prorrogação de competência
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Acórdão Nº 0007562-18.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-09-2022
... ELEIÇÃO DE FORO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO PELO JUÍZO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. ... prorrogação da competência relativa, caso não seja alegada a incompetência pela ...
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Acórdão nº 1.0180.18.006032-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 53, INCISO III, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - NATUREZA RELATIVA - ARGUIÇÃO, PELA PARTE RÉ, EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO - IMPRESCINDIBILIDADE, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA QUESTÃO E CONSEQUENTE PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA - DECLÍNIO, DE OFÍCIO, PELO JULGADOR -...
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Versão original
Decreto nº 10.193 de 27/12/2019. Estabelece limites e instâncias de governança para a contratação de bens e serviços e para a realização de gastos com diárias e passagens no âmbito do Poder Executivo federal.
... 3º A celebração de novos contratos administrativos e a prorrogação de contratos administrativos em vigor relativos a atividades de custeio ... § 1º Para os contratos de qualquer valor, a competência de que trata o caput poderá ser delegada às seguintes autoridades, ...
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Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
... Lei, salvo se, por ato do Poder Executivo, for estabelecida prorrogação do tempo máximo dessas medidas ou dos prazos determinados para cada uma ... própria do segurado até o dia 15 do mês seguinte ao da competência ... § 2º Na hipótese de suspensão temporária do contrato de ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08068470820204050000), 01-07-2020
PROCESSO Nº: 0806847-08.2020.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: ELIANE BARBOSA DA SILVA ADVOGADO: Breno Morais Dias SUSCITADO: JUIZO DA 5ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA PARTE. AÇÃO PROPOSTA CONTRA A CEF NA CAPITAL PERANTE...
PROCESSO Nº: 0806847-08.2020.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: ELIANE BARBOSA DA SILVA ADVOGADO: Breno Morais Dias ... que, não o fazendo, provoca o fenômeno processual da prorrogação da competência, conforme dispõe o art. 65 do CPC ... 9. ... -
Acórdão nº 2011/0254242-4 de T5 - QUINTA TURMA
... TELEFÔNICA. ... REQUISITOS. ... OBSERVÂNCIA. ... PRORROGAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRISÃO CAUTELAR. ... 2. Como regra, a fixação da competência de foro ou territorial segue a teoria do ... resultado, sendo ...
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Acórdão nº 2006/0054991-9 de T5 - QUINTA TURMA
... MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO LEGAL POR PRAZO INDETERMINADO. FIANÇA. EXONERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ...
- Acórdão nº CC 113271 / RS de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 1.0000.22.090447-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL C/C PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - FORO - DOMICILIO DO CONSUMIDOR - AÇÃO POSSESSÓRIA - SITUAÇÃO DO IMÓVEL - COMPETÊNCIAS ABSOLUTAS - AJUIZAMENTO POSTERIOR - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - INEXISTÊNCIA - Somado ao inexistente risco de decisões conflitantes, considerando que a ação revisional de contrato c/c pedido de consignação em...
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Acórdão nº 1.0000.22.090447-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL C/C PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - FORO - DOMICILIO DO CONSUMIDOR - AÇÃO POSSESSÓRIA - SITUAÇÃO DO IMÓVEL - COMPETÊNCIAS ABSOLUTAS - AJUIZAMENTO POSTERIOR - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - INEXISTÊNCIA - Somado ao inexistente risco de decisões conflitantes, considerando que a ação revisional de contrato c/c pedido de consignação em...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9100-78.2009.5.08.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR. NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. DESVIRTUAMENTO. PREVISÃO EM LEI ESTADUAL. NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 205 DA SBDI-1. CANCELAMENTO. Centra-se a controvérsia na competência material da Justiça do Trabalho, relativamente a contratos temporários celebrados com entes da...
... A C Ó R D Ã O ... 5ª Turma EMP/ebc COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR. NECESSIDADE ... ém de desvirtuamento da contratação de servidor, ante a prorrogação de contrato temporário, celebrado pela Administração Pública, com ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª SEÇÃO. (Processo 08023088220214058400), 08-02-2023
PROCESSO Nº: 0802308-82.2021.4.05.8400 - CONFLITO DE JURISDIÇÃO SUSCITANTE: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE SUSCITADO: JUÍZO DA 14ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Seção EMENTA PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUÍZOS COM A MESMA COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PREVENÇÃO. EXCEÇÃO NÃO ARGUIDA...
... da Ação Penal nº 0802308-82.2021.4.05.8400, declinando da competência, após ter recebido a denúncia contra o Réu e concluído a instrução ... , e não o sendo, como no caso, incidiria o fenômeno da prorrogação de competência ... Alega, ademais, que a conclusão da instrução, toda ... -
Acórdão nº 2014/0034059-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DERRAMAMENTO DE ÓLEO. PESCADORES ARTESANAIS. ACIDENTE DE CONSUMO. CONSUMIDOR EQUIPARADO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. FORO DO DOMICÍLIO DOS AUTORES. DECISÃO MANTIDA. 1. Os autores, pescadores artesanais, ajuizaram demanda
... AgInt nos EDcl no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 132.505 - RJ (2014/0034059-9) ... prorrogação" for desfavorável à parte ... mais frágil ... 4. Agravo\xC2" ... -
Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... - ao início, término e, se for o caso, às condições de prorrogação do contrato, que poderá ser feita uma única vez, por prazo máximo igual ... 31 desta lei, e terá por competência: ... I - deliberar sobre a matéria contida no inciso V do art. 18 ...
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Acordão do Sexta Turma, 09-10-2018
RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 273, §§ 1º E 1º-B, I, DO CÓDIGO PENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MEDICAMENTOS DE ORIGEM ESTRANGEIRA. AQUISIÇÃO IN LOCO PELO CORRÉU. CONEXÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que o simples fato de colocar à venda medicamentos estrangeiros de uso proibido em território nacional não atrai a competência...
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Acórdão Nº 0003104-93.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 13-02-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ARGUIÇÃO NA CONTESTAÇÃO. EXEGESE DOS ARTS. 64 E 65, DO CPC. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA RELATIVA. INOCORRÊNCIA. ALÇADA DO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO IMPROCEDENTE.
... ... ... Conflito de Competência n. 0003104-93.2019.8.24.0000 ... Relator: Des. Paulo Ricardo Bruschi ... EXEGESE DOS ARTS. 64 E 65, DO CPC. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA RELATIVA. INOCORRÊNCIA. ALÇADA DO JUÍZO SUSCITANTE ... -
Acórdão nº 1.0384.11.009480-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - NATUREZA RELATIVA - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA OPORTUNA - PRECLUSÃO - ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - MINISTÉRIO PÚBLICO - FALTA DE INTIMAÇÃO PARA INTERVIR NO FEITO - CONTEXTO FÁTICO LITIGIOSO - INTERESSE PÚBLICO SUBJACENTE - NULIDADE PROCESSUAL - ACOLHIMENTO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.-...
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Acórdão nº 1.0384.11.009480-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - NATUREZA RELATIVA - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA OPORTUNA - PRECLUSÃO - ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - MINISTÉRIO PÚBLICO - FALTA DE INTIMAÇÃO PARA INTERVIR NO FEITO - CONTEXTO FÁTICO LITIGIOSO - INTERESSE PÚBLICO SUBJACENTE - NULIDADE PROCESSUAL - ACOLHIMENTO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.-...
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Acórdão nº 1.0000.17.012915-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2017
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FORO ESCOLHIDO DE FORMA ALEATÓRIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - CABIMENTO. - As medidas de facilitação da defesa do consumidor (artigo 6º, VIII, CDC) podem ser aplicadas pelo Juiz, de ofício, sem prejuízo do entendimento consubstanciado na Súmula n.º 33 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, cuja aplicação diz respeito
- SECRETARIAS - PORTARIA CGE Nº 0044 2023 DELEGA AO SECRETÁRIO ADJUNTO DE CORREGEDORIA GERAL A COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAR PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE PAD E PAR
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08129000520204050000), 29-06-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ARGUIÇÃO EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO. ARTS. 64 E 65, CPC/2015 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA N°. 33/STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto SINDSPREV/RN pelo contra decisão que, nos autos do...
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Acordão do Sexta Turma, 15-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM APRECIADAPERANTE O TRIBUNAL ESTADUAL. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. FORO PORPRERROGATIVA DE FUNÇÃO. MANDADO ENCERRADO ANTES DO ENCERRAMENTO DAINSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA.IMPOSSIBILIDADE. CONEXÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO. PREJUÍZO AO RESULTADOÚTIL DO PROCESSO. DECISÃO FUNDAMENTADA. ENUNCIADO 704 DA SÚMULA DOSTF. INCIDÊNCIA. RECURSO...
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Acórdão nº 1.0000.18.010941-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2018
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. FORO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE DE RENUNCIA PELO CONSUMIDOR. FORO ELEITO. A jurisprudência do STJ já pacificou entendimento no sentido de que, em se tratando de relação consumerista, a regra de competência do foro de domicílio do consumidor é absoluta. A declinação da competência de ofício será admissível quando...
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Acórdão nº 1.0000.18.010941-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2018
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. FORO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE DE RENUNCIA PELO CONSUMIDOR. FORO ELEITO. A jurisprudência do STJ já pacificou entendimento no sentido de que, em se tratando de relação consumerista, a regra de competência do foro de domicílio do consumidor é absoluta. A declinação da competência de ofício será admissível quando...