Prorrogação da competência

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Ementa: Apelação Cível. Embargos À Execução por Título Extrajudicial. Alegação de Incompetência Relativa Do Juízo, Prescrição de Parte Das Notas Promissórias e Inexistência de Dívida. Sentença que Não Conheceu Da Alegação de Incompetência Territorial, Suscitada Em Preliminar de Embargos Do Devedor, Ao Fundamento de que Era Necessário DEDUZI-LA por Meio de Exceção, Ainda Na Vigência Do Cpc/73. e...

Conflito negativo de competência. Processo civil. Inventário. Competência territorial. Declinação de ofício. Não ocorrida. Prorrogação da competência. Não ocorrida. Processamento. Foro do domicílio do autor da herança. Regra. 1. Em regra, é competente para processar o inventário ou demandas correlatas o juízo do foro do domicílio do autor da herança (art. 48 do cpc). Porém, não é facultado ao...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONVERSÃO DE UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO COM DATA RETROATIVA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DECLARADA DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE ARGUIÇÃO PELA PARTE RÉ COMO PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA QUESTÃO E PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 64 E 65 DO CPC E DA SÚMULA Nº 33 DO STJ. COMPETÊNCIA RELATIVA. CONFLITO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - AJUIZAMENTO DA DEMANDA NO DOMICÍLIO DO RÉU - OPÇÃO DO CONSUMIDOR - COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA - DECLINAÇÃO EX OFFICIO - VEDAÇÃO - REGIÃO METROPOLITANA - CIDADES LIMÍTROFES - FENÔMENO DA CONURBAÇÃO - TOLERÂNCIA - INÉRCIA DA PARTE PREJUDICADA - PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA.

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - CONEXÃO ENTRE OS FEITOS - ART. 55, §2º, I, CPC - IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DAS DEMANDAS, SOB PENA DE ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA - NECESSIDADE DE SUSPENÇÃO DO FEITO EXECUTÓRIO - ART. 313, V, "A", CPC - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - AJUIZAMENTO DA DEMANDA NO DOMICÍLIO DO RÉU - OPÇÃO DO CONSUMIDOR - COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA - DECLINAÇÃO EX OFFICIO - VEDAÇÃO - REGIÃO METROPOLITANA - CIDADES LIMÍTROFES - FENÔMENO DA CONURBAÇÃO - TOLERÂNCIA - INÉRCIA DA PARTE PREJUDICADA - PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - AJUIZAMENTO DA DEMANDA NO DOMICÍLIO DO RÉU - OPÇÃO DO CONSUMIDOR - COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA - DECLINAÇÃO EX OFFICIO - VEDAÇÃO - REGIÃO METROPOLITANA - CIDADES LIMÍTROFES - FENÔMENO DA CONURBAÇÃO - TOLERÂNCIA - INÉRCIA DA PARTE PREJUDICADA - PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Agravo interno - Ação declaratória - Distribuição após 23.6.2015 - Valor atribuído à causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos - Competência absoluta - Juizado Especial da Fazenda Pública - Lei 12.153, de 2009 - Declínio da competência - Celeridade e economia processual - Duração razoável do processo - Teoria da causa madura - Prorrogação da competência - Impossibilidade - Recurso ao qual...

Agravo interno - Ação declaratória - Distribuição após 23.6.2015 - Valor atribuído à causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos - Competência absoluta - Juizado Especial da Fazenda Pública - Lei 12.153, de 2009 - Declínio da competência - Celeridade e economia processual - Duração razoável do processo - Teoria da causa madura - Prorrogação da competência - Impossibilidade - Recurso ao qual...

Processo civil. Competência territorial relativa. Preclusão consumativa da alegação. Prorrogação da competência. Perda do objeto recursal. Inadmissibilidade do recurso. Ausência de previsão legal. Antecipação de tutela recursal. Requisitos. Risco de dano  ao resultado útil do processo. Ausência de urgência. 1. A preliminar de incompetência relativa deve ser suscitada em contestação, sob pena de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - AJUIZAMENTO DA DEMANDA NO DOMICÍLIO DO RÉU - OPÇÃO DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE - ARGUIÇÃO EX OFFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - INÉRCIA DA PARTE PREJUDICADA - PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA.

Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Ação monitória. Admissibilidade do agravo de instrumento. Mitigação do rol do art. 1015 do cpc. Interpretação da cláusula de eleição de foro. Recurso desprovido. 1. A presente hipótese consiste em examinar qual é o juízo competente para o processamento da ação monitória ajuizada pela instituição financeira credora, ora recorrente, tendo em vista a...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FORO ESCOLHIDO DE FORMA ALEATÓRIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - CABIMENTO. - As medidas de facilitação da defesa do consumidor (artigo 6º, VIII, CDC) podem ser aplicadas pelo Juiz, de ofício, sem prejuízo do entendimento consubstanciado na Súmula n.º 33 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, cuja aplicação diz respeito

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Conflito negativo de jurisdição. Local do crime. Competência territorial. Natureza relativa. Recebimento da denúncia e prática de atos decisórios. Preclusão temporal. Prorrogação da competência. Competência do juízo suscitado. 1. Nos termos do art. 70 do código de processo penal, ?a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Apelação cível. Direito civil e empresarial. Venda. Franquia. Revelia. Efeitos. Provimento automático das pretensões. Inocorrência. Preliminar  incompetência. Clausula de eleição de foro. Prorrogação da competência relativa. Ilegitimidade passiva. Teoria da asserção. Direito de preferência. Formalidade não exigida em contrato. Finalidade essencial do ato. Inexistência de contrato escrito. Venire...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE ICMS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA. COBRANÇA DE ICMS SOBRE A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). DEMANDA AJUIZADA PERANTE O JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA COM REMESSA DOS AUTOS A UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS...