prorrogação da licença maternidade
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006468620214058302), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0800646-86.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRUNO MARIANO BATISTA ADVOGADO: Renan Neves Rego APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI Nº 11.416/06. TÉCNICO JUDICIÁRIO DESIGNADO PARA A
... /12/2013 a 04/02/2014, em razão da prorrogação da licença maternidade de servidora responsável ... -
Acórdão nº 71010309466 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 01-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE HORIZONTINA. PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE. TUTELA DEFERIDA NA ORIGEM E INDEFERIDO O EFEITO SUSPENSIVO EM GRAU RECURSAL. COMPROVAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO. DECISÃO CONFIRMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... MUNICÍPIO DE HORIZONTINA. PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE. TUTELA DEFERIDA NA ... -
Acórdão nº 0015861-21.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção CÃvel de Direito Público, 19 de Febrero de 2019
... MANDADO DE ... SEGURANÇA. PRORROGAÇÃO DA LICENÇA ... MATERNIDADE. SERVIDORA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000755-33.2020.5.06.0001), 20-10-2021
RECURSO ORDINÁRIO. PRORROGAÇÃO DE LICENÇA-MATERNIDADE. PEDIDO REALIZADO DENTRO DO PRAZO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. DIREITO RECONHECIDO. Uma vez comprovado que a reclamante formulou pedido de prorrogação de licença-maternidade, dentro do período a que alude a cláusula 13 da Sentença Normativa, que se encontra em perfeita vigência, é de se reconhecer o direito respectivo. Recurso Ordinário não...
... PRORROGAÇÃO DE LICENÇA-MATERNIDADE. PEDIDO REALIZADO DENTRO ... -
Acórdão Nº 5000416-54.2022.8.24.0910 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 14-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA E RECONHECEU O DIREITO DE GESTANTE À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. SERVIDORA TEMPORÁRIA (ACT). IMPOSSIBILIDADE DE DISTINÇÃO ENTRE SERVIDORAS EFETIVAS E TEMPORÁRIAS. INTELIGÊNCIA DO INCISO XVIII DO ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA ALÍNEA "B" DO INCISO II DO ARTIGO 10 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES...
... temporrias tambm tem direito licena-maternidade e estabilidade provisria, at o 5 ms aps o parto, ... -
Acórdão Nº 5000286-64.2022.8.24.0910 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 31-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA E RECONHECEU O DIREITO DE GESTANTE À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. SERVIDORA TEMPORÁRIA (ACT). IMPOSSIBILIDADE DE DISTINÇÃO ENTRE SERVIDORAS EFETIVAS E TEMPORÁRIAS. INTELIGÊNCIA DO INCISO XVIII DO ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA ALÍNEA "B" DO INCISO III D DO ARTIGO 10 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES...
... temporrias tambm tem direito licena-maternidade e estabilidade provisria, at o 5 ms aps o parto, ... -
Acórdão Nº 5000284-94.2022.8.24.0910 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 31-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA E RECONHECEU O DIREITO DE GESTANTE À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. SERVIDORA TEMPORÁRIA (ACT). IMPOSSIBILIDADE DE DISTINÇÃO ENTRE SERVIDORAS EFETIVAS E TEMPORÁRIAS. INTELIGÊNCIA DO INCISO XVIII DO ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA ALÍNEA "B" DO INCISO III D DO ARTIGO 10 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES...
... temporrias tambm tem direito licena-maternidade e estabilidade provisria, at o 5 ms aps o parto, ... -
Acórdão Nº 5001005-12.2023.8.24.0910 do Segunda Turma Recursal, 27-02-2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA E RECONHECEU O DIREITO DE GESTANTE À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. SERVIDORA TEMPORÁRIA (ACT). IMPOSSIBILIDADE DE DISTINÇÃO ENTRE SERVIDORAS EFETIVAS E TEMPORÁRIAS. INTELIGÊNCIA DO INCISO XVIII DO ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA ALÍNEA "B" DO INCISO II DO ARTIGO 10 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS...
... MAGISTÉRIO. LICENÇA-MATERNIDADE. DIREITO ... 21-07-2022). POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO ATÉ O QUINTO MÊS APÓS O PARTO. IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão nº 0008077-27.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 31 de Enero de 2017
... MANDADO DE SEGURANÇA. PRORROGAÇÃO DA ... LICENÇA MATERNIDADE PELO PRAZO DE MAIS 60 ...
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Acórdão nº 0010823-28.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 29 de Septiembre de 2017
... REDA. PEDIDO ... DE PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE PARA ... 180 DIAS. LEI ...
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Acórdão nº 0002145-24.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 19 de Diciembre de 2017
... virtude do que requereu licença maternidade. Contudo, em desrespeito à Lei ... de liminar determinando a prorrogação da licença gestante/lactante por mais 60 dias, ...
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Acórdão nº 0104844-37.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2018
... ao gozo da licença maternidade pelo período de 180 (cento e ... institua programa que garanta a prorrogação ... da licença maternidade de 120 para 180 dias ...
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Acórdão nº 0006079-87.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 24 de Agosto de 2017
... LICENÇA-MATERNIDADE ... PRORROGAÇÃO DE 120 PARA 180 ...
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Acórdão nº 0500824-30.2014.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 13 de Diciembre de 2017
... o Estado da Bahia, pleiteando a prorrogação de sua licença ... maternidade, por mais 60 ...
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Acórdão nº 1.0000.17.040830-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - LICENÇA MATERINIDADE - PRORROGAÇÃO - EXCEPCIONALIDADE - PARTO PREMATURO - RECÉM-NASCIDA FRAGILIZADA - INTERNAÇÃO EM UTI - SUBMISSÃO À PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - PRIMAZIA DOS INTERESSES DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - LIMINAR - REQUISITOS - PRESENÇA -...
... (cento e vinte e seis) dias licena maternidade concedida 1 autora, correspondente ao perodo de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 2107-35.2012.5.02.0060) 29-11-2017
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. SERVIDORA PÚBLICA REGIDA PELA CLT. PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE. LEI ESTADUAL QUE LIMITA O DIREITO ÀS SERVIDORAS PÚBLICAS ESTATUTÁRIAS. REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE ISONOMIA (DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE; ÓBICE DO ART. 896, § 7.º, DA CLT E DA SÚMULA 333 DO TST). As razões recursais não desconstituem os fundamentos da...
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Acórdão nº 0014949-58.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 17 de Enero de 2018
... SERVIDORA TEMPORÁRIA. REDA ... LICENÇA MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO POR MAIS 60 ...
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Acórdão nº 1.0701.15.004489-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - DESIGNAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA - GRAVIDEZ ANTERIOR À EXPIRAÇÃO DO CONTRATO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA À TRABALHADORA GESTANTE - PROTEÇÃO À MATERNIDADE E AO NASCITURO - ILEGALIDADE RECONHECIDA - LICENÇA MATERNIDADE - LEI ESTADUAL 18.879/10 - APLICABILIDADE - DIREITO À INDENIZAÇÃO...
... o direito da autora licena maternidade, pelo prazo de 180 dias, a contar de 30.12.2014, ... -
Acórdão nº 1.0701.15.004489-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - DESIGNAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA - GRAVIDEZ ANTERIOR À EXPIRAÇÃO DO CONTRATO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA À TRABALHADORA GESTANTE - PROTEÇÃO À MATERNIDADE E AO NASCITURO - ILEGALIDADE RECONHECIDA - LICENÇA MATERNIDADE - LEI ESTADUAL 18.879/10 - APLICABILIDADE - DIREITO À INDENIZAÇÃO...
... o direito da autora licena maternidade, pelo prazo de 180 dias, a contar de 30.12.2014, ... -
Acórdão nº 0011612-61.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 15 de Septiembre de 2017
... MANDADO DE SEGURANÇA - PRORROGAÇÃO DA ... LICENÇA MATERNIDADE POR MAIS 60 DIAS – ...
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Acórdão nº 1.0024.13.128816-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2017
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. GOZO DE LICENÇA MATERNIDADE E RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL NÃO DEFINITIVA (LIMINAR). REFORMA PELO TRIBUNAL E DESCONTO. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE.- Nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão, ou para...
... concedia o seu afastamento de licena maternidade - boa-f objetiva. Afirma que no pode ser ... -
Acórdão nº 1.0024.13.128816-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2017
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. GOZO DE LICENÇA MATERNIDADE E RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL NÃO DEFINITIVA (LIMINAR). REFORMA PELO TRIBUNAL E DESCONTO. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE.- Nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão, ou para...
... concedia o seu afastamento de licena maternidade - boa-f objetiva. Afirma que no pode ser ... -
Acórdão nº 0006835-33.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 31 de Enero de 2017
... E ADMINISTRATIVO. PRORROGAÇÃO DA LICENÇA ... MATERNIDADE PELO PRAZO DE MAIS 60 ...
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Acórdão Nº 0300295-15.2015.8.24.0124 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 11-08-2017
ACÓRDÃORECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE QUE DEVE SER REQUERIDO A TEMPO E MODO, DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO EM LEI MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL QUE ACARRETA NA INEXISTÊNCIA DO DIREITO DE PRORROGAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.
... DIREITO À PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE QUE DEVE SER REQUERIDO A ... -
Acórdão Nº 5021197-48.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 28-09-2021
... cento e oitenta dias, de sua licena maternidade.Sustenta que foi admitida em carter temporrio, no ...