prorrogação de competência
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... deverá conter cláusula expressa reguladora de sua prorrogação automática na ocorrência da hipótese prevista no § 7. o deste artigo ... ção de conselho fiscal ou órgão equivalente, dotado de competência para opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil e ...
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Acórdão nº 2016/0105902-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 146.244 - RJ (2016/0105902-6) ... PRORROGAÇÃO DA PERMANÊNCIA DO ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... da Receita Federal do Brasil poderá, no âmbito de sua competência, editar atos normativos para a implementação do disposto neste ... da mercadoria no País, considerado, inclusive, o prazo de prorrogação, quando for o caso ... § 2º Na fixação do prazo ter-se-á em ...
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Acórdão nº 2016/0309559-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA" Nº 149.962 - RJ (2016/0309559-0) ... : MINISTRA MARIA THEREZA DE\xC2" ... PRORROGAÇÃO" DO PRAZO. POSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DA ... FUNDAMENTAÇ\xC3" ...
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Acórdão Nº 3530 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONVÊNIO ENTRE ESTADO E UNIÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POTENCIALIDADE OFENSIVA AO PACTO FEDERATIVO. PRORROGAÇÃO DE CONVÊNIO. LEGITIMIDADE. OBSERVÂNCIA, PELO ESTADO, DO PRAZO. ATRASO ATRIBUÍVEL EXCLUSIVAMENTE À UNIÃO. LEALDADE FEDERATIVA. HONORÁRIOS. ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA ÍNFIMO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. REDUÇÃO....
... COMPETÊNCIA ... DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POTENCIALIDADE OFENSIVA ... AO PACTO RATIVO. PRORROGAÇÃO DE CONVÊNIO ... LEGITIMIDADE. OBSERVÂNCIA, PELO ESTADO, DO PRAZO ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... ão, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação ... Parágrafo único. É ... § 7º Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado ... SEÇÃO II Das Despesas com ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... XII - da eficiência, obtido por meio do estímulo à competência desportiva e administrativa ... Parágrafo único. A exploração e ... deverá conter cláusula expressa reguladora de sua prorrogação automática na ocorrência da hipótese prevista no § 7. o deste artigo ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. LICITAÇÕES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATOS DE CONCESSÃO DE RODOVIAS FEDERAIS DELEGADAS AO ESTADO DO PARANÁ. PRORROGAÇÃO DO CONVÊNIO DE DELEGAÇÃO E DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO. COMPETÊNCIA PARA O EXAME DA CONTROVÉRSIA. RECURSO PROVIDO. 1- O MPF ajuizou ação civil pública visando impedir a renovação de convênios de delegaç
... AO ESTADO DO PARANÁ. PRORROGAÇÃO DO CONVÊNIO DE ... COMPETÊNCIA ... PARA O EXAME DA CONTROVÉRSIA. RECURSO PROVIDO. ... -
Acórdão Nº 9189 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
PETIÇÃO. PARLAMENTAR FEDERAL. “MANDATOS CRUZADOS”. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DESDE QUE NÃO HAJA SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE ENTRE OS MANDATOS. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar Questão de Ordem suscitada nos autos da AP 937, de relatoria do eminente Ministro Luís Roberto Barroso, decidiu que a competência desta Corte...
... PARLAMENTAR FEDERAL. “MANDATOS ... CRUZADOS”. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO ... TRIBUNAL FEDERAL, DESDE QUE NÃO HAJA ... -
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 154.679 - RJ (2017/0251525-2) ... PRORROGAÇÃO DE PERMANÊNCIA DE APENADO EM ... SEGURANÇA ...
- Acórdão nº 2015/0100035-0 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2016/0329414-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 150.364 - RJ (2016/0329414-2) ... ESTADUAL. EXECUÇÃO DE PENA. PRORROGAÇÃO DE ... PERMANÊNCIA DE APENADO EM PRESÍDIO FEDERAL ...
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Acórdão nº 2009/0218373-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. CELERIDADE E EFICÁCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ...
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Acórdão Nº 10306 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
EMENTA Agravo regimental em petição. Pedido deferido para conferir efeito suspensivo ativo a recurso extraordinário. Plausibilidade jurídica da tese. Competência para processar e julgar ação penal contra autoridade com prerrogativa de foro. Descontinuidade do mandato. Suposto crime cometido em mandato anterior e já encerrado. Instrução processual encerrada perante o Tribunal a Quo por...
... Plausibilidade jurídica da ... tese. Competência para processar e julgar ação penal contra autoridade ... com ... competência. Prorrogação da competência para prosseguir na ... persecução penal do agravante ... -
Acórdão nº AgRg no CC 113767 / DF de CE - CORTE ESPECIAL
AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 113.767 - DF (2010⁄0159736-9) ... RELATOR:MINISTRO CASTRO ... Acrescenta que "a prorrogação indevida de competência deve, evidentemente, ser evitada, mas o meio ...
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Acórdão nº 2012/0148987-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PRORROGAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO PARA MANTER A DECISÃO AGRAVADA POR OUTROS FUNDAMENTOSAcordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça
... REGIMENTAL. ... COMPETÊNCIA ... RELATIVA. ... INCOMPETÊNCIA. ... PRORROGAÇÃO. ... -
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... XIV – Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade e da licença-paternidade, nos termos do disposto ... ência, a razoabilidade e a proporcionalidade no exercício da competência normativa; ... VI – a simplificação e a desburocratização do ...
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Acórdão nº 2007/0143520-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 86.962 - RO (2007/0143520-3) ... RELATOR:MINISTRO HUMBERTO GOMES DE ... deve ser argüida por exceção, cuja ausência conduz à prorrogação da competência (Art. 114, CPC) ... 2. A jurisprudência do Superior ...
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Acórdão Nº 4529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2024
Inquérito. 2. Competência originária. 3. Penal e Processual Penal. 4. Fixação da competência da Corte para análise do recebimento da denúncia. Parlamentar que já deixou o cargo. Denúncia pronta para análise do juízo de admissibilidade. Hipótese de prorrogação da competência, nos termos do precedente fixado na QO na AP 937 e em julgados subsequentes. Precedentes. 5. Imputação de peculato-furto....
... : PÂMELA LÚCIA ORNELLAS PINTO OLIVEIRA ... Inquérito. 2. Competência originária. 3. Penal e Processual Penal. 4 ... Fixação da competência ... análise do juízo de admissibilidade. Hipótese de prorrogação da ... competência, nos termos do precedente fixado na QO na AP 937 e em ... -
Acórdão Nº 1135514 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
... POR OUTRO MINISTRO QUE NÃO O PREVENTO. PRORROGAÇÃO ... DA COMPETÊNCIA. ARTS. 67, § 6º, E 69, § 1º, DO RISTF ...
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Acórdão nº 2004/0020141-3 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO PREJUDICADO ... 1. Em tema de prorrogação de competência e, pois, de unidade de processo por conexão, é ...
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Acórdão nº 2009/0033867-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 103.682 - SP (2009⁄0033867-0) ... RELATORA:MINISTRA MARIA THEREZA DE ... da promulgação da Constituição Federal, tendo em conta a prorrogação de sua competência, sendo irrelevante, no caso, a alteração trazida ...
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Acórdão nº 2006/0034461-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 58.908 - SP (2006/0034461-2) ... RELATOR:MINISTRO FERNANDO ... SUSPENSÃO DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE ... 1. Não há prorrogação de competência absoluta ... 2. Se em uma das causas conexas não figura ...
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Acórdão nº 2013/0095253-6 de T4 - QUARTA TURMA
... COMPETÊNCIA INTERNA RELATIVA PARA O JULGAMENTO DA ... qual a prevenção ou a prorrogação apontada como indevida deve ser ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza