prorrogação de contrato por prazo determinado
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0123100-18.2009.5.06.0023 (01231-2009-023-06-00-8)), 26-01-2012
EMENTA: CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO. CARACTERIZAÇÃO. Comprovando-se que a prorrogação do contrato de experiência foi por prazo indeterminado, não há necessidade de modificação da sentença que acarretou a condenação da recorrente ao pagamento de indenização de aviso prévio e de outros consectários legais de rescisão contratual sem justa causa,...
... CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.258013-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - CONTRADIÇÃO - ACOLHIMENTO - CAUSA MADURA - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO - RESCISÃO UNILATERAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - BASE DE CÁLCULO - VALOR TOTAL DA RETRIBUIÇÃO AUFERIDA - COMISSÃO - BASE DE...
... , haja vista que no houve resciso do contrato, sendo que ele simplesmente teve seu termo final ... sobre prescrio quinquenal, uma vez que o prazo de 5 (cinco) anos o limite prescricional para o ... ( ... ) 2 O contrato com prazo determinado, uma vez prorrogado o prazo inicial, tcita ou ... -
Acórdão nº 1.0000.21.258013-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - CONTRADIÇÃO - ACOLHIMENTO - CAUSA MADURA - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO - RESCISÃO UNILATERAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - BASE DE CÁLCULO - VALOR TOTAL DA RETRIBUIÇÃO AUFERIDA - COMISSÃO - BASE DE...
... , haja vista que no houve resciso do contrato, sendo que ele simplesmente teve seu termo final ... sobre prescrio quinquenal, uma vez que o prazo de 5 (cinco) anos o limite prescricional para o ... ( ... ) 2 O contrato com prazo determinado, uma vez prorrogado o prazo inicial, tcita ou ... -
Acórdão nº 1.0685.14.001248-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONCURSO PÚBLICO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - EXAME MÉDICO - INAPTIDÃO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PRAZO EXPIRADO - NÃO RENOVAÇÃO - CONVENIÊNCIA - OPORTUNIDADE - POSSIBILIDADE.- O acesso a cargo ou emprego público, de acordo com os requisitos da lei, será mediante concurso, sempre observados os princípios da legalidade,...
... de demitir o autor, ou rescindir seu contrato de trabalho, at que haja uma deciso final acerta ... possibilidade de contratao por tempo determinado A Constituio Federal instituiu, em seu art ... Federal, possvel a contratao por prazo determinado:IX - a lei estabelecer os casos de ... -
Acórdão nº 1.0702.14.009483-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ALUGUERES E ENCARGOS LOCATÍCIOS - RESPONSABILIDADE DO FIADOR - EXONERAÇÃO DA FIANÇA - NOTIFICAÇÃO - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - PRORROGAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO - ART. 40, INCISO X, DA LEI DO INQUILINATO - APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. - Somente é cabível a exoneração mediante simples notificação do fiador ao locador, quando prorrogado o contrato
... DO ROSRIO para declarar rescindido o contrato de locao, pela falta de pagamento dos locativos e ... quando o contrato de locao vigia por prazo determinado. Ressalta, neste contexto, que o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1375-40.2010.5.04.0231) 28-02-2018
... RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ... CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO. UNICIDADE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08103845920204058100), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0810384-59.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VANESSA EMILLE CARVALHO DE SOUSA FREIRE ADVOGADO: Antono Gomes Lira Neto APELADO: UNIVERSIDADE DA INTEGRAÇÃO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA - UNILAB RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA...
... apelante de declaração de nulidade do contrato por prazo determinado n.º 004/2017, com ... que o simples fato de haver a prorrogação convolaria o contrato por tempo determinado em um ... -
Acórdão nº 51805407920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 31-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO E CONTRATO. CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL AUTORIZATIVA COM PRAZO DETERMINADO. PREVISÃO DE PRORROGAÇÃO DA CONCESSÃO QUE DEPENDE DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DAS PARTES. ADMINISTRAÇÃO QUE NÃO MANIFESTOU INTERESSE NA PRORROGAÇÃO APÓS ESCOADO O PRAZO LEGAL, TENDO NOTIFICADO A CONCESSIONÁRIA PARA DESOCUPAÇÃO, BEM COMO INICIADO...
... foi notificada a desocupar o imóvel no prazo de 05 (cinco) dias, o que se afigura ilegal e ... 2021 até agosto de 2022 indicam a prorrogação da concessão, ainda que não escrita. Informou, ... que a nova concorrência realizada e contrato firmado revelam-se ilegais, uma vez que violam a ... decorrente de licitação, por prazo determinado, somente pode ser prorrogado justificadamente e ... - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 555, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011. Altera a Lei 12.337, de 12 de Novembro de 2010, para Autorizar a ProrrogaÇÃo de Contratos por Tempo Determinado Firmados Com Fundamento Na Alinea 'h' do Inciso Vi do Caput Artigo 2 da Lei 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, Autoriza a ProrrogaÇÃo do Prazo de Vigencia do Contrato de GestÃo Firmado Entre a UniÃo e a AssociaÇÃo de ComunicaÇÃo Educativa Roquette Pinto - Acerp, e da Outras Providencias.
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Acórdão Nº 0015733-73.2016.8.06.0043 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 03-10-2022
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES: 1) PRESCRIÇÃO QUINQUENAL; 2) INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL; 3) LIGITÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRELIMINARES REJEITADAS. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. NÃO VERIFICAÇÃO DA NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. PRORROGAÇÃO INJUSTIFICÁVEL. NULIDADE DECRETADA. DIREITO AO FGTS, DÉCIMO
... PRELIMINARES REJEITADAS. CONTRATO POR ... PRAZO DETERMINADO. NÃO VERIFICAÇÃO DA ... PRORROGAÇÃO ... INJUSTIFICÁVEL. NULIDADE DECRETADA. DIREITO ... -
Acórdão Nº 0005399-14.2015.8.06.0140 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 28-02-2022
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA EX OFFICIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. NÃO VERIFICAÇÃO DA NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. PRORROGAÇÃO INJUSTIFICÁVEL. NULIDADE DECRETADA. DIREITO AO FGTS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ADICIONADAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL (TEMA 551 DO STF).HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.
... ADMINISTRATIVO ... DETERMINADO. NÃO VERIFICAÇÃO DA NECESSIDADE ... PRORROGAÇÃO ... INJUSTIFICÁVEL ... DECRETADA. DIREITO AO ... jurisprudência pátria, a nulidade do contrato" ... de trabalho entre o particular e administraç\xC3" ... MUNICÍPIO ... DE CASCAVEL. CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO. NÃO ... VERIFICAÇÃO DA ... -
Acórdão Nº 0050275-79.2021.8.06.0096 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 21-03-2022
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA EX OFFICIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. NÃO VERIFICAÇÃO DA NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. PRORROGAÇÃO INJUSTIFICÁVEL. NULIDADE DECRETADA. DIREITO AO FGTS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ADICIONADAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL (TEMA 551 DO STF).HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.
... ADMINISTRATIVO ... DETERMINADO. NÃO VERIFICAÇÃO DA NECESSIDADE ... PRORROGAÇÃO ... INJUSTIFICÁVEL ... DECRETADA. DIREITO AO ... jurisprudência pátria, a nulidade do contrato" ... de trabalho entre o particular e administraç\xC3" ... 74, XII, da Lei Orgânica Municipal, o prazo máximo de seis meses para a ... duração desse ... -
Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... , nos dois sentidos, em um período determinado; ... IV – ferrovia: sistema formado pela ... ção específica, agregada ou não ao contrato" de prestação de serviços principal; ... XVII \xE2\x80" ... de concessão, independentemente de prazo sem tráfego comercial, em função da extinção ... da concessão, incluído o prazo da prorrogação do contrato de parceria de que trata a Lei nº ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1030-53.2012.5.02.0201) 11-04-2018
... - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - ... COMPATIBILIDADE - ... por prazo determinado, ocorre a prorrogação do período contratual por força da norma ...
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Acórdão nº 2015/0044125-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... contratados por prazo" determinado (CF, art. 37, inciso \xC2" ... ocorram sucessivas renovações do contrato" (RE-AgR 752.206/MG, Rel. ... a mera prorrogação ...
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Acórdão nº 2007/0002453-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LOTERIA. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO SEM LICITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ... 7/STJ ... 2. Fixado determinado prazo de duração para o contrato e também ...
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Acórdão Nº 0038698-22.2017.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 13-03-2023
... ÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE LOCAÇÃO ... RESIDENCIAL – SENTENÇA DE ... ALEGAÇÃO DO AUTOR DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO E ... DE ... AO IMÓVEL – CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO ... DETERMINADO COM CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO ...
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Acordao N° 1290979 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2020
Direito civil. Processo civil. Apelação cível. Ação de cobrança por falta de pagamento de aluguéis e encargos. Contrato de locação de imóvel residencial por prazo determinado. Prorrogação automática vedada. Extinção operada. Novo contrato verbal firmado com terceiro. Débitos posteriores à locação formal. Responsabilidade do novo locatário. Sentença mantida. 1. Desnecessário o consentimento prévio
... CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ... IMÓVEL RESIDENCIAL POR PRAZO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA ... VEDADA. EXTINÇÃO ... -
Acórdãos nº 1006451-34.2015.8.26.0152 de 6ª Câmara de Direito Privado, 6 de Abril de 2018
... procedente para manter o contrato de plano de saúde do autor pelo ... ência das rés contra a prorrogação do contrato pelo prazo determinado ...
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Acórdão nº 1.0000.20.082137-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - PROSSEGUIMENTO - HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DO CERTAME - CONTRATO ADMINISTRATIVO - PRAZO DETERMINADO - PERDA DO OBJETO - ART. 43, § 1º, LC 123/06 - PRORROGAÇÃO DO PRAZO - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ILEGALIDADE - AUSÊNCIA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - NÃO EVIDENCIADO.- Conquanto não se possa aferir
... fiscal, at o momento da assinatura do contrato", nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei ... , e CNDs municipal e estadual", dentro do prazo estipulado, restando demonstrada a sua ... de ao declaratria de nulidade de determinado ato jurdico. 3. Recurso provido, acolhendo-se a ... -
Acórdão nº 1.0079.09.942164-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Marzo de 2013
LOCAÇÃO - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - PRORROGAÇÃO - FIADORES - RESPONSABILIDADE - COBRANÇA - PINTURA DO IMÓVEL - MANCHAS - VAZAMENTOS/INFILTRAÇÕES - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. 1. Ocorrendo a prorrogação do contrato de locação, inicialmente pactuado por prazo determinado, subsiste o compromisso de responsabilidade dos fiadores até a entrega das chaves, salvo se estes, após o término...
EMENTA: LOCAÇÃO - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - PRORROGAÇÃO - FIADORES ... -
Acórdão Nº 0050435-76.2021.8.06.0170 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 17-10-2022
RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. NÃO VERIFICAÇÃO DA NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. PRORROGAÇÃO INJUSTIFICÁVEL. NULIDADE DECRETADA. TEMA 916/STF NÃO APLICÁVEL AO PRESENTE CASO EM FACE DE AUSÊNCIA DE RECURSO D APARTE AUTORA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN
... ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONTRATO ... POR PRAZO DETERMINADO. NÃO VERIFICAÇÃO DA ... PRORROGAÇÃO ... INJUSTIFICÁVEL. NULIDADE DECRETADA. TEMA ... -
Acórdão Nº 0005845-91.2016.8.06.0104 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 05-07-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. NÃO VERIFICAÇÃO DA NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. PRORROGAÇÃO INJUSTIFICÁVEL. NULIDADE DECRETADA. DIREITO AO FGTS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ADICIONADAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL (TEMA 551 DO STF). JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA
... E ADMINISTRATIVO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. NÃO ... VERIFICAÇÃO DA ... INTERESSE PÚBLICO. PRORROGAÇÃO INJUSTIFICÁVEL. NULIDADE ... DECRETADA. DIREITO ... -
Acórdão Nº 0050335-52.2021.8.06.0096 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 08-11-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. NÃO VERIFICAÇÃO DA NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. PRORROGAÇÃO INJUSTIFICÁVEL. NULIDADE DECRETADA. DIREITO AO FGTS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ADICIONADAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL (TEMA 551 DO STF). JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA
... E ADMINISTRATIVO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. NÃO ... VERIFICAÇÃO DA ... INTERESSE PÚBLICO. PRORROGAÇÃO INJUSTIFICÁVEL. NULIDADE ... DECRETADA. DIREITO ... -
Acórdão Nº 0009573-40.2019.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 26-07-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. NÃO VERIFICAÇÃO DA NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. PRORROGAÇÃO INJUSTIFICÁVEL. NULIDADE DECRETADA. DIREITO AO FGTS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ADICIONADAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL (TEMA 551 DO STF). JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO POR PRAZO ... DETERMINADO. NÃO VERIFICAÇÃO DA ... EXCEPCIONAL ... PRORROGAÇÃO ... INJUSTIFICÁVEL. NULIDADE DECRETADA. DIREITO ...