Propriedade do espaço aéreo
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... do importador, a transferência de propriedade ou uso, a qualquer título, dos bens obriga, na ... árias de linhas regulares de transporte aéreo, por aeroclubes, considerados de utilidade ... incluídos as águas territoriais e o espaço aéreo correspondente ... Parágrafo único ...
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Os Bens
... , redutor do ser ao ente, incapaz de dar espaço ao desvelar onto-lógico e de pensar a ... árvores, os frutos pendentes, o espaço aéreo e o subsolo”. 13 A doutrina clássica tinha por ... 14 “A propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... úblicos formularão e desenvolverão, no espaço urbano, as políticas de suas competências de ... a efetivação da função social da propriedade; ... VIII - ordenar o pleno desenvolvimento das ... O direito real de laje contempla o espaço aéreo ou o subsolo de terrenos públicos ou privados, ...
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Direito Civil
... , anticrese e hipoteca, além da propriedade) como imóveis, e, como tal, as respectivas ... e da celeridade processuais, existe espaço para o imediato exame do mérito da demanda, ... a propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e a do subsolo correspondentes, em altura e ...
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A propriedade urbana e sua função social
... solo, regulando a possibilidade do proprietário utilizar tanto o espaço aéreo quanto o subsolo correspondentes nos seguintes termos: ... Art ...
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Alternativas legais para a apropriação de imóveis abandonados: um estudo de caso no município de Salvador-BA / Legal alternatives for the appropriation of properties abandoned: a case study in the municipality of Salvador ? BA
O objetivo do presente artigo é realizar um estudo de caso no município do Salvador/BA sobre o quantitativo de imóveis abandonados em seu território, além de demonstrar os contratempos gerados por tais imóveis à coletividade, sendo que a omissão do poder público em relação a este problema urbano, viola os Princípios da Função Social da Propriedade Privada e da Função Social da Cidade, consagrados
... os Princípios da Função Social da Propriedade Privada e da Função Social da Cidade, ... (2009), este é entendido como “o espaço do acontecer solidário ou homólogo, que são os ... A propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e ... -
A natureza jurídica da concessão de lavra minerária e a inaplicabilidade do conceito de estabelecimento comercial
... , a empresa X adquiriu a superfície (propriedade) da proprietária da área desde 1918 ... 17 ... A propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e ...
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Acordão da , 28-11-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. TRÃFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO. INVASÃO À DOMICÃLIO. IMAGENS CAPTURADAS POR DRONE. ILICITUDE DAS PROVAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. OUTRAS PROVAS COLHIDAS ANTERIORMENTE. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. INVESTIGAÇÃO
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Histórico e Contextualização dos Acordos de Unitização
... para além de seu direito de propriedade, o direito de explorar todo o petróleo que ele ... espaço aéreo e subsolo correspondentes em altura e ...
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Lei nº 14.368 de 14/06/2022. Altera as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 13.448, de 5 de junho de 2017, 11.182, de 27 de setembro de 2005, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o transporte aéreo; e revoga dispositivos das Leis nºs 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e 8.666, de 21 de junho de 1993.
... § 1º A aeronave estrangeira autorizada a transitar no espaço aéreo brasileiro, sem pousar no território subjacente, deverá seguir a ... – a pessoa natural ou jurídica que utilize aeronave, de sua propriedade ou de outrem, de forma direta ou por meio de prepostos, para a ...
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Direito Civil
... ões correspondentes (ex: o direito de propriedade sobre uma caneta – art. 83, II, CC); III: ... direito de propriedade abrange o solo, o espaço aéreo e o subsolo ... (C) O direito de ...
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Drones e suas implicações jurídicas: algumas reflexões
... do exercício vertical do direito de propriedade a partir do caso Coquerel vs. Clément-Bayard, ... A fruição do espaço aéreo não é imune a necessária coexistência ...
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Bens Públicos
... ) é um bem de uso comum do povo, de propriedade da União ... (C) é um bem de uso especial ... qual a propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo ...
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Da propriedade
... Art. 1.229. A propriedade do solo abrange a do espaço ... Art. 1.229. A propriedade do solo abrange a do espaço aéreo ...
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Da propriedade
... Art. 1.229. A propriedade do solo abrange a do espaço ... Art. 1.229. A propriedade do solo abrange a do espaço aéreo ...
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Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Institui o Código Civil
... TÍTULO III Da Propriedade ... CAPÍTULO I ... Da Propriedade em Geral ... A propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e ...
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Acordão da , 27-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. TRÃFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO. INVASÃO À DOMICÃLIO. IMAGENS CAPTURADAS POR DRONE. ILICITUDE DAS PROVAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. OUTRAS PROVAS COLHIDAS ANTERIORMENTE. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. INVESTIGAÇÃO
... ção da busca e apreensão na propriedade do agravante. Com ... efeito, verifica-se que as ... não tripulada ou veículo aéreo não tripulado) para a ... investigação do ... do espaço aéreo. Impedir tal prática equivaleria a dizer ... -
Decisao Nº 0512413-77.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 07-10-2020
... DE CONTINUAR A HABITAR IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE, ALÉM DO AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE ... de pavimentação e a existência de espaço entre a contenção do empreendimento e o muro da ... A propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e ...
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Acórdão Nº 0049250-49.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 20-09-2022
... RODOVIÁRIA (FAIXAS DE DOMÍNIO) – ESPAÇO AÉREO INSERIDO ... NO DIREITO DE PROPRIEDADE – ...
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Acórdão Nº 0049250-49.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 20-09-2022
... RODOVIÁRIA (FAIXAS DE DOMÍNIO) – ESPAÇO AÉREO INSERIDO ... NO DIREITO DE PROPRIEDADE – ...
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... do imóvel e o agricultor cuja propriedade seja insuficiente para o sustento próprio e o de ... públicos formularão e desenvolverão no espaço urbano as políticas de suas competências de ... O direito real de laje contempla o espaço aéreo ou o subsolo de terrenos públicos ou privados, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... XVI - Períodos de Competição: espaço de tempo compreendido entre o 20º (vigésimo) ... Proteção Especial aos Direitos de Propriedade Industrial Relacionados aos Eventos ... Art. 3º ... ério da Defesa e demais órgãos do setor aéreo brasileiro, mediante Termo de Cooperação ...
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Versão original
Lei nº 10.406 de 10/01/2002. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... é obrigado a transferir-lhe a propriedade, ou outro direito real, sobre os bens dotados, e, ... III - do espaço de tempo que declarar o mutuante, se for de ... A propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e ...
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Versão original
LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... é obrigado a transferir-lhe a propriedade, ou outro direito real, sobre os bens dotados, e, ... III - do espaço de tempo que declarar o mutuante, se for de ... A propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e ...
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Acórdão Nº 08027760220218205100 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 08-11-2023
... DE POSTE E REDE DE DISTRIBUIÇÃO EM PROPRIEDADE PARTICULAR. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA NÃO ... , que as estruturas foram instaladas em espaço público, cuja servidão lhe pertencia, sem, ... à propriedade, os quais abrangem o espaço aéreo útil, a teor dos arts. 1.196, 1.204, 1.228 e ...