prorrogação de competência
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08129000520204050000), 29-06-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ARGUIÇÃO EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO. ARTS. 64 E 65, CPC/2015 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA N°. 33/STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto SINDSPREV/RN pelo contra decisão que, nos autos do...
- SECRETARIAS - PORTARIA CGE Nº 0044 2023 DELEGA AO SECRETÁRIO ADJUNTO DE CORREGEDORIA GERAL A COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAR PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE PAD E PAR
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Acordão do Sexta Turma, 15-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM APRECIADAPERANTE O TRIBUNAL ESTADUAL. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. FORO PORPRERROGATIVA DE FUNÇÃO. MANDADO ENCERRADO ANTES DO ENCERRAMENTO DAINSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA.IMPOSSIBILIDADE. CONEXÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO. PREJUÍZO AO RESULTADOÚTIL DO PROCESSO. DECISÃO FUNDAMENTADA. ENUNCIADO 704 DA SÚMULA DOSTF. INCIDÊNCIA. RECURSO...
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Acórdão nº 1.0000.18.010941-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2018
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. FORO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE DE RENUNCIA PELO CONSUMIDOR. FORO ELEITO. A jurisprudência do STJ já pacificou entendimento no sentido de que, em se tratando de relação consumerista, a regra de competência do foro de domicílio do consumidor é absoluta. A declinação da competência de ofício será admissível quando...
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Acórdão nº 1.0000.18.010941-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2018
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. FORO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE DE RENUNCIA PELO CONSUMIDOR. FORO ELEITO. A jurisprudência do STJ já pacificou entendimento no sentido de que, em se tratando de relação consumerista, a regra de competência do foro de domicílio do consumidor é absoluta. A declinação da competência de ofício será admissível quando...
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Acórdão Nº 0018899-58.2016.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 20-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO (DUAS VEZES). PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. IMPRODECÊNCIA. MATÉRIA NÃO ALEGADA NO MOMENTO ADEQUADO. PRECLUSÃO. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. CARÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE
... MATÉRIA NÃO ALEGADA NO MOMENTO ADEQUADO ... PRECLUSÃO. PRORROGAÇÃO" DA COMPETÊNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ... CARÊNCIA DE PROVAS. IMPROCED\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002365-73.2012.5.06.0241 (01018-2008-003-06-00-0)), 20-02-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. PRELIMINAR - ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. MÉRITO - RECONHECE QUE EM RAZÂO DA FICTA CONFESSIO NENHUM EFEITO SURTIRIA O RECURSO, MAS DIZ DA INEXISTÊNCIA DO LIAME EMPREGATÍCIO. AINDA PEDE APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. Arguida a exceção de incompetência “ratione loci”, cabe ao Juízo instruí-la, mas uma vez não tomando...
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Acordão do Terceira Seção, 24-06-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PRORROGAÇÃO DEPERMANÊNCIA DE PRESO EM PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA.REMESSA EXTEMPORÂNEA DO PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE PERMANÊNCIADEVIDAMENTE JUSTIFICADA PELO JUÍZO SUSCITADO: SITUAÇÃO QUE NÃO AFETAO CONHECIMENTO DO CONFLITO. MANUTENÇÃO DAS RAZÕES QUE ENSEJARAM OPEDIDO INICIAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSIÇÃO DELIDERANÇA DO...
- Acórdão Nº 5048069-03.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 09-12-2021
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Acordao Nº 159505 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-06-2022
PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – INCOMPETÊNCIA DECLARADA DE OFÍCIO – IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA RELATIVA – PRORROGAÇÃO. 1) A prorrogação da competência por conexão ocorrerá quando se tratar de competência relativa. Assim, não há que se falar em declinação de ofício quando já prorrogada competência, estando os autos em fase de instrução. 2)...
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Acordao Nº 159505 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-06-2022
PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – INCOMPETÊNCIA DECLARADA DE OFÍCIO – IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA RELATIVA – PRORROGAÇÃO. 1) A prorrogação da competência por conexão ocorrerá quando se tratar de competência relativa. Assim, não há que se falar em declinação de ofício quando já prorrogada competência, estando os autos em fase de instrução. 2)...
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Acordao Nº 159505 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-06-2022
PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – INCOMPETÊNCIA DECLARADA DE OFÍCIO – IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA RELATIVA – PRORROGAÇÃO. 1) A prorrogação da competência por conexão ocorrerá quando se tratar de competência relativa. Assim, não há que se falar em declinação de ofício quando já prorrogada competência, estando os autos em fase de instrução. 2)...
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Acordao Nº 159505 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-06-2022
PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – INCOMPETÊNCIA DECLARADA DE OFÍCIO – IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA RELATIVA – PRORROGAÇÃO. 1) A prorrogação da competência por conexão ocorrerá quando se tratar de competência relativa. Assim, não há que se falar em declinação de ofício quando já prorrogada competência, estando os autos em fase de instrução. 2)...
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Acordao Nº 159505 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-06-2022
PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – INCOMPETÊNCIA DECLARADA DE OFÍCIO – IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA RELATIVA – PRORROGAÇÃO. 1) A prorrogação da competência por conexão ocorrerá quando se tratar de competência relativa. Assim, não há que se falar em declinação de ofício quando já prorrogada competência, estando os autos em fase de instrução. 2)...
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Acórdão Nº 0015458-15.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-04-2023
... Conflito de competência cível Nº 0015458-15.2022.8.27.2700/ RS PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº ... DE INSTRUMENTO DISTRIBUÍDO POSTERIORMENTE QUE OPEROU A PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE ... 1 - É certo que, ...
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Acórdão Nº 0027141-36.2019.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-04-2022
... COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA SOMENTE EM SEDE RECURSAL ... em que a parte se manifestou nos autos, ocorreu a prorrogação da competência do juízo originário, operando-se a preclusão da ...
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Acórdão Nº 0020724-72.2018.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 28-10-2021
... Prorrogação da competência na Vara do Trabalho original que se reconhece, ante a não ...
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Acórdão de TJRJ - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1, Processo nº 0010154-60.2020.8.19.0038 (Cível), 31-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE DESÍDIA DO ADVOGADO CONTRATADO PARA A DEFESA DO AUTOR EM AÇÃO CRIMINAL. PERDA DE PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. SENTENÇA AFASTANDO AS PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA E PRESCRIÇÃO E JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. APELO DO RÉU REITERANDO AS PRELIMINARES. NO MÉRITO, ARGUMENTA QUE NÃO RESTOU COMPROVADO OS DANOS MATERIAIS E OS DANOS...
... PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. RÉU QUE ... SUSCITOU A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO NA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 3102-18.2012.5.02.0070) 07-03-2018
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM FACE DA PREVENÇÃO. Nos Tribunais a regra da prevenção se materializa quando o primeiro recurso protocolado no Tribunal torna prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. No caso, em que pese a não ter havido a observância dessa regra ao ter sido...
... de instrumento, podendo-se entender como concordância com a prorrogação da competência. Surpreende o fato de que somente após o resultado ... -
Acórdão Nº 5005965-56.2010.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-01-2021
... Art. 114. Prorrogar-se-á a competência se dela o juiz não declinar na formado parágrafo único do art. 112 ... ência já que o caso se trata de hipótese que permite a prorrogação da competência ... Assim, a alegação de incompetência relativa ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.21.035905-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Marzo de 2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - NATUREZA RELATIVA - ARGUIÇÃO, PELA PARTE RÉ, EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO - IMPRESCINDIBILIDADE, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA QUESTÃO E CONSEQUENTE PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA - DECLÍNIO, DE OFÍCIO, PELO JULGADOR - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGOS 64 E 65 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ENUNCIADO DE...
... da Infância e Juventude da Comarca de Brumadinho declinou da competência, determinando a remessa do processo para o foro do domicílio da ... , SOB PENA DE PRECLUSÃO DA QUESTÃO E CONSEQUENTE PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA - DECLÍNIO, DE OFÍCIO, PELO JULGADOR - IMPOSSIBILIDADE - ... -
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... Da Prorrogação de Benefícios ... Art. 2º A Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, ... ção social sobre o lucro líquido obedecido o regime de competência, desde que sua dedutibilidade seja autorizada pela legislação do imposto ...
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Acórdão nº 1.0000.20.036405-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÕES INDENIZATÓRIAS - INSCRIÇÕES INDEVIDAS - NEGATIVAÇÕES DIVERSAS - AUSÊNCIA DE CONEXÃO. A conexão, forma de modificação ou prorrogação legal da competência relativa, ocorre quando forem comuns o pedido e a causa de pedir das ações.
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Acórdão nº AgRg no CC 126851 / AP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 126.851 - AP (2013⁄0042819-9) ... RELATOR:MINISTRO ARI ... A prorrogação do prazo do contrato, que subjaz a este incidente, resulta exclusivamente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000844820194058205), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0800084-48.2019.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: ADUFCG PATOS ADVOGADO: Lucas Alves De Vasconcelos e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE...
... Requer que seja " declarada a competência da Justiça Federal da 5ª Região, para processar e julgar a ação, em ... Assim, a prorrogação da competência desta Vara Federal não é possível, pois se trata de ...