propagandas
- Processo nº 0350187-09.2015.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 12 de Abril de 2017
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0049654-53.2020.8.19.0000 (Cível), 09-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DAS INTIMAÇÕES E QUE O ENTE PÚBLICO SE ABSTENHA DE REALIZAR NOVAS INTIMAÇÕES RELACIONADAS À VEICULAÇÃO DE MATERIAL PUBLICITÁRIO EM ÔNIBUS DA AGRAVADA QUE REALIZEM O TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 7º, INCISO III,...
... LAVRATURA ... DE DIVERSAS AUTUAÇÕES EM DESFAVOR DA IMPETRANTE, SOB O FUNDAMENTO ... DE QUE AS PROPAGANDAS VEICULADAS NOS ÔNIBUS ESTARIAM VIOLANDO O ... CÓDIGO DE POSTURA MUNICIPAL. HIPÓTESE QUE VERSA SOBRE TRANSPORTE ... INTERMUNICIPAL. É DOS ... -
Acórdão nº 1009756-75.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 24-01-2024
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, POR PRÁTICA DE PUBLICIDADE ENGANOSA – INCORPORADORA QUE PROMETE, AO COMPRADOR, DESONERAÇÃO DE IPTU E REGISTRO DE IMÓVEL – PROPAGANDA OSTENSIVA – VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA EVIDENCIADA – DEVOLUÇÃO EM DOBRO - COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ – DESNECESSIDADE – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ – DANOS MORAIS
... Restou sobejamente comprovado, pelos elementos de prova angariados aos autos, notadamente pelas inúmeras propagandas veiculadas, tanto por meio de folders, como por cartazes, faixas e, ainda, por intermédio de mensagens encaminhadas, via aparelho celular, que a ... -
Acórdão nº 1018497-41.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 23-11-2022
EMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR PRÁTICA DE PUBLICIDADE ENGANOSA – PARCIAL PROCEDÊNCIA – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO – REJEIÇÃO – ISENÇÃO DE ITBI E TAXA DE REGISTRO – PROPAGANDA ENGANOSA VERIFICADA – DANO MORAL – CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANUTENÇÃO – DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR...
... 27 do CDC ... Havendo provas de propagandas informando a gratuidade de ITBI e registro a quem adquirisse apartamento vendido pela requerida, e havendo posterior cobrança, deve ser reconhecida ... -
Acórdãos nº 2156422-47.2015.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 30 de Septiembre de 2016
... , atuando com a requerida (Unimed BH) em regime de intercâmbio Unicidade desse sistema demonstrada em propagandas midiáticas- Preliminar afastada Alegação de que não estariam presentes os requisitos para a concessão da ...
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Decisão Monocrática N° 07339120920228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-10-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão exarada pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Taguatinga, que, nos autos da ação ordinária movida pela GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA em desfavor de GRID PNEUS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA, indeferiu pedido de concessão da tutela de urgência. Alega a agravante que manteve tratativas iniciais com a agravada para que a empresa se
... -se indevidamente da marca em site da internet, pginas de rede sociais, nas fachadas da loja, nos uniformes de seus funcionrios e nas propagandas, alm de estar envolvida em escndalo de fraude contra consumidores, o que pode causar danos irreversveis sua imagem. Considera, assim, presentes os ... -
Acórdãos nº 1020696-57.2017.8.26.0224 de 5ª Câmara de Direito Privado, 14 de Noviembre de 2018
... a retenção de 15% pela incorporadora para ressarcimento das despesas administrativas e custos com propagandas Percentual bem fixado Juros de mora contados a partir do trânsito em julgado, diante da ...
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A estrela sobe
Ancelmo Gois ... Reprodução ... A estrela sobe ... Sabe o João Côrtes (foto), 19 anos, o ator ruivo que faz sucesso nas propagandas da Vivo? Em abril, ele, num papel bem dramático, participa do primeiro episódio da série "Os experientes", da TV Globo. Atuará com a querida ...
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Até que enfim! (@diegoflagomes) RT...
Até que enfim! ... (@diegoflagomes) ... RT @ JornalOGlobo: Facebook promete reduzir número ... de propagandas" indesejadas ... Letra morta ... (@luishenriquengm) ... RT @ JornalOGlobo: Apesar da #Constituição25anos, leis não são aplicadas de forma igualit\xC3" ...
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Até que enfim! (@diegoflagomes) RT...
Até que enfim! ... (@diegoflagomes) ... RT @ JornalOGlobo: Facebook promete reduzir número ... De propagandas" indesejadas ... Letra morta ... (@luishenriquengm) ... RT @ JornalOGlobo: Apesar da #Constituição25anos, leis não são aplicadas de forma igualit\xC3" ...
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Acórdão Nº 0002830-49.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 27-06-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ... DANOS MORAIS, DECORRENTES DO ENCAMINHAMENTO ... (ABUSIVO) DE PROPAGANDAS, VIA CORRESPONDÊNCIA ... ELETRÔNICA/E-MAIL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ... INDEFERIMENTO – REQUISITOS DO ARTIGO 6º, DO ... CÓDIGO DE ...
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Acórdãos nº 2105753-19.2017.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2017
... de ensino requerida comprometer-se-ia a arcar com as parcelas, advindas do financiamento junto ao Banco Propagandas veiculadas pela instituição de ensino – Publicidade que obriga o fornecedor Artigo 30 do CDC e 427 do CC O ...
- Para que serve ou a quem serve?
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Compras coletivas e as lesividades na relação de consumo
A compra coletiva é uma nova modalidade de comércio eletrônico que afeta a relação de consumo e, como tal, deverá observar todos os regramentos e ditames do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, o que se vê, na prática, é a lesividade ao consumidor por meio de uma série de problemas que variam desde o fornecimento do produto ou serviço até a presença de cláusulas abusivas e propagandas...
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Acórdão nº 1000910-06.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 24-05-2023
EMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR PRÁTICA DE PUBLICIDADE ENGANOSA – PARCIAL PROCEDÊNCIA – ISENÇÃO DE ITBI E TAXA DE REGISTRO – PROPAGANDA ENGANOSA VERIFICADA – DANO MORAL CONFIGURADO – DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO – CONDUTA DOLOSA EVIDENCIADA – INTELIGÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC – INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA...
... Havendo provas de propagandas informando a gratuidade de ITBI e Registro do imóvel a quem adquirisse apartamento vendido pela requerida, e havendo posterior cobrança, deve ser ... -
Acórdãos nº 0025755-12.2013.8.26.0506 de 14ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2016
... a existência de negócio subjacente para legitimar sua cobrança com a juntada de contrato e publicações das propagandas realizadas Improcedência da ação que deve ser mantida Recurso improvido. A r. sentença (fls. 112/117), proferida ...
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Acórdão Nº 0001472-29.2014.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 06-10-2016
... fornecedor devem ser pautadas pela boa-fé, além de ... primar pelo equilíbrio (art. 4º, III, CDC). Dessa forma, ... propagandas flagrantemente equivocadas não podem ser ... consideradas enganosas e, consequentemente, vincular o patrocinador ... Neste sentido: ...
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Relatório e Voto com número 5066801-65.2020.8.09.0006 da 5ª Câmara Cível, 29-03-2023
... propagandas não são considerados atos ilícitos. No entanto, seu excesso ... configura abuso de direito, como no caso em análise ... O presente caso se ...
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Acórdão Nº 5007971-90.2020.8.24.0038 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-10-2021
... INSCRIO INDEVIDA.PROPAGANDA ENGANOSA.AUSNCIA DE RESPONSABILIDADE DASEMISSORAS DE TELEVISO POR PROPAGANDAS VEICULADAS EM SEU CANAL. IMPROCEDNCIA NA ORIGEM. INSURGNCIA DA AUTORA.LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RECORRIDAS. IMPOSSIBILIDADE.INEXISTNCIA DE VNCULO ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0310127-91.2015.8.19.0001 (Criminal), 03-03-2021
Ação de conhecimento. Contrato de parceria celebrado em 07/05/2013, com o especial fim de realização de cinco eventos de música eletrônica, no formato ¿Boombox¿, que já ocorria com sucesso na Europa, cabendo à autora, o pagamento de R$ 1.500.000,00. A data limite para a realização dos eventos seria, no máximo, 14/05/2014. Contrato denominado pelas partes, de Instrumento Particular de Cessão de...
... camarins, organização de pessoal ... adequado para atuar na segurança, ... empresa para vender os ingressos, ... propagandas em redes sociais, banners, ... outdoors, patrocinadores, nada disso foi ... providenciado pelas partes e não mais daria ... tempo de ser feito, ... -
Acórdãos nº 0001361-81.2009.8.26.0246 de 28ª Câmara de Direito Privado, 22 de Febrero de 2018
... 12.913 RESPONSABILIDADE CIVIL. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Pré-impressão e impressão de propagandas em listas telefônicas. Falha na prestação dos serviços. Conjunto dos autos indica que a falha foi ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023599-72.2019.8.19.0203 (Cível), 31-10-2019
PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL Recurso n°: 0023599-72.2019.8.19.0203 Sessão 30/10/2019 Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A / MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A Recorrido: MARILAND RODRIGUES LEITE VOTO DA RELATORA Trata-se de recurso inominado em face da sentença que acolheu em parte os pedidos autorais e condenou as rés, de forma...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0015498-43.2019.8.19.0204 (Criminal), 05-10-2019
PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL Recurso n°:0015498-43.2019.8.19.0204 Sessão 02/10/2019 Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A / MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A Recorrido: RAFAELA RODRIGUES DA SILVA VOTO DA RELATORA Trata-se de recurso inominado em face da sentença que acolheu em parte os pedidos autorais e condenou as rés, de forma...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0049743-80.2019.8.19.0204 (Cível), 16-07-2020
VOTO Trata-se de Recurso inominado interposto pela parte ré contra a sentença de fls. 450/459, que julgou procedentes os pedidos formulados na peça inicial, impondo-lhe a condenação pagar à parte autora a quantia de R$7.000,00, a título de danos morais.? Sentença que merece reforma.?? Pela análise dos autos, verifico que, nos folhetos de propaganda (fls. 60/69), consta advertência de que...
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Acórdão Nº 0000794-77.2018.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 08-08-2022
... JULGAMENTO. EXAME DO MÉRITO AUTORIZADO. INTELIGÊNCIA DO ART ... 1.013, §3º, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROPAGANDAS ... COLACIONADAS AOS AUTOS QUE NÃO REVELAM A REFERIDA OFERTA ... AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA OFERTA (CDC, ... ART ...