proporcionalidade no direito previdenciario
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08170566520204058300), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0817056-65.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAQUEL JOSE DO NASCIMENTO ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(
... ao INSS, cabendo-lhe, porém, tutelar o direito do jurisdicionado a fim de que seu pedido seja ... ípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a multa diária arbitrada pelo magistrado de ... CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. REMESSA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08147234320204058300), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0814723-43.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ILDA MARIA DA SILVA ADVOGADO: João Campiello Varella Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... ao INSS, cabendo-lhe, porém, tutelar o direito do jurisdicionado a fim de que seu pedido seja ... ípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a multa diária arbitrada pelo magistrado de ... CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. REMESSA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08043005820214050000), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0804300-58.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ALEXSANDRA SANTANA DA SILVA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz . . EMENTA CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO E...
... ao INSS, cabendo-lhe, porém, tutelar o direito do jurisdicionado a fim de que seu pedido seja ... ípios da razoabilidade e da proporcionalidade, deve ser reduzida a multa, fixada anteriormente ... CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... -
Decisao Nº 0538315-95.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 28-01-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL DE EMPRÉSTIMO/CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO. PRESTAÇÕES DEBITADAS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA CONSUMIDORA/IDOSA. COBRANÇA QUE ULTRAPASSA AS PARCELAS PACTUADAS. SUPERENDIVIDAMENTO. RESPONSABILIDADE DA...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE DEFESA DO CONSUMIDOR ... ÇÕES DEBITADAS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA CONSUMIDORA/IDOSA. COBRANÇA QUE ULTRAPASSA AS ... R$ 10.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INVERSÃO ONUS SUCUMBENCIAIS. PRELIMINAR ... -
Acórdão nº 1.0453.16.003114-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO. EMPRESTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO. EMPRÉSTIMO NÃO AUTORIZADO. AUTOR ANALFABETO. ATO ILICITO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATORIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AUSENCIA DE OBSERVAÇÃO DA BOA-FÉ NA CONTRATAÇÃO. O
... Manual de Direito do Consumidor. 3. ed. So Paulo: RT, 2010. p. 85.) ... - QUANTUM - RAZOABILIDADE - PROPORCIONALIDADE - REPETIO INDBITO. - Envolvendo a lide discusso ... -
Acórdão nº 1.0453.16.003114-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO. EMPRESTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO. EMPRÉSTIMO NÃO AUTORIZADO. AUTOR ANALFABETO. ATO ILICITO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATORIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AUSENCIA DE OBSERVAÇÃO DA BOA-FÉ NA CONTRATAÇÃO. O
... Manual de Direito do Consumidor. 3. ed. So Paulo: RT, 2010. p. 85.) ... - QUANTUM - RAZOABILIDADE - PROPORCIONALIDADE - REPETIO INDBITO. - Envolvendo a lide discusso ... -
Acórdão nº 1.0624.17.001520-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, não restando...
... O MM. Juiz de Direito da vara nica da comarca de So Joo da Ponte, na ... aos critrios de razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelao Cvel 1.0000.20.064326-0/001, ... -
Acórdão nº 1.0624.17.001520-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, não restando...
... O MM. Juiz de Direito da vara nica da comarca de So Joo da Ponte, na ... aos critrios de razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelao Cvel 1.0000.20.064326-0/001, ... -
Acórdão Nº 0008461-79.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-08-2023
... VOTO ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ... ÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PESSOA IDOSA. DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE DOS ... PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO ... 1. A ...
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Acórdão nº 1.0000.23.001271-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS RECAÍDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O desconto indevido em benefício previdenciário, cujas verbas possuem natureza alimentar, gera dano moral. O quantum indenizatório de...
... Juiz de Direito Guilherme Lima Nogueira da Silva, da 23 Vara Cvel ... princpios da razoabilidade, da proporcionalidade. Nesse sentido, preleciona Humberto Theodoro ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 25846-87.2016.5.24.0091)
I - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA . ART. 899, § 11, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . A parte reclamada, na PET - 155361-06/2020, requer seja deferida a substituição do depósito...
... se mostra fora dos padrões da proporcionalidade e da razoabilidade. Ao fixar a ... PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ... ário não exclui nem se compensa com o direito à ... indenização paga pelo ... -
Acórdão nº 1.0352.17.004976-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, FUNDADOS EM CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGÓCIO JURÍDICO DESCONHECIDO PELO AUTOR - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - INVIABILIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO, PELO AUTOR, DE COMPROMISSOS FINANCEIROS ASSUMIDOS - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO
... ), em respeito ao princpio da proporcionalidade e da razoabilidade, quantia que se coaduna com os ... -
Acórdão nº 1.0432.18.002246-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - REJEITAR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO INDEVIDO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DOBRO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - APURAÇÃO DOS VALORES TRANSFERIDOS À AUTORA, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. - A irregularidade da reclamação
... Juiz de Direito ngelo de Almeida da Vara nica da Comarca Monte ... sopesados os princpios da proporcionalidade e razoabilidade. Ainda, requer a devoluo dobrada ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 3420600-63.2007.5.09.0014) 07-02-2018
... áter normativo ao princípio da proporcionalidade. Considerando a moldura factual definida pelo ... da teoria da actio nata , albergada pelo direito positivo pátrio (Súmulas 230 do STF e 278 ... COMPENSAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM A PENSÃO MENSAL ... Não há falar em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006103220214058500), 07-10-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800610-32.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JUSTILENISSON DOS ANJOS SILVA ADVOGADO: Elaine Santos Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ...
... geral, o processo administrativo previdenciário no âmbito do INSS ... O artigo 5º, inciso ... aos cidadãos, sob pena de afronta ao direito" constitucionalmente garantido à razoável duraç\xC3" ... ípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, de modo a cumprir sua função de constranger o ... -
Acórdão nº 1.0000.20.456493-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. DECADÊNCIA. AFASTADA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO SIMULADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ANULAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. PROVA DA MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO DOS VALORES SACADOS PELA PARTE AUTORA. ÓBICE AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO
... das partes; II - a exposio do fato e do direito; III - as razes do pedido de reforma ou de ... os critrios de moderao, proporcionalidade e razoabilidade em sintonia com o ato ilcito e as ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00011518120198250060), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0001151-81.2019.8.25.0060 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MANUEL MESSIAS DOS SANTOS ADVOGADO: Vanessa Conceicao Paes De Oliveira CURADOR: MARIA ELENISCE DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ACUMULAÇÃO COM A PENSÃO POR MORTE DA GENITORA. IMPOSSIBILIDADE DE...
... de invalidez na data do óbito, teria seu direito de pensão por morte do falecido se exaurido ao ... ões provenientes do mesmo regime previdenciário, isto é, do falecimento dos genitores do ... , em respeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, cuja exigibilidade fica ... -
Acórdão Nº 0000735-88.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... a recebimento de seu benefício previdenciário (NB 1412304226), sem o seu consentimento ... que evidenciem a probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou o ... parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade ... Em que pese haja questionamento sobre o ...
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Acórdão nº 1.0000.22.147262-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATAÇÃO NEGADA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. - O deferimento da tutela provisória de urgência está condicionado à presença da probabilidade do direito, bem como do perigo de dano...
... Juiz de Direito da 4 Vara Cvel da Comarca de Contagem nos autos ... o princpio da razoabilidade e proporcionalidade. Quando a obrigao de fazer tem periodicidade ... -
Acórdão nº 1.0000.22.293879-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO BANCÁRIO - CONSUMIDOR ANALFABETO - CONHECIMENTO DOS TERMOS DA AVENÇA - INEXISTÊNCIA - REPETIÇÃO INDÉBITO - DANO MORAL - EXISTÊNCIA. Os contratos bancários celebrados por consumidor analfabeto não são válidos se os elementos de convicção presentes nos autos não demonstram que o contratante conhecia e aderiu de forma consciente às...
... princpios da razoabilidade e proporcionalidade. Defende o descabimento da determinao de devoluo ... cobrado em quantia indevida tem direito repetio do indbito, por valor igual ao dobro do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 189-44.2013.5.03.0056)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. PLANO DE SAÚDE. SUPRESSÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. MANUTENÇÃO. OBRIGATORIEDADE. SÚMULA 440 DO TST. I. A Súmula 440 do TST pacificou entendimento quanto à manutenção do plano de saúde ou de ...
... saúde, pagamento e afastamento previdenciário, oportunidade em ... que entendeu ... RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO ... I ... direito da personalidade a partir do ato do agente ... -
Acórdão nº 1.0223.14.007106-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2017
AÇÃO INDENIZATÓRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS. A responsabilidade civil do prestador de serviços é objetiva à luz do disposto no artigo 14 do CDC e subsiste se o mesmo não comprova a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou a inexistência de defeito ou falha na prestação do serviço. O desconto indevido e expressivo no benefício...
... (in Doutrinas essenciais Direito do Consumidor de organizao de Cladia Lima Marques ... os critrios da razoabilidade e proporcionalidade, tal como assentado pelo STJ: ... -
Acórdão nº 1.0000.22.282052-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCM) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO NA MODALIDADE "RMC" - POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CAPUT DO ART.300 DO CÓDIGO DE PROCESSO
... , em face da deciso proferida pelo Juiz de Direito, Ricardo Jorge Bittar Filho da Vara nica da ... princpios da razoabilidade e da proporcionalidade, sob pena de enriquecimento sem causa da parte ... -
Acórdão nº 1.0313.15.010687-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NÃO COMPROVADO - DANO MORAL - CONFIGURADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, consideradas as peculiaridades do caso concreto, ensejam reparação a título de dano moral. O arbitramento da indenização por danos morais se faz de acordo...
... demonstrar os fatos constitutivos do seu direito e ao Ru evidenciar fatos impeditivos, ... PRINCPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVNCIA. RESTITUIO EM DOBRO. ALEGAO DE AUSNCIA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg-AIRR - 10424-28.2017.5.03.0057)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. "LIMBO" JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. PERÍODO ENTRE O FIM DA PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E A AUSÊNCIA DE RETORNO AO TRABALHO, PELA RECLAMANTE. O Regional consignou, de acordo com o conjunto...
... "LIMBO" JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. PERÍODO ... ENTRE O FIM DA PERCEPÇÃO ... evento, ou seja, a ofensa perpetrada ao direito fundamental da dignidade da ... pessoa ... razoável proporcionalidade entre o dano causado, a sua extensão, as suas ...