029296-92.2019.8.24.0000, São José Agravante : Flex Propagandas LtdaAdvogados : Celso Almeida da Silva (OAB: 23796/SC) e outroAgravado : Município de São JoséProc. Município : Francisco Alfredo Leal Macedo Campos (OAB: 19328/SC)Relator: Desembargador Francisco Oliveira NetoDECISÃO MONOCRÁTICA1. Trata-se de agravo de instrumento interposto Flex Propagandas Ltda contra...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PEDIDO LIMINAR DE QUE A RÉ SE ABSTENHA DE VEICULAR PROPAGANDAS DE NATUREZA COMERCIAL, RESTRINGINDO-SE À ATIVIDADE DE APOIO CULTURAL, BEM COMO SEJA IMPEDIDA DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO EM QUALQUER MODALIDADE. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO DA AUTORA.ALEGAÇÃO DE QUE A RÉ TEM EXERCIDO SUAS ATIVIDADES EM DESCONFORMIDADE COM A LEI....

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. PROPAGANDA ELEITORAL. PINTURAS EM MURO PARTICULAR DE DIFERENTES CANDIDATOS. CONJUNTO QUE SUPERA 4M². DESPROVIMENTO. 1. Placas em imóvel particular e pinturas em muro recebem o mesmo tratamento (art. 37, § 2º, da Lei 9.504/97), por isso os precedentes citados na decisão monocrática aplicam-se ao caso. 2. É pacífico nesta Corte que o...

Programa partidário. Inserções regionais. Veiculação. Conteúdo diferenciado. Municípios. Art. 45, IV, da Lei nº 9.096/97. Participação política feminina. 1. Na espécie, não há como, em sede de recurso especial, rever a conclusão da Corte Regional Eleitoral e as premissas fáticas no sentido de que houve a divulgação de inserções estaduais com conteúdo diferenciado no estado e de que, naquelas...

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Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL MADRE PAULINA IRecorrido: Lee Propagandas, Reginaldo FernandesRECURSO INOMINADO - PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA - DESPACHO QUE DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DA CARÊNCIA FINANCEIRA - RECOLHIMENTO DO PREPARO INCOMPLETO APÓS O PRAZO LEGAL - EXEGESE DO ART. 42, § 1º DA LEI 9.099/95 - RECURSO DESERTO - PRECEDENTES DESTA TURMA Nº 0801601-35.2013.8.24.0090 E N° 0023473

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E MOROSIDADE NO ATENDIMENTO DOS RECLAMOS DO CONSUMIDOR. Evidenciada a falha na prestação dos serviços de telefonia e deficiência de informação nas propagandas veiculadas quanto aos serviços efetivamente oferecidos, bem como a morosidade no atendimento ao consumidor pelos sistemas call

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de Instrumento n. 4004863-24.2019.8.24.0000, Itajaí Agravante : Associação Catarinense de Emissoras de Rádio e Televisão ACAERTAdvogado : Emerson Ronald Gonçalves Machado (OAB: 18691/SC)Agravado : Fundação Cultural e Educacional e ItajaíRelator: Desembargador Selso de OliveiraDECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIAAssociação Catarinense de Emissoras de Rádio e Televisão - ACAERT interpôs agravo

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR PRÁTICA DE PUBLICIDADE ENGANOSA – PARCIAL PROCEDÊNCIA – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO – REJEIÇÃO – ISENÇÃO DE ITBI E TAXA DE REGISTRO – PROPAGANDA ENGANOSA VERIFICADA – DANO MORAL – CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANUTENÇÃO – DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO –...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. RÁDIO COMUNITÁRIA. VEICULAÇÃO IRREGULAR DE PUBLICIDADE COMERCIAL E PROPAGAÇÃO ALÉM DO LIMITE LEGAL DE 1KM. DESISTÊNCIA QUANTO AO ÚLTIMO PEDIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA OBSTAR A VEICULAÇÃO DE PROPAGANDAS COMERCIAIS OSTENSIVAS DOS APOIADORES. RECURSO DA ASSOCIAÇÃO RÉ.1. RÁDIOS COMUNITÁRIAS AUTORIZADAS A ADMITIR PATROCÍNIO SOB FORMA DE APOIO CULTURAL....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. ABSTENÇÃO DO USO DA MARCA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.  I. DE ACORDO COM A REDAÇÃO DO ART. 300, CAPUT, DO CPC, PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA MOSTRA-SE NECESSÁRIA A PRESENÇA DOS SEGUINTES PRESSUPOSTOS: A...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. EXPEDIENTE RECURSAL IMPRÓPRIO AO DESIDERATO PRETENDIDO. ACLARATÓRIOS NÃO ACOLHIDOS. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os embargos de declaração, porquanto instrumento integrativo, visam tão somente a corrigir vícios de natureza formal do julgado,...

Ementa: Apelação Cível. a Sentença (index 80) Julgou Improcedente O Pedido Inicial de Condenação Da Ré Ao Pagamento de Verba Compensatória por Dano Moral. Recurso Da Autora a que Se Nega Provimento. a Questão Principal Trata Da Imputada Falha Na Prestação Do Serviço Praticada Pela Ré, que Deixou a Linha Mencionada Na Exordial Sem Funcionamento Durante Sete Dias, E, Posteriormente, por Cinco Dias.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E RESSARCIMENTO DE DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. PROGRAMA DE PARCELAMENTO FINANCEIRO. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO PARA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. O cerne da...

Ementa: Obrigação de Não Fazer. Federação de Fisiculturismo. Atuação. Legitimidade Não Demonstrada. Ação Proposta Pelo Apelado Com O Fito de Compelir a Recorrente a Se Abster de Realizar Eventos de Fisiculturismo Até que Registrada Perante Os Órgãos Competentes, Pois Não É a Entidade Representativa Dessa Modalidade Esportiva No Estado Do Rio de Janeiro. a Sentença de Procedência Não Merece Reparo.

Ementa: Apelações Civeis. Ação Declaratória de Inexistência de Débitos Cumulada Com Pedido de Condenação a Título de Danos Materiais e Morais. Autores Alegam que Criaram Um Aplicativo Chamado Smartmidia para que No Encosto Do Banco Do Carona Ficasse Passando Propagandas e Conteúdos Informativos Em Um Tablet, Entre Outras Funções, Através de Conexão 3G. Expõem Que, Após Firmados Os Contratos,...

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE AUTORIZAÇÃO DE PUBLICIDADE. ANÚNCIO NO INTERIOR DAS ESTAÇÕES DE TREM. ISENÇÃO. ART. 127, I, DO CTM. PODER DE POLÍCIA. AUTORIZAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. 1. A ação constitucional do mandado de segurança é o meio posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica para a proteção de direito individual ou coletivo, líquido

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APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO E JULGOU EXTINTA A FASE EXPROPRIATÓRIA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE.PRETENSA REFORMA DA DECISÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE OS ÁUDIOS APRESENTADOS NA FASE EXECUTIVA DEMONSTRAM O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA À APELADA. NÃO ACOLHIMENTO. PROPAGANDA DE CUNHO COMERCIAL DA RÁDIO APELADA NÃO COMPROVADA. GRAVAÇÕES...

Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Tutela antecipada indeferida em Ação de obrigação de não fazer c/c indenizatória. Agravante idosa que alega a perturbação de seu sossego em razão dos alto-falantes ensurdecedores que fazem propagandas nos carros dos agravados. Entendimento do Juízo a quo, no sentido de que não estão presentes os requisitos que autorizam a medida antecipatória....

Ementa: Apelações Cíveis. Obrigação de Fazer. Indenizatória. Empreendimento Residencial. Loteamento. Entrega Dos Imóveis Antes Da Conclusão Das Obras Em Rodovia. Fato Do Príncipe. Acesso Através Da Estrada Inacabada. Obrigação que Não Constava Do Pacto. Atraso No Término Da Estrada por Anos. Circunstância de Todo Conhecida Dos Autores. Autorização de Acesso por Via Alternativa. Garantia de Trânsit

APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. PROPAGANDA. INSUFICIÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE AS REGRAS DE PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. NÃO OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL CONDICIONADA AOS RECURSOS DA...

Ementa: Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação de Rescisão Do Contrato. Cooperativa de Crédito. Devolução Dos Valores Pagos, Além Dos Danos Morais Daí Decorrentes, Cujos Pedidos Foram Acolhidos Na Sentença. Recurso Ofertado Pela Ré, que Pretende a Improcedência Da Devolução Integral Dos Valores Pagos, Bem como Seja Afastada a Indenização por Danos Morais. Interpretação Das Cláusulas...

EMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR PRÁTICA DE PUBLICIDADE ENGANOSA – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO – REJEIÇÃO – ISENÇÃO DE ITBI E TAXA DE REGISTRO – PROPAGANDA ENGANOSA VERIFICADA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – REDUÇÃO NECESSÁRIA – DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO – CONDUTA DOLOSA EVIDENCIADA – INTELIGÊNCIA...

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AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIÇOS DE RADIOFUSÃO. RÁDIO COMUNITÁRIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO, ILEGITIMIDADE ATIVA E VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES UNÍSSONOS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. IMPROCEDÊNCIA. OBSERVA-SE, DA PETIÇÃO INICIAL DA LIDE ORIGINÁRIA, PEDIDOS REFERENTES NÃO A QUESTÕES MERAMENTE TÉCNICAS DO SERVIÇO DE RADIOFUSÃO - CIRCUNSTÂNCIA APTA A JUSTIFICAR A COMPETÊN

Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Inversão do ônus probatório. Ausência de requisitos. Decisão mantida. 1. O reconhecimento da relação de consumo não acarreta automática inversão do ônus probatório, sendo necessário demonstrar a presença dos requisitos legais, quais sejam: verossimilhança das alegações e hipossuficiência da parte. 2. O simples fato de ter sido utilizada a logomarca do

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Recurso Especial n. 4027401-33.2018.8.24.0000/50001, Tangará Recorrente : Associação Cultural Comunitária Amigos de Tangará ACCATAdvogado : João Carlos Santin (OAB: 9377/SC)Recorrida : Associação Catarinense de Emissoras de Rádio e Televisão ACAERTAdvogados : Fernando Rodrigues Silva (OAB: 16724BS/C) e outroDECISÃO MONOCRÁTICAAssociação Cultural Comunitária Amigos de Tangará ACCAT, com base no...