prorrogação de competência
- Em vigor Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Mayo de 2006
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DECLARADA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de incompetência territorial, a análise acerca do lugar onde a causa deve ser processada deve ser provocada mediante exceção de incompetência, sob pena de prorrogação da competência, ex vi, o disposto nos arts. 112 e 114 do CPC. Conflito Negativo de Competência que se julga procedente.
... JSF/KNOC/sm/mpa CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DECLARADA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE ... provocada mediante exceção de incompetência, sob pena de prorrogação da competência, ex vi, o disposto nos arts. 112 e 114 do CPC. Conflito ... -
Acórdão Nº 0020094-96.2020.5.04.0303 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 20-09-2021
EMENTA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. INTEMPESTIVIDADE. Prorrogação da competência da Vara do Trabalho objeto da distribuição por não apresentada exceção de incompetência em razão do lugar, no prazo estabelecido pelo art. 800 da CLT.
... INTEMPESTIVIDADE ... Prorrogação da competência da Vara do Trabalho objeto da distribuição por não ... -
Acórdão Nº 0008072-31.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-10-2022
... Conflito de competência cível Nº 0008072-31.2022.8.27.2700/ RS PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº ... ART. 78, §8º, DO REGIMENTO INTERNO ... IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO PROCEDENTE. ... 1. O conflito de ...
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Versão original
Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
... III - por possuírem valor econômico ... Da competência da União e da Agência Nacional de Mineração ... Art. 3º Compete à ... VI - área vinculada a requerimento anterior de prorrogação de autorização de pesquisa, permissão de lavra garimpeira ou de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002607-62.2015.5.06.0391), 05-04-2017
RECURSO ORDINÁRIO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROTESTO. PRECLUSÃO. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. - No processo do trabalho, a arguição de nulidade é norteada pelo artigo 795 da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabelece que "as nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos...
... AUSÊNCIA DE PROTESTO. PRECLUSÃO. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. - No processo do trabalho, a arguição de nulidade é ... -
Acórdão nº 2006/0206148-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 70.226 - PA (2006/0206148-5) ... RELATORA:MINISTRA MARIA THEREZA DE ... CONTINUAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SEM A PRÉVIA PRORROGAÇÃO DO PACTO. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.20.001224-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CONEXÃO - PRORROGAÇÃO LEGAL DA COMPETÊNCIA RELATIVA - DECISÕES CONFLITANTES - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE DECISÕES SIMULTÂNEAS. A conexão, forma de modificação ou prorrogação legal da competência relativa, ocorre quando forem comuns o objeto e a causa de pedir das ações ou quando se faz necessária a reunião das ações para serem decididas...
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Acórdão nº 1.0000.20.001224-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CONEXÃO - PRORROGAÇÃO LEGAL DA COMPETÊNCIA RELATIVA - DECISÕES CONFLITANTES - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE DECISÕES SIMULTÂNEAS. A conexão, forma de modificação ou prorrogação legal da competência relativa, ocorre quando forem comuns o objeto e a causa de pedir das ações ou quando se faz necessária a reunião das ações para serem decididas...
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Acórdão nº 1.0000.19.021575-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-04-2019
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISONAL. CONTRATOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. BENEFÍCIO DEFERIDO POR LEI. RENÚNCIA. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. I - Ainda que a ação envolva relação de consumo, a competência territorial possui natureza relativa. II - A competência territorial é relativa e, inexistindo...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... d) a indisponibilidade da persecução penal; ... e) a competência dos órgãos incumbidos da segurança pública ... ARTIGO 4 ... Excedida a prorrogação, a licença será considerada como para tratar de interesses particulares ...
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Acórdão nº HC 121340 / AM de T5 - QUINTA TURMA
... ção restou infrutífera, motivo pelo qual foi pleiteada a prorrogação da medida, oportunidade em que a magistrada de origem, constatando que a ... de função, nos fatos investigados, declinou de sua competência para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região: ... "Trata-se de ...
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Acórdão nº 2008/0256909-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ção restou infrutífera, motivo pelo qual foi pleiteada a prorrogação da medida, oportunidade em que a magistrada de origem, constatando que a ... de função, nos fatos investigados, declinou de sua competência para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região: ... "Trata-se de ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... § 2º A prorrogação do prazo de estada do visto de visita somente poderá ser feita na ... registro e de autorização de residência, nos casos de sua competência ... Art. 80. Ato da Polícia Federal disporá sobre a expedição da ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... à existência de lei do ente federativo, no âmbito de sua competência, que assegure a isenção dos tributos que tenham como fato gerador a ... a que se refere o § 2º deste artigo possibilitará a prorrogação dos compromissos assumidos pelas instituições ou agentes financeiros ...
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Acórdão nº 2008/0131915-7 de T5 - QUINTA TURMA
... VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CONTINUIDADE DELITIVA. COMPETÊNCIA. LUGAR DA INFRAÇÃO. RELATIVIDADE. FALTA DE ARGÜIÇÃO NO MOMENTO NO. PRECLUSÃO. PRORROGAÇÃO. PREVENÇÃO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.22.021680-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-09-2022
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CONEXÃO - PRORROGAÇÃO LEGAL DA COMPETÊNCIA RELATIVA - DECISÕES CONFLITANTES - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE DECISÕES SIMULTÂNEAS. A conexão, forma de modificação ou prorrogação legal da competência relativa, ocorre quando forem comuns o objeto e a causa de pedir das ações ou quando se faz necessária a reunião das ações para serem decididas...
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Acórdão nº 1.0000.22.021680-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-09-2022
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CONEXÃO - PRORROGAÇÃO LEGAL DA COMPETÊNCIA RELATIVA - DECISÕES CONFLITANTES - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE DECISÕES SIMULTÂNEAS. A conexão, forma de modificação ou prorrogação legal da competência relativa, ocorre quando forem comuns o objeto e a causa de pedir das ações ou quando se faz necessária a reunião das ações para serem decididas...
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Acórdão nº 1031 de Primeira Turma, 23 de Mayo de 2019
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. SEGUNDO AGRAVO INTERNO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. FORO ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. CRIME PRATICADO FORA DO CARGO E SEM VINCULAÇÃO COM O CARGO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. A mera citação ao nome de autoridades detentoras de prerrogativa de foro, seja em depoimentos prestados por testemunhas ou investigados, seja na captação de diálogos em interceptação...
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Acórdão nº 1029 de Primeira Turma, 23 de Mayo de 2019
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. FORO ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. CRIME PRATICADO FORA DO CARGO E SEM VINCULAÇÃO COM O CARGO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. A mera citação ao nome de autoridades detentoras de prerrogativa de foro, seja em depoimentos prestados por testemunhas ou investigados, seja na captação de diálogos em interceptação
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Acórdão Nº 0006362-73.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-02-2023
... VOTO ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. HABEAS CORPUS. DESAFORAMENTO JULGADO PELO GABINETE SUSCITADO ... 6 - Há preclusão e prorrogação da competência apenas em relação aos feitos já julgados, não podendo ...
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Decreto nº 9.048 de 10/05/2017. Altera o Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... § 1º Nas hipóteses em que for possível a prorrogação dos contratos, caberá ao órgão ou à entidade competente fundamentar a ... ãos ou entidades integrantes da administração pública com competência para intervir nas operações portuárias; ... II - investimento ...
- Em vigor Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
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Acórdão nº 1.0000.20.057582-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 6.º, INCISO VIII, 51, INCISO XV E 101, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ARTIGO 64, §1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - NATUREZA RELATIVA - ARGUIÇÃO, PELA PARTE RÉ, EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO - IMPRESCINDIBILIDADE, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA QUESTÃO E...
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Acórdão nº 1.0000.20.057582-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 6.º, INCISO VIII, 51, INCISO XV E 101, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ARTIGO 64, §1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - NATUREZA RELATIVA - ARGUIÇÃO, PELA PARTE RÉ, EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO - IMPRESCINDIBILIDADE, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA QUESTÃO E...