prorrogação de competência
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Acórdão Nº 1330427 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
... finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais ... afetada em ... judicias. Ademais, o marco temporal definidor da prorrogação da ... competência restou igualmente estabelecido no referido julgado, ...
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Decreto nº 10.506 de 02/10/2020. Altera o Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento.
... a delegação aos dois níveis hierárquicos imediatos, com competência sobre a área de gestão de pessoas, vedada a subdelegação ... § 2º A ... ções de desenvolvimento de pessoas para a contratação, a prorrogação ou a substituição contratual, a inscrição, o pagamento da mensalidade, ...
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Acórdão nº 2005/0214492-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISSÍDIO PRETORIANO COMPROVADO - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... CAPÍTULO I Da competência ... ARTIGO 86 ... As causas cíveis serão processadas e ... § 1o O juiz fixará o dia do vencimento do prazo da prorrogação ... § 2o As custas acrescidas ficarão a cargo da parte em favor de ...
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Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
... ção do período interrompido poderá ser feita mediante prorrogação de jornada em até duas horas, que não poderá exceder dez horas ... ês de abril e será paga juntamente com os benefícios dessa competência; e ... II – a segunda parcela corresponderá à diferença entre o valor ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001718-37.2016.5.06.0371), 07-12-2017
INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DECLARADA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de incompetência territorial, a avaliação acerca do lugar onde a causa deve ser processada deve ser provocada mediante exceção declinatória de foro, sob pena de prorrogação da competência, ex vi o disposto nos artigos 64, caput, e 65 do CPC em vigor (correspondentes aos arts. 112 e 114, do CPC/1973). Recurso obreiro...
... mediante exceção declinatória de foro, sob pena de prorrogação da competência, ex vi o disposto nos artigos 64, caput, e 65 do CPC em ... -
Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... a vigência do contrato e os critérios e procedimentos para prorrogação, renovação e rescisão; ... #Incluído pela Lei nº 13.003, de 2014 ... da estrutura regimental do Ministério da Saúde, com competência para: ... #Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001 ...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... o ato do Presidente da República editado no uso da competência prevista no art. 84, inciso IV, da Constituição Federal.” ... “Art ... IX – a concessão, a prorrogação, a renovação ou a ampliação de incentivo ou benefício de natureza ...
- Acórdão nº 1990/0011052-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Mayo de 2006
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DECLARADA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de incompetência territorial, a análise acerca do lugar onde a causa deve ser processada deve ser provocada mediante exceção de incompetência, sob pena de prorrogação da competência, ex vi, o disposto nos arts. 112 e 114 do CPC. Conflito Negativo de Competência que se julga procedente.
... A C Ó R D Ã O ... JSF/KNOC/sm/mpa ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DECLARADA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE ... provocada mediante exceção de incompetência, sob pena de prorrogação da competência, ex vi, o disposto nos arts. 112 e 114 do CPC. Conflito ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Mayo de 2006
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DECLARADA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de incompetência territorial, a análise acerca do lugar onde a causa deve ser processada deve ser provocada mediante exceção de incompetência, sob pena de prorrogação da competência, ex vi, o disposto nos arts. 112 e 114 do CPC. Conflito Negativo de Competência que se julga procedente.
... A C Ó R D Ã O ... JSF/KNOC/sm/mpa ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DECLARADA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE ... provocada mediante exceção de incompetência, sob pena de prorrogação da competência, ex vi, o disposto nos arts. 112 e 114 do CPC. Conflito ... -
Acordão da Segunda Turma, 22-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE COMPETÊNCIA.DISTRIBUIÇÃO DE DEMANDA POR DEPENDÊNCIA. COMPETÊNCIA RELATIVA NÃOALEGADA EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. PRECEDENTES DO STJ.I - Na origem, trata-se de ação rescisória ajuizada pelo Estado daParaíba, no intuito de rescindir decisão proferida nos autos da AçãoOrdinária n. 0030176-23.2011.815.2001, cuja demanda julgouprocedente o...
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Acórdão Nº 0008506-20.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2022
... Conflito de competência cível Nº 0008506-20.2022.8.27.2700/ TO ... PRORROGAÇÃO DE SUA COMPETÊNCIA. RECURSO POSTERIOR SOBRE OS MESMOS FATOS. NECESSIDADE ...
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Acórdão nº REsp 1030125 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... COMPETÊNCIA DESTA CORTE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ. MULHER IA. PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. ART. 374 DA CLT. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 226 DO ...
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Acórdão nº 2008/0025887-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... COMPETÊNCIA DESTA CORTE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. MULHER ... PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. ART. 374 DA CLT. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 226 DO ...
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Acórdão Nº 0021636-45.2017.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 16-09-2020
... conhecimento da exceção de incompetência apresentada e a prorrogação da competência do Juízo ... HORAS EXTRAS. EMPREGADO QUE EXERCE ...
- Acórdão nº CC 119318 / DF de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Acórdão Nº 0013478-33.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-04-2023
... Conflito de competência cível Nº 0013478-33.2022.8.27.2700/ RS ... PRORROGAÇÃO DE SUA COMPETÊNCIA. SEGUNDO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE ...
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Acórdão nº 2010/0112892-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 112.647 - DF (2010⁄0112892-9) ... RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA ... AÇÃO ORDINÁRIA, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, PARA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE ÁREA PÚBLICA CELEBRADO COM A INFRAERO ...
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Acordão da Terceira Seção, 09-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRORROGAÇÃO DE PERMANÊNCIA DE PRESO EM PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. MANUTENÇÃO DAS RAZÕES QUE ENSEJARAM O PEDIDO INICIAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DETENTO EX-POLICIAL MILITAR QUE FOI UM DOS LÍDERES FUNDADORES DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA "LIGA DA JUSTIÇA". PERÍODO DE DURAÇÃO DO NOVO PRAZO DE PRORROGAÇÃO DE PERMANÊNCI
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Acórdão Inteiro Teor nº CC-600/2006-0146-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Mayo de 2006
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DECLARADA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de incompetência territorial, a análise acerca do lugar onde a causa deve ser processada deve ser provocada mediante exceção de incompetência, sob pena de prorrogação da competência, ex vi, o disposto nos arts. 112 e 114 do CPC. Conflito Negativo de Competência que se julga procedente.
... JSF/KNOC/sm/mpa CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DECLARADA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE ... provocada mediante exceção de incompetência, sob pena de prorrogação da competência, ex vi, o disposto nos arts. 112 e 114 do CPC. Conflito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº CC-6/2006-146-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Mayo de 2006
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DECLARADA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de incompetência territorial, a análise acerca do lugar onde a causa deve ser processada deve ser provocada mediante exceção de incompetência, sob pena de prorrogação da competência, ex vi, o disposto nos arts. 112 e 114 do CPC. Conflito Negativo de Competência que se julga procedente.
... A C Ó R D Ã O ... JSF/KNOC/sm/mpa ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DECLARADA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE ... provocada mediante exceção de incompetência, sob pena de prorrogação da competência, ex vi, o disposto nos arts. 112 e 114 do CPC. Conflito ... -
Acórdão nº 1.0180.18.000329-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - RELATIVA - DECLARAÇÃO EX OFFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO. Sabendo-se que não existem palavras inúteis na lei, tem-se que a previsão processual quanto à possibilidade de prorrogação da competência relativa nos casos em que esta não seja impugnada em sede de contestação, impede que o juízo a reconheça de ofício.
- Acórdão nº 914 de 2ª Turma, 28 de Noviembre de 2018
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... 15.13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, ...