Propriedade do espaço aéreo
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Introdução a responsabilidade civil
... , à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [ ... ] ... V – é ... mais profundidade a matéria, dando-lhe espaço exclusivo nos artigos 927 e seguintes ... (Lei nº 6.938/1981) e do transporte aéreo (Lei nº 7.565/1986), na responsabilidade civil ...
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A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... com a era da informação, que constitui espaço ótimo para a promoção da pessoa e da sociedade ... unificador do Direito Civil era a propriedade ... Todavia, com o pós-guerra, em especial ... CDC em favor de uma vítima de um acidente aéreo, justificado pela situação de consumo. 54 ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... incumbem no sistema econômico da propriedade privada dos meios de produção. Outras vezes, ... SUM-207 CONFLITOS DE LEIS TRABALHISTAS NO ESPAÇO. PRINCÍPIO DA “LEX LOCI EXECUTIONIS” ... extra o aeronauta de empresa de transporte aéreo regular que se deslocar, a serviço desta, sem ...
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Acórdãos nº 0015706-12.2011.8.26.0269 de 5ª Câmara de Direito Público, 5 de Agosto de 2013
... OCUPAÇÃO DE FAIXA DE SOLO E ESPAÇO AÉREO DE DOMÍNIO PÚBLICO SOB ... de energia elétrica – Propriedade pública insuscetível de apropriação ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... ções brasileiras, mer cantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no o aéreo correspondente ou em alto-mar ... Regra 4 ... É ... no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente ... Regra 5 ... É também ...
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Direito Administartivo
... de legalidade, acarretou o aumento do espaço de discricionariedade do administrador público ... à limitação da liberdade e da propriedade em favor do bem comum). Alternativa B incorreta ... taxas pelo uso de solo, subsolo ou espaço aéreo ... II. A utilização do uso de bem público ...
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Direito à Propriedade
... é extensiva à superfície, bem como ao subsolo e a coluna de ar (espaço aéreo) até o limite de sua utilidade econômica. Por exemplo, é ...
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Exploração da infraestrutura aeroportuária
... dos bens e restrições estatais à propriedade privada”. In: DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella ... receber veículos promotores do transporte aéreo ... 185 Este estudo não ingressa sobre a ... à navegação aérea ou o controle do espaço aéreo, integrante da infraestrutura, mas ...
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Do Direito Urbanístico ao Direito à Moradia e sua Interpretação Jurisprudencial
... ), que está interligado com o da propriedade urbana, conceituado por Pires (2007, p.79) como m espaço físico delimitado por lei, sede do Município, ... ções urbanas podem ocorrer no espaço aéreo, no subsolo, no Código Civil, no direito de ...
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Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
... algo que lhe pertence (exemplo: a propriedade) ... Direitos reais sobre coisa alheia ( jus ... sobre solo alheio (solo, subsolo ou espaço aéreo de terreno), por tempo determinado ou ...
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Direito Ambiental
... Constitucional no 1/1969, o que deu espaço para edição da Lei nº 6.938/1981 ... (B) ... decreto de tombamento de imóvel de propriedade de sua família sem estudo que comprove o seu ... de conservação é o espaço territorial, aéreo ou marítimo e seus recursos ambientais, ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0163470-25.2011.8.19.0001 (Criminal), 12-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE AÉREO. VÔO AF447, RIO-PARIS. AUTORES BRASILEIROS E FRANCESES. INEXISTÊNCIA REAL DOS AUTORES BRASILEIROS. EXISTÊNCIA ÚNICA DE AUTORES FRANCESES, DESDE A PROPOSITURA DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO FEITO NA FORMA DO ART. 485, IV, DO CPC. RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por parentes...
... AÇÃO INDENIZATÓRIA ... ACIDENTE AÉREO. VÔO AF447, RIO-PARIS ... AUTORES BRASILEIROS E ... aeronave de propriedade da companhia aérea AIR FRANCE, modelo A- ... que o acidente teria ocorrido em espaço aéreo brasileiro, com ... fundamento em ... -
Intervenção do Estado na Ordem Econômica e no Direito de Propriedade
... bem (móvel ou imóvel, material ou imaterial, inclusive o espaço aéreo e o subsolo), exceto moeda corrente nacional (salvo moedas raras), ...
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Direito Penal
... ao Estado, assim como aqueles de propriedade individualizada ... (E) admite a ... aplicação da lei penal no tempo e no espaço, o Código Penal Brasileiro adotou, ... encontrarem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. Será aplicável a ...
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Tombamento e os institutos do direito urbanístico
... o desenvolvimento equilibrado do espaço urbano em que se inserem e das funções sociais ... sobretudo dos novos paradigmas da propriedade urbana e da cidade ... Nesse novo cenário, ... único, quer envolva ocupação de espaço aéreo, quer a de subsolo ... Nesse sentido, solo ...
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O estado e seus elementos constitutivos
... O território do Estado “é o espaço dentro do qual é permitido que os atos do ... territorial) e o dominium (propriedade do Estado) como conceitos desconformes e ... território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar ...
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Introdução. Noções gerais
... se desenvolve em determinado espaço territorial, com padrões culturais comuns 1 ... pela televisão ao momento do ataque aéreo na guerra entre dois países, com explicações ... no Direito de Família, no de Propriedade e, não é demais acrescentar, na nossa ...
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Teoria dos Direitos Fundamentais
... outras que lhe precederam no tempo e no espaço. Esta é a razão pela qual a melhor doutrina ... acesso à justiça 23 e o direito à propriedade 24 ... Entretanto, o século XVIII é ... seu próprio ambiente natural, terrestre, aéreo ...
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Infraestrutura aeroportuária
... 2.1 Evolução histórica do setor aéreo e os reflexos sobre a infraestrutura ... Esse ... de solo das pistas eram determinados pelo espaço exigido para decolagem e pouso, ao passo que a ... , não havendo distinção quanto à propriedade ou nacionalidade do equipamento. As ressalvas ...
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Do transporte aéreo de carga - Da convenção de Montreal e da cláusula limitativa de responsabilidade: inoperância da limitação de responsabilidade à luz do ordenamento jurídico brasileiro e da tradicional interpretação do Superior Tribunal de Justiça
... e aéreo, o entendimento de Galante é ora aproveitado com propriedade, especialmente no que diz respeito à comparação entre transportador e ... A natureza diferenciada do transporte aéreo enseja menos espaço para a eventual ocorrência de algum evento típico de fortuidade ...
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Bens estatais
... , a indicar o grupo de bens sob propriedade de pessoas jurídicas de direito público ... público, os Estados dependem de espaço para desenvolver suas tarefas, suas políticas ... ção, tal como ocorre com o ar e o espaço aéreo, já que as características desses bens impedem ...
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Reserva Legal e Tipicidade
... Esse espaço de relacionamento ampliou-se e tornou-se cada vez ... modo, ao dispor sobre o direito de propriedade, o Direito Civil, na estruturação da vida ... e águas fronteiriços, subsolo e espaço aéreo da nação brasileira ... De outro turno, cumpre ...
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Da Competência (Art. 69 a 91)
... ão no processo dos crimes contra a propriedade imaterial. 471 A prática desses atos impede a ... a bordo de aeronave nacional, dentro do espaço aéreo correspondente ao território brasileiro, ...
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A criminalidade cibernética e os limites da territorialidade
... ções brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, o espaço aéreo correspondente ou em alto-mar ... §2º É ...
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Acordao N° 1713574 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Constitucional, civil e processual civil. Ação de conhecimento. Vizinhança. Poluição sonora. Latidos. Festas. Perturbação do sossego. Lei do silêncio. Sons e ruídos acima do limite legal. Uso nocivo da propriedade. Dano moral. Configurado. Remoção de árvore. Flamboyant. Laudo pericial. Inexistência de potencial de danos à estrutura da casa. Art. 1. 283, cc. Poda. Raízes. Ramos. Possibilidade....
... USO NOCIVO DA ... PROPRIEDADE. DANO MORAL. CONFIGURADO. REMOÇÃO DE ÁRVORE ... espaço aéreo do vizinho por sobre o muro, deixando cair ...