Prorrogação da competência
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1001871-37.2021.5.02.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM SEGUNDA AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA. PLENA E GERAL QUITAÇÃO AO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO E À RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DE EFEITOS EM DEMANDA ANTERIOR NA QUAL SE DISCUTEM...
... competência para, na ação posteriormente ajuizada, homologar acordo, ... inércia importa em prorrogação da competência, como no caso ... Nesse sentido, destaca-se o ... - Em vigor Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0068493-63.2019.8.19.0000 (Cível), 19-02-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Conflito entre o Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Rio das Ostras e o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca da Capital. Ação de reparação de dano material promovida pela seguradora de automóvel, em razão de acidente de trânsito, em face do proprietário e condutor do veículo envolvido. Prerrogativa do foro do domicílio do autor não se transmite às...
... VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL ... Conflito de Competência nº 0068493-63.2019.8.19.0000 RBD ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº ... logo, declinada ex offício, além de admitir prorrogação, nos moldes do ... verbete sumular nº 33 do STJ. Reconhecimento da ... -
Acordao N° 1415508 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-04-2022
Conflito negativo de competência. Relação de consumo. Consumidor. Autor da demanda. 1. Hipótese em que o juízo da terceira vara cível de brasília promoveu a declinação da competência de ofício. 1. 1. O juízo da segunda vara cível de samambaia suscitou conflito negativo de competência ao asseverar a impossibilidade de declaração de incompetência relativa de ofício. 2. Deve ser observada a previsão
... 2ª Câmara Cível ... Processo N ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA" CÍVEL 0704928-15.2022.8.07.0000 ... SUSCITANTE(S) JUIZO DA SEGUNDA VARA C\xC3" ... 3.1. Prepondera, nesse caso, o fenômeno da prorrogação da ... competência ... 4. Estabelecida a competência do Juízo da ... -
Acórdão Nº 0003839-92.2012.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 30-05-2022
... Autos nº. 0003839-92.2012.8.16.0001 ... Conflito de competência cível n° 0003839-92.2012.8.16.0001 ... 1ª Vara Cível de Ponta Grossa ... PRESTAÇÃO DE ... CONTAS. SEGUNDA FASE. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA ... APLICABILIDADE DO ART. 65 DO CPC. PRECEDENTES DESTA ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0099467-78.2022.8.19.0000 (Cível), 12-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DEMANDA AJUIZADA NA COMARCA DE RIO DAS OSTRAS-RJ. RECURSO INTERPOSTO PELO ALIMENTANTE-AUTOR CONTRA A DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A COMARCA DE COMARCA DE CASIMIRO DE ABREU - RJ. AGRAVANTE QUE AFIRMA QUE A DECISÃO NÃO ATENDE AO MELHOR INTERESSE DA ADOLESCENTE. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. NO CASO CONCRETO, O ESTUDO SOCIAL (INDEXAD
... ALIMENTANTE-AUTOR CONTRA A DECISÃO QUE ... DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A COMARCA DE ... COMARCA DE CASIMIRO DE ABREU – RJ. AGRAVANTE QUE ... CONEXAS. AUSÊNCIA DE PRORROGAÇÃO DA ... COMPETÊNCIA, EM RAZÃO DO REQUERIMENTO DO ... MINISTÉRIO ... -
Processo nº 0039833-64.2016.8.19.0000 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2016
... Vigésima Segunda Câmara Cível ... Conflito de Competência" nº 0039833-64.2016.8.19.0000 ... \xC2" ... de preclusão e prorrogação da competência do ... juízo, ...
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Acórdão de TJRJ - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20, Processo nº 0017037-35.2023.8.19.0000 (Cível), 12-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO EX OFFICIO. COMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE. Ação de cobrança ajuizada na 51ª Vara Cível da Capital, sem que tenha ocorrido a citação. Juízo monocrático que declinou de sua competência para uma das Varas Cíveis da Comarca de São Paulo, em razão do domicílio das partes e da cláusula de eleição de foro do contrato de...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL ... DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO EX ... OFFICIO. COMPETÊNCIA RELATIVA ... IMPOSSIBILIDADE ... preliminar de contestação, sob pena de prorrogação da ... competência do Juízo, na forma dos arts. 64 e 65 do ... Causa de ... -
Acórdão nº 2016/0242768-5 de T5 - QUINTA TURMA
... TELEFÔNICA COM O PLEITO DE PRORROGAÇÃO" DE ... LINHA QUE JÁ ESTAVA SENDO MONITORADA. MATÉRIAS ... N\xC3" ... condenação encontra-se na competência do juízo revisional, ...
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Acórdão nº 1.0000.18.010941-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2018
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. FORO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE DE RENUNCIA PELO CONSUMIDOR. FORO ELEITO. A jurisprudência do STJ já pacificou entendimento no sentido de que, em se tratando de relação consumerista, a regra de competência do foro de domicílio do consumidor é absoluta. A declinação da competência de ofício será admissível quando...
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Acórdão nº 1.0000.18.010941-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2018
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. FORO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE DE RENUNCIA PELO CONSUMIDOR. FORO ELEITO. A jurisprudência do STJ já pacificou entendimento no sentido de que, em se tratando de relação consumerista, a regra de competência do foro de domicílio do consumidor é absoluta. A declinação da competência de ofício será admissível quando...
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Decisão Monocrática N° 07217724220198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2021
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. VENDA. FRANQUIA. REVELIA. EFEITOS. PROVIMENTO AUTOMÁTICO DAS PRETENSÕES. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR...
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Decisão monocrática Nº 1007 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-06-2023
... manifestou-se em 24.04.2023, e pugnou pelo declínio da competência do Supremo Tribunal Federal, e consequente remessa dos autos ao Tribunal ... na mesma ação penal, fixou-se o entendimento de que a prorrogação de competência desta Corte somente ocorrerá quando houver o término da ...
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Acordao N° 1245309 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-04-2020
Penal. Processual penal. Tráfico de drogas. Posse de arma. Condenação. Recurso do réu. Competência territorial. Prorrogação. Absolvição. Pedido de desclassificação para uso de entorpecentes. Ausência de provas da traficância. In dubio pro reo. Dosimetria. Extinção de punibilidade. Preliminar afastada. Recurso parcialmente provido. 1. Tratando de competência territorial, que é relativa, se não...
... POSSE DE ARMA ... CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRORROGAÇÃO ... ABSOLVIÇÃO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO ... -
Acordao N° 1832246 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-03-2024
Conflito negativo de jurisdição. Juizo da 2ª vara criminal de ceilândia. Vara criminal e do tribunal do júri do riacho fundo. Competência territorial. Natureza relativa. Impossibilidade de reconhecimento de ofício. Queixa-crime. Recebida e apresentada resposta à acusação. Competência do juiz que primeiro tomar conhecimento dos fatos. Perpetuação da jurisdição. 1. Em regra, a fixação da competência
... VARA CRIMINAL E DO TRIBUNAL DO JÚRI DO RIACHO FUNDO ... COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ... RECONHECIMENTO DE ... adequado gera a preclusão temporal e, por consequência, a prorrogação da ... competência daquele juízo que primeiro conheceu da causa ... 3 ... -
Acórdão nº 71010371243 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Turma Recursal Cível, 20-05-2022
RECURSO INOMINADO. NEGÓCIOS JURÍDICOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO RESCISÓRIA DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MATERIAIS. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. Não arguida em momento oportuno, caracterizada está a preclusão lógica e, consequentemente, a prorrogação da competência. Inteligência do artigo 65, caput, do CPC. REVELIA. APLICABILIDADE...
... prorrogação da competência territorial relativa ... Não arguida em momento ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0033288-65.2022.8.19.0000 (Cível), 29-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA RECONHECER A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS PARA O FORO DE ELEIÇÃO (COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO/SP). DESCABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. A AGRAVANTE FOI DEVIDAMENTE CITADA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO E NÃO APRESENTOU EMBARGOS À EXECUÇÃO NO MOMENTO...
... Afirma que ... competência territorial derivada do foro de eleição acordado entre as partes possui ... acarretou a prorrogação da competência no Juízo de primeira instância. Pretende a ... -
Acórdão nº AgRg no CC 126851 / AP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 126.851 - AP (2013⁄0042819-9) ... RELATOR:MINISTRO ARI ... A prorrogação do prazo do contrato, que subjaz a este incidente, resulta exclusivamente ...
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Acórdão Nº 5022563-88.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 12-07-2022
PROCESSO CRIMINAL. QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO SUSCITADO PELO JUÍZO 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL EM FACE DE DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA MESMA COMARCA. POSSÍVEL PRÁTICA DE CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PROCESSO DISTRIBUÍDO ANTES DE 10 DE FEVEREIRO DE 2011. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. A ATUAL 5ª VARA
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Acórdão Nº 0000549-80.2019.8.16.0112 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 14-08-2022
... Autos nº. 0000549-80.2019.8.16.0112 ... Conflito de competência cível n° 0000549-80.2019.8.16.0112 ... Secretaria Unificada das Varas da ... PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA CASO A PARTE RÉ NÃO SE INSURJA EM ... PRELIMINAR DE ...
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Acórdão Nº 0005629-25.2019.8.16.0112 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 22-02-2023
... Autos nº. 0005629-25.2019.8.16.0112 ... Conflito de competência cível n° 0005629-25.2019.8.16.0112 ... Secretaria Unificada das Varas da ... PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA CASO A PARTE RÉ NÃO SE INSURJA EM ... PRELIMINAR DE ...
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Acórdão Nº 5069314-02.2023.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 21-03-2024
... , a cláusula de eleição de foro trata de disposição de competência relativa, e não absoluta. E assim sendo, caberia à agravante a ... que a executada sequer mencionou a tese, de modo que houve a prorrogação da competência, aplicando-se ao caso, analogicamente, os termos do art ...
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Decisão Monocrática nº 51008275520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 23-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VALE-PEDÁGIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, nos termos do art. 64 do Código de Processo Civil e da Súmula n.º 33 do Superior Tribunal de Justiça, cabendo à parte interessada alegá-la, sob pena de prorrogação da competência (art. 65, "capu
... TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VALE-PEDÁGIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE ... 1. A ... ça, cabendo à parte interessada alegá-la, sob pena de prorrogação da competência (art. 65, "caput", do CPC). Dessa forma, não se estando ... -
Acórdão nº CC 121674 / RJ de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 121.674 - RJ (2012⁄0059739-6) ... RELATORA:MINISTRA MARILZA MAYNARD ... PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO. POSSIBILIDADE. PEDIDO FUNDAMENTADO NA PERMANÊNCIA DOS MOTIVOS ...
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Acordao N° 1282607 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2020
Conflito negativo de jurisdição suscitado pela vara criminal e tribunal do júri de águas claras/df em face da 1ª vara criminal de taguatinga/df. Competência ratione loci. Local do crime. Prorrogação da competência. Alteração legislativa posterior. Irrelevância. Manutenção do juízo competente originário. 1. Apesar de a lei complementar distrital nº 958/2019, de 23/12/2019, ter modificado os...
... COMPETÊNCIA RATIONE LOCI. LOCAL DO CRIME. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA ...