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LEI ORDINÁRIA Nº 8214, DE 24 DE JULHO DE 1991. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1992 e da Outras Providencias.
... Art. 39. A partir do registro da respectiva candidatura, é vedada a transmissão de propagandas" de rádio ou televisão apresentadas ou comentadas por candidatos, e se o nome do programa for o mesmo que o candidato, fica proibida a sua divulgaç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 7359-03.2010.5.01.0000) 05-12-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS QUITADAS NO PRAZO. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DO DISTRATO. Demonstrada a afronta ao art. 477 da CLT, merece ser processado o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. BANCO DE HORAS. DESCUMPRIMENTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 85 DO TST. Este Tribunal Superior...
... Corte já pacificou o entendimento de ser devida a indenização pela utilização indevida da imagem do empregado que usa uniforme com propagandas, justificando a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, com fulcro nos arts. 187 e 927 do Código Civil. Decisão nesse sentido ... -
Campanha para nota de R$ 200 foi mais cara do que para divulgar prevenção contra Covid-19
... -19, a Secretaria Especial de Comunicao Social (Secom) do governo Jair Bolsonaro gastou mais com a divulgao da cdula de R$ 200 do que com propagandas sobre a preveno ao coronavrus ... Levantamento feito pelo GLOBO com base em pagamentos da Secom em 2020 e 2021 mostra que a publicidade da nova nota ...
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Diretora executiva do YouTube pede desculpas por polêmica com anunciantes
... NOVA YORK - A diretora-executiva do YouTube, Susan Wojcicki, se desculpou nesta quinta-feira a empresas de publicidade pelas propagandas que aparecem ao lado de contedos que disseminam discurso de dio na plataforma, segundo informou o The Hollywood Reporter. Em maro, mais de 250 ...
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Propaganda eleitoral fica proibida a partir da noite de sábado
Agncia O Globo - ... RIO A partir das 22h deste sbado, esto proibidas propagandas eleitorais tais como qualquer agenda dos candidatos a prefeito e vereador que influenciem o voto, como panfletagem, o uso de auto-falantes, ...
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Acórdão Nº 5003128-53.2020.8.24.0080 do Quarta Câmara de Direito Civil, 05-05-2022
... necessrias solicitada atribuio; que mesmo ciente dos problemas relacionados s atribuies, a r continuou ofertando o curso e veiculando propagandas enganosas; que a r prometia titulao que no era reconhecida pelo Conselho de Classe; que em nenhum momento foi informado pela r de que o curso no era ...
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Acórdão nº 1.0000.20.066443-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERESSE DE AGIR - CONTEÚDO DAS PROPAGANDAS - PRESENÇA - TUTELA DE URGÊNCIA - VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA SEM AS DEVIDAS INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR - CONCESSÃO DA TUTELA - REQUISITOS DOS ARTIGOS 30 E SEGUINTES DO CDC.- Está presente o interesse de agir da parte que almeja a correta veiculação de propaganda capaz de induzir o consumidor em...
... O objeto da deciso que deferiu a liminar refere-se s propagandas veiculadas na mdia, nada dizendo a respeito das informaes contidas no site, no momento de eventual contratao. Neste contexto, verifica-se que o ... -
Acórdãos nº 1036567-85.2015.8.26.0002 de 9ª Câmara de Direito Privado, 1 de Febrero de 2018
... e outro Apelado: JOSÉ CLÁUDIO AÇÃO INDENIZATÓRIA Autores-apelantes que alegam que foram enganados por propagandas realizadas pelas rés e, por conseguinte, se comprometeram à aquisição de imóvel residencial, julgando ter este duas ...
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Google vai incluir anúncios em seu serviço de mapas
Agncia O Globo - ... RIO - A Google anunciou a incluso de propagandas em seu servio de mapas. Alguns dos novos recursos do Google Maps so textos publicitrios, listas aprimoradas de produtos e expanso da descrio dos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 374-48.2014.5.05.0038) 01-04-2020
I. O Direito de imagem é um direito autônomo, que abrange a imagem- retrato, como a representação das características físicas da pessoa natural, e a imagem-atributo, considerado o reconhecimento social das características da pessoa. De um lado, qualquer pessoa tem direito de preservar sua imagem do uso comercial indevido ou da associação com conceitos vexatórios ou humilhantes. Trata-se, neste...
... II. A esse respeito, esta Quarta Turma já se manifestou no sentido de que a obrigatoriedade de o empregado vestir uniformes contendo propagandas ou logomarcas dos produtos comercializados com os quais o empregador trabalha não constitui, por si só, violação do direito de imagem e não gera ... -
Acórdão nº 1.0000.20.066443-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERESSE DE AGIR - CONTEÚDO DAS PROPAGANDAS - PRESENÇA - TUTELA DE URGÊNCIA - VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA SEM AS DEVIDAS INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR - CONCESSÃO DA TUTELA - REQUISITOS DOS ARTIGOS 30 E SEGUINTES DO CDC. - Está presente o interesse de agir da parte que almeja a correta veiculação de propaganda capaz de induzir o consumidor em
... O objeto da deciso que deferiu a liminar refere-se s propagandas veiculadas na mdia, nada dizendo respeito informaes contidas no site, no momento de eventual contratao. Neste contexto, verifica-se que o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08142976520214050000), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0814297-65.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HUDSON CARLOS DE CARVALHO ALVES ADVOGADO: João Eudes Ferreira Filho AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE RIO GRANDE DO NORTE e outro ADVOGADO: Rodrigo Magalhaes De Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo
... ção dos membros que já faziam parte do corpo de conselheiros do CRC/RN e utilizou recursos públicos para se autopromover; (b) as propagandas eleitorais estão autorizadas a partir de 09 de outubro de 2021, mas desde a publicação do edital no Diário Oficial da União, datado de ... -
Acórdão Nº 5037699-96.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 23-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DE EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO DE SANTA CATARINA - ACAERT CONTRA RÁDIO COMUNITÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE DEFERIMENTO PARCIAL DA TUTELA ANTECIPADA. PROIBIÇÃO DE DIVULGAÇÃO DE ANÚNCIOS DE CARÁTER COMERCIAL E RESTRIÇÃO AO LIMITE DE 1KM DA ANTENA DE TRANSMISSÃO. RECURSO DA RÉ. 1. GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA PARA ESTE RECLAMO.
... de um bairro, uma vila ou uma localidade de pequeno porte." No caso concreto, a demandante imputa as seguintes infraes acionada:I)propagandas comerciais;II)transmisso de patrocinadores alm do raio de 1 kma partir da antena de transmisso;III)contratao com o poder pblico. No tocante proibio ... -
Tributação e novas tecnologias
... O assinante pode navegar em plataforma exclusiva da empresa, na qual se possibilita visualizar, de forma agradável e interativa, sem propagandas, o conteúdo que se encontra disponível nos servidores da empresa, que é detentora de direitos autorais, originalmente ou por cessão, sobre esse ...
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Acórdão nº 1.0016.16.006664-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULO VELOSTER. POTÊNCIA MOTOR INFERIOR À ANUNCIADA EM CAMPANHA PUBLICITÁRIA. AUSÊNCIA PROVAS CONTRÁRIAS. PROPAGANDA ENGANOSA CONFIGURADA. ABATIMENTO NO PREÇO. CABIMENTO. DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Se o consumidor alega que o automóvel adquirido tem qualidade inferior à veiculada em propagandas publicitárias e a fabricante não faz prova...
... , os problemas enfrentados pela montadora Hyundai em razo da inferioridade do motor do "Veloster" vendido no Brasil (com 121 cv) e as propagandas por ela veiculadas. Para combater os documentos trazidos pelo requerente (apelado), a requerida (apelante) nada trouxe. Juntou a sua ... -
Acórdão nº 0527286-87.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Enero de 2017
... C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ... PASSIVA AD CAUSAM DA GAFISA. EXISTÊNCIA DE PROPAGANDAS DO ... EMPREENDIMENTO COM O NOME DA EMPRESA. MESMO GRUPO ECONÔMICO ... LEGITIMIDADE CONFIGURADA. ARGUIÇÃO REJEITADA. MÉRITO ... CONSTRUTORA ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 145-96.2014.5.05.0003) 01-04-2020
I. O Direito de imagem é um direito autônomo, que abrange a imagem- retrato, como a representação das características físicas da pessoa natural, e a imagem-atributo, considerado o reconhecimento social das características da pessoa. De um lado, qualquer pessoa tem direito de preservar sua imagem do uso comercial indevido ou da associação com conceitos vexatórios ou humilhantes. Trata-se, neste...
... II. A esse respeito, esta Quarta Turma já se manifestou no sentido de que a obrigatoriedade de o empregado vestir uniformes contendo propagandas ou logomarcas dos produtos comercializados com os quais o empregador trabalha não constitui, por si só, violação do direito de imagem e não gera ... -
Acórdão nº 1.0879.10.000836-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.- Cabem embargos declaratórios nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão, ou para retificação de erro material. - O mero descontentamento com a defesa apresentada pelo respectivo patrono, reputada precária ou insuficiente, não caracteriza ausência...
... qualquer aluso ao Prefeito e sua equipe.No entanto, renovando vnias, penso que a situao retratada nos autos autoriza a concluso de que as propagandas institucionais ultrapassaram os limites informativos para servirem de mecanismo promocional do gestor pblico e de sua equipe de trabalho.Como foi ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 502-71.2014.5.05.0037) 01-04-2020
... II. A esse respeito, esta Quarta Turma já se manifestou no sentido de que a obrigatoriedade de o empregado vestir uniformes contendo propagandas ou logomarcas dos produtos comercializados com os quais o empregador trabalha não constitui, por si só, violação do direito de imagem e não gera ...
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Decisão Monocrática Nº 4027401-33.2018.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Civil, 24-10-2019
... Televisão, onde esta alegou que a rádio comunitária demandada vinha gerando prejuízos aos seus associados, eis que estaria veiculando propagandas comerciais a baixos preços e extrapolando o raio de cobertura autorizado. Tramitado o feito, fora primeiramente extinto sem resolução de mérito ...
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Acórdão Nº 5013723-60.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 09-11-2021
... Alis, o Decreto n.2.615/1998, igualmente, prev a impossibilidade da divulgao de propagandas de cunho comercial, sob pena de aplicao de multa, em seu art. 40, inc. XV, in verbis: Art. 40. So punveis com multa as seguintes infraes na operao ...
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Acórdão nº 1.0024.11.268372-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CAMPANHA PUBLICITARIA - DOLO ESPECÍFICO - VIOLAÇÃO A HONRA E IMAGEM - INEXISTÊNCIA - OBSERVÂNCIA DA LIVRE CONCORRÊNCIA - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. - Para a configuração da obrigação de indenizar por ato ilícito, exige-se a presença de três elementos indispensáveis: a existência de uma conduta antijurídica, que tenha...
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Acórdão Nº 5002307-32.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 26-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. RECURSO DA PARTE RÉ.PROVA QUE REVELA PROPAGANDAS VEICULADAS DURANTE A PROGRAMAÇÃO DA RÉ QUE ULTRAPASSAM O CONCEITO DE APOIO CULTURAL, NÃO SE RESTRINGINDO A EMPRESAS SEDIADAS DENTRO DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DA TRANSMISSORA. PLAUSIBILIDADE DA ARGUMENTAÇÃO AUTORAL E URGÊNCIA RECONHECIDAS....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08007402220164058201), 19-08-2020
PROCESSO Nº: 0800740-22.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BEVILACQUA MATIAS MARACAJA e outro ADVOGADO: Maria Christina Filgueira De Morais e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. AÇÃO...
... restou também descumprido o requisito da consagração pela crítica especializada ou pela opinião pública, vez que, pela análise das propagandas das bandas contratadas, depreende-se que se trata de bandas de pequeno porte, cujo estilo musical não lhes são peculiar e nem foram por elas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08147227620204058100), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0814722-76.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PABUSSU ADVOGADO: Alexandre Augusto Forcinitti Valera REPRESENTANTE: CARLOS AUGUSTO DA SILVA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: CIVIL. SFH. IMÓVEL...
... no canal disponibilizado pela CEF para ligações uma gravação atende, dá algumas opções e, na sequência, ouve-se um sem parar de propagandas de serviços oferecidos pela CEF (PIX, e outros), até que a ligação é derrubada sem que se possa sequer chegar ao menu eletrônico de ...