prorrogação de contrato por prazo determinado
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-44892/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 9 de Mayo de 2001
... PRORROGAÇÃO IRREGULAR DO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO ...
- SECRETARIA DA MULHER EXTRATO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO SECMULHER nº.005/2016 – CONTRATADA: RAVENA DE SOUZA PEREIRA- CPF:082.773.724-69. Contrato por tempo determinado, Portaria Conjunta SAD/SECMULHER Nº 19/2013.Objeto:Prorrogação de prazo por 12 (doze) meses, ou seja, de 12/04/2022 até 11/04/2023.Recife,01/03/2022 – Ana Elisa Fernandes Sobreira Gadelha – Secretária da Mulher....
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... c) sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto ... § 3º Nas contratações com prazo de vigência superior a 1 (um) ano, será ... for o caso, a possibilidade de sua prorrogação; ... b) fundamentação da contratação, que ... determinado"; ... XXXV – licitação internacional: licitaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
... no quadro do Conselho cabendo recurso no prazo de 30 (trinta) dias, contados da cincia, para o ... de 10% (dez por cento) sbre o valor do contrato e o recolhimento da mesma ao Banco do Brasil em ... profissionais ainda que por tempo determinado e a curto prazo seja qual fr a modalidade da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000507-29.2017.5.06.0371), 26-04-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO. O contrato de experiência é um tipo especial de contrato por prazo determinado, e está previsto no art. 443, § 2º, "c" da CLT. Entretanto as normas trabalhistas não estabelecem formalidade quanto à prorrogação do contrato de que ora se cuida, sendo bastante que ocorra uma única prorrogação, e não seja ultrapassado o
... CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO ... ência é um tipo especial de contrato por prazo determinado, e está previsto no art. 443, § ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 790-40.2018.5.12.0051)
RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - EMPREGADA GESTANTE - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - SÚMULA Nº 244, III, DO TST
... - ... CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO ... - ... por prazo determinado, ocorre a prorrogação do ... período contratual por força da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000054-95.2022.5.02.0292)
RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - EMPREGADA GESTANTE - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - SÚMULA Nº 244, III, DO TST
... - ... CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO ... - ... por prazo determinado, ocorre a prorrogação do ... período contratual por força da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000188-37.2021.5.02.0461)
RECURSO DE REVISTA - GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - COMPATIBILIDADE - EFEITOS DO RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE .
... - ... CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO – CONTRATO DE ... por prazo determinado, ocorre a prorrogação do ... período contratual por força da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000460-23.2021.5.02.0205)
RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - EMPREGADA GESTANTE - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - SÚMULA Nº 244, III, DO TST - RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE. 1. Estabelece o art. 10, II, "b", do ADCT que é vedada a dispensa arbitrária ou...
... EMPREGADA GESTANTE – CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO – CONTRATO DE ... por prazo determinado, ocorre a prorrogação do ... período contratual por força da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20405-86.2021.5.04.0292)
RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - EMPREGADA GESTANTE - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - SÚMULA Nº 244, III, DO TST - RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE. 1. Estabelece o art. 10, II, "b", do ADCT que é vedada a dispensa arbitrária ou...
... EMPREGADA GESTANTE – CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO – CONTRATO DE ... por prazo determinado, ocorre a prorrogação do ... período contratual por força da ... -
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... II - o estatuto ou contrato social conferirá poderes especiais às ações ... b) o prazo de duração da cessão; ... c) a finalidade da ... ção plena do objeto, admitida a prorrogação, desde que justificada tecnicamente e refletida ... , para projeto de pesquisa com prazo determinado ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... DA OBRA. ENTREGA APÓS O PRAZO ... PRORROGAÇÃO. ... RAZOABILIDADE ... contrato ... determinado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-30799/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 6 de Mayo de 2002
... MUNICÍPIO DE OSASCO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO. LEI ...
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Acórdão nº 1.0000.22.092848-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO COMERCIAL - PRAZO DETERMINADO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DA LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. - Apesar do contrato de locação ter sido firmado por prazo determinado, o apelante não cuidou de enviar a notificação prévia à apelada para a desocupação do imóvel com a antecedência mínima, razão pela qual o contrato foi...
... BRASIL alegando que locou, por meio de contrato de locao no residencial com prazo de durao de 15 ... de locao ter sido firmado por prazo determinado, verifica-se que o apelante no cuidou de enviar a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000043-25.2015.5.06.0193), 08-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. 1) CONTRATO DE APRENDIZAGEM POR PRAZO DETERMINADO. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONVOLAÇÃO EM CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. Permanecendo a reclamante prestando serviços, mesmo depois de ultrapassado o marco inicialmente fixado para o término do seu contrato por prazo determinado, sem que o reclamado comprovasse a existência de prorrogação formal e...
... 1) CONTRATO DE APRENDIZAGEM POR PRAZO DETERMINADO ... comprovasse a existência de prorrogação formal e legítima do pacto, correta a sua ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16891/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
... MF/GP/JM/ncp ... RECURSO DE REVISTA - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - MODALIDADE DE CONTRATO ... POR PRAZO DETERMINADO - CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-451/1999-084-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Abril de 2003
RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PROROGAÇÃO AUTOMÁTICA. Em face do que dispõe o artigo 451 da CLT, o contrato de experiência espécie dos contratos por prazo determinado aceita prorrogação automática. Revista conhecida por divergência jurisprudencial e provida.
... RECURSO DE REVISTA ... 1. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PROROGAÇÃO AUTOMÁTICA ... Em ... exper i ência espécie dos contratos por prazo determinado aceita prorrogação aut o mática ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000526-39.2017.5.06.0014), 21-02-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. PRETENSÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. VALIDADE DO CONTRATO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, EM REGRA, NÃO EXIGE FORMA ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 443, §§1º e 2º, DA CLT. SENTENÇA MANTIDA. O art. 443, §§1º e 2º, da CLT não prevê requisito de forma para o reconhecimento da validade dos pactos laborais celebrados por prazo determinado. No caso, o...
... PRETENSÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. VALIDADE DO CONTRATO. CONTRATO OR PRAZO DETERMINADO, EM REGRA, NÃO EXIGE FORMA ESPECIAL ... experiência, com possibilidade de prorrogação, a autora não se desincumbiu do ônus de provar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8125/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 9 de Mayo de 2001
CONTRATO DE TRABALHO. PRAZO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NULIDADE - EFEITOS - DEVIDO APENAS O EQUIVALENTE AOS SALÁRIOS DOS DIAS TRABALHADOS. "A contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento dos dias...
A C Ó R D Ã O ... CONTRATO DE TRABALHO. PRAZO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-19317/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 23 de Mayo de 2001
A C Ó R D Ã O ... MUNICÍPIO DE OSASCO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO ... LEI ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... e à exploração de sua infraestrutura por prazo determinado; ... X - delegação: transferência, ... porto organizado e formalizada mediante contrato de adesão; e ... XIII - operador portuário: ... , que possuam previsão expressa de prorrogação" ainda não realizada, poderão ter sua prorrogaç\xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 0014219-60.2017.8.06.0137 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 09-05-2022
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA EX OFFICIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO INJUSTIFICÁVEL. NULIDADE DECRETADA. DIREITO AO FGTS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ADICIONADAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL (TEMA 551 DO STF).SUCUMBÊNCIA MÍNIMA RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO SOMENTE NA FASE DE LIQUIDAÇÃO.
... CONTRATO" ... DETERMINADO ... PRORROGAÇÃO ... INJUSTIFIC\xC3" ... MUNICÍPIO ... DE CASCAVEL. CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO. NÃO ... VERIFICAÇÃO DA ... -
Acórdão nº 2016/0273225-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... determinado pela data da ... contratados por prazo" determinado (CF, art. 37, inciso \xC2" ... ocorram sucessivas renovações do contrato" (RE-AgR 752.206/MG, Rel. ... a mera prorrogação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... IV - celebração, renovação e prorrogação de contratos de locação e arrendamento de ... ao plano de ação previsto em contrato de gestão. ... § 1o Desde que as despesas ... serviços, especificação dos serviços e prazo de conclusão. ... Art. 26. O projeto e a ... à contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-33839/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Agosto de 2003
CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. VALIDADE DA CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA - O contrato de experiência, espécie do gênero dos contratos por prazo determinado, só se desconfigura como tal e, portanto, é nulo, quando ultrapassa o prazo máximo de 90 dias previsto no art. 455, parágrafo único, da CLT. A existência, no próprio contrato, de cláusula prevendo sua imediata prorrogação, em si não o anula nem
... A C Ó R D Ã O ... CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. VALIDADE DA CLÁUSULA DE ... prazo determinado, só se desconfigura como tal e, ... , de cláusula prevendo sua imediata prorrogação, em si não o anula nem o desvirtua, desde que ...