propagandas
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Acordao N° 1406572 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022
Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Inversão do ônus probatório. Ausência de requisitos. Decisão mantida. 1. O reconhecimento da relação de consumo não acarreta automática inversão do ônus probatório, sendo necessário demonstrar a presença dos requisitos legais, quais sejam: verossimilhança das alegações e hipossuficiência da parte. 2. O simples fato de ter sido utilizada a logomarca do
... alegações e hipossuficiência da parte ... 2. O simples fato de ter sido utilizada a logomarca do banco nas propagandas da instituição fraudulenta ... não é suficiente para demonstrar sua participação nos fatos ocorridos, haja vista se tratar de imagem de ... -
Decisão Monocrática Nº 4027401-33.2018.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 11-11-2020
... interesse de agir das associações de classe; e à ampla liberdade de divulgação das rádios comunitárias (veiculação de eventuais propagandas ou mensagens comerciais pagas) ... Cumprida a fase do artigo 1.030, ... caput , do Código de Processo Civil ...
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Acórdão nº 9565 de Tribunal Superior Eleitoral, 5 de Diciembre de 2013
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. DESPROVIMENTO. 1. A atividade cognitiva do tribunal ad quem está adstrita aos limites impostos pelo objeto recursal, sob pena de violação ao princípio do tantum devolutum quantum appellatum. 2. Não havendo recurso do autor da representação, a discussão atinente às...
... 2. Não havendo recurso do autor da representação, a discussão atinente às propagandas veiculadas nos outdoors referidos na petição inicial, e não consideradas pela sentença, restou preclusa, sendo acobertado pela coisa julgada o ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0028676-59.2019.8.19.0204 (Cível), 14-02-2020
PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL Recurso n°:28676-59 Sessão 12/02/2020 Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A / MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A Recorrido: LUCIO DA SILVA SOARES VOTO DA RELATORA Trata-se de recurso inominado em face da sentença que acolheu em parte os pedidos autorais e condenou as rés, de forma solidária, ao...
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Acórdão nº 46953 de Tribunal Superior Eleitoral, 11 de Febrero de 2014
... BEM DE USO COMUM. RETIRADA. RECOLOCAÇÃO. FRAUDE À LEI. APLICAÇÃO DE MULTA. DESPROVIMENTO. 1. A retirada de propagandas irregulares veiculadas em bens de uso comum para afixá-las em outros da mesma espécie implica fraude à lei, razão pela qual persistem as ...
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Acórdão nº 1033215-77.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 19-04-2023
EMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR PRÁTICA DE PUBLICIDADE ENGANOSA – PARCIAL PROCEDÊNCIA – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – ISENÇÃO DE ITBI E TAXA DE REGISTRO – PROPAGANDA ENGANOSA VERIFICADA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANTIDO – VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – DEVOLUÇÃO EM...
... 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC – RECURSOS DESPROVIDOS ... Havendo provas de propagandas informando a gratuidade de ITBI e Registro a quem adquirisse apartamento vendido pela requerida, e havendo posterior cobrança, deve ser reconhecida ... -
Acórdão nº 1004583-36.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 15-02-2023
EMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR PRÁTICA DE PUBLICIDADE ENGANOSA – PARCIAL PROCEDÊNCIA – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – ISENÇÃO DE ITBI E TAXA DE REGISTRO – PROPAGANDA ENGANOSA VERIFICADA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – EXCESSIVIDADE – REDUÇÃO NECESSÁRIA – DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO – CONDUTA DOLOSA EVIDENCIADA – INTELIGÊNC
... 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC – RECURSO PARCIAMENTE PROVIDO ... Havendo provas de propagandas informando a gratuidade de ITBI e registro a quem adquirisse apartamento vendido pela requerida, e havendo posterior cobrança, deve ser reconhecida ... -
Decisão Monocrática Nº 4017624-58.2017.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 09-09-2020
... interesse de agir das associações de classe; e à ampla liberdade de divulgação das rádios comunitárias (veiculação de eventuais propagandas ou mensagens comerciais pagas) ... Não cumprida a fase do art. 1.030, ... caput, do Código de Processo Civil, haja vista ...
- Acórdão Nº 0004543-64.2018.8.24.0004 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-06-2022
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Acórdão nº 0023054-58.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Enero de 2016
... indeferiu a liminar postulada pelo Agravante, que buscava a suspensão dos atos de ... permissão de veiculação de propagandas" em logradouros públicos e a retirada dos ... outdoors colocados pela Empresa Ed Outdoors, bem como que fosse determinada ao ... Município a realiza\xC3" ...
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Acórdão Nº 0020011-02.2022.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 25-09-2023
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. PUBLICIDADE ... EXCESSIVA. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL ... GRAVAÇÃO DAS PROPAGANDAS. AUDIO DEMONSTRANDO A ... INSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS. DANO MORAL COMPROVADO ... NO CASO EM TELA. QUANTUM FIXADO EM ATENDIMENTO AOS ...
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Acórdão nº 0359652-37.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 18 de Abril de 2018
... Também surgiram problemas para os clientes dos ... Apelantes, como impedimento de fazer pedidos, bem ... como desparecimento das propagandas dos ... patrocinadores ... O 1º Apelado, através de troca de e-mails, informa que ... houve erros resultantes de ataques de "robôs". Pode-se ...
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Acórdão nº 0018668-48.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 7 de Febrero de 2017
... serviços oferecidos tão incisivamente ao público em geral, ... inclusive em quase onipresentes propagandas comerciais ... distribuídas nas mais diversas mídias ... Noutra banda, desponta o risco de se querer impor à agravante ... que permaneça obstada ...
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Acórdão Nº 0043510-83.2010.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 16-03-2022
... ______________________________________________________________________ ... PROPAGANDAS COM NOTÓRIO DESTAQUE ÀS ... ATIVIDADES ... INSTITUIÇÃO. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ... LICITATÓRIO QUESTIONADO. OBEDIÊNCIA À LEI Nº ...
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Acordao N° 1293441 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Direito civil e do consumidor. Contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária. Vaga privativa de garagem. Quadra de esportes exclusiva. Propaganda enganosa. Não comprovação. Danos morais. Inocorrência. I - ausente previsão contratual e/ou na matrícula do imóvel de existência de vaga de garagem privativa e de quadra de esportes exclusiva do condomínio e sendo as propagandas...
... e de quadra de esportes exclusiva do condomínio e sendo as propagandas apresentadas posteriores à ... data de aquisição do imóvel ou sem especificação de data impõe-se a rejeição do pedido de ... indenização ... - Acórdão nº 21949 de Tribunal Superior Eleitoral, 1 de Julio de 2013
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Acórdão Nº 0001156-79.2015.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 26-04-2018
... boa-fé, além de primar pelo equilíbrio (art. 4º, ... III, CDC). Dessa forma, propagandas flagrantemente equivocadas ... não podem ser consideradas enganosas e, ... consequentemente, vincular o patrocinador" (TJSC, ... Recurso ...
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Acordao N° 1603229 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Reparação de danos. Preliminar de não conhecimento. Dialeticidade. Cerceamento de defesa. Prelimianares afastadas. Gratuidade de justiça. Sem impugnação em defesa. Deferimento em sede de recurso de agravo de instrumento. Demonstração da hipossuficiência. Gratuidade de justiça mantida. Golpe da olx. Dolo de terceiro. Intermediário. Desconhecimento do...
... Na hipótese dos autos, trata-se de golpe que tem se tornado frequente, valendo-se os estelionatários ... (fraudadores) de anúncios/propagandas publicados em sites especializados de vendas, como a OLX ... 4.1. A toda evidência, os dois litigantes foram vítimas de um suposto golpe ... -
Acórdãos nº 2230759-36.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2017
... Controvérsia sobre o pagamento do preço por meio da inserção de propagandas na televisão. Se as propagandas não geraram a repercussão e o retorno financeiro esperado, ou se não foram feitas a ...
- Processo nº 0350187-09.2015.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 12 de Abril de 2017
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0049654-53.2020.8.19.0000 (Cível), 09-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DAS INTIMAÇÕES E QUE O ENTE PÚBLICO SE ABSTENHA DE REALIZAR NOVAS INTIMAÇÕES RELACIONADAS À VEICULAÇÃO DE MATERIAL PUBLICITÁRIO EM ÔNIBUS DA AGRAVADA QUE REALIZEM O TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 7º, INCISO III,...
... LAVRATURA ... DE DIVERSAS AUTUAÇÕES EM DESFAVOR DA IMPETRANTE, SOB O FUNDAMENTO ... DE QUE AS PROPAGANDAS VEICULADAS NOS ÔNIBUS ESTARIAM VIOLANDO O ... CÓDIGO DE POSTURA MUNICIPAL. HIPÓTESE QUE VERSA SOBRE TRANSPORTE ... INTERMUNICIPAL. É DOS ... -
Acórdão nº 1018497-41.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 23-11-2022
EMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR PRÁTICA DE PUBLICIDADE ENGANOSA – PARCIAL PROCEDÊNCIA – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO – REJEIÇÃO – ISENÇÃO DE ITBI E TAXA DE REGISTRO – PROPAGANDA ENGANOSA VERIFICADA – DANO MORAL – CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANUTENÇÃO – DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR...
... 27 do CDC ... Havendo provas de propagandas informando a gratuidade de ITBI e registro a quem adquirisse apartamento vendido pela requerida, e havendo posterior cobrança, deve ser reconhecida ... -
Decisão Monocrática N° 07339120920228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-10-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão exarada pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Taguatinga, que, nos autos da ação ordinária movida pela GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA em desfavor de GRID PNEUS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA, indeferiu pedido de concessão da tutela de urgência. Alega a agravante que manteve tratativas iniciais com a agravada para que a empresa se
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Acórdãos nº 2156422-47.2015.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 30 de Septiembre de 2016
... , atuando com a requerida (Unimed BH) em regime de intercâmbio Unicidade desse sistema demonstrada em propagandas midiáticas- Preliminar afastada Alegação de que não estariam presentes os requisitos para a concessão da ...
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Acórdãos nº 1020696-57.2017.8.26.0224 de 5ª Câmara de Direito Privado, 14 de Noviembre de 2018
... a retenção de 15% pela incorporadora para ressarcimento das despesas administrativas e custos com propagandas Percentual bem fixado Juros de mora contados a partir do trânsito em julgado, diante da ...