Prorrogação da competência
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Acordao N° 1282607 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2020
Conflito negativo de jurisdição suscitado pela vara criminal e tribunal do júri de águas claras/df em face da 1ª vara criminal de taguatinga/df. Competência ratione loci. Local do crime. Prorrogação da competência. Alteração legislativa posterior. Irrelevância. Manutenção do juízo competente originário. 1. Apesar de a lei complementar distrital nº 958/2019, de 23/12/2019, ter modificado os...
... COMPETÊNCIA RATIONE LOCI. LOCAL DO CRIME. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA ... -
Decisão Monocrática nº 50112945120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 10-02-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO COM PEDIDO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, POIS RELATIVA. O ARTIGO 43 DO CPC PRECONIZA QUE A COMPETÊNCIA É DETERMINADA “NO MOMENTO DO REGISTRO OU DA DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL, SENDO IRRELEVANTES AS MODIFICAÇÕES DO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO...
... Conflito de Competência (Câmara) Nº 5011294-51.2023.8.21.7000/RS ... SE NÃO O FIZER, O ARTIGO 65 DO MESMO DIPLOMA LEGAL PREVÊ A PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001853-25.2011.5.06.0371), 23-07-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRORROGAÇÃO. DOMICÍLIO DO AUTOR. POSSIBILIDADE. A regra legal (caput do artigo 651 da CLT) para estabelecer a competência em razão do lugar, onde a ação será proposta, diz que o processo será promovido no local onde o empregado trabalhou ou trabalha. Sobreleva, ainda, destacar que o §3º do citado dispositivo admite exceção...
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Processo nº 0023773-08.2015.8.19.0014 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 12 de Julio de 2018
... Prorrogação da competência, na forma do art.114 do CPC/1973. 2. É ...
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Acordao N° 1321887 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2021
Conflito negativo de competência. Relação de consumo. Consumidor como autor da demanda. Foro de domicílio do consumidor. Competência relativa. 1. Hipótese em que o juízo da terceira vara cível de brasília promoveu a declinação da competência de ofício. 1. 1. O juízo da segunda vara cível de samambaia suscitou conflito negativo de competência ao asseverar a impossibilidade de declaração de...
... 1ª Câmara Cível ... Processo N ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA" CÍVEL 0745811-72.2020.8.07.0000 ... SUSCITANTE(S) JUIZO DA SEGUNDA VARA C\xC3" ... 3.1. Prepondera, nesse caso, o fenômeno da prorrogação da ... competência ... 4. Estabelecida a competência do Juízo da ... -
Acórdão Nº 0002811-19.2023.8.16.01260011636-80.2022.8.16.0030Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 09-10-2023
... Autos nº. 0002811-19.2023.8.16.0126 ... Conflito de competência cível n° 0002811-19.2023.8.16.0126 CC ... Vara de Registros Públicos e ... COMPETÊNCIA TERRITORIAL ... ( RELATIVA). PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM CASO DE ... NÃO SE INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ ...
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Acórdão Nº 5039431-15.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 24-02-2021
... Conflito de competência cível (Recursos Delegados) Nº 5039431-15.2020.8.24.0000/SC ... IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA INAUGURAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA PESSOA ...
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Acórdão Nº 0808788-70.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 02-05-2023
REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO E DE EXTORSÃO MEDIANTE RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. PRELIMINARES DE NULIDADE PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 70, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE DE NATUREZA RELATIVA. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO DA EXCEÇÃO NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PORREVISÃO
... MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA ... PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE ... NULIDADE POR CERCEAMENTO DE ... -
Acórdão Nº 0601720-27.2002.8.02.0009 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 12-11-2019
... DESARMAMENTO ... PRERROGATIVA DE ... FUNÇÃO. PRORROGAÇÃO DA ... COMPETÊNCIA A PARTIR DO DESPACHO QUE ABRE VISTA ... PARA ...
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Acórdão Nº 0001986-60.2023.8.16.0034 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 12-12-2023
... PRECLUSÃO DA MATÉRIA E ... CONSEQUENTE PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. MÉRITO ... DOSIMETRIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA ...
- Acórdão Nº 5061579-83.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 15-02-2022
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Acordao Nº 167336 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-08-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO PENAL COM INSTRUÇÃO FINALIZADA – PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ QUE PREVALECE SOBRE O CRITÉRIO DE PREVENÇÃO. 1) Não se admite o declínio de competência por prevenção – de caráter relativo – quando já encerrada a instrução processual, hipótese em que se opera a preclusão e a prorrogação da competência; 2) A presidência da instrução processual vincula
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação; ... b) fundamentação da contratação, que consiste na referência aos ... as contratações dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a ...
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Acórdão Nº 0000451-61.2022.8.16.0057 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 27-03-2023
... 28, , DA LEI ... Nº 11.343/2006. PRORROGAÇÃO" DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... COMUM, EM RAZÃO DA CONEXÃO (ART. 81 DO C\xC3" ...
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Acórdão Nº 0011365-64.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 18-07-2022
... INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, ANTE SUA PRORROGAÇÃO - ... IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO-EXCEPIENTE - PLEITO ... DE ... PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ... ART. 65, DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO ...
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Acordao N° 1259572 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2020
Conflito negativo de competência. Processual civil. Ação declaratória de inexistência de obrigação. Ressarcimento. Indenização por danos morais. Competência territorial. Natureza relativa. Prorrogação da competência. Art. 65 do cpc. Perpetuatio jurisdictionis. Redistribuição de processos. Impossibilidade. 1. Na presente hipótese cuida-se de ação declaratória de inexistência de obrigação cumulada...
... 1ª Câmara Cível ... Processo N ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0700072-76.2020.8.07.0000 ... SUSCITANTE(S) JUIZO DA VIGESIMA ... COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA ... RELATIVA. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. ART. 65 DO CPC. PERPETUATIO ... JURISDICTIONIS ... -
Processo nº 0029792-67.2018.8.19.0000 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 2 de Julio de 2018
Ementa: Conflito Negativo de Competência Entre Juízos de Uma Mesma Comarca. Vara Regional. Critério Absoluto. Competência Do Foro Localizado Em Área Abrangida Pela Vara Regional. Conflito Provido. Competencia Do Juízo Suscitado. Tratando a Hipótese de Ação Fundada Em Direito Pessoal (cobrança), a Competência Territorial, a Princípio, É Determinada Pelo Domicílio Do Réu, Nos Termos Do Disposto No...
... SOUZA D E C I S Ã O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZOS DE UMA MESMA COMARCA. V ARA REGIONAL. CRITÉRIO ... Possibilidade, em tese, de prorrogação da competência para jul gamento do feito. Propositura da ação, ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001730-12.2021.8.19.0000 (Criminal), 15-04-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO OBJETIVANDO A RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES AOS IMPOSTOS ITD E ITCMD. A demanda que deu origem a este incidente trata de matéria tributária, pois requer a condenação do Estado do Rio de Janeiro a restituir o indébito tributário recolhido a maior pela autora referente a Imposto sobre Transmissão de Bens Causa Mortis e por Doação...
... CC 0001730-12.2021.8.19.0000 8ª CC FMGG 1 ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA 0001730-12.2021.8.19.0000 ... SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DO 1º JUIZADO ... ressalva com relação ao princípio da prorrogação da competência: ... determina-se a competência no momento do registro ou ... -
Acordao N° 1401062 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2022
Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de adjudicação compulsória. Imóvel. Negócio jurídico celebrado antes do falecimento. Vara de órfãos e sucessões. Competência absoluta. Rol taxativo. Prorrogação. Impossibilidade. Matéria relativa à sucessão causa mortis. Inocorrência. Bem não integrante da partilha. Juízo cível. Competência residual. Competência do juízo suscitado. 1
... 1ª Câmara Cível ... Processo N ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0700537-17.2022.8.07.0000 ... SUSCITANTE(S) ... SUSCITADO(S) ... COMPETÊNCIA ABSOLUTA ... ROL TAXATIVO. PRORROGAÇÃO". IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA RELATIVA À ... SUCESSÃO CAUSA MORTIS. INOCORR\xC3" ... -
Acórdãos nº 0046499-79.2009.8.26.0114 de 26ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2016
... 14 do NCPC, portanto, competência territorial e relativa, prorrogando-se. Fosse a hipótese, o ... ê de direito, e nada requereu, mais um motivo a prorrogação da competência. O recorrente não demonstrou no que ...
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Acórdão Nº 0004007-27.2023.8.16.0028 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 29-01-2024
... MATÉRIA NÃO ARGUIDA NO MOMENTO ... OPORTUNO. PRECLUSÃO. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA ... PRELIMINAR REJEITADA. b)- ILICITUDE DE PROVAS. DESVIO ...
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Acordao N° 1228368 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-01-2020
Direito processual penal. Embargos de declaração no recurso de agravo em execução. Prevenção. Momento de alegação até o início do julgamento. Nulidade relativa. Prorrogação da competência. Mérito. Regime semiaberto. Autorização de trabalho externo condicionada a realização de exame criminológico. Homicídio triplamente qualificado. Graves circunstâncias concretas da prática do crime. Alegação de...
... Nulidade relativa. Prorrogação da competência ... Mérito. Regime semiaberto. Autorização de trabalho ... -
Acordao N° 1418247 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-04-2022
Conflito negativo de competência. Direito processual civil. Relação de consumo. Redistribuiçao dos autos ao foro do consumidor. Provocação do juízo. Impossibilidade. Competência relativa. Perpetuatio jurisditionis. 1. Não se vislumbra violação do direito básico do consumidor de facilitação de acesso ao judiciário previsto no art. 6º, viii, do cdc, porquanto não há qualquer prejuízo para a defesa...
... 1ª Câmara Cível ... Processo N ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0718544-31.2021.8.07.0020 ... SUSCITANTE(S) JUIZO DA PRIMEIRA VARA ... a incompetência em preliminar de contestação, opera-se a prorrogação da ... competência (perpetuatio jurisdictionis) conforme dicção do art ... -
Acordao N° 1394262 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de cobrança distribuída para uma das varas cíveis de brasília/df. Competência territorial. Declinação de ofício para o foro de domicílio do réu. Impossibilidade. Enunciado de súmula n. 33 do stj. Recurso conhecido e provido. Decisão agravada reformada. 1. O enunciado de súmula n. 33 do stj estabelece que a incompetência relativa não pode ser...
... DISTRIBUÍDA PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS DE BRASÍLIA/DF. COMPETÊNCIA ... TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO PARA O FORO DE DOMICÍLIO DO ... prevento e do fenômeno da prorrogação da competência ... 3. Recurso conhecido e provido. Decisão agravada ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08139621720194050000), 27-11-2019
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0813962-17.2019.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 27ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE OURICURI JUIZ FEDERAL PABLO ENRIQUE CARNEIRO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL ARTHUR NAPOLEÃO TEIXEIRA FILHO SUSCITADO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA...
... PROCESSO Nº: 0813962-17.2019.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA" CÍVEL ... SUSCITANTE: JUÍZO DA 27ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO - SUBSEÇ\xC3" ... via de exceção, seria a hipótese de configuração da prorrogação de competência, conforme disposto no art. 114 do CPC e reconhecido pelo ...