Propriedade industrial
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Acordão da , 06-03-2023
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUIU NÃO CONFIGURADA CONCORRÊNCIA DESLEAL E ATIVIDADE PARASITÃRIA. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME FÃTICO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. No caso, o Tribunal de
... AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE ... INDUSTRIAL. MARCA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E ... -
Acordão da Terceira Turma, 22-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL.DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCAS. ALEGADAS OBSCURIDADE ECONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DEREDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA.1. Não há omissão e tampouco obscuridade no acórdão, que examinou deforma clara e expressa todas as razões veiculadas no recursoespecial, tendo apenas decidido de forma...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... , de forma que seja cumprida a função social e econômica da propriedade"; ... II - o setor agrícola é constituído por segmentos como: produ\xC3" ... ARTIGO 29 ... ARTIGO 29-A ... A inspeção industrial e sanitária de produtos de origem vegetal e animal, bem como a dos ...
- Decreto Legislativo nº 15 de 06/04/1982. APROVA O TEXTO DO ACORDO NO CAMPO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, CONCLUIDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA FRANCESA, EM PARIS, A 29 DE JANEIRO DE 1981.
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Acórdão Nº 59091 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2024
... PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DECISÃO RECLAMADA QUE ... CONDENA A EMPRESA RECLAMANTE AO ...
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Acórdão nº 2007/0129180-7 de T4 - QUARTA TURMA
... VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EMPRESAS. PROPRIEDADE. CONCESSÃO. DESENHO INDUSTRIAL. PROVAS. REEXAME DE FATOS. SÚMULA N. 7 DO ...
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Acórdão Nº 1317530 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
... EXTRAORDINÁRIO ... COMERCIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. IMPOSIÇÃO DE ... ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA NOMINATIVA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-17100-26.2008.5.01.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 535 DO CPC. Resulta evidenciada a natureza infringente dos embargos de declaração interpostos pelo reclamante, uma vez que o acórdão embargado analisou as questões fáticas e jurídicas que formaram o convencimento da 1ª Turma no sentido de absolver o reclamado, Instituto Nacional de...
... no sentido de absolver o reclamado, Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI, como responsável subsidiário, não havendo ... - DECRETO Nº 6506, DE 09 DE JULHO DE 2008. Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade da Area de Propriedade Industrial - Gdapi, de que Trata o Artigo 100 da Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006.
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Acórdão nº AgRg no Ag 1350230 / RS de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. CULTIVAR IRGA 422CL. CARTA-PATENTE EXPEDIDA PELO INPI. CERTIFICADO DE PROTEÇÃO DE CULTIVAR EXPEDIDO PELO SNPC. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 130 E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVER O ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO FUNDADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DA LIDE. INCIDÊNCIA
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Acórdão nº 2005/0013784-0 de T4 - QUARTA TURMA
... 458 E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. REGISTRO NO INPI. PRINCÍPIO DA ESPECIFICIDADE. UTILIZAÇÃO ...
- Acórdão nº REsp 1185717 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº REsp 1263187 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº REsp 1306690 / SP de T4 - QUARTA TURMA
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Acordão do Terceira Turma, 18-09-2018
RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. CESSÃO DE REGISTRO. INPI. ANOTAÇÃO. PUBLICAÇÃO. AUSÊNCIA. INEFICÁCIA PERANTE TERCEIROS. ART. 137 DA LPI. VIOLAÇÃO. 1. Ação ajuizada em 26/8/2010. Recurso especial interposto em 20/10/2014 e concluso ao Gabinete em 25/8/2016. 2. O propósito recursal é definir se é possível a penhora de marca cuja cessão de titularidade não foi objeto de...
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Acordão da , 22-11-2022
RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. REGISTRO. ANULAÇÃO/ ADJUDICAÇÃO. MÃ-FÉ. SOLICITANTE. TITULAR. PAÃS UNIONISTA. CONFUSÃO OU ASSOCIAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. ART. 6º BIS DA CUP. PEDIDOS CUMULATIVOS. INCOMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 20
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... , a alienação compreende qualquer forma de transmissão da propriedade, bem como a liquidação, resgate ou repactuação do Título ou ... de 1992 e 31 de dezembro de 1994, utilizados em processo industrial da adquirente ... #Redação dada pela Lei nº 8.643, de 1993 ...
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A intervenção do poder público nos contratos de transferência de tecnologia
Este artigo considera a regulação do contrato de transferência de tecnologia, para as operações alusivas aos direitos exclusivos de propriedade industrial e aqueles que objetivam a aquisição de direitos não patenteados, essenciais para o desenvolvimento econômico e tecnológico nacional e internacional. De início, o foco recai na evolução do desenvolvimento tecnológico, no contexto histórico das...
... , para as operações alusivas aos direitos exclusivos de propriedade industrial e aqueles que objetivam a aquisição de direitos não ... -
Acórdão nº 2015/0119398-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de as empresas recorrentes, adquirentes de lotes de propriedade do ... em rua localizada no acesso ao Distrito Industrial, nele localizada ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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O regime de apropriação sobre atividade inventiva na execução do contrato de trabalho
Este artigo tem como escopo analisar o regime de apropriação sobre a atividade inventiva e seus reflexos frente ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional. Para isso, busca examinar o referido regime de apropriação e seus reflexos na relação de trabalho. Aborda uma visão sobre o campo da propriedade intelectual e seus institutos jurídicos. Reflete sobre os aspectos que envolvem a execução...
... Aborda uma visão sobre o campo da propriedade intelectual e seus institutos jurídicos. Reflete sobre os aspectos que ... sobre a produção inventiva considerando a Lei de Propriedade Industrial. Do ponto de vista metodológico, tratase de uma pesquisa bibliográfica e ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 57, de 18 de novembro de 1966. Altera dispositivos sôbre lançamento e cobrança do Impôsto sôbre a Propriedade Territorial Rural, institui normas sôbre arrecadação da Dívida Ativa correspondente, e dá outras providências.
... ável, desde que seja comprovado que a mencionada destinação impede a exploração da mesma em atividades agrícolas, pecuária ou agro-industrial e que sejam satisfeitas as exigências estabelecidas na regulamentação dêste Decreto-Lei ... Para fins de cadastramento e lançamento do ITR, as ...
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A função social da propriedade intelectual como instrumento de desenvolvimento da sociedade
... abordagem minuciosa sob o prisma intelectual também (podendo esta ser classificada em duas categorias: direitos autorais e propriedade industrial. Os direitos autorais compreendem as obras de natureza intelectual, as de cunho literário, as artísticas, programas de computador, etc. A ...
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Decisão Monocrática nº 50031712220178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 29-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. - COMPETÊNCIA INTERNA. DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL E DIREITO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL. OS RECURSOS NAS AÇÕES QUE VERSEM SOBRE DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL E DIREITO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL SÃO DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS QUE INTEGRAM O 3º GRUPO CÍVEL. APLICAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... AÇÃO DE COBRANÇA. - COMPETÊNCIA INTERNA. DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL E DIREITO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL. OS RECURSOS NAS AÇÕES ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7646, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1987. Dispõe Quanto a Proteção da Propriedade Intelectual Sobre Programas de Computador e Sua Comercialização No Pais e da Outras Providencias.
... da respectiva remuneração, e demais efeitos previstos nesta Lei, a averbação do contrato no Instituto Nacional de Propriedade Industrial" - INPI ... Parágrafo único. Para averbação de que trata este artigo, além da inexistência de capacitação tecnológica nacional, fica obrigat\xC3" ...