Propriedade do espaço aéreo
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Ituaçu - Vara cível
... tão somente reconhece o direito de propriedade preexistente, que se consumou no exato momento ... propriedade do solo que “ abrange a do espaço aéreo e do subsolo correspondentes, em altura e ...
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Ituaçu - Vara cível
... tão somente reconhece o direito de propriedade pré-existente, que se consumou no exato momento ... propriedade do solo que “abrange a do espaço aéreo e do subsolo correspondentes, em altura e ...
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Acórdão nº 0024820-78.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 14 de Agosto de 2018
... violação ao direito de propriedade que ... transcorreria da utilização indevida do espaço ... aéreo da Agravante, caso comprovado o ...
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A necessidade de uma lei geral do espaço no Brasil (the need for a brazilian space law)
A dependência dos produtos e serviços advindos das atividades espaciais tornamse cada vez mais premente. O setor espacial é um mercado pujante. Embora existam atuações já bem assentadas mundialmente, há um universo de possibilidades ainda a se explorar. Para o Brasil, esse panorama não é diferente. Movimentos políticos, jurídicos e até acadêmicos tornam evidente que o país ambiciona alcançar...
... 03 | ISSN 2357-8009 | pp. 106-138 ... ambiente, ou para a propriedade, e não levam à interferência prejudicial com outras atividades ... “especialistas”, que defendem um limite claro entre o espaço aéreo e o espaço exterior. Ao contrário dos “funcionalistas”, que entendem ... -
Acórdãos nº 1017686-81.2015.8.26.0577 de 8ª Câmara de Direito Público, 28 de Septiembre de 2016
... pelo uso do solo, subsolo ou espaço aéreo Bens Públicos e de uso ... ço de telecomunicações Propriedade pública insuscetível de apropriação ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... Art. 108. A propriedade industrial e intellectual e os demais direitos ... Do commercio maritimo e aereo CAPITULO I ... DOS NAVIOS E AERONAVES Art ... fortuito, em aguas territoriaes ou no espaço aereo nacional, submette-se á lei do pavilhão, ...
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O espaço no Direito
... acepção, o espaço aparece como sinônimo de lugar: uma propriedade que tem um corpo e, logo, uma categoria ao qual podem submeter-se os ... tridimensional ao qual pertencem o subsolo, por baixo, e o espaço aéreo por cima da região compreendida dentro das chamadas fronteiras do Estado ...
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Institutos de intervenção do estado no direito de propriedade
... óveis, imóveis, corpóreos e incorpóreos, públicos ou privados, espaço aéreo, ações, cotas ou direitos de qualquer sociedade. Além disso, ...
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A mineração no espaço exterior e o interesse público global: análise dos regulamentos nacionais e internacionais para exploração e usos sustentáveis
A exploração de recursos naturais no espaço exterior, incluindo minerais, está cada vez mais próxima de se tornar tecnologicamente possível e deixará de ser mera ficção científica. Projetos apontam para a exploração de recursos naturais da Lua e de asteroides. O potencial esgotamento de recursos naturais tem levado pesquisadores a buscar alternativas fora da Terra, entre elas a explotação de...
... Internacional e Direitos Humanos - GDIP (CNPq) e do Subgrupo GDIP - Aéreo&Espacial ... E-mail: inezlopes@unb.br ... pode uma lei nacional de um determinando Estado outorgar a propriedade de bens espaciais a uma pessoa ou empresa? A adoção de normas ... -
Advocacia extrajudicial
... b) certidão de propriedade dos imóveis; ... c) documentos que comprovem o ... à margem do ato notarial ou, não havendo espaço, por escrituração própria lançada no livro ... de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no ...
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Evolução normativa da infraestrutura aeroportuária no Brasil
... qualquer avaliação sobre o transporte aéreo e não serão tratados aspectos de direito ... por aeronaves pequenas, de propriedade de pessoas físicas, embora abranja também ... de demarcar a soberania do Brasil sobre o espaço aéreo de seu território e águas territoriais ...
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Concessão de serviço público para exploração da infraestrutura aeroportuária
... prestadoras de serviços de transporte aéreo; ... XIII – às condições necessárias à ... propriedade ou nacionalidade, ressalvada restrição por ... mais baixo que o máximo fixado, há espaço para que o particular ofereça condições ...
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Revisão bibliográfica comentada dos fundamentos da Outorga Onerosa do Direito de Construir - OODC
Este artigo contempla uma avaliação sobre as matrizes conceituais que orientaram a construção da noção da Outorga Onerosa do Direito de Construir, instrumento definido no Estatuto da Cidade para integrar a política urbana municipal das cidades brasileiras. Ao tratar deste poderoso e complexo instrumento de intervenção, e no sentido de melhor guiar sua aplicação nos diversos municípios, este...
... o direito de construir do direito de propriedade, mas também quanto à competência dos ... O primeiro (na tradução literal espaço flutuante) foi pensado como parte de uma ... subjacente é de que o domínio do espaço aéreo pertence à sociedade e a lei propõe uma ... -
Decreto nº 9.230 de 06/12/2017. Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica nº 72 (ACE nº 72), firmado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República da Colômbia.
... ), que permitam a conformação de um espaço econômico ampliado; ... Que é conveniente ... TÍTULO XVII ... Propriedade intelectual ... Artigo 31 ... As Partes ... terrestre, fluvial, lacustre, marítimo e aéreo, a fim de oferecer as condições adequadas para ...
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A competência dos estados membros e do distrito federal para a instituição e a cobrança do IPVA
... 3.1 o histórico da tributação da propriedade de veículos automotores no Brasil ... em determinados critérios de tempo e espaço), a qual, uma vez vertida em linguagem competente ... ículo para sua locomoção (se terrestre, aéreo ou marítimo, por exemplo) ... Todavia, o ...
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Aspectos registrais
... O direito de propriedade e os outros direitos reais precisam ser inscritos ... ícula do imóvel quando não houver mais espaço 62 para averbar ou quando for necessário lavrar ... sob perspectiva registral, no espaço aéreo ou no subsolo de terrenos públicos ou privados, ...
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DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... 4) Emissão - É a propagação pelo espaço, sem guia especial, de ondas radioelétricas ... , inclusive águas territoriais e espaço aéreo", a execução de serviços de radiodifusão ... \xC2" ... não constituem direito de propriedade da entidade, incidindo sempre sôbre as mesmas o ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... DECEA Departamento de Controle do Espaço Aéreo. DECT Digital European Cordless Telephone ... e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos ...
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Acordao Nº 116410 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-11-2018
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA. UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO AÉREO. NÃO COMPROMETIMENTO DA ÁREA DE PLANTIO E PASTAGEM. DEVER DE INDENIZAR. NÃO OCORRÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. 1) A servidão administrativa de linhas de transmissão de energia elétrica não implica em transferência do domínio para o Poder Público, mas apenas a limitação ao uso pleno da propriedade,...
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Acordao Nº 116410 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-11-2018
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA. UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO AÉREO. NÃO COMPROMETIMENTO DA ÁREA DE PLANTIO E PASTAGEM. DEVER DE INDENIZAR. NÃO OCORRÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. 1) A servidão administrativa de linhas de transmissão de energia elétrica não implica em transferência do domínio para o Poder Público, mas apenas a limitação ao uso pleno da propriedade,...
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Acordao Nº 116410 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-11-2018
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA. UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO AÉREO. NÃO COMPROMETIMENTO DA ÁREA DE PLANTIO E PASTAGEM. DEVER DE INDENIZAR. NÃO OCORRÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. 1) A servidão administrativa de linhas de transmissão de energia elétrica não implica em transferência do domínio para o Poder Público, mas apenas a limitação ao uso pleno da propriedade,...
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Acordao Nº 116410 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-11-2018
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA. UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO AÉREO. NÃO COMPROMETIMENTO DA ÁREA DE PLANTIO E PASTAGEM. DEVER DE INDENIZAR. NÃO OCORRÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. 1) A servidão administrativa de linhas de transmissão de energia elétrica não implica em transferência do domínio para o Poder Público, mas apenas a limitação ao uso pleno da propriedade,...
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Acordao Nº 116410 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-11-2018
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA. UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO AÉREO. NÃO COMPROMETIMENTO DA ÁREA DE PLANTIO E PASTAGEM. DEVER DE INDENIZAR. NÃO OCORRÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. 1) A servidão administrativa de linhas de transmissão de energia elétrica não implica em transferência do domínio para o Poder Público, mas apenas a limitação ao uso pleno da propriedade,...
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Direito real de laje: entre a lei e a realidade
... São direitos reais: ... I - a propriedade; II - a superfície; III - as servidões; IV - o ... § 2º O direito real de laje contempla o espaço aéreo ou o subsolo de terrenos públicos ou ...