prorrogação de competência
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... competência do Serviço do Patrimônio da União (S.P.U.) a determinação da ... ão, a critério do S.P.U., ser prorrogados, se requerida a prorrogação em tempo hábil e justificadamente ... ARTIGO 90 ... As ...
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DECRETO Nº 7845, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012. Regulamenta Procedimentos para Credenciamento de SeguranÇa e Tratamento de InformaÇÃo Classificada em Qualquer Grau de Sigilo, e DispÕe Sobre o Nucleo de SeguranÇa e Credenciamento.
... Parágrafo único. A competência para realização de inspeção e investigação de que trata o inciso IV ... VI - indicação da data de prorrogação da manutenção da classificação: indicação, exclusivamente, para ...
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Acórdão nº 2007/0001611-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 78.806 - GO (2007/0001611-7) ... RELATOR:MINISTRO FERNANDO ... 147, I, DO ECA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO ... 1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... 1, desde que exista lei do ente federativo, no âmbito de sua competência, que assegure condições especiais para a viabilização de Habitação ... ção de interesse a que se refere o § 2º possibilitará a prorrogação dos compromissos assumidos pelas instituições ou pelos agentes ...
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Lei nº 10.871 de 20/05/2004. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E ORGANIZAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DAS AUTARQUIAS ESPECIAIS DENOMINADAS AGENCIAS REGULADORAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de outras atividades finalísticas inerentes ao exercício da competência das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras de que trata ... e quatro) meses, desde que a sua duração, incluída a prorrogação, não ultrapasse 31 de dezembro de 2005 ... Art. 31. Ficam ...
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Acórdão nº CC 105962 / DF de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 105.962 - DF (2009⁄0115848-7) ... RELATOR:MINISTRO MASSAMI ... definição de competência absoluta, a qual não comporta prorrogação e deve ser declarada de ofício; ... II - No caso dos autos, a suscitante ...
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Acordão da Quinta Turma, 09-11-2021
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE EFEITOSINFRINGENTES. OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. CONSTATAÇÃO DO APONTADOVÍCIO. TEORIA DO JUÍZO APARENTE. AUSÊNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIASJURÍDICAS NECESSÁRIAS À SUA CARACTERIZAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS, COMPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL E DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO.A constatação de omissão no julgado impõe o acolhimento dos...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... prorrogação dos prazos ... #Renumerado do art. 129 pela Lei nº 6.216, de 1975) ... de locação de bens imóveis, ressalvados aqueles de competência do registro de imóveis para averbação da cláusula de vigência e para ...
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Acórdão Nº 1135514 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
... MINISTRO QUE NÃO O PREVENTO. PRORROGAÇÃO DA ... COMPETÊNCIA. ARTS. 67, § 6º, E 69, § 1º, DO RISTF ...
- Acórdão nº MS 16165 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2007/0001637-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 78.695 - RJ (2007/0001637-0) ... RELATOR:MINISTRO CARLOS FERNANDO ... PRORROGAÇÃO. NATUREZA TEMPORÁRIA DO VÍNCULO AFASTADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ...
- Em vigor Decreto nº 9.607 de 12/12/2018. Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
- Acórdão nº AgRg no CC 116913 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Competência da Justiça do Trabalho
... O Colendo TST considera nula a cláusula contratual regulamentadora de fórum de eleição ... 5.4.5. Prorrogação da competência ... A competência é prorrogável somente em relação ao lugar (loci ) , nem poderia estender-se, já que as competências em ...
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Acórdão nº 2009/0235683-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 109.203 - SC (2009⁄0235683-3) ... RELATOR:MINISTRO PAULO DE TARSO ... o interesse em ver declinada a competência - e evitando a prorrogação - e comprovando eventual comunicação à instituição financeira da ...
- Acórdão nº REsp 318328 / RS de T4 - QUARTA TURMA
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... ço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou entidade ... Parágrafo único. Na hipótese do inciso ... ARTIGO 49 ... Os requerimentos de prorrogação do prazo de classificação de informação no grau ultrassecreto, a que ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... § 3º Para a prorrogação a que se refere o § 2º, será exigida a comprovação de que o ... A concessão do regime, na modalidade de isenção, é de competência da Secretaria de Comércio Exterior, devendo o interessado comprovar o ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... o Conselho de Administração e para o Conselho Fiscal, com competência para auxiliar o acionista controlador na indicação desses membros ... , contado da ocorrência da emergência, vedada a prorrogação dos respectivos contratos, observado o disposto no § 2º; ... XVI - na ...
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Lei nº 14.022 de 07/07/2020. Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
... 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), no âmbito de sua competência, com o objetivo de garantir a manutenção dos mecanismos de prevenção e ... á ser realizada por meios eletrônicos, cientificando-o da prorrogação da medida protetiva ... Art. 6º As denúncias de violência recebidas na ...
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Versão original
Decreto nº 9.991 de 28/08/2019. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento.
... ou fundação pública federal, para o titular da unidade com competência sobre a área de gestão de pessoas, vedada a subdelegação e observada a ... ções de desenvolvimento de pessoas para a contratação, a prorrogação ou a substituição contratual, a inscrição, o pagamento da mensalidade, ...
- Acórdão nº 2014/0252198-8 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 1.0598.17.001084-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO -COMPETÊNCIA - DOMICÍLIO INCERTO DO AUTOR DA HERANÇA E BENS IMÓVEIS EM FOROS DIFERENTES - PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA INICIALMENTE ELEITA - COMARCA DE SANTA VITÓRIA/MG - HIPÓTESE DO ART. 48, PARÁGRAFO ÚNICO E INCISO II DO CPC/15 - RECURSO PROVIDO.
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Acórdão nº 1.0598.17.001084-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO -COMPETÊNCIA - DOMICÍLIO INCERTO DO AUTOR DA HERANÇA E BENS IMÓVEIS EM FOROS DIFERENTES - PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA INICIALMENTE ELEITA - COMARCA DE SANTA VITÓRIA/MG - HIPÓTESE DO ART. 48, PARÁGRAFO ÚNICO E INCISO II DO CPC/15 - RECURSO PROVIDO.
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008