proporcionalidade no direito previdenciario
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1163-55.2011.5.09.0001) 23-05-2018
... doença que gerou o afastamento previdenciário, tratando-se então de verdadeiro ... , que entendeu pela existência de direito de estabilidade, encontra-se em consonância com ... áter normativo ao princípio da proporcionalidade. E, considerando a moldura factual definida pelo ...
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Acórdão nº 1.0570.19.001983-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE VONTADE NA CONTRATAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ASSINATURA - AUTENTICIDADE E VERACIDADE - QUESTÃO CONTROVERSA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - MÉRITO FAVORÁVEL À PARTE AUTORA - ADESÃO AO CONTRATO - ERRO...
... os critrios de moderao, proporcionalidade e razoabilidade em sintonia com o ato ilcito e as ... (Novo curso de direito civil, v. 3, responsabilidade civil. 17 ed. So ... -
Acórdão nº 1.0000.22.065385-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - POSSIBILIDADE. I - Tratando-se de descontos de valores que não se revelam irrisórios, em benefício...
... reforma da sentena proferida pela Juza de Direito Clia Maria Andrade Freitas Corra, da 4 Vara Cvel ... INDENIZATRIO - PARMETROS -PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - LITIGNCIA DE M-F - AFASTAR - ... -
Acórdão Nº 0000730-40.2021.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO ... AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IDOSO. HIPERVULNERABILIDADE. AUSÊNCIA DE ... VALOR ARBITRADO DENTRO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE ...
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Acórdão Nº 0000653-31.2021.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO ... AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IDOSO. HIPERVULNERABILIDADE. AUSÊNCIA DE ... VALOR ARBITRADO DENTRO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE ...
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Acórdão nº 1.0000.22.021504-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS - DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL - MULTA - RAZOABILIDADE E...
... que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado til do ... , em adequao razoabilidade e proporcionalidade, a ser adimplida no prazo de 30 dias teis, bem ... -
Acórdão nº 1.0000.22.021504-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS - DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL - MULTA - RAZOABILIDADE E...
... que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado til do ... , em adequao razoabilidade e proporcionalidade, a ser adimplida no prazo de 30 dias teis, bem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00041645520094058200), 14-05-2020
E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMAS INFORMATIZADOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INSS. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE. PERDA DO CARGO PÚBLICO. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. APELAÇÃO. PROVIMENTO, EM PARTE. I - Apelação interposta à sentença proferida nos autos da ação...
... ção/concessão do benefício previdenciário em tela - aposentadoria por tempo de ... proporcionalidade e a proibição da reformatio in pejus ... de liberdade por 1 (uma) restritiva de direito e multa, além de não ter aplicado a penalidade ... -
Acórdão nº 1.0056.14.001935-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES COBRADOS - COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA - INVIABILIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO, PELA PARTE AUTORA, DE COMPROMISSOS FINANCEIROS ASSUMIDOS - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS ORIENTADORES - RAZOABILIDADE E...
... cobrado em quantia indevida tem direito repetio do indbito, por valor igual ao dobro do ... -
Acórdão nº 1.0000.21.233275-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBAS ALIMENTARES. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. QUANTIFICAÇÃO. REDUÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça
... sentido, ter agido em exerccio regular de direito, ao descontar as parcelas dos emprstimos ... princpios da razoabilidade e da proporcionalidade para alcanar a dupla finalidade compensatria e ... -
Acórdão nº 1.0000.21.202860-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATAÇÃO NEGADA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. - O deferimento da tutela provisória de urgência está condicionado à presença da probabilidade do direito, bem como do perigo de dano...
... Juiz de Direito da 4. Vara Cvel da Comarca de Santa Luzia nos ... o princpio da razoabilidade e proporcionalidade. Quando a obrigao de fazer tem periodicidade ... -
Acórdão Nº 0002548-25.2020.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVER DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL IN ... impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, ônus que lhe cabia por força ... atendimento aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e colegialidade ... 4. Em ...
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Acórdão nº 1.0000.22.150125-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA - RELAÇÃO CONTRATUAL - DEMONSTRAÇÃO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -COBRANÇA INDEVIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO ADEQUADA - RESTITUIÇÃO SIMPLES - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA.- O interesse de agir ou interesse...
... princpios da razoabilidade e proporcionalidade, sabendo-se que, caso mantida, proporcionar o ... do processo como remdio apto aplicao do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela ... -
Acórdão nº 1.0000.22.150125-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA - RELAÇÃO CONTRATUAL - DEMONSTRAÇÃO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -COBRANÇA INDEVIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO ADEQUADA - RESTITUIÇÃO SIMPLES - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA.- O interesse de agir ou interesse...
... princpios da razoabilidade e proporcionalidade, sabendo-se que, caso mantida, proporcionar o ... do processo como remdio apto aplicao do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela ... -
Acórdão nº 1.0000.22.286699-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - INTERESSE DE AGIR - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO - FRAUDE - DESCONTOS INDEVIDOS - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO. O princípio constitucional da inafastabilidade da apreciação pelo Poder Judiciário, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição da República, impede que se considere como condição para a postulação jurisdicional o esgotamento da via administrativa. A...
... 127: ( ... ) ao lado de um direito absolutamente abstrato e incondicionado de ter ... PRINCPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. A contratao indevida com terceiro falsrio gera ... -
Acórdão nº 1.0000.21.074587-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS. RÉU REVEL. MATÉRIA FÁTICA. FASE RECURSAL. PRECLUSÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. Não há óbices para a interposição de recurso por réu revel, visto que ele pode intervir no processo a qualquer tempo, recebendo-o no estado em que se encontra. O réu revel pode apelar, desde que discuta questões...
... , aduz que agiu no exerccio regular de direito, uma vez que a autora contratou o carto de ... INDENIZATRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - CORREO MONETRIA - TERMO INICIAL ... -
Acórdão nº 1.0000.22.010397-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 300 DO CPC - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DO CONTRATO - MULTA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PERIODICIDADE - MENSAL - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Para...
... princpios da razoabilidade e da proporcionalidade. Requer, pois, a concesso do efeito ... 5, LXXIV da CF: reserva-se direito de reviso dessa gratuidade em caso de prova ... -
Acórdão Nº 0003117-62.2020.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... nos limites do seu exercício regular de direito, o que pode ser comprovado pelos extratos ... ao recebimento de benefício previdenciário, a sua ocorrência configura ato ilícito, por ... instituto – razoabilidade e proporcionalidade – a majoração do valor fixado de R$ 5.000,00 ...
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Acórdão nº 1.0000.21.266682-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 300 DO CPC - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DO CONTRATO - MULTA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PERIODICIDADE - MENSAL - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Para o...
... 300 do CPC, quais sejam, probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado til do ... PRINCPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. - Para a concesso da tutela de urgncia ... -
Acórdão Nº 0026663-91.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... com as exposições de fato e de direito, e impugnam satisfatoriamente a sentença ... ao recebimento de benefício previdenciário, a sua ocorrência configura ato ilícito, por ... instituto – razoabilidade e proporcionalidade – o arbitramento no valor de dez mil reais, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00054849120128060176), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0005484-91.2012.8.06.0176 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: FRANCELINO AMORIM LIMA ADVOGADO: Marcia Sales Leite Silveira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. LOAS - DEFICIENTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE CONSTATADA.
... ção quinquenal total ou do fundo de direito, razão pela qual requer o conhecimento dessa ... a concessão do benefício previdenciário", no entanto, a partir da data do ajuizamento da a\xC3" ... princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade ... Diante do exposto, dou ... -
Acórdão nº 1.0000.22.004696-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL PARCIAL - VERIFICAÇÃO - DECISÃO FAVORÁVEL AO AGRAVANTE - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS - MULTA DIÁRIA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO. Para a configuração do...
... Juza de Direito Convocada Maria Lucia Cabral Caruso, integrante ... se adequar razoabilidade e proporcionalidade, visando cumprir com os fins a que se destina, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.004696-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL PARCIAL - VERIFICAÇÃO - DECISÃO FAVORÁVEL AO AGRAVANTE - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS - MULTA DIÁRIA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO. Para a configuração do...
... Juza de Direito Convocada Maria Lucia Cabral Caruso, integrante ... se adequar razoabilidade e proporcionalidade, visando cumprir com os fins a que se destina, ... -
Acórdão nº 1.0261.17.005897-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. ANALFABETO. FORMA PRESCRITA EM LEI. CASO CONCRETO. CONTRATAÇÃO ADMITIDA. NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE. LIMITE DE 30%. POSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO SIMPLES. DANO MORAL. DESCONTOS SUPERIORES AO LIMITE LEGAL. OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. FIXAÇ
... de Farias e Nelson Rosenvald, Curso de Direito Civil 1, parte geral e LINDB, 13 edio, 2015 ... - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS - MARCO - DANOS MATERIAIS - PENSO - ... -
Acórdão nº 1.0261.17.005897-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. ANALFABETO. FORMA PRESCRITA EM LEI. CASO CONCRETO. CONTRATAÇÃO ADMITIDA. NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE. LIMITE DE 30%. POSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO SIMPLES. DANO MORAL. DESCONTOS SUPERIORES AO LIMITE LEGAL. OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. FIXAÇ
... de Farias e Nelson Rosenvald, Curso de Direito Civil 1, parte geral e LINDB, 13 edio, 2015 ... - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS - MARCO - DANOS MATERIAIS - PENSO - ...