proporcionalidade no direito previdenciario
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Acórdão nº 1.0000.23.025149-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATO EMPRÉSTIMO - DESCONTOS INDEVIDOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - REPETIÇÃO INDÉBITO - DANO MORAL - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. O art. 370 do CPC permite ao julgador determinar a produção das provas necessárias à instrução processual, e, de outro lado,...
... se tratam de exerccio regular do seu direito de credor. Argumenta a inexistncia de dano ... PRINCPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. A contratao indevida com terceiro falsrio gera ... -
Acórdão nº 1.0000.23.009967-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CONSUMIDOR ANALFABETO - CONHECIMENTO DOS TERMOS DA AVENÇA - INEXISTÊNCIA - DANO MORAL - EXISTÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REPETIÇÃO INDÉBITO. O juiz é o destinatário da prova e tem o poder/dever de indeferir a produção de provas sem utilidade prática ou meramente...
... (in Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, 44 Ed., Forense, Rio de ... aos critrios de razoabilidade e proporcionalidade, para que a medida no represente enriquecimento ... -
Acórdão nº 1.0000.23.009967-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CONSUMIDOR ANALFABETO - CONHECIMENTO DOS TERMOS DA AVENÇA - INEXISTÊNCIA - DANO MORAL - EXISTÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REPETIÇÃO INDÉBITO. O juiz é o destinatário da prova e tem o poder/dever de indeferir a produção de provas sem utilidade prática ou meramente...
... (in Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, 44 Ed., Forense, Rio de ... aos critrios de razoabilidade e proporcionalidade, para que a medida no represente enriquecimento ... -
Acórdão nº 1.0000.21.118669-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO LIMINAR - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 300 DO CPC - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DO CONTRATO - MULTA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PERIODICIDADE - MENSAL - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Para o...
... presente o requisito de probabilidade de direito, tendo em vista o dissertado na exordial, os ... PRINCPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. - Para a concesso da tutela de urgncia ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008781020214058202), 02-06-2022
PROCESSO Nº: 0800878-10.2021.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO LISBOA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Euridan Nunes Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Castro Lopo - - RWN/rvm EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO....
... DO REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO INTERVENÇÃO DA UNIÃO COMO ... ao INSS, cabendo-lhe, porém, tutelar o direito do jurisdicionado a fim de que seu pedido seja ... ípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a multa diária arbitrada pelo magistrado de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08151301520214058300), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0815130-15.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GIRLENE ELIZABETE DE ALBUQUERQUE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva (RVM) - - EMENTA CONSTITUCIONAL,...
... DO REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO INTERVENÇÃO DA UNIÃO COMO ... ao INSS, cabendo-lhe, porém, tutelar o direito do jurisdicionado a fim de que seu pedido seja ... ípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a multa diária arbitrada pelo magistrado de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.057310-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CAPUT DO ART.300 DO CPC. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. VALOR DA MULTA FIXADA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MODIFICAÇÃO DA PERIODICIDADE.
... Juiz de Direito, Elimar Boaventura Conde Arajo, da 1 Vara Cvel da ... sobre a violao ao princpio da proporcionalidade e razoabilidade como da vedao ao enriquecimento ... -
Acórdão nº 1.0000.22.057310-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CAPUT DO ART.300 DO CPC. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. VALOR DA MULTA FIXADA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MODIFICAÇÃO DA PERIODICIDADE.
... Juiz de Direito, Elimar Boaventura Conde Arajo, da 1 Vara Cvel da ... sobre a violao ao princpio da proporcionalidade e razoabilidade como da vedao ao enriquecimento ... -
Acórdão nº 1.0024.14.166335-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: CANCELAMENTO DE NEGÓCIO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - MERO ABORRECIMENTO. A legitimidade para a causa consiste na qualidade da parte de demandar e ser demandada, ou seja, de estar em juízo. Não restando demonstrada a má-fé, descabe a aplicação da penalidade prevista no art. 42 do CDC, devendo a devolução ser de forma simples. O desconto...
... Cndido Rangel Dinamarco, em Instituies de direito processual civil, 4. ed., So Paulo: Malheiros ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 258-62.2014.5.05.0193)
AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. A parte agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, constatado o equívoco no juízo prévio de transcendência, o agravo interno deve ser provido para o exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido.
... DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE ... A Corte de origem, ao fixar o valor ... DA INDENIZAÇÃO COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE ... BASE DE CÁLCULO ... direito à pensão mensal vitalícia, sem a limitação ... -
Acórdão Nº 0006985-87.2020.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... indevidos em seu benefício previdenciário, relativos a “seguro prestamista” que nunca ... ência de fato extintivo ou impeditivo do direito do réu (por exemplo, o autor, afirmando já ter ... princípios da razoabilidade e proporcionalidade, um valor justo. Nesta seara, atento às ...
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Acórdão nº 1.0000.21.200152-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL - PRESENÇA - MULTA COMINATÓRIA - RAZOBAILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - FIXAÇÃO. Presentes os requisitos previstos no...
... Juza de Direito da 1 Vara Cvel, Criminal e de Execues Penais da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003128020204058304), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0800312-80.2020.4.05.8304 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS FIGUEIREDO NOGUEIRA ADVOGADO: Jose Ulisses De Lima Junior APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara...
... a ocorrência da prescrição do fundo do direito do autor em retificar os fatos constantes na PPP ... ípios da razoabilidade e da proporcionalidade, hipótese que se verifica nos autos." ... 6. O ... ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO ... -
Acórdão nº 1.0352.18.005481-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEPOIMENTO PESSOAL. DESNECESSIDADE. DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL. O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele sua valoração e o exame da conveniência em sua produção. Quando a matéria discutida nos autos é exclusivamente de direito, não caracteriza...
... soluo jurdica ao litgio." (in Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, 44 Ed., Forense, Rio de ... OS CRITRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORRIOS - INTELIGNCIA DO ARTIGO 20, 3 DO ... -
Acórdão nº 1.0352.18.005481-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEPOIMENTO PESSOAL. DESNECESSIDADE. DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL. O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele sua valoração e o exame da conveniência em sua produção. Quando a matéria discutida nos autos é exclusivamente de direito, não caracteriza...
... soluo jurdica ao litgio." (in Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, 44 Ed., Forense, Rio de ... OS CRITRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORRIOS - INTELIGNCIA DO ARTIGO 20, 3 DO ... -
Acórdão nº 1.0086.16.001971-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO SIMPLES - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - NON REFORMATIO IN PEJUS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os valores indevidamente descontados devem ser devolvidos de forma simples, ante a ausência de comprovação da má-fé da...
... Juza de Direito, Solange Procpio Xvier, da 1 Vara Cvel da Comarca ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 863-27.2013.5.05.0101) 28-02-2018
... do trabalho em gozo de beneficio previdenciário sendo ainda certo que à data da realização da ... princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Com efeito, a jurisprudência desta Corte ... a reclamada, ao alegar fato impeditivo do direito da reclamante, qual seja que o local de trabalho ...
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Acórdão Nº 0003838-14.2020.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... , ante o impedimento do exercício do direito da autora de obter crédito no mercado ... CRÉDITO INSERIDA EM BENEFICÍO PREVIDENCIÁRIO POR AGENTE FINACEIRO SEM AUTORIZAÇÃO DO ... instituto – razoabilidade e proporcionalidade – a fixação de dez mil reais como ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 543-73.2012.5.09.0594) 18-10-2017
... após a cessação do benefício previdenciário (como consta ... inclusive do laudo - pág ... frisar que não há falar em abuso de direito pelo ajuizamento da demanda após o prazo da ... proporcionalidade" da culpa em relação ao dano, devendo a indeniza\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.22.170986-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATO BANCÁRIO - CONSUMIDOR ANALFABETO - CONHECIMENTO DOS TERMOS DA AVENÇA - INEXISTÊNCIA - DESCONTO INDEVIDO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os contratos bancários celebrados por consumidor analfabeto não são válidos se os elementos de convicção presentes nos autos não demonstram
... e realizados em exerccio regular do seu direito de credor, logo, incabvel qualquer restituio de ... os critrios da razoabilidade e proporcionalidade, tal como assentado pelo STJ:PROCESSUAL CIVIL ... -
Acórdão nº 1.0000.23.014043-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO APELAÇÃO CÍVEL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE- INOCORRÊNCIA - DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONSUMIDORA ANALFABETA E IDOSA - SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DECLARAÇÃO DE NULIDADE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS DEDUZIDAS - PREJUÍZO...
... das partes; II - a exposio do fato e do direito; III - as razes do pedido de reforma ou de ... OBSERVNCIA DO PRINCPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NECESSIDADE. SENTENA MANTIDA NA ... -
Acórdão nº 1.0000.22.174306-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C SUSPENSÃO DE VALOR, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DETERMINAÇÃO IMPOSTA AO AGRAVANTE - POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DE MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - POSSIBILIDADE -
... contra deciso proferida pela MM. Juiz de Direito da 1 Vara Cvel, Criminal e de Execues Penais da ... - MULTA COERCITIVA - 'QUANTUM' - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. A tutela provisria de urgncia ... -
Acórdão nº 1.0433.12.013819-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PREVIDENCIÁRIO - INCORPORAÇÃO DE QUINQUÊNIOS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - PROPORCONALIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- Diante do reconhecimento judicial de que a autora tem direito aos quinquênios, é obrigatória a inclusão de tais valores no cômputo dos seus proventos de aposentadoria.- A incorporação proporcional do quinquênio aos proventos não...
... de Montes Claros, ficou reconhecido o seu direito ao recebimento de quinqunios. Afirma que no curso ... Social - RGPS, que aufere a proporcionalidade dos proventos, ao tempo de contribuio. Dessa ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3" ... ônomo é diferente do conceito previdenciário, mais amplo, abrangendo todo e qualquer trabalho ... não estaria excluído da proporcionalidade imposta pela lei (art. 352, CLT), cf. LTr, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1966-02.2010.5.09.0089)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. MAJORAÇÃO. CONCAUSA. QUANTUM . MANUTENÇÃO I . Observa-se que a legislação pátria não traz...
... nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, examinar o caso concreto com o ... tratando, por consequência, de simples direito ... potestativo da parte lesada, estando ... do auxílio previdenciário na sua espécie auxílio-doença acidentário, os ...