proporcionalidade no direito previdenciario
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Acórdão Nº 0000116-62.2022.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL ... de razoabilidade e de proporcionalidade, além de violar a garantia constitucional do ... , mormente para limitar o exercício ao direito de acesso ao Judiciário ... 4. Recurso ...
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Acórdão nº 1.0000.22.136092-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DÉBITO C/C REPARAÇÃO CIVIL - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA - APRESENTAÇÃO DE CONTRATO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - INDEFERIMENTO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Tendo a ré/agravada comprovado a contratação e a existência da...
... Juiz de Direito da 1 Vara Cvel da Comarca de Varginha que, nos ... aos critrios de razoabilidade e proporcionalidade:"AGRAVO DE INSTRUMENTO - AO DE INDENIZAO - TUTELA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08051773220184058300), 19-11-2019
PROCESSO Nº: 0805177-32.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANIEL VICTOR LIMA SILVA FILHO ADVOGADO: José Carlos Medeiros Junior APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. RESTABELECIMENTO....
... proventos relativos a benefício previdenciário, mesmo reconhecidamente indevida, constitui mero ... ações de natureza pessoal, albergando o direito de se requerer ou proceder qualquer tipo de ... ípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da igualdade e da vedação ao enriquecimento ... -
Acórdão Nº 0000444-17.2021.8.27.2735 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL ... de razoabilidade e de proporcionalidade, além de violar a garantia constitucional do ... , mormente para limitar o exercício ao direito de acesso ao Judiciário ... 4. Recurso ...
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Acórdão Nº 0000368-53.2022.8.27.2736 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
... DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL ... de razoabilidade e de proporcionalidade, além de violar a garantia constitucional do ... , mormente para limitar o exercício ao direito de acesso ao Judiciário ... 4. Recurso ...
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Acórdão Nº 0000394-63.2022.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL ... de razoabilidade e de proporcionalidade, além de violar a garantia constitucional do ... , mormente para limitar o exercício ao direito de acesso ao Judiciário ... 4. Recurso ...
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Acórdão Nº 0000845-76.2022.8.27.2736 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL ... de razoabilidade e de proporcionalidade, além de violar a garantia constitucional do ... , mormente para limitar o exercício ao direito de acesso ao Judiciário ... 4. Recurso ...
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Acórdão Nº 0000052-06.2023.8.27.2736 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL ... de razoabilidade e de proporcionalidade, além de violar a garantia constitucional do ... , mormente para limitar o exercício ao direito de acesso ao Judiciário ... 4. Recurso ...
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Acórdão Nº 0000504-62.2022.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL ... de razoabilidade e de proporcionalidade, além de violar a garantia constitucional do ... , mormente para limitar o exercício ao direito de acesso ao Judiciário ... 4. Recurso ...
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Acórdão Nº 0000608-54.2022.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL ... de razoabilidade e de proporcionalidade, além de violar a garantia constitucional do ... , mormente para limitar o exercício ao direito de acesso ao Judiciário ... 4. Recurso ...
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Acórdão Nº 0000573-94.2022.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL ... de razoabilidade e de proporcionalidade, além de violar a garantia constitucional do ... , mormente para limitar o exercício ao direito de acesso ao Judiciário ... 4. Recurso ...
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Acórdão Nº 0000887-28.2022.8.27.2736 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL ... de razoabilidade e de proporcionalidade, além de violar a garantia constitucional do ... , mormente para limitar o exercício ao direito de acesso ao Judiciário ... 4. Recurso ...
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Acórdão Nº 0001126-43.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022
... previdenciário (aposentadoria por idade) reserva de margem ... critério de razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual deve ser imediatamente ... da multa fixada, tudo como medida de direito e da mais lídima justiça ... O pedido ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08169691220204058300), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0816969-12.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: WALKIRIA FLAVIA FERREIRA DE LIMA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU)
... árias para a cessação da violação de direito alegada ... Nesse sentido, é o entendimento ... ípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a multa diária arbitrada pelo magistrado de ... CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. REMESSA ... -
Acórdão Nº 0000819-83.2022.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2023
... EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... que percebe benefício previdenciário no valor de um salário-mínimo ... 2. No ... instituto – razoabilidade e proporcionalidade-, bem como ao valor descontado no benefício ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08127380520214058300), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0812738-05.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ADRIANA SILVA CAVALCANTE ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... DO REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO INTERVENÇÃO DA UNIÃO COMO ... ao INSS, cabendo-lhe, porém, tutelar o direito do jurisdicionado a fim de que seu pedido seja ... ípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a multa diária arbitrada pelo magistrado de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08088223120214050000), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0808822-31.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: EVERTON QUIRINO DE FARIAS ADVOGADO: Cleilson Antonio Luciano De Morais RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800226-84.2021.4.05.8204 -
... DO REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO INTERVENÇÃO DA UNIÃO COMO ... ao INSS, cabendo-lhe, porém, tutelar o direito do jurisdicionado a fim de que seu pedido seja ... ípios da razoabilidade e da proporcionalidade, deve ser reduzida a multa, fixada anteriormente ... -
Acórdão nº 1.0570.19.002039-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - CELEBRAÇÃO POR ANALFABETA - REQUISITOS DE VALIDADE - AUSÊNCIA - REVELIA - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - PREJUÍZO À COMPREENSÃO DO OBJETO CONTRATADO - NULIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - MÁ-FÉ - NÃO CARACTERIZAÇÃO - DANOS MORAIS - DEVER...
... ilcito da parte autora, ressalva-se o direito do requerido de compensar, do indbito a ser ... princpios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo se levar em conta a intensidade da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08190762920204058300), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0819076-29.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: E. S. V. D. S. S. ADVOGADO: Lucas Jose Alvim Do Amaral Calaca REPRESENTANTE(PAIS): THAINA VICENTE DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo...
... ao INSS, cabendo-lhe, porém, tutelar o direito do jurisdicionado a fim de que seu pedido seja ... ípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a multa diária arbitrada pelo magistrado de ... CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. REMESSA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 218200-20.2009.5.15.0097) 16-05-2018
... o encerramento do benefício previdenciário" ... No caso em exame, ... extrai-se do acórd\xC3" ... sua vez, emerge da simples violação do direito da personalidade, uma vez que a dor não se ... caso concreto, ficar atento à proporcionalidade e à razoabilidade ... A doutrina e a ...
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Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... Complementar, é a pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que presta serviço ... no atendimento da proporcionalidade de bolsas sejam selecionados segundo o perfil ... por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso ...
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Acórdão Nº 0000039-87.2021.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... indevidos em seu benefício previdenciário, relativos a “seguro prestamista” que nunca ... ência de fato extintivo ou impeditivo do direito do réu (por exemplo, o autor, afirmando já ter ... princípios da razoabilidade e proporcionalidade, um valor justo. Nesta seara, atento às ...
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Acórdão Nº 0007892-94.2022.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IDOSO. HIPERVULNERABILIDADE. AUSÊNCIA DE ... VALOR ARBITRADO DENTRO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE ... da sentença, por ser exclusivamente de direito a matéria tratada nos autos, o que dispensa a ...
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Acórdão nº 1.0000.21.208096-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 300 DO CPC - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DO CONTRATO - MULTA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PERIODICIDADE - MENSAL - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Para o deferimento da tutela de urgência
... os critrios da razoabilidade e proporcionalidade. Invoca jurisprudncia a fim de ... de urgncia exige a probabilidade do direito, mais o perigo de dano ou risco de ineficcia do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08139263320214058300), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0813926-33.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR LEONARDO DA SILVA BRITO ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva REPRESENTANTE(PAIS): ERNANE SALVINO DE BRITO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De...
... CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. REMESSA ... Cabe ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado a fim de que seu pedido seja ... ípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o arbitramento de multa diária em R$ 200,00 ...