prorrogação de contrato por prazo determinado
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-33839/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Agosto de 2003
CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. VALIDADE DA CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA - O contrato de experiência, espécie do gênero dos contratos por prazo determinado, só se desconfigura como tal e, portanto, é nulo, quando ultrapassa o prazo máximo de 90 dias previsto no art. 455, parágrafo único, da CLT. A existência, no próprio contrato, de cláusula prevendo sua imediata prorrogação, em si não o anula nem
... A C Ó R D Ã O ... CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. VALIDADE DA CLÁUSULA DE ... prazo determinado, só se desconfigura como tal e, ... , de cláusula prevendo sua imediata prorrogação, em si não o anula nem o desvirtua, desde que ... -
Acórdão Nº 0007074-25.2018.8.06.0134 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 21-03-2022
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA EX OFFICIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. NÃO VERIFICAÇÃO DA NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. PRORROGAÇÃO INJUSTIFICÁVEL. NULIDADE DECRETADA. DIREITO AO FGTS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ADICIONADAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL (TEMA 551 DO STF).HONORÁRIOS
... PRESCRIÇÃO ... TRINTENÁRIA ... DETERMINADO ... VERIFICAÇÃO ... NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL ... PRORROGAÇÃO ... INJUSTIFICÁVEL. NULIDADE DECRETADA. DIREITO ... contrato de trabalho entre o particular e administração ... DA PRESCRIÇÃO ... Acerca do prazo prescricional aplicado à espécie, bom que se ... -
Acórdão nº 1.0106.15.006726-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO RESIDENCIAL POR PRAZO DETERMINADO - PRORROGAÇÃO DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - RETOMADA DO IMÓVEL PARA USO DE DESCENDENTE - PRESUNÇÃO RELATIVA DE SINCERIDADE. 1. Findo o prazo de locação residencial por prazo determinado, "o retardo quanto à propositura da ação pode levar à conclusão de que houve prorrogação tácita da avença" (STJ,
... a respeito do trmino (cessao do contrato) de pleno direito, findo o prazo estipulado no ... /2015, do contrato de locao por prazo determinado de 6 meses (f.11). O art. 46 da Lei 8.245/91 ... -
Acórdão Nº 0050078-66.2021.8.06.0180 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 14-03-2022
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO EX OFFICIO. DIREITO PÚBLICO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. NÃO VERIFICAÇÃO DA NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. PRORROGAÇÃO INJUSTIFICÁVEL. CONTRATO DE TRABALHO NULO (CF, ART. 37, §2º). DIREITO AO FGTS. PRECEDENTES DO STF, STJ E TJCE. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
... CONSTITUCIONAL ... ADMINISTRATIVO ... CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. NÃO ... VERIFICAÇÃO DA ... EXCEPCIONAL ... PRORROGAÇÃO INJUSTIFICÁVEL. CONTRATO ... DE TRABALHO NULO ... -
Em vigor
Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979. Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre.
... aos mesmos, nas condies estabelecidas no contrato de concesso comercial, sendo-lhe defesa a prtica ... 2 O concedente dever atender ao pedido no prazo fixado e, se no o fizer, poder o concessionrio ... ser inicialmente ajustado por prazo determinado, no inferior a cinco anos, e se tornar ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Octubre de 2005
... ão se pode utilizar a regra para a prorrogação tácita de contrato por prazo determinado ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Octubre de 2005
... ão se pode utilizar a regra para a prorrogação tácita de contrato por prazo determinado ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Octubre de 2005
... ão se pode utilizar a regra para a prorrogação tácita de contrato por prazo determinado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-443/2001-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Octubre de 2005
... ão se pode utilizar a regra para a prorrogação tácita de contrato por prazo determinado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-933/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Octubre de 2005
... ão se pode utilizar a regra para a prorrogação tácita de contrato por prazo determinado ...
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LEI 10097 de 19/12/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943.
... “b) revogada; “ ... “Art. 428. Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho l, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a ... horas diárias, sendo vedadas a prorrogação" e a compensação de jornada. “(NR) ... “§ 1\xC2" ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... EXONERAR DA FIANÇA. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR ... durante o prazo ...
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Acórdão nº 0807353-75.2015.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 29 de Agosto de 2017
... Informou a Autora, na inicial, que o contrato de prazo determinado ... compreendia o período ... ão deram anuência e desconheciam a prorrogação para prazo ... indeterminado, assim, requereram a ...
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Acórdão nº 1.0079.10.008391-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AGRAVO RETIDO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - PRORROGAÇÃO LEGAL POR PRAZO INDETERMINADO - FIANÇA - PRAZO DETERMINADO - EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DOLO PROCESSUAL. 1. A gratuidade da justiça deve ser concedida àqueles que não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais. 2. O contrato de locação que tem cláusula fiança, com prazo...
... para a solidariedade, haja vista que o Contrato de Locao estipula data final para a vigncia da ... de que, no cumprida a condenao no prazo legal, estaro os mesmos submetidos sano ... em 09.03.2016, o regime recursal ser determinado pela data da publicao do provimento ... -
Acórdão nº 2016/0079466-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. PRORROGAÇÃO TEMPORÁRIA ... não podendo superar o prazo ... plano de saúde pode encerrar o contrato de assistência à saúde ... alguma obrigando-as a atuar em determinado ramo de plano de saúde. ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... bens cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo razoável para a adoção das providências ... declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que ... ção por antigüidade será determinado, sucessivamente, pelo tempo de serviço na ... Excedida a prorrogação, a licença será considerada como para tratar de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 385-76.2010.5.02.0434) 14-03-2018
... CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO MEDIANTE PROCESSO SELETIVO. CONTRATO. FALTA DE TRANSITORIEDADE DA SITUAÇÃO ... MEDIANTE PROCESSO SELETIVO - PRORROGAÇÃO" DO CONTRATO - FALTA DE TRANSITORIEDADE DA SITUAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 50021872120118210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 15-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. O ÓBITO DE UM DOS FIADORES, EXTINGUE A GARANTIA EM RELAÇÃO À ESTE, INVIABILIZANDO A CONTINUIDADE DA FIANÇA POR INTERMÉDIO DOS SUCESSORES, UMA VEZ QUE A FIANÇA SE CONSTITUI EM ATO PERSONALÍSSIMO. NO CASO CONCRETO, A FIADORA QUE NÃO ANUIU A ADITAMENTO, NÃO ESTÁ VINCULADA ÀS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO...
... 1% ao mês e da multa de 10% prevista no contrato, a contar da data de vencimento de cada ... em 13/06/2000, que inicialmente teve o prazo de um ano, passando a vigorar por prazo nado, diante da prorrogação do contrato. ... Com relação à fiança ... ÇÃO DA FIANÇA EM CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. NOTIFICAÇÃO DO LOCADOR. DESCABIMENTO. NÃO ... -
Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
... de fiscalização e gerenciamento do contrato ou da ata de registro de preços; ... f) o prazo ... ção específica, para um período determinado, admitidas reconduções, ou por período ... prorrogação automática da etapa de envio de lances, de que ...
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Acórdão nº 1.0377.17.000439-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - EXTINÇÃO DO CONTRATO - TÉRMINO DO PRAZO - PRORROGAÇÃO - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.1- É cabível, nos termos da lei, a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.2- O contrato temporário extingue-se naturalmente...
... o Executivo a contratar, por tempo determinado, profissionais para suprir as necessidades ... Nos termos do contrato administrativo, de fls. 13/15, a apelante ... assinou contrato administrativo por prazo determinado com o Municpio de Lajinha, assumindo ... -
Acórdão nº 1.0377.17.000439-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - EXTINÇÃO DO CONTRATO - TÉRMINO DO PRAZO - PRORROGAÇÃO - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.1- É cabível, nos termos da lei, a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.2- O contrato temporário extingue-se naturalmente...
... o Executivo a contratar, por tempo determinado, profissionais para suprir as necessidades ... Nos termos do contrato administrativo, de fls. 13/15, a apelante ... assinou contrato administrativo por prazo determinado com o Municpio de Lajinha, assumindo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000390-91.2012.5.06.0313 (01885-2005-004-06-00-0)), 26-11-2012
EMENTA: CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. Celebrado, expressamente, o contrato a termo e formalizada sua prorrogação em período que contabiliza menos de noventa dias (art. 445, parágrafo único, da CLT), e não havendo prova da existência de qualquer irregularidade em tal registro, não há como se afastar a sua validade. Findo o pacto, apenas são cabíveis as verbas decorrentes da prestação normal,...
... CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO ... Celebrado, expressamente, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0123100-18.2009.5.06.0023 (01231-2009-023-06-00-8)), 26-01-2012
EMENTA: CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO. CARACTERIZAÇÃO. Comprovando-se que a prorrogação do contrato de experiência foi por prazo indeterminado, não há necessidade de modificação da sentença que acarretou a condenação da recorrente ao pagamento de indenização de aviso prévio e de outros consectários legais de rescisão contratual sem justa causa,...
... CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.258013-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - CONTRADIÇÃO - ACOLHIMENTO - CAUSA MADURA - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO - RESCISÃO UNILATERAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - BASE DE CÁLCULO - VALOR TOTAL DA RETRIBUIÇÃO AUFERIDA - COMISSÃO - BASE DE...
... , haja vista que no houve resciso do contrato, sendo que ele simplesmente teve seu termo final ... sobre prescrio quinquenal, uma vez que o prazo de 5 (cinco) anos o limite prescricional para o ... ( ... ) 2 O contrato com prazo determinado, uma vez prorrogado o prazo inicial, tcita ou ... -
Acórdão nº 1.0000.21.258013-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - CONTRADIÇÃO - ACOLHIMENTO - CAUSA MADURA - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO - RESCISÃO UNILATERAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - BASE DE CÁLCULO - VALOR TOTAL DA RETRIBUIÇÃO AUFERIDA - COMISSÃO - BASE DE...
... , haja vista que no houve resciso do contrato, sendo que ele simplesmente teve seu termo final ... sobre prescrio quinquenal, uma vez que o prazo de 5 (cinco) anos o limite prescricional para o ... ( ... ) 2 O contrato com prazo determinado, uma vez prorrogado o prazo inicial, tcita ou ...