Propriedade industrial
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Em vigor
Código Penal Militar
... por ordem legal de autoridade competente, ainda que de propriedade privada. Ampliação a aeronaves ou navios estrangeiros. 2º É também ...industrial, ou de sociedade ou associação, pode ser decretada por tempo não ...
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Acórdãos nº 0044805-55.2011.8.26.0001 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 31 de Octubre de 2016
PROPRIEDADE INDUSTRIAL – Desenho industrial – Bituqueiras para áreas públicas – Registro no INPI – Processo administrativo de nulidade do registro improvido pela autarquia federal por falta de prova de que o desenho encontra-se no estado da técnica – Oponibilidade do registro a terceiros – Prova pericial produzida unilateralmente pela recorrente demonstra a similitude dos produtos, diferenciados...
...*00448055520118260001* PROPRIEDADE INDUSTRIAL Desenho industrial Bituqueiras para ... -
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... de investimento e estimular o desenvolvimento tecnológico e industrial, em ambiente competitivo;. VI - criar condições para que o ...propriedade, liberdade de iniciativa, livre concorrência, defesa do consumidor, ...
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Acórdão nº 2001/0191396-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. USO INDEVIDO DE MARCA. ATOS PRATICADO NO INTUITO DE LEVAR VANTAGEM COMERCIAL. INTERESSE ÚNICO DO TITULAR DO DIREITO DE MARCA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO INPI, AUTARQUIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Compete à Justiça Comum julgar os casos de utilização indevida de marca quando as infrações incidirem, não sobre a higidez e a legalidade do
... e a legalidade do seu registro junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, autarquia federal, mas em detrimento do direito ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1258070 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. ANULAÇÃO DE REGISTRO DE MARCA. POSSIBILIDADE DE CONFUSÃO. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA STJ/7. 1.- Analisando o acervo fático-probatório da causa, inclusive prova pericial, concluiu o Acórdão recorrido quanto à possibilidade de coexistência das marcas DISQUETI e CONFETI que, a despeito de concebidas para identificar o mesmo...
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Acórdão nº REsp 1079344 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
PROPRIEDADE INDUSTRIAL. COLIDÊNCIA DE MARCAS. POSSIBILIDADE DE CONFUSÃO AFASTADA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. MARCA NOTÓRIA. ART. 126 DA LEI 9.279/96. ADMITIDA A CONVIVÊNCIA DAS MARCAS EM LITÍGIO. PRECEDENTES. 1. O dissídio jurisprudencial a ser dirimido pelo Superior Tribunal de Justiça é aquele em que, mediante o cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, fica evidenciada a similitude da
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Acórdão nº 2004/0158354-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Propriedade Industrial. Alegação de imitação de marca cujo registro fora solicitado pela autora, mas ainda não concedido por ocasião da propositura da ação. Registro obtido no curso do processo. Acórdão que julga improcedente o pedido com fundamento em que, apesar de muito parecidas, as marcas da autora e da ré não seriam capazes de gerar confusão em consumidor atento. Necessidade de reformada...
...EMENTA. Propriedade Industrial. Alegação de imitação de marca cujo registro fora ... -
Acórdão nº REsp 1125739 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. 1) VIOLAÇÃO A DIREITOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. SHOPPING 25 DE MARÇO EM SÃO PAULO. 2) ADMINISTRADORA DE CENTRO COMERCIAL POPULAR EM QUE PERPETRADOS SISTEMATICAMENTE ILÍCITOS DESSA NATUREZA. 3) RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA CONFIRMADA. 4) CAUÇÃO POR EMPRESA ESTRANGEIRA NÃO DETERMINADA PELO JUÍZO E DISPENSADA NO CASO DE LITISCONSÓRCIO COM...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
...ém das demais informações necessárias à comprovação da propriedade e à transmissão e à constituição de outros direitos reais. #Incluído ...14) das cédulas de crédito, industrial;. 15) dos contratos de penhor rural;. 16) dos empréstimos por ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...ARTIGO 6. A posse ou a propriedade de bens no Brasil não confere ao estrangeiro o direito de obter visto de ..., pelo menos, a mil vezes o Maior Valor de Referência; ou ser industrial que disponha de fundos de igual valor; ou possuir cota ou ações ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... na venda ou locação dos bens móveis e imóveis de sua propriedade, bem como os decorrentes da venda de dados e informações técnicas, ...industrial e das populações. § 2º Atendido o disposto no parágrafo anterior, a ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... para a modernização da infra-estrutura e do parque industrial do País, ampliando sua competitividade e reforçando a capacidade ... da oferta de valores mobiliários e da democratização da propriedade do capital das empresas que integrarem o Programa. ARTIGO 2. Poderão ser ...
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Acordão da Terceira Turma, 22-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA.1. Não há qualquer omissão no acórdão embargado, que examinou de forma clara e expressa as razões veiculadas no recurso especial, tendo apenas decidido de forma contrária à pretensão recursal.2. Não...
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Acordão da Terceira Turma, 07-12-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL.DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCAS. ALEGADAS OBSCURIDADE ECONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DEREDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA.1. Não há obscuridade e tampouco contradição no acórdão, queexaminou de forma clara e expressa todas as razões veiculadas norecurso especial, tendo apenas decidido de forma...
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Acordão da , 06-03-2023
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUIU NÃO CONFIGURADA CONCORRÊNCIA DESLEAL E ATIVIDADE PARASITÃRIA. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME FÃTICO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. No caso, o Tribunal de
...EMENTA. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE. INDUSTRIAL. MARCA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E. ... - Decreto Legislativo nº 15 de 06/04/1982. APROVA O TEXTO DO ACORDO NO CAMPO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, CONCLUIDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA FRANCESA, EM PARIS, A 29 DE JANEIRO DE 1981.
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Acordão da Terceira Turma, 22-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL.DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCAS. ALEGADAS OBSCURIDADE ECONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DEREDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA.1. Não há omissão e tampouco obscuridade no acórdão, que examinou deforma clara e expressa todas as razões veiculadas no recursoespecial, tendo apenas decidido de forma...
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Acórdão nº 2007/0129180-7 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ACÓRDÃO RECORRIDO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EMPRESAS. PROPRIEDADE. CONCESSÃO. DESENHO INDUSTRIAL. PROVAS. REEXAME DE FATOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. IMPROVIMENTO. (AgRg no Ag 896.761/MG, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 18.10.2007, DJ 17.12.2007 p. 195)
...VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EMPRESAS. PROPRIEDADE. CONCESSÃO. DESENHO INDUSTRIAL. PROVAS. REEXAME DE FATOS. SÚMULA N. 7 DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-17100-26.2008.5.01.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 535 DO CPC. Resulta evidenciada a natureza infringente dos embargos de declaração interpostos pelo reclamante, uma vez que o acórdão embargado analisou as questões fáticas e jurídicas que formaram o convencimento da 1ª Turma no sentido de absolver o reclamado, Instituto Nacional de...
... no sentido de absolver o reclamado, Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI, como responsável subsidiário, não havendo ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... deixar de matricular no INSS obra de construção civil de sua propriedade ou executada sob sua responsabilidade no prazo de 30 (trinta) dias do ...Escritórios de firmas industriais; agentes da propriedade industrial. . 09. (0). Corretores de navios. . 99. (0). Diversos não ...
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Acórdão Nº 1317530 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. IMPOSIÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA NOMINATIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O recurso extraordinário não se presta ao reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279 do STF). 2. Agravo interno desprovido,...
...EXTRAORDINÁRIO. COM. AGRAVO. DIREITO. CIVIL. E. COMERCIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. IMPOSIÇÃO DE. ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA NOMINATIVA. DANOS. ... -
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... produtos e serviços da floresta, bem como à diversificação industrial, ao desenvolvimento tecnológico, à utilização e à capacitação de ... indenização pelos bens reversíveis, os quais passarão à propriedade do poder concedente. § 5º Em qualquer caso de extinção da concessão, ...
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Lei nº 14.286 de 29/12/2021. Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil; altera as Leis n°s 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.728, de 14 de julho de 1965, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.371, de 28 de novembro de 2006, e o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933; e revoga as Leis n°s 156, de 27 de novembro de 1947, 1.383, de 13 de junho de 1951, 1.807, de 7 de janeiro de 1953, 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 4.390, de 29 de agosto de 1964, 5.331, de 11 de outubro de 1967, 9.813, de 23 de agosto de 1999, e 13.017, de 21 de julho de 2014, os Decretos-Leis n°s 1.201, de 8 de abril de 1939, 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, 9.602, de 16 de agosto de 1946, 9.863, de 13 de setembro de 1946, e 857, de 11 de setembro de 1969, a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dispositivos das Leis n°s 4...
... de 1991, sejam assinados e averbados no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), passam a ser dedutíveis para fins de apuração do ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... de financiamento obtido na Agência Especial de Financiamento Industrial - FINAME e no Programa Amazônia Integrada - PAI, desde que a interessada ... vinculada correspondente, desde que tal embarcação seja de propriedade de uma empresa brasileira de investimento na navegação e tenha sido ...
- DECRETO Nº 6506, DE 09 DE JULHO DE 2008. Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade da Area de Propriedade Industrial - Gdapi, de que Trata o Artigo 100 da Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006.