Prorrogação da competência
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0075482-85.2019.8.19.0000 (Criminal), 28-01-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE COMPRA DE BEM COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DISTRIBUIU A AÇÃO NO FORO DE DOMICÍLIO DA RÉ/AGRAVADA, CONFORME ENDEREÇO POR ESTA INFORMADO NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. INCIDÊNCIA DA REGRA...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA ... PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DA ... CAPITAL. AÇÃO DE BUSCA ... DECLÍNIO OU PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA ... CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO ... -
Decisão monocrática Nº 1008 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-06-2023
... manifestou-se em 24.04.2023, e pugnou pelo declínio da competência do Supremo Tribunal Federal, e consequente remessa dos autos ao Tribunal ... na mesma ação penal, fixou-se o entendimento de que a prorrogação de competência desta Corte somente ocorrerá quando houver o término da ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001574-06.2019.8.19.0061 (Cível), 08-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR. DEPENDENTES DE POLICIAL FALECIDO. PAGAMENTO DO BENEFÍCIO SUPLEMENTAR DE PECÚLIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ANULAÇÃO. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. Réu tem natureza jurídica de entidade fechada de previdência complementar, são sendo aplicável na demanda as regras do CDC. Súmula 563 STJ....
... Demanda que atrai a regra geral de distribuição de ... competência, qual seja, o foro onde for localizada a ... sede do Réu, em caso de ... Artigo 53, ... inciso III, alínea a do CPC. Não prorrogação da ... competência, já que alegada a incompetência ... territorial em ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas jurídicas (Lei nº 9.532, de ... c) custo de aquisição, prorrogação ou modificação de contratos e direitos de qualquer natureza, inclusive ...
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Acórdão nº 1005709-84.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 28-04-2021
HABEAS CORPUS – ART. 2º, CAPUT, DA LEI N.º 12.850/13, ART. 14, CAPUT, DA LEI N.º 10.826/03 E ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06 – SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA – 1. ARGUIDA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA AUTORIDADE IMPETRADA – IMPROCEDÊNCIA – COMPETÊNCIA DECORRENTE DA ESPECIALIZAÇÃO DAS VARAS – NATUREZA RELATIVA – PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES – NÃO IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA NO MOMENTO OPORTUNO -...
... Sistema Nacional de Armas, Nulidade, Cerceamento de Defesa, Competência da Justiça Estadual, Habeas Corpus - Cabimento, Promoção, ... PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO – PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO – ART ... -
Acórdão Nº 0011104-33.2018.8.06.0125 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 30-06-2020
APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DA DEFESA. LATROCÍNIO CONSUMADO. TESE DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRECLUSÃO. NECESSIDADE DE DISCUSSÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DO EXAME DE CORPO DE DELITO DA VÍTIMA. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS E PROVAS ORAIS QUE SUPREM A NECESSIDADE DO EXAME. MATERIALIDADE DO DELITO EFETIVAMENTE
... NECESSIDADE DE DISCUSSÃO NO MOMENTO ... OPORTUNO. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. NULIDADE POR AUSÊNCIA ... DO EXAME DE CORPO DE DELITO DA ... -
Acórdão nº 52509587620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 09-06-2022
... Por esse fundamento, inclusive, declinei da competência em relação ao habeas corpus nº 5053954-94.2022.8.21.7000 , impetrado ... Não o fazendo, perfectibilizou-se a prorrogação do limite da jurisdição, admitida nessa espécie de competência. Dessa ...
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Acórdão nº 1.0000.20.020663-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. COMPETÊNCIA RELATIVA. LOCAL DO SINISTRO, DOMICÍLIO DO AUTOR OU SEDE DA RÉ. FORO ESCOLHIDO DE FORMA ALEATÓRIA. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. - Nas ações de cobrança de indenização de seguro DPVAT, é facultado ao Autor optar pelo ajuizamento no foro de seu domicílio, no do local do fato ou até mesmo no...
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Acórdão nº 1.0000.20.020663-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. COMPETÊNCIA RELATIVA. LOCAL DO SINISTRO, DOMICÍLIO DO AUTOR OU SEDE DA RÉ. FORO ESCOLHIDO DE FORMA ALEATÓRIA. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. - Nas ações de cobrança de indenização de seguro DPVAT, é facultado ao Autor optar pelo ajuizamento no foro de seu domicílio, no do local do fato ou até mesmo no...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª SEÇÃO. (Processo 08023088220214058400), 08-02-2023
PROCESSO Nº: 0802308-82.2021.4.05.8400 - CONFLITO DE JURISDIÇÃO SUSCITANTE: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE SUSCITADO: JUÍZO DA 14ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Seção EMENTA PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUÍZOS COM A MESMA COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PREVENÇÃO. EXCEÇÃO NÃO ARGUIDA...
... da Ação Penal nº 0802308-82.2021.4.05.8400, declinando da competência, após ter recebido a denúncia contra o Réu e concluído a instrução ... , e não o sendo, como no caso, incidiria o fenômeno da prorrogação de competência ... Alega, ademais, que a conclusão da instrução, toda ... -
Acórdão nº 7001920-05.2018.822.0022 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 30-06-2022
Apelação. Ação declaratória para cancelamento de registro c/c danos morais. Direito administrativo. Preliminar. Incompetência do juízo. Preclusão. Prorrogação da competência territorial. Ilegitimidade passiva. Pertinência subjetiva. Junta Comercial. Responsabilidade subjetiva. Fraude de registro comercial por terceiro. Falsidade. Comprovação. Resistência à pretensão autoral. Cancelamento de...
... De plano, é cediço que a competência em razão do território é relativa e, portanto, deve ser objeto de ... casos e prazos legais, sob pena de preclusão e consequente prorrogação da competência. [ ... ] (Apelação 0015202-11.2012.822.0001, Rel. Des ... -
Acórdão nº 0018338-53.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, 8 de Mayo de 2014
Recurso Inominado. Extinção em Razão de IncompetêNcia Territorial Reconhecida de Oficio. Relação de Consumo. Cartão de CréDito. Pagamento Não Imputado em Favor da Parte Autora. Prorrogação da CompetêNcia que é Relativa e Não Foi Alegada Pelo Recorrido. Causa Madura. Má Prestação de
... PAGAMENTO NÃO IMPUTADO EM FAVOR DA PARTE AUTORA. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA QUE É RELATIVA E NÃO FOI ALEGADA PELO RECORRIDO. CAUSA ... -
Decisão Monocrática Nº 0629367-12.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 23-08-2022
... PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS ... ESTELIONATO ... COMPETÊNCIA ... TERRITORIAL ... COMPETÊNCIA RELATIVA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ... 108 DO CPP ... PRECLUSÃO QUE IMPLICA NA PRORROGAÇÃO DA ... COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 7ª VARA CRIMINAL DA ... COMARCA DE ...
- Acórdão nº 2015/0100035-0 de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão Nº 0000222-24.2014.8.24.0166 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 04-08-2022
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Acórdão Nº 0002331-78.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 15-12-2021
PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DO 20º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E DA 1ª VARA DO JÚRI DA COMARCA DE FORTALEZA. FEITO SUBMETIDO AO RITO ESPECIAL DO JÚRI. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO EM PLENÁRIO PARA CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUIZ PRESIDENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 492, § 1.º, DO CPP. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS DO ART.
... EMENTA: PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE ... COMPETÊNCIA". JUÍZOS DO 20º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ... E CRIMINAL E DA 1ª VARA DO J\xC3" ... PARA CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO ... PRORROGAÇÃO ... COMPETÊNCIA ... PRESIDENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 492, § 1.º, DO ... -
Decisão Monocrática Nº 0000597-58.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 29-06-2022
... Conflito de Competência n° 0000597-58.2022.8.06.0000 ... Suscitante: Juiz de Direito da 2ª Vara ... RELATIVA. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DA ... COMPETÊNCIA. INADMISSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0073750-69.2019.8.19.0000 (Cível), 07-04-2021
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. ART. 333, NA FORMA DO ART. 29 DO CÓDIGO PENAL. ACUSADO QUE NÃO FOI REELEITO PARA A PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU. QUEBRA DA NECESSÁRIA E INDISPENSÁVEL CONTINUIDADE DO EXERCÍCIO DO MANDATO POLÍTICO PARA FINS DE PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA PROCESSO E JULGAMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCI
... PARA FINS DE PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA ... ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO ... -
Acórdão nº 2015/0115609-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA" Nº 140.473 - CE (2015/0115609-7) ... : MINISTRA MARIA THEREZA DE\xC2" ... O SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. PRORROGAÇÃO" DO ... PRAZO. FUNDAMENTAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM INSUFICIENTE.\xC2" ...
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Processo nº 0018408-10.2018.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 16 de Mayo de 2018
... NO DESTINO. ... Colegiado declinou da competência para a ... prorrogação da competência da 12ª Câmara ...
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Acórdão nº 1.0000.20.570885-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - REJEITADA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI N. 14.695/2003 E DECRETO REGULAMENTADOR N. 44.769/2008 - REQUISITOS PARA PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL- COMPROVAÇÃO -TERMO INICIAL - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.- É permitida a prorrogação da competência do juízo onde foi proposta a ação,...
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Acórdão nº 1.0000.20.570885-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - REJEITADA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI N. 14.695/2003 E DECRETO REGULAMENTADOR N. 44.769/2008 - REQUISITOS PARA PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL- COMPROVAÇÃO -TERMO INICIAL - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.- É permitida a prorrogação da competência do juízo onde foi proposta a ação,...
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Acórdão nº 0007931-49.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Septiembre de 2017
... QUANTO AO MÉRITO DA DECISÃO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO ... DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DOS ... JUIZADOS ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... § 2° No exercício da competência prevista no inciso II do caput, o poder concedente deverá ouvir ... 25 de fevereiro de 1993, que possuam previsão expressa de prorrogação ainda não realizada, poderão ter sua prorrogação antecipada, a ...
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Acórdão nº 2014/0034059-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DERRAMAMENTO DE ÓLEO. PESCADORES ARTESANAIS. ACIDENTE DE CONSUMO. CONSUMIDOR EQUIPARADO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. FORO DO DOMICÍLIO DOS AUTORES. DECISÃO MANTIDA. 1. Os autores, pescadores artesanais, ajuizaram demanda
... AgInt nos EDcl no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 132.505 - RJ (2014/0034059-9) ... prorrogação" for desfavorável à parte ... mais frágil ... 4. Agravo\xC2" ...