Propriedade do espaço aéreo
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Acórdão Nº 5002302-21.2019.8.24.0061 do Quinta Câmara de Direito Civil, 25-05-2021
... , tampouco anotação nos títulos de propriedade. Alegam que eventual pacto não pode ser imposto ... Código Civil garante inclusive o uso do espaço aéreo correspondente aos limites do terreno: ...
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Decisão Nº 08067652420208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 04-08-2020
... a agravante tivesse utilizado qualquer espaço da área do imóvel da agravada” ... Pugnam ... ; v) os recursos minerais são propriedade da União, e a ela, por legislação própria ... aéreo e subsolo correspondentes, em altura e ...
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Ituaçu - Vara cível
... tão somente reconhece o direito de propriedade pré-existente, que se consumou no exato momento ... propriedade do solo que “abrange a do espaço aéreo e do subsolo correspondentes, em altura e ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... RESTRIÇÃO ... AO DIREITO DE PROPRIEDADE DOS ESTADOS VOLTADA À ... GARANTIA DA ... considerada um espaço livre e desregulado, a conexão dos usuários à ... solo, subsolo e espaço aéreo, para a instalação de equipamentos que ...
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Acórdão nº 0052586-84.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 22 de Enero de 2014
... COMPULSÓRIA. DIREITO DE PROPRIEDADE ... INTELIGÊNCIA DO ART. 1.229 DO CÓDIGO ... exerce domínio sobre o espaço aéreo e subsolo ... indispensáveis ao direito ...
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Processo nº 0005606-38.2016.8.19.0068 de Décima Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
... Espaço" aéreo ... cedido. Área que sequer \xC2" ... propriedade. ...
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Acórdão nº 8001001-98.2015.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 19 de Febrero de 2018
... 2015, porque o vizinho reivindicou a propriedade sobre a laje ... e o setor de fiscalização do ... espaço certo e determinado há longos anos ... O dono o solo é dono do subsolo e do espaço aéreo correspondente ... Assim, se o impetrante é ...
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Acórdão Nº 08067652420208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 23-02-2021
... a agravante tivesse utilizado qualquer espaço da área do imóvel da agravada” ... Pugnam ... ; v) os recursos minerais são propriedade da União, e a ela, por legislação própria ... a propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e ...
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Decreto nº 7.624 de 22/11/2011. DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES DE EXPLORAÇÃO PELA INICIATIVA PRIVADA DA INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA, POR MEIO DE CONCESSÃO.
... aeronaves, sem distinção de propriedade ou nacionalidade, mediante o ônus da ... espaço aéreo, indicando, caso necessário, as ...
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Processo nº 0450705-07.2015.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
... FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE QUE PROÍBE ... do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo ...
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Acórdão nº 8000087-50.2015.8.05.0106 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 8 de Marzo de 2017
... FIAÇÃO CORRELATA SOBRE ÁREA DE PROPRIEDADE ... DO APELADO. 2. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ... A propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e ... subsolo correspondentes, em altura e ...
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Ituaçu - Vara cível
... tão somente reconhece o direito de propriedade pré-existente, que se consumou no exato momento ... propriedade do solo que “abrange a do espaço aéreo e do subsolo correspondentes, em altura e ...
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Acórdão Nº 0007704-30.2006.8.24.0125 do Quarta Câmara de Direito Civil, 12-03-2020
... ré não acarretou qualquer dano à propriedade dos autores, mas tão somente obstruiu a vista ... a propriedade do solo abrange também o espaço aéreo correspondente, em medida útil ao seu ...
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Acórdãos nº 1002028-59.2016.8.26.0099 de 35ª Câmara de Direito Privado, 17 de Mayo de 2019
... perícia técnica prévia na propriedade dos apelantes (quesito 1.1 fls ... “A propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e ...
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Processo nº 0006267-70.2013.8.19.0052 de Décima Câmara Cível, 31 de Marzo de 2017
... decorrente da utilização de espaço aéreo útil por cabo de ... propriedade. O proprietário ...
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DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).
... VII - ATC - Controle de Tráfego Aéreo; ... VIII - ATIV - Autorização de Trânsito ... - DECEA - Departamento de Controle do Espaço Aéreo; ... XIX - DSAC - Documento de Segurança ... risco à saúde, à segurança e à propriedade; ... CIII - material proibido: material perigoso ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... aprovação das Leis sobre Propriedade Industrial, cultivares e topografia de circuitos ... promoção da cobertura total do espaço ... promoção da cobertura total do espaço aéreo ...
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Acórdãos nº 1004549-54.2015.8.26.0602 de 8ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2017
... Município, diante de ocupação espaço público e obstrução de sinalização de ... garantem a livre iniciativa e a propriedade privada; a ausência de lei específica ... do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e ...
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Itabuna - 3ª vara cível e comercial
... de ar condicionado que invadem o espaço aéreo de propriedade vizinha, drenando água ...
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Ituaçu - Vara cível
... financeiro com o fim de adquirir a propriedade do imóvel ao qual se referem. Por tal razão, ... propriedade do solo, que “abrange a do espaço aéreo e do subsolo correspondentes, em altura e ...
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Ituaçu - Vara cível
... financeiro com o fim de adquirir a propriedade do imóvel ao qual se referem. Por tal razão, ... propriedade do solo, que “abrange a do espaço aéreo e do subsolo correspondentes, em altura e ...
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Ituaçu - Vara cível
... tão somente reconhece o direito de propriedade preexistente, que se consumou no exato momento ... propriedade do solo que “ abrange a do espaço aéreo e do subsolo correspondentes, em altura e ...
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Ituaçu - Vara cível
... tão somente reconhece o direito de propriedade preexistente, que se consumou no exato momento ... propriedade do solo que “ abrange a do espaço aéreo e do subsolo correspondentes, em altura e ...
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Ituaçu - Vara cível
... tão somente reconhece o direito de propriedade pré-existente, que se consumou no exato momento ... propriedade do solo que “abrange a do espaço aéreo e do subsolo correspondentes, em altura e ...
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Ituaçu - Vara cível
... tão somente reconhece o direito de propriedade ... propriedade do solo que “ abrange a do espaço ... do solo que “ abrange a do espaço aéreo ...